necessidades especiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório. Indenização por danos morais.

«Comprovada a conduta discriminatória da empregadora ao contratar empregada portadora de necessidades especiais mediante salário mensal ínfimo e com carga horária reduzida, impõe-se manter a sentença que deferiu a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Concurso público. Oficial de justiça do tjsp. Portador de necessidades especiais. Candidata aprovada fora do número de vagas oferecido pelo edital. Suposta preterição de vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Quebra de ordem classificatória. Ausência de comprovação. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Camila Aparecida da Cruz Ferreira contra suposto ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, caracterizado pela nomeação de candidato portador de necessidades especiais classificado em posição inferior à da impetrante na lista geral, aprovada fora do número de vagas inicialmente oferecido pelo edital, e em suposta violação às regras editalícias de nomeação dos candidatos portadores de necessidades especiais. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratuidade do serviço de transporte aos portadores de necessidades especiais. Interpretação de legislação infraconstitucional.

«1. A gratuidade do serviço de transporte público aos portadores de necessidades especiais, quando sub judice a controvérsia, revela violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: AI 847845 AgR/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 11/12/2012, e ARE 794.663/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 12/3/2014. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - PNE.

Candidato inscrito para concorrer às vagas destinadas à pessoa portadora de necessidades especiais. Exclusão do candidato na fase de exame médico admissional por não ser enquadrado como PNE. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Debates sobre a extensão da deficiência auditiva do impetrante que exigem meios de prova para além da angústia procedimento do mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP Recurso. Apelação. Menor. Portador de necessidades especiais. Pretensão de permanecer em escola municipal de educação infantil com alunos de idade cronológica inferior. Descabimento. Política Educacional Estadual. Atendimento de crianças com necessidades especiais em classes comuns da rede de ensino. Criança que deve ser matriculada em série compatível com a sua idade. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO - NECESSIDADES ESPECIAIS - DANO MORAL - RÉ QUE INVIABILIZOU O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESCONTO EM PASSAGEM AÉREA DE SUA FILHA COM NECESSIDADES ESPECIAIS E DO SEU ACOMPANHANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 - INCONFORMISMO DA RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Em atendimento aos princípios da razoabilidade a verba indenizatória comporta redução para R$ 10.000,00, conforme precedentes desta Corte - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal.

«I - Sentença que extingui o processo diante da ausência de interesse processual. A decisão foi modificada pelo Tribunal a quo, declarando a presença de interesse e determinando o prosseguimento do feito perante a Justiça Federal. ... (Continua)

8 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada. Deficiente físico. Portadora de necessidades especiais. Candidata inscrita como portadora de necessidades especiais. Enquadramento como PNE negado pela comissão central do concurso. Deficiência auditiva unilateral. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º. Decreto 5.296/2004. CF/88, arts. 1º, II e III, 3º, IV e 37, II e VIII. Lei 8.112/1990, art. 5º, § 2º. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Lei 12.016/2009.

«A interpretação dos Decreto 3.298/1999, art. 3º e Decreto 3.298/1999, art. 4º (com a redação dada pelo Decreto 5.296/2004) em harmonia com os dispositivos da CF/88, mormente com os seus arts. 1º, II e III, e 3º, IV, os quais evidenciam que, mediante as denominadas ações afirmativas, sejam efetivadas as políticas públicas de apoio, promoção e integração dos portadores de necessidades especiais, leva à conclusão de que a deficiência auditiva unilateral é suficiente para assegurar o direito do candidato concorrer a uma das vagas destinadas aos portadores de necessidades especiais a que aludem os arts. 37, VIII, da CF/88 e 5º, § 2º, da Lei 8.112/1990, não se exigindo que a deficiência auditiva seja bilateral.... (Continua)

9 - STJ Processual. Administrativo. Concurso público. Vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Arredondamento. Possibilidade desde que observado o limite de 20% das vagas ofertadas.

«1. Os portadores de necessidades especiais têm direito a, no mínimo, 5% das vagas ofertadas em concurso público; caso a aplicação do referido percentual resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que respeitado o limite máximo de 20% das vagas ofertadas. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Indenização por danos morais. Passe livre interestadual. Direito. Hipossuficientes. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.899/1994. Transporte aéreo. Extensão. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Indenização. Antecipação de tutela. Vítima portadora de necessidades especiais. Majoração de pensão alimentícia.

12 - STJ Administrativo. Concurso público para provimento de cargos. Suposta preterição de duas vagas reservadas a portadores de necessidades especiais. Classificação do impetrante fora destas duas vagas. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os candidatos classificados em concurso público fora do número de vagas previstas no edital possuem mera expectativa de direito à nomeação, adquirindo esse direito caso haja comprovada preterição na classificação. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ipva. Isenção. Portador de necessidades especiais. Norma de direito local. Súmula 280/STF. Art. 111, CTN. Afronta reflexa.

«1. A matéria atinente à isenção do IPVA na aquisição de veículo pelo portador de necessidades especiais depende da reinterpretação da legislação infraconstitucional local e do CTN, art. 111. Caso de ofensa reflexa à Constituição. Precedentes de ambas as Turmas. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA PAI DE FILHO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Concessão de prisão albergue domiciliar negada ao agravante. ... (Continua)

15 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Critério da alternância que se reputa o mais adequado ao anseio de inclusão e concessão de igualdade de condições aos portadores de necessidades especiais. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do STJ. Impetrante aprovado em primeiro lugar na lista especial. Nomeação de 18 candidatos, sem convocação do impetrante. Ofensa à regras do certame. Preterição da ordem de classificação. Violação a direito líquido e certo. Inteligência da Súmula

16 - TRT3 Pessoa com deficiência/reabilitado. Dano moral. Portador de necessidades especiais. Tratamento discriminatório no tocante à jornada e salário. Vedação constitucional.

«O trabalho foi elevado à condição de fundamento do Estado Democrático de Direito pelo constituinte originário (art. 1º, inciso IV), juntamente com a livre iniciativa, enquanto a valorização do trabalho humano consagrou-se com o disposto no art. 170, caput. A integração da pessoa dentro de um contexto social e produtivo, sem distinção de qualquer natureza (art. 5º, CF/88) e sua valorização enquanto membro ativo e produtor de riquezas na sociedade contemporânea, representam, sem maior esforço intelectivo, a autoafirmação do indivíduo perante a coletividade. Por tais motivos, a Constituição Federal traçou como direito básico e fundamental a «proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (art. 7º, inciso XXXI). Confessada e documentalmente provada, in casu, a discriminação perpetrada pela empresa, ao admitir portadores de necessidades especiais para prestação laboral em um único dia da semana, em jornada de quatro horas e remuneração proporcional, sob a «justificativa de ausência de plena capacidade, emerge patente o dano moral perpetrado. A violação a fundamentais direitos da reclamante, na hipótese, não surge da comparação entre as condições de trabalho dos portadores de necessidades especiais, mas sim, notoriamente, da distinção praticada em relação aos demais trabalhadores da empresa.... (Continua)

17 - TRT3 Pessoa com deficiência/empregado reabilitado. Dano moral. Portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93. Fraude perpetrada.

«Um dos princípios basilares do processo trabalhista é aquele que privilegia a realidade dos fatos, em detrimento das formas. Não pode o empregador contratar empregados portadores de necessidades especiais, por tempo parcial ínfimo (1 dia, em jornada de 4 horas), assinando-lhes a CTPS, mas, na prática, jamais lhes fornecer o trabalho a ser prestado, determinando o aguardo do chamado em casa, frustrando o objetivo maior da lei (Lei 8.213/91) que é a integração desses trabalhadores no mercado de trabalho, de modo a valorizar sua dignidade humana, como prevê a Carta Magna. Violação legal, cuja fraude encontra óbice no CLT, art. 9º.... (Continua)

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Docência. Alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 794.364-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, entendeu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao recebimento de gratificação de ensino especial por parte de professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais (Tema 706). ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Docência. Alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 794.364-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, entendeu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao recebimento de gratificação de ensino especial por parte de professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais (Tema 706). ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República Ementa: Recurso inominado - Obrigação de Fazer - Fornecimento de transporte especial e gratuito a portador de necessidades especiais - Ilegitimidade passiva afastada - Incontrovérsia quanto às necessidades do recorrido - Poder Público obrigado a fornecer transporte adequado para o local do tratamento terapêutico e pedagógico - Pretensão com amparo na Constituição do Estado e na Constituição da República - Sentença de procedência - Recurso não provido.

21 - TRT3 Seguridade social. Aposentadoria por invalidez. Auxílio creche. Filho portador de necessidades especiais. Manutenção.

«No caso em tela, o princípio da não aderência contratual deve ceder ao princípio da função social do contrato, ao qual alude o d. Magistrado primevo, positivado no CCB, art. 421, haja vista que, estando em jogo os interesses de pessoa portadora de necessidades especiais, em situação de hipossuficiência, aliado ao fato de que a própria provedora da subsistência familiar também se encontra em estado de vulnerabilidade (aposentada por invalidez), não há razão para que o benefício seja retirado da empregada. Não se pode perder de vista que a suspensão do contrato, conquanto «congele as obrigações recíprocas, notadamente prestar o serviço e receber a contraprestação pecuniária, não retira da autora o status de empregada, cabendo, portanto, a interpretação de que, no que concerne aos dependentes especiais, a norma coletiva permanece surtindo seus efeitos benéficos. Esse raciocínio, aliás, inspirou o verbete jurisprudencial mencionado na decisão (Súmula 440/TST), o qual ora também se adota como «paradigma analógico.... (Continua)

22 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Passageiro portador de necessidades especiais - Pretensão à renovação do benefício de transporte público gratuito - Possibilidade - Direito concedido à pessoa carente portadora de necessidades especiais - Inteligência da Lei 8.899/1994, art. 6º, X, da Lei Complementar Municipal 247/2015 e cláusula quinta do Contrato de concessão 11/2017 - Impetrante que demonstrou fazer jus ao benefício e provou o custeio de passagens - Direito integral ao transporte gratuito operado pela concessionária - Sentença de improcedência reformada - Recurso provido

23 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Docência. Alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 794.364-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao recebimento de gratificação de ensino especial por parte de professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais (Tema 706). ... (Continua)

24 - TRT2 Deficiente físico. Regime de cotas. Portadores de necessidades especiais ou readaptados. Dificuldade empresarial.

«Quando a órbita gravitacional é a da sedimentação dos direitos humanos, não há como se tangenciar, sendo de se envidar maiores e criativos esforços, à realização dos direitos constitucionais fundamentais... (Continua)

25 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Oficial de Justiça. Candidato portador de necessidades especiais. Classificação do impetrante em primeiro lugar nesta lista. Nomeação de candidatos da lista geral com preterição do impetrante. Ilegalidade. Portador de necessidades especiais concorre para todas as vagas com o limite de 5% conforme § 1º, do Decreto 3298/1999, art. 37. Invalidade do item do edital que dispõe acerca da reserva somente a partir da quinta vaga. Direito líquido e certo violado. Segurança concedida, cabendo ao impetrante a vaga postulada.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Concurso público.prequestionamento. Ausência. Portador de necessidades especiais. Condição física do candidato. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... (Continua)

28 - STJ Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Direito das pessoas portadoras de necessidades especiais. Prédios das seções eleitorais. Acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais. Competência da Justiça Federal. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação civil pública, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da UNIÃO, do ESTADO DE SERGIPE e do MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA, objetivando que os demandados fossem compelidos a resolver problemas de acessibilidade plena nos locais de votação. Julgada parcialmente procedente a demanda, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo da UNIÃO e julgou prejudicada a apelação do ESTADO DE SERGIPE, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal e a competência da Justiça Eleitoral na escolha e designação dos locais de votação. ... (Continua)

29 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Docência. Alunos portadores de necessidades especiais. Gratificação. Ausência de repercussão geral. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 794.364-RG, Rel. Min. Teori Zavascki, entendeu pela ausência de repercussão geral da controvérsia acerca do direito ao recebimento de gratificação de ensino especial por parte de professores que lecionam disciplinas regulares em turmas que possuem um ou alguns alunos portadores de necessidades especiais (Tema 706). ... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Propriedade de veículos automotores. Isenção. IPVA. Aquisição de veículo automotor destinado ao transporte de pessoa portadora de necessidades especiais. Aquisição de veículo a ser utilizado para o transportede pessoa portadora de deficiência mental severa impossibilitada de dirigir. Isenção de IPVA. Admissibilidade. A finalidade do benefício fiscal consiste na inclusão social dos portadores de necessidades especiais, garantindo a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Observância dos valores constitucionais de inclusão e garantia de mobilidade aos portadores de deficiência. Recurso provido.

31 - TST Mandado de segurança. Concurso público. Deficiente físico. Necessidades especiais. Indenização por danos materiais correspondente ao montante dos vencimentos relativos ao período da data de eventual posse de outro candidato na vaga reservada aos portadores de necessidades especiais até a data da posse da impetrante. Impossibilidade. Sentença condicional. Vedação. Súmula 271/STF. CPC/1973, art. 460. Lei 12.016/2009. Lei 7.853/1989, arts. 1º e 2º. Decreto 3.298/1999, arts. 3º e 4º.

«Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação ao período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria (Súmula 271/STF). Outrossim, o deferimento do pedido resultaria em sentença condicional, o que é vedado pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 460. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato portador de necessidades especiais. Auditor do Tribunal de Contas do estado do Amazonas. Eliminação do certame. Prova objetiva. Nota mínima não alcançada. Procedimento utilizado para calcular a nota padronizada. Legalidade.

«1 - Os autos são oriundo de mandado de segurança no qual o impetrante se insurge contra a sua eliminação no concurso de Auditor do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, na condição de portador de necessidades especiais, por não ter atingido a nota mínima prevista no edital de 60 pontos na prova de conhecimentos gerais e específicos. Defende, em suma, que o cálculo de sua nota deveria se dar de acordo com a média de acertos e desvio padrão referentes apenas a esse grupo de candidatos com deficiência, não podendo ser inserido, como ocorreu, no mesmo grupo/lista da ampla concorrência, sob pena da nota padronizada ser elevada demais e impedir a sua habilitação. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas. Portadora de necessidades especiais. Pne. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

«1. O STJ tem o entendimento de que o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas expectativa de direito de nomeação ao cargo pretendido no concurso público. Nem mesmo a criação de vagas por lei durante o certame ou a desistência de outros concorrentes possuem o condão de modificar o direito pleiteado pelo autor, cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. ... (Continua)

34 - TJSP Concurso público. Oficial de Justiça. Candidata portadora de necessidades especiais. Inaptidão. Mandado de segurança impetrado contra decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que excluiu a impetrante da lista de aprovados, na classe de portadores de necessidades especiais, pretendendo fazer valer conclusão de perito que lhe foi favorável. Desacolhimento. Laudo médico que concluiu pela inaptidão da candidata, conclusão posteriormente confirmada, porém não por unânimidade, pela junta médica formada em razão de recurso interposto. Ausência de direito líquido e certo porquanto tal pretensão importa na emissão de juízo de valor, inviável nesta sede. Denegação da ordem, nos termos do Lei 12016/2009, art. 6º, § 5º.

35 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Nomeação de forma alternada com os candidatos não portadores, até completar-se o número de vagas. Necessidade. Concorrência em condições de igualdade. Hipótese. Segurança concedida para nomear o candidato.

36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contratação de empregados reabilitados e portadores de necessidades especiais. Preenchimento da cota. Inobservância.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descabimento. Contratação de empregados reabilitados e portadores de necessidades especiais. Preenchimento da cota. Inobservância.

«Não merece ser provido o agravo de instrumento em que não se consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TJSP IPVA - Isenção para portadores de necessidades especiais - Aplicabilidade da Lei Estadual 17.473/2021 - Isenção condicionada ao valor do veículo - Valor superior ao limite - Benefício fiscal indevido - Recurso provido.

39 - STJ Processual civil e servidor público. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Concurso público. Policial rodoviário federal. Inscrição. Candidato. Portador de necessidades especiais. Surdez unilateral. Acórdão recorrido. Fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Constata-se que o Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à participação de candidato portador de necessidades especiais (surdez unilateral) em concurso público para provimento de cargos de policial rodoviário federal, amparou-se em fundamentação constitucional e infraconstitucional, qualquer delas apta a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

40 - TST Seguridade social. Nulidade da dispensa imotivada. Empregada reabilitada pelo INSS. Descumprimento do requisito legal relativo à contratação de outro trabalhador nas mesmas condições. Lei 8.213/1991, art. 93, § 1º. Cumprimento da cota mínima legal de trabalhadores reabilitados ou portadores de necessidades especiais. Lei 8.213/1991, art. 93, «caput. Reintegração devida.

«Nos termos das normas contidas no Lei 8.213/1991, art. 93, caput e § 1º, a dispensa imotivada de trabalhador reabilitado pelo INSS ou portador de necessidades especiais somente pode ocorrer mediante o atendimento cumulativo dos requisitos relacionados ao percentual mínimo legal de trabalhadores em tais condições (caput) e à prévia contratação de outro trabalhador em situação semelhante à do empregado dispensado (§ 1º). Dessa forma, é devida a reintegração do empregado que foi dispensado sem a respectiva contratação de outro trabalhador reabilitado ou portador de necessidades especiais, mesmo que a empresa reclamada tenha preenchido o percentual mínimo de empregados a que alude o caput do art. 93 da norma citada. Ressalva de entendimento da Relatora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vagas reservadas aos portadores de necessidades especiais. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente deixa de impugnar os fundamentos suficientes para manter o juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP Obrigação de Fazer - Município - Implantação de lombada em via pública, em local de guia rebaixada e de acesso a pessoas portadoras de necessidades especiais - Remoção determinada - Recurso não provido - Sentença mantida.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação - Servidora Pública Municipal - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Acolhimento - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.    

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Professor. Alunos com necessidades especiais. Gratificação. 3. Necessidade de revolvimento da legislação local. Lei Complementar Estadual 67/1999. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Vaga reservada a portadores de necessidades especiais. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Estadual - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidora Pública Estadual - Redução da jornada de trabalho em 50% da carga horária, sem redução de vencimentos e sem necessidade de compensação - Filho diagnosticado com necessidades especiais TEA (Transtorno do Espectro Autista) - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência da Lei 8.112/1990 - Proteção ao portador de deficiência - Acolhimento - Aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 98, § 3º e Tema 1.097 do STF - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.     

47 - TJSP Agravo em execução. Prisão domiciliar. Ausência dos requisitos legais. LEP, art. 117. Agravante que cumpre pena em regime semiaberto. Filho com necessidades especiais. Não demonstração de imprescindibilidade dos cuidados pela sentenciada. Recurso não provido

48 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano odontológico. Segurado com necessidades especiais. Ausência de profissionais habilitados para o tratamento. Conduta imprópria. Dever reparatório configurado. Quantum indenizatório adequadamente fixado. Relação de consumo caracterizada. Verba fixada em R$ 20.400,00. CDC, arts. 2º, 3º, 12 e 14.

«Cogente a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, «caput, do CDC. In casu, é patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que o autor, adimplente com suas obrigações, não encontrou profissional habilitado para realizar o tratamento que necessitava. Frise-se que o autor é portador de necessidades especiais, precisando de atendimento especializado de acordo com suas condições, na forma do art. 31, da Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, art. 31, da Resolução CFO 185/93. Nesse diapasão, caberia ao réu oferecer um quadro de profissionais e clínicas habilitadas na especialidade de Odontologia para pacientes necessidades especiais, porquanto aceitou o autor como beneficiário do plano odontológico. Ao contrário, o autor não conseguiu realizar o tratamento, admitindo o réu posteriormente que a profissional indicada não fazia mais parte do seu quadro de dentistas credenciados. Sendo assim, o autor teve que procurar atendimento na rede pública, tendo em vista que sofria de doença periodontal crônica, com dores em vários elementos dentários. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em R$ 20.400,00 em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e de acordo com os valores arbitrados por nossos julgados. Recurso desprovido.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor Público Municipal. Filho com necessidades especiais. Redução de jornada de trabalho sem desconto. Aplicação analógica de norma federal e incidência de tratado internacional ratificado pelo Brasil. Possibilidade. Recurso provido.

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Vaga para portadores de necessidades especiais. Análise do grau de deficiência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em via de tutela de urgência, a inclusão do recorrente na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais referente ao concurso para o cargo de Policial Rodoviário Federal. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, sentença foi mantida. ... (Continua)