necessidade suprimento outorga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura. Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.

«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura, na forma do CPC/1973, art. 515, § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: ... (Continua)

2 - TJSP Inventário e partilha. Negócio jurídico com o espólio. Inventariante que se recusa a outorgar escritura definitiva. Impossibilidade de suprimento judicial mediante simples alvará. Necessidade de ação própria, de adjudicação compulsória ou outra adequada, para reclamar emissão da declaração de vontade não prestada.

Alvará não é comando jurídico próprio de sentença condenatória, é mera autorização para prática de ato. Se o inventariante se recusa a outorgar escritura definitiva, só por meio de ação própria adequada poder-se-á reclamar a emissão da declaração de vontade não prestada.... (Continua)

3 - TJSP "Embargos de Declaração - Omissão existente - Necessidade de suprimento, ante a total sucumbência recursal da parte autora, recorrente, pelo que devidos honorários advocatícios nos termos do art. 55 da LJE, ora arbitrados, ressalvada a suspensão de exigibilidade, por força da justiça gratuita - Embargos providos". 

4 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pronúncia. Materialidade não comprovada. Exame de corpo de delito. Necessidade. Prova testemunhal. Não suprimento. Agravo desprovido.

1 - A análise do caso não configura reexame de provas, mas sim a correta aplicação da legislação federal, afastando a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

5 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - OUTORGA DE ESCRITURA E REGISTRO -

Partes que celebraram compromisso de compra e venda em 2005, integralmente quitado em 2014 - Ação proposta em 2019, em que a autora (compromitente vendedora) pretende compelir os réus a receber e assinar a escritura pública, providenciando o posterior registro imobiliário - Alegação de prejuízo material, decorrente da cobrança de tributos sobre o imóvel, não pagos pelos réus - Corré que defendeu a impossibilidade de cumprir a obrigação, alegando dificuldades financeiras e o divórcio do casal, ocorrido em 2012 - Sentença de procedência, com aplicação de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00 - Apelação interposta somente pelo corréu - Razões recursais que se limitam a alegar a impossibilidade da corré de cumprir a obrigação, por estar trabalhando fora do país - Descabimento - Réu que não pode defender direito alheio em nome próprio - Ausência de justificativa dele próprio, para não ter comparecido ao cartório a fim de regularizar a titularidade do bem, no extenso lapso temporal já decorrido desde a quitação - Empresa autora que tem direito a se livrar de eventuais ônus que recaiam sobre o imóvel, que ainda permanece publicamente em seu nome - Multa fixada que não comporta exclusão ou redução, pois visa a compelir o cumprimento da obrigação - Sentença mantida em relação ao mérito - Gratuidade processual concedida ao apelante, à luz dos documentos apresentados, que revelam a necessidade do benefício, ausente impugnação da parte contrária - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Deficiente instrução. Não conhecimento. Decreto prisional. Juntada posterior da peça. Suprimento da falta. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Necessidade da custódia demonstrada.

«1. A posterior juntada de cópia do decreto preventivo, em agravo regimental de decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, possibilita a análise dos fundamentos da prisão, suprindo a deficiência. ... (Continua)

7 - STJ Família. Casamento. Avalista. Ação anulatória de aval. Outorga uxória e marital. Outorga conjugal para cônjuges casados sob o regime da separação obrigatória de bens. Necessidade. Considerações do Min. Massamy Uyeda sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/2002, art. 1.639. CCB/2002, art. 1.640, caput. CCB/2002, art. 1.641. CCB/2002, art. 1.647, III. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.656

«... Na realidade, veja-se que é incontroverso dos autos que o regime de bens adotado pela recorrente (EDLÚCIA MEDEIROS MARQUES DARDENNE) e seu marido é o da separação obrigatória de bens, regime este que não foi alterado, ainda no entender da Corte estadual, com o advento da novel lei civil. ... (Continua)

8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cominatória de cumprimento de obrigação de fazer com outorga de escritura definitiva. Procedência do pedido inicial. Fixação de multa diária pelo eventual descumprimento da obrigação. Pleito de cancelamento ou redução da astreintes. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Razoabilidade na fixação. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal a quo acerca da razoabilidade do valor fixado a título de astreintes, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Promessa de compra e venda. Imóvel quitado. Outorga da escritura definitiva. Impossibilidade. Bloqueio de todos os bens da construtora determinado pela Justiça Federal. Ação de obrigação de baixa do gravame judicial com outorga da escritura, sob pena de multa diária. Sentença de procedência. Réu impossibilitado de cumprir voluntariamente a obrigação. Fixação de astreintes que não se justifica. Indisponibilidade dos bens que não alcança o promitente comprador na hipótese, por se tratar de obrigação pretérita e totalmente quitada. Acolhimento do pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, com baixa do gravame judicial. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após o pagamento total do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda, a construtora não outorgou ao comprador a respectiva escritura definitiva, tendo em vista a indisponibilidade de todos os seus bens determinada pela Justiça Federal. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 474/STJ. Ação monitória. Recurso especial representativo da controvérsia. Processo civil. Petição inicial. Demonstrativo da evolução da dívida. Necessidade. Ausência ou insuficiência. Possibilidade de suprimento. Súmula 247/STJ. CPC/1973, art. 284. CPC/1973, art. 1.102-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 474/STJ - Questiona a aplicação extensiva do óbice da Súmula 247/STJ aos contratos de mútuo imobiliário.
Tese jurídica fixada: - A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do CPC/1973, art. 284.
Anotações NUGEPNAC: - RRC de Origem ( CPC/1973, art. 543-C, § 1º). ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Outorga de delegação de serviços notarial e registral. Fase de inscrição definitiva. Comprovação das obrigações eleitorais. Item 9.3, «e, do edital do certame. Lei 8.935/1994, art. 14, IV. Exegese. Necessidade de certidão de quitação eleitoral. Insuficiência de apresentação do título eleitoral e de comprovante de votação na última eleição. Juntada posterior e tardia da certidão eleitoral. Preclusão.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra inquinado ato ilegal da 2ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como Presidente do Conselho de Recursos Administrativos - CORAD, e da Corregedora-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente da Comissão Examinadora de Concursos de Ingresso por Provimento e Remoção nos Serviços Notariais e Registrais do mesmo ente federado, consistente no desprovimento do recurso administrativo interposto pelo impetrante contra decisão da Comissão do Concurso, que indeferiu seu pedido de inscrição definitiva no certame regido pelo Edital 001/2015 - CECPODNR, na modalidade ingresso por provimento, ante a apresentação de documentação inidônea para fins de comprovação de quitação eleitoral. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) dano qualificado. Ausência de provas quanto à autoria e à materialidade. Trancamento. Revolvimento fático-probatório. Ausência de ilegalidade patente. (3) perícia. Impossibilidade. Prova testemunhal. Suprimento. Entendimento contrário. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) princípio da insignificância. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Impossibilidade. (5) ordem não conhecida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

13 - TJSP Inventário. Alvará. Objetivo de venda do imóvel partilhado, mediante depósito judicial da parte do ausente, nomeando a inventariante ou outra pessoa para representá-lo. Pedido indeferido porque encerrado o inventário, demandando a pretensão a via processual adequada, inclusive com eventual declaração da ausência. Marido de herdeira que não se pode considerar ausente, porque separado de fato e sem obrigações sociais ou morais de dar notícia de paradeiro. Inventário em que ele não se fez representar, nem foi citado para acompanhar o feito. Nulidade do processo, por supressão de normalidade essencial. Reabertura possível do inventário, por reconhecimento da nulidade, com citação do marido da herdeira e aditamento da partilha e consequente homologação, com expedição de novo formal. Alienação posterior já não dependente de intervenção judicial, exceto eventual necessidade de suprimento de consentimento do marido da herdeira. Decisão mantida, com outro fundamento. Recurso improvido.

14 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre duas contas bancárias. Deposito da aposentadoria do executado em uma delas. Alegação de impenhorabilidade. Descabimento. Existência de outros valores depositados na contas correntes além daqueles que o agravante recebe a título de aposentadoria. Perda do caráter alimentar das contas do agravante, posto que o valor entrou na esfera de disponibilidade do recorrente, sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital. Reconhecimento, todavia, do excesso de penhora, tanto que a municipalidade concorda que apenas o valor de uma conta bancária seja bloqueado para cumprimento da obrigação tributária. Determinação para desbloqueio, apenas, dos valores constantes da outra conta-corrente. Recurso provido em parte para esse fim.

15 - TJRJ Meio ambiente. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Utilização de fonte alternativa de água. Poço artesiano. Outorga de direito de uso. Disponibilidade de rede pública. Hermenêutica. Conflito de direitos. Meio ambiente e atividade econômica. Ponderação. Prevalência do primeiro. Lei 9.433/1997, arts. 1º e 12, § 1º. Lei 11.445/2007, art. 45, §§ 1º e 2º. CF/88, arts. 21, XIX e 22, IV, 23, XI

«O Abastecimento de água do condomínio é realizado em parte pela concessionária Águas do Imperador e pela captação de água de poço artesiano, utilizado há mais de vinte e sete anos. A questão, portanto, cinge-se na legalidade do disposto no inciso IV do art. 11 do Decreto Estadual 40156/2006 e constitucionalidade do § 2º do Lei 11.445/2007, art. 45, bem como na continuidade da utilização pelo Autor de fonte alternativa de água para consumo, abstendo-se o poder público de lacrar o poço e de aplicar multas pecuniárias. Para a correta compreensão da matéria, necessário se faz o cotejo entre duas legislações que se complementam: a primeira, a Lei 11.445/07, a qual trata das diretrizes nacionais para o saneamento básico; e a segunda, a Lei 9.433/1997, que institui a política nacional de recursos hídricos. O Lei 11.445/2007, art. 2º dispõe que saneamento básico constitui espécie de serviço público. As disposições legais deixam claro a sua natureza de direito social, que se insere nos chamados direitos prestacionais, cuja implementação depende deu um facere estatal. Por outro lado, embora não se negue a nota de essencialidade do serviço de saneamento, não se pode desconsiderar que a água, objeto desse serviço, é um recurso natural limitado, como se depreende da redação do Lei 9.433/1997, art. 1º, II. Em função disso a legislação pátria dispensa tratamento diferenciado a esse precioso recurso. Não por outro motivo, a citada lei, no mesmo art. 1º, considera a água como bem de domínio público. ... (Continua)

16 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva).

«1. Controvérsia em torno da necessidade de outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural celebrado com prazo igual ou superior a dez anos, bem como do pedido de afastamento da multa contratual pela alegação da inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Paciente que responde a outra ação penal. Negativa de recorrer em liberdade. Necessidade de garantir a ordem pública. Necessidade de adequar a custódia ao modo de execução fixado na sentença.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - TJSP Intervenção de terceiro. Oposição. Obrigação de fazer. Subrogação em execução de sentença, dos direitos de compromissário comprador de bem imóvel que pertencia aos executados. Pretensão dos credores em desfavor dos compromitentes vendedores para a obtenção de outorga da escritura definitiva sobre o percentual do bem que foi objeto da subrogação (14,46%). Oposição dos executados para que seja corrigido o valor da dívida e dos imóveis a fim de se sejam respeitados seus direitos pelo remanescente. Validade da oposição como mecanismo processual adequado para a defesa do direito à adjudicação. Necessidade, todavia, de ação própria para tanto. Reconhecimento da subrogação de direitos pelos credores até a concorrência do crédito, segundo valores encontrados na avaliação. Direito dos subrogados de obterem o cumprimento da determinação legal e obtenção do título de domínio sobre a fração de 14,46% do bem penhorado. Viabilidade da busca da titulação da diferença pelos executados subrogantes, pela via própria. Recurso parcialmente provido para se admitir o direito de adjudicação sobre o percentual apurado no processo de execução.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade da justiça - Decisão singular que indeferiu liminarmente as benesses da gratuidade da justiça à autora, ora agravante - Impossibilidade - Não cumprimento do CPC, art. 99, § 2º - Documentos juntados que não são suficientes para demonstrar a situação e necessidade - Necessidade de complementação - Precedente do STJ - Error in procedendo - Decisão anulada - Recurso não conhecido, com determinação.

20 - TJSP FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

É suficiente para a condenação a prova oral, em consonância com os elementos colhidos na fase policial, no sentido de que os réus praticaram o furto, em especial pela apreensão do bem na posse dos acusados. ... (Continua)

21 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Inviabilidade de apreciação via habeas corpus. Necessidade de revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Réu foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal. Inovação recursal. Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido.

1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária". Precedentes. ... (Continua)

22 - TJGO Agravo de instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Procuração outorgada há mais de 30 anos. CPC/1973, art. 38. CPC/2015, art. 105. Teoria dos atos isolados. Necessidade de nova procuração.

«1 Embora a antiguidade da procuração não invalide, em princípio, a representação processual, tampouco a capacidade postulatória do advogado, a exigência de nova procuração do exequente é justificada em razão de ela ter sido outorgada há mais de 30 anos, estando o processo, atualmente, em fase de cumprimento de sentença, considerando que naquela época não se aplicava ainda o processo sincrético. Ademais, em que pese haja previsão do NCPC de ser prescindível nova procuração para a fase de cumprimento de sentença, é de se considerar que a lei processual não retroage - art. 14 - teoria do isolamento dos atos. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Decisão devidamente fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA - EVENTUAIS VÍCIOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO QUE NÃO MACULAM A AÇÃO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA - REDIMENSIONAMENTO - EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL QUE DEVE SER PROPORCIONAL - REGIME DE CUMPRIMENTO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

25 - 2TACSP Condomínio em edificação. Ação declaratória. Despesas de condomínio. Transação. Acordo para pagamento do débito em curso. Inadimplência afastada. Participação nas assembléias do condomínio e para usufruir de todas as áreas comuns condominiais. Cominação de multa diária. Necessidade ao regular cumprimento da decisão declaratória. CPC/1973, art. 4º.

«Estando o acordo em curso e pagando a autora as parcelas correspondentes, não se evidencia a alegada inadimplência. A cominação de multa diária decorre da procedência da ação e pedido expresso da autora na inicial, servindo como meio coativo para cumprimento da decisão.... (Continua)

26 - TJSP ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL EM SEDE POLICIAL. MERA IRREGULARIDADE. CONDUÇÃO IRREGULAR DA AUDIÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARMA NÃO APREENDIDA. DECLARAÇÕES SEGURAS DAS VÍTIMAS SOBRE O USO DE ARMA. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE. NECESSIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. LIGAÇÃO ESTÁVEL DOS ACUSADOS. FALTA DE ELEMENTOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MULTIPLICIDADE DE MAJORANTES. ADOÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. OBRIGATORIEDADE. REGIME INICIAL FECHADO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Como reiteradamente decidido, o reconhecimento policial realizado em desobediência ao disposto no CPP, art. 226 é mera irregularidade e não tem o condão de anular a ação penal. ... (Continua)

27 - STJ Prisão temporária. Fundamentação. Medida não cumprida. Necessidade de revogação da ordem. «Habeas corpus concedido. CPP, art. 647. Lei 7.960/89.

«A prisão temporária, medida judicial de natureza cautelar que deve ser provida de necessária e suficiente fundamentação, tem caráter provisório e transitório, visando a atender às circunstâncias de momento determinado das investigações no inquérito policial. Passados mais de dois anos sem o cumprimento da ordem de prisão temporária, não se mostra razoável a manutenção da medida, tendo em vista o largo espaço de tempo de sua determinação, notadamente próxima à ocorrência dos fatos tidos como delituosos, específica ocasião em que se considerou necessária a custódia para o andamento das investigações. «Habeas corpus concedido para revogar o decreto de prisão temporária, sem prejuízo de que outra providência cautelar seja ordenada, se demonstrada sua necessidade.... (Continua)

28 - STJ Família. Arrendamento rural. Prazo de dez anos. Outorga uxória. Consentimento do cônjuge. Desnecessidade. Contrato não solene. Autonomia privada. Recurso especial. Direito agrário. Inteligência do CCB/2002, art. 1.642, II, e VI, combinado com Lei 4.504/1964, art. 95 (Estatuto da terra). Lei 8.245/1991, art. 3º, parágrafo único. Inaplicabilidade. Decreto 59.566/1966, art. 3º (Arrendamento rural e subarrendamento. Conceito). CCB/2002, art. 421 (função social do contrato. Liberdade de contratar). CCB/2002, art. 422 (boa-fé objetiva). Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema.

«... Eminentes Colegas. O presente recurso especial devolve ao conhecimento desta Corte Superior questão jurídica relevante consistente na verificação da necessidade, ou não, da outorga uxória para a validade e eficácia de contrato de arrendamento rural com prazo igual ou superior a dez anos, além do pedido de afastamento da multa contratual em face da alegação de inocorrência da prática de ato ensejador da rescisão contratual sem justa causa. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Ausência de prova da autoria no crime de roubo. Necessidade de revolvimento de provas. Análise insuscetível no writ. Dosimetria da pena. Exasperação de 1/6 (um sexto) na pena-base. Fundamentação idônea. Confissão espontânea. Acórdão afirma inocorrência. Revisão do entendimento. Via mandamental incabível. Necessidade de reexame de provas. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, impróprio na via do habeas corpus. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial. Alínea «c do permissivo constitucional. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. O eventual conhecimento do presente especial, quanto à alegada violação ao CPC/1973, art. 333, I, demandaria o reexame fático-probatório da questão versada nos autos, labor que, como de sabença, é interditado a esta Corte Superior na via especial. Não é outra a inteligência do verbete sumular 07 deste Superior Tribunal de Justiça: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

31 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Adicional de 25%. Inovação da Lei 8.213/1991. Necessidade de requerimento. Aplicação retroativa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do art. 45 da Lei de Benefícios, o segurado aposentado por invalidez que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, fará jus a um acréscimo de 25%. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... (Continua)

33 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, art. 544, § 4º, I, do, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. STJ. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Súmula 83/STJ. Indicação de precedentes contemporâneos. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação e cotejo entre precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 83/STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC/2015, CPC, art. 932, III, a impugnação da incidência da Súmula 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

47 - TJSP Pena. Regime. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada nas provas dos autos. Roubo consumado com a prática da violência. Penas mantidas. Alteração do regime prisional. Necessidade. Cumprimento da pena que deve iniciar no regime fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.

48 - STJ Processual civil. Questão controvertida. Necessidade de prequestionamento por meio de embargos de declaração. Recurso especial não conhecido.

1 - Esta Corte é uníssona ao entender que, para o cumprimento do requisito do prequestionamento, ainda que a suposta afronta a dispositivo de Lei tenha surgido somente quando do julgamento da apelação, faz-se necessário que a matéria debatida seja antes objeto de embargos declaratórios.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação. Jurisprudência do STJ. Precedentes contemporâneos. Indicação. Necessidade.

«1. Para efeitos de cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 544, § 4º, I, a impugnação do argumento relacionado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior. ... (Continua)

50 - TJSP SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova Ementa: SERVIDOR ESTADUAL. UNESP Pretensão de reconhecimento do direito ao abono de permanência em razão do cumprimento dos requisitos para aposentadoria especial. Julgamento antecipado do feito. Sentença de improcedência. Necessidade de se aferir, por meio de perícia técnica judicial, se a atividade prestada pela parte autora se enquadra nos requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 57. Prova complexa. Incompetência do Juizado Especial. Extinção ex officio. Recurso prejudicado.