nulidade intimacao execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Pleito de Reconhecimento de Nulidade de Citação nos autos de Conhecimento. Citação efetuada no condomínio em que reside o Agravante, recebida pelo porteiro, nos termos do art. 248, §4º do CPC. Ausência de alegação ou demonstração pelo Agravante de que mudara de endereço. Reconhecimento do Agravante de que tomara conhecimento da ação com a carta de intimação referente ao CPC, art. 523, recebida pela mesma pessoa que recebeu a citatória dos autos de cobrança. Arguição de nulidade pela não propositura da execução também contra os fiadores Gimol e José Mateus. Fiadores que não foram condenados na ação de cobrança. Nulidade afastada. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo improvido.

2 - STJ processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... (Continua)

3 - TAMG Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

8 - TRT2 Execução trabalhista. Hasta pública. Nulidade. Intimação do executado. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Não há a obrigatoriedade legal de intimação pessoal do executado, quanto à hasta pública, eis que esta pode ser suprida pela intimação de advogado legalmente constituído nos autos ou através do edital de praça e leilão que empresta total publicidade ao ato, inclusive em relação ao próprio executado . A questão se encontra disciplinada sob a redação do CPC/1973, art. 687, § 5º.... (Continua)

9 - STJ Execução hipotecária. Defeito de citação editalícia. Nulidade declarada.

«O Edital de citação expediu-se sem prévia certidão, nos autos, de que o executado estivesse em lugar incerto e não sabido ou fora da jurisdição do imóvel objeto da execução. Não houve intimação do Curador Especial nomeado e ele não teve qualquer atuação em defesa do autor. A questão foi bem examinada pela sentença.... (Continua)

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

12 - STJ Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação por edital. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 231 e CPC/1973, art. 687, § 5º.

«Denotado pelo acórdão recorrido terem sido realizadas todas as diligências possíveis para a intimação pessoal do executado, do dia e hora do leilão do bem constrito, não há falar em nulidade da licitação. Ir além da fundamentação expendida pelo Tribunal de origem, esbarra no óbice da Súmula 07/STJ.... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Teses. Perda do interesse de recorrer; nulidade dos atos pela ausência de curador especial; nulidade da intimação por edital; nulidade da adjudicação. Alegações sem indicação do dispositivo violado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. ... (Continua)

15 - STJ Processo Civil. Execução. Vício na intimação da mulher. Nulidade que independe de arguição. Legitimidade do marido-executado para alegá-la. CPC/2015, art. 482.

«- A existência de litisconsórcio necessário na hipótese do CPC/1973, art. 669, § 1º, torna imprescindível a «intimação relugar do cônjuge, sob pena de nulidade pleno iure, que independe de arguição de interessados, o que dá legitimidade ao cônjuge-executado para alegá-la.... (Continua)

16 - TJRJ Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça que não engendra nulidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.

«A falta de intimação do primeiro embargante para a primeira praça não acarreta nulidade, por não ser crível que não tivesse ciência da data da primeira praça, porquanto a sua esposa, segunda embargante, foi regularmente intimada, com quarenta e oito horas de antecedência, tendo recebido cópia do mandado para entrega ao primeiro embargante, bem como por não se vislumbrar qualquer prejuízo ao mesmo, visto que a primeira praça resultou negativa.... (Continua)

17 - TRT4 Nulidade do feito. Intimação de advogado diverso do indicado pela parte.

«[...] Caso em que não se configura a nulidade do processo resultante da intimação de advogado diverso do indicado na defesa, uma vez não evidenciado o prejuízo da parte, que autuou no feito na fase de conhecimento e recursal, inclusive interpondo os recursos que entendia cabíveis, arguindo a nulidade somente na fase de execução. Inobservância do disposto no CLT, art. 795. [...]... (Continua)

18 - TJSP Condomínio edilício. Despesas comuns. Execução fundada em título extrajudicial. Arrematação dos direitos do executado sobre o imóvel gerador dos encargos. Alegação do executado de nulidade do ato, por omissão no tocante à intimação da penhora e avaliação do bem. Inocorrência. Executado ciente da existência da execução e da penhora do bem. Dívida não questionada, tampouco demonstrando o executado intenção de realizar qualquer pagamento. Nulidade arguida a esmo, sem qualquer crítica concreta ao laudo de avaliação. Inexistência de justificativa racional para a nulificação do procedimento expropriatório. Decisão agravada, que afastou a arguição de nulidade, integralmente confirmada. Agravo de instrumento do executado desprovido.

19 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... (Continua)

20 - TRT18 Execução de título judicial. Alegação de nulidade de citação e intimação da sentença do processo de conhecimento. Embargos à execução. Via inadequada. Coisa julgada rescindível apenas por ação rescisória

«Sendo nula a intimação da sentença, não há trânsito em julgado, razão pela qual, no momento em que a parte toma ciência da ação e, por consequência, é validamente intimada da decisão, compete-lhe interpor recurso ordinário fazendo prova da nulidade sustentada. O uso de medida equivocada acarreta o transcurso do prazo para o referido recurso e, consequentemente, a coisa julgada, cuja desconstituição, como é cediço, só é possível via ação rescisória.... (Continua)

21 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)

22 - TRT18 Execução trabalhista. Nulidade. Hasta pública. Ausência de intimação da praça ao cônjuge do executado. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 12, § 2º. CPC/1973, arts. 655, § 2º e 687, § 5º. CLT, art. 888.

«A lei processual não contempla exigência de intimação da praça de bem imóvel ao cônjuge do executado, sendo que a ciência quanto à penhora é suficiente para garantir seu direito de eventualmente exercer sua defesa mediante a oposição de embargos. Portanto, a ausência da intimação quanto ao ato de alienação não é causa de nulidade do procedimento executório.... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.

«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. ... (Continua)

24 - TRT2 Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.

25 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de intimação pessoal da municipalidade. Nulidade. Retorno dos autos. Necessidade.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ e do Lei 6.830/1980, art. 25, nas execuções fiscais, o representante judicial da Fazenda Pública deve ser intimado pessoalmente. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Processual civil. Prova pericial. Intimação das partes. Necessidade. Princípio do contraditório. Previsão expressa no CPC. Nulidade. Prejuízo da parte reconhecido.

1 - Nos termos do CPC, art. 421, § 1º, após a nomeação do perito responsável pela produção da prova pericial, deve o juiz intimar as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em observância ao princípio do contraditório. ... (Continua)

27 - TJSP Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Nulidade processual. Cerceamento de defesa. Cálculos de liquidação. Ausência de intimação.

«O executado teve a oportunidade para impugnar os cálculos apresentados pela contadoria judicial, no momento da oposição dos embargos à execução. Nesse contexto, não se vislumbra cerceamento de defesa.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos à arrematação. Nulidade. Inocorrência.

1 - É recomendável a distribuição e autuação em apenso dos embargos à arrematação. Contudo, no exame do caso concreto, esteja convencido o magistrado, por decisão devidamente fundamentada, que a nulidade processual argüida é infundada, procrastinatória, nada obsta a sua rejeição incontinente nos próprios autos da execução. Os fundamentos alegados, de uma forma ou outra, foram apreciados, sem macular o processo. Prestigia-se, com isso, o princípio da instrumentalidade das formas, embora seja recomendada e prudente a observância do procedimento adequado previsto no CPC. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 10/2/2015, DJe 23/2/2015). ... (Continua)

31 - STJ Execução de título extrajudicial. Intimação do procurador do executado. Ausência. Intimações posteriores com o nome correto. Falta de impugnação oportuna. Nulidade sanável.

«- Não se tratando de nulidade absoluta, cabe à parte interessada argüir a irregularidade na primeira ocasião em que intervier nos autos, sob pena de preclusão. CPC/1973, art. 245, caput. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

32 - TJMG Execução. Citação. Advertência do CPC/1973, art. 285. Nulidade. Inocorrência.

«A indicação do CPC/1973, art. 285 no mandado de citação, em ação de execução, constitui mera irregularidade, incapaz de gerar a nulidade do processo.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA MULTA. OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos e julgou extinta a execução com a conversão do valor arbitrado a título de astreintes em perdas e danos - R$ 88.000,00. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Alegada nulidade das intimações realizadas em nome de advogado regularmente constituído. Inexistência de nulidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. (..) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.» (fls. 556-557, e/STJ). ... (Continua)

35 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO. NULIDADE . INEXISTÊNCIA.

Tal como consta do acórdão regional, o advogado intimado dos cálculos encontra-se regularmente constituído nos autos, com poderes para representar a parte, e era o único, na época do ato, com pedido de exclusividade nas publicações. De todo inviável, no cenário descrito, reconhecer a presença de nulidade processual por não ter sido intimado, também, outro representante. Decisão monocrática que denegou seguimento a Agravo de Instrumento que se mantém . Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal (AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 08/03/2013). ... (Continua)

40 - TST AGRAVO INTERPOSTO PELA EXECUTADA . EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.

A decisão regional examinou as questões trazidas pela parte, de forma clara e devidamente fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que atendida a exigência prevista no CF/88, art. 93, IX. Agravo a que se nega provimento. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Trata-se de processo em fase de execução, cuja admissibilidade está restrita à demonstração de ofensa direta e literal de dispositivo, da CF/88, nos termos da Súmula 266 e do CLT, art. 896, § 2º. Nos termos do CLT, art. 795 « As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argüi-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos . «. Na hipótese, a Corte Regional negou provimento ao agravo de petição interposto pela executada, rejeitando, ainda, a arguida preliminar de nulidade da sentença, por ausência de intimação da referida parte para impugnar os cálculos apresentados pela exequente. A esse propósito, o Tribunal Regional julgou preclusa, na forma do CLT, art. 795, a arguição da reportada nulidade processual, uma vez que a executada, ao se manifestar pela primeira vez nos autos, quedou-se inerte a respeito. Esclareceu, no aspecto, que o Juízo de origem proferiu despacho em 09.01.2021, determinando a intimação da executada para se manifestar sobre os cálculos da parte exequente, sob pena de preclusão, despacho este que foi publicado, em 11.01.2021, no DEJT, em nome dos antigos patronos da executada. Fez constar, ademais, que, como não houve manifestação da executada, o Juízo exequendo, em 04.02.2021, homologou os cálculos, convolou em penhora o depósito recursal efetuado nos autos e determinou a citação da executada para, em 48 horas, pagar a quantia homologada. Acrescentou que a executada apresentou petição em 11.02.2021 requerendo o chamamento do feito à ordem, ao argumento de que o acórdão proferido em fase de conhecimento não teria sido publicado no DEJT, alegando, ainda, que as publicações posteriores não se deram em nome do advogado da executada, mas sim em nome dos patronos anteriores, razão pela qual a parte pugnou pela nulidade dos atos. A Corte Regional consignou que, em prosseguimento, o Juízo de primeiro grau determinou o encaminhamento da petição à Secretaria, para providências cabíveis; e que o Secretário certificou que a executada foi regulamente intimada do acórdão, o qual foi disponibilizado no DEJT em 27.10.2020. O Tribunal de origem registrou, ademais, que, considerado os termos da certidão retrocitada, os autos foram remetidos à Vara de origem, por meio do despacho datado de 10.11.2021, de modo que, em 15.11.2021, o Juízo exequendo, em atenção ao certificado pelo Secretário, determinou o cumprimento do comando da decisão de homologação da liquidação, no que concerne à penhora via sistema SISBAJUD. A Corte Regional, em prosseguimento, fez constar que, após o bloqueio do valor homologado, realizado em 24.11.2021, a executada manifestou-se, em 01.12.2021, não mais arguindo a nulidade das publicações ou do despacho, mas tão somente requerendo o imediato desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD, diante do depósito judicial do valor liquidado da condenação. Consignou que, ante a garantia integral do Juízo, foi determinada a intimação das partes, para os fins do CLT, art. 884, registrando, ainda, que a executada opôs embargos à execução, sem, contudo, se manifestar quanto a não devolução do prazo para impugnação aos cálculos ou quanto às alegadas nulidades, fazendo-o tão somente em sede de agravo de petição. À luz do que restou consignado no v. acórdão regional, não se vislumbram ofensas aos, II, XXXVI, LIV, e LV, da CF/88, art. 5º, porquanto expressamente registrado que, tanto na primeira manifestação da executada após ocorrido o bloqueio de valores, quanto nos embargos de execução opostos, a parte não mais arguiu a nulidade das publicações ou pugnou pela devolução do prazo para impugnar os cálculos, o que evidencia a flagrante inobservância ao disposto no CLT, art. 795. De tal sorte, não há nulidade processual a ser pronunciada, porquanto detidamente observados os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação em fase de execução. Alegação de nulidade da intimação. Decisões republicadas. Partes devidamente intimadas. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para desconstituir a convicção formada pelo Colegiado de origem, entendendo pela irregularidade da intimação e consequente nulidade dos atos, seria indispensável o reexame de fatos e provas, providência inadmitida na via extraordinária, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Execução fiscal. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ato processual ausente. Nulidade absoluta. Embargos à arrematação. Desnecessidade. Possibilidade de ser declarada de ofício ou a requerimento da parte interessada. Precedentes do STJ. Súmula 121/STJ. CPC/1973, art. 687, § 3º. Lei 6.830/80, art. 22.

«Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão (Súmula 121/STJ). O desfazimento da arrematação por vício de nulidade, pode ser declarado de ofício ou a requerimento da parte interessada, nos próprios autos da execução, dispensada a oposição dos embargos à arrematação.... (Continua)

43 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

44 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Prazo. Intempestividade. Execução. Nulidade. Descabimento. Intimação pessoal. Desnecessidade. Procurador. Lei 11382 de 2006. Embargos à arrematação. Intempestividade reconhecida.

«O prazo de 5 dias para oferecimento de embargos à arrematação -CPC/1973, art. 746- tem início com a assinatura do auto de arrematação, nos termos do CPC/1973, art. 694, sendo, no caso concreto, flagrante a sua intempestividade. Tendo os atos tendentes à venda judicial se realizado sob a égide da nova lei, correta a intimação do executado, por seu procurador, a respeito da praça, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 687, § 5º, redação que foi dada pela Lei 11.382, de 6.12.06. Inexistência de nulidade. Aplicação imediata da lei processual, não obstante a execução tenha se iniciado em data anterior. Caso em que cabe, apenas, o respeito aos atos já praticados. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Impugnação da preclusão da nulidade de intimação da primeira penhora. Afastamento da Súmula 283/STF. Subsiste a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.

«1. Embora possa ser afastado o óbice da Súmula 283/STF, subsiste a necessidade do reexame de provas para afastar o entendimento do acórdão recorrido de que a agravante foi intimada da primeira penhora nestes autos, bem como que a alegada nulidade na intimação da agravante é matéria preclusa. ... (Continua)

46 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

47 - TJSP "RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o Ementa: «RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO - PRESCINDIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. Alegação de nulidade por suposta falta de intimação do executado para pagamento voluntário da condenação. Penhora de ativos financeiros. Desnecessidade de ser antecedida por intimação na forma do art. 523, «caput, do CPC se a parte vencida já fora intimada para o cumprimento na sentença condenatória, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 52, III e IV. Recurso desprovido.

48 - STJ Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Nulidade da cda. Vício formal. Extinção da execução fiscal. Necessidade de intimação prévia.

«1. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacífico no sentido de ser incabível extinguir a Execução Fiscal com base na nulidade da CDA sem a anterior intimação da Fazenda Pública para emenda ou substituição do título executivo, quando se tratar de erro material ou formal. Precedentes: AgRg no REsp 1268359/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/03/2013 e AgRg no REsp 1469379/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 01/09/2014. ... (Continua)

50 - TJSP Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.