pagamento por conta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Desapropriação indireta. Precatório complementar. Pagamento por conta. Imputação. CCB, art. 933. Aplicação.

«O pagamento por conta está sujeito à regra de imputação prevista no art-993 do Código Civil, ou seja, havendo capital e juros, imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e, depois, no capital.... (Continua)

2 - TJSP Tutela antecipada. Consignação em pagamento. Pretensão ao depósito judicial com efeito liberatório. Invalidade. Espécie de «tutela de urgência que antecipa os efeitos práticos da sentença, e não os efeitos jurídicos. Necessidade de cognição sumária. Ocorrência de provimento de caráter irreversível. Vedação pelo art. 273, § 2º, do CPC/1973. Pagamento por conta e risco do agravante que não representa a quitação das prestações, pois os valores estão sendo discutidos judicialmente. Efeito liberatório indeferido. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Realização de boletim de ocorrência e abertura de inquérito policial. Cheque. Emissão em razão de pagamento dos serviços prestados por eletricista, em instalação industrial. Sustação do pagamento, por conta de alegado mau serviço realizado. Circulação do título a terceiro, por endosso, que o apontou a protesto em cartório. Registro de boletim de ocorrência por estelionato, que teria sido praticado pelo endossante e endossatário do título. Arquivamento posterior de inquérito policial, ante a não caracterização de ilícito penal. Inexistência, no campo de apuração da fraude, de diferença entre não ir para executar o serviço, já de posse do pagamento e, comparecendo, deixar de executá-lo usando de algum artifício para dar aparência de que o foi. Questões em aberto, ante a impossibilidade de perícia. Desautorização da existência de má-fé em declarações à polícia, pelo só fato de redundarem na instauração de inquérito policial posteriormente arquivado. Dano moral não configurado. Indenizatória improcedente. Recurso parcialmente provido para este fim, na parte conhecida.

4 - STJ Processual civil. Penhora sobre motocicleta objeto de dação em pagamento em rescisão de contrato de trabalho. Impenhorabilidade do veículo reconhecida pelo acórdão recorrido. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos dos autos, reconheceu a impenhorabilidade da motocicleta, tendo em vista que ela foi recebida em dação em pagamento por conta de crédito decorrente de direito trabalhista. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão da apelada à condenação do apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão de bloqueios indevidos de valores em cumprimento à ordem de penhora de ativos financeiros proferida em ações de execução fiscal ajuizadas pelo apelante em face de terceira pessoa - Sentença de procedência em parte, para condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Pleito de reforma da sentença pelo apelante, para a improcedência da ação ou redução da indenização - Não cabimento - Ato comissivo do Poder Público que propiciou a ocorrência dos danos causados à apelada - Demonstração de que os bloqueios de valores na conta da apelada ocorreram em razão da indicação equivocada, feita pelo apelante, de seu CPF como sendo da executada na ação de execução fiscal que moveu - Responsabilidade puramente objetiva do Estado configurada, conforme art. 37, §6º, da CF/88- Aplicação da teoria do «risco administrativo - Configuração do nexo de causalidade entre a conduta estatal e os danos causados - Bloqueios efetivados na conta da apelada que a deixaram privada de seus ativos financeiros por dezessete dias, no primeiro bloqueio, e por treze dias, no segundo - DANOS MORAIS - Prejuízos extrapatrimoniais que extrapolaram o mero dissabor inerente às relações sociais - Indenização por danos morais devida - «Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até porque não há recurso da parte contrária neste sentido - SUCUMBÊNCIA - Ausência de fixação da verba de sucumbência na r. sentença, não sendo possível majorá-la ou fixá-la em segunda instância - Vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.

6 - TJSP Contrato. Cédula de crédito comercial. Bem móvel. Ação consignatória em pagamento. Consignação em pagamento de parcelas de financiamento. Credor que exigia do devedor o pagamento somente por meio de desconto em conta corrente. Recusa injustificada. Procedência da ação mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE POR COMPRAS EM FARMÁCIA. GRUPO FAMILIAR. PAGAMENTO POSTERIOR PELO TITULAR DA CONTA. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO E INTERESSE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

8 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Efetivação do pagamento de forma diversa do previsto. Ajuste para pagamento por meio eletrônico, realização por depósito em conta corrente. Ausência de comprovação de aviso do pagamento. Responsabilidade da sacadora não configurada. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e adesivo do réu provido.

9 - TJSP Cambial. Cheque. Dívida representada por cheque. Conta conjunta. Cotitulares de conta corrente, ainda que marido e mulher, não são considerados devedores solidários perante o portador de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos ou cujo pagamento tenha sido frustrado em decorrência de sustação por parte do signatário. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Direito constitucional e administrativo. Recurso em mandado de segurança. Regime especial de pagamento de precatórios. Sobra em conta. Remanejamento.

1 - Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado pelo Município de Belo Horizonte contra ato do Juiz de Direito da Central de Conciliação de Precatórios do TJMG, que determinou a transferência de recursos públicos não utilizados no exercício financeiro de 2016 e destinados à realização de acordos diretos com credores para conta dos pagamentos de precatórios inscritos na ordem cronológica de apresentação. ... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO Ementa: CONSUMIDOR - CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE EVENTO DE FORMATURA - PEDIDO DE DESISTÊNCIA INICIAL NÃO ATENDIDO - PAGAMENTO REGULAR DE PARCELAS - ADIAMENTO DE EVENTO POR CONTA DA PANDEMIA - AUTORA QUE NÃO PODERIA PARTICIPAR POR CONTA DE VIAGEM - NOVO PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO MAIS DE SEIS MESES ANTES DA DATA DA COMEMORAÇÃO - SITUAÇÃO PECULIAR QUE DEVE SOLUCIONADA A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - DEVOLUÇÃO DE VALORES COM APLICAÇÃO DE MULTA BEM DETERMINADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do devedor e protesto de cheques. Conta corrente aberta por terceiros. Uso de documentos extraviados. Responsabilidade da instituição financeira. Indenização devida. Cheque recebido por empresa. Culpa afastada, eis que não pode constatar a fraude na abertura de conta. Condenação da empresa ao pagamento de indenização. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz do art. 46 da Lei Ementa: « Protesto efetivado por conta de pagamento atrasado de fatura- protesto realizado antes do pagamento- exercício regular do direito da distribuidora de energia elétrica-legitimidade do protesto- cancelamento do protesto é ônus do devedor- Lei 9.492/1997-não caracterizado o ilícito civil- inexistência de danos morais- sentença mantida por seus próprios fundamentos à luz da Lei 9.099/95, art. 46- Recurso não provido"

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE VENDAS MERCADO LIVRE. BLOQUEIO DE CONTA DE VENDEDOR. PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Os documentos apresentados pelas requeridas comprovam que o vendedor possui um alto índice de cancelamentos e reclamações de clientes por terem efetuado o pagamento mas não terem recebido os seus produtos. 2. Foi apresentado documento que comprova que o vendedor de fato burlou os termos e condições de uso da plataforma ao criar mais de uma conta no site com dados do mesmo titular. 3. Diante de tais fortes suspeitas de fraude, as requeridas, que têm o dever de zelar pela segurança das transações realizadas na plataforma, agiram corretamente e em exercício regular de direito ao suspender a conta do autor. 4. Não há, assim, dever de reativação da conta e não vislumbra-se nenhum ato ilícito a legitimar a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NOME DO AUTOR PROTESTADO POR CONTA DE INADIMPLEMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA POR PARTE DOS LOCATÁRIOS. DANOS MORAIS DEVIDOS. 1. O autor ingressou com a presente ação pleiteando a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que seu nome foi protestado por ausência de pagamento de contas de energia elétrica referentes a período em que o consumo era realizado pelos requeridos, na qualidade de locatários do imóvel em que o autor figura como locador. 2. a Lei 8.245/91, art. 23, VIII estabelece que é obrigação do locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz, gás, água e esgoto. 3. Tendo em vista o contrato de locação iniciado entre as partes em 31/07/2017, caberia aos locatários transferir a titularidade da conta de energia elétrica e efetuar o pagamento das contas. 4. Restou caracterizada a culpa dos réus pelo evento ocorrido, pois o nome do autor foi protestado em virtude de débitos de energia elétrica que eram de responsabilidade dos locatários. 5. Mantida a sentença que condenou os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito e empréstimos. Desconto em conta corrente salário. Apropriação de numerário existente na conta do cliente para pagamento das prestações atrasadas. Restituição em dobro e condenação por danos morais. Descabimento, diante da existência de cláusula contratual autorizadora do desconto. Recurso não provido.

18 - TJSP Seguro. Vida. Prêmio. Pagamento das parcelas por meio de débito automático em conta-corrente da segurada. Inexistência de saldo em conta para os descontos. Inadimplência das últimas parcelas que poderá acarretar a rescisão do contrato. Adoção de outra modalidade de pagamento, visando à manutenção do seguro. Cabimento. Relativização do «pacta sunt servanda. Recurso provido para autorizar a consignação em juízo das parcelas vencidas e determinar ao agravado a expedição de boleto bancário para possibilitar o pagamento do prêmio do seguro pela agravante.

19 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - CONTA DE CONSUMO - PAGAMENTO EM DUPLICIDADE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA RÉ - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO EM DUPLICIDADE - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA

Fatura de energia elétrica quitada em duplicidade - Consumidora que recebeu cobrança com ameaça de corte - A devolução em dobro é um direito do consumidor quando ele paga uma conta cobrada de forma indevida ou com valor excedente. O consumidor tem direito a receber o valor pago de volta, mais uma quantia igual, como uma espécie de indenização. A restituição dobrada está prevista no parágrafo único do CDC, art. 42; ... (Continua)

20 - TJSP CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente Ementa: CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - assinatura semelhante e endereço do autor - envio de extratos - ciência inequívoca da contratação - serviço colocado à disposição dos autores - cobrança possível - existência de débitos em conta exigem o pagamento - inexistência de demonstração de pedido de encerramento de conta corrente - serviços colocados à disposição podem ser cobrados mensalmente mesmo que não utilizados - abertura de conta imediata já constando do documento assinado - fls. 97/102 e 103/105 - expressa menção a pacote de serviços - impossibilidade de desconhecimento da abertura de conta - cobranças e lançamentos regulares - impossibilidade de declaração de inexistência de débito - conta inativa - art. 2º, parágrafo único da Resolução BACEN 2025 revogado pela resolução BACEN 2303/96 - possibilidade de cobrança de tarifa por conta inativa - período, entretanto, de cobrança deve observar a boa-fé objetiva, pela ausência de regulamentação específica - cobrança de tarifas por período compatível com a boa-fé objetiva, máxime por haver lançamento de débito em conta - inexistência de vício do serviço - dano notoriamente inexistente - recurso dos autores improvido. CONSUMIDOR - Declaração de inexistência de relação jurídica - contratação de conta corrente bem demonstrada - débito em conta - possibilidade de formalização pela instituição destinatária - art. 3º da Resolução BCB 51/2020 inexistência de dever da instituição financeira fiscalizar a solicitação do débito em conta apresentada (artigo e 11 da Resolução BCB 51/2020) - mero meio de pagamento - somente se houvesse conduta ativa do consumidor, solicitando a cessação dos débitos ou impedindo sua realização há vedação na realização (art. 7º da Resolução BCB 51/2020) - recurso provido.

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Afastamento do óbice processual. Descontos em folha de pagamento. Débito em conta-corrente. Limitação. Percentual de 30% (trinta por cento). Impossibilidade.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação monitória. Prestação de serviços hospitalares. Cheques emitidos para pagamento das despesas emitidos por um dos corréus sendo que o responsável pela conta era o outro. Admissibilidade, pois este último abriu a conta para o menor que emitiu as cártulas. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

23 - TJSP Seguro. Residencial. Alegada suspensão por atraso no pagamento do prêmio, atrelado ao pagamento de conta de energia elétrica. Inadmissibilidade. Mora que se caracteriza «ex personae e não «ex re. Cláusula de suspensão automática do contrato de seguro. Abusividade reconhecida. Seguro devido. Recurso provido em parte.

24 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - BLOQUEIO DE CONTA -

Dano material - Inovação recursal que não comporta análise - Autor que alega ter sua conta e valores bloqueados, de forma ilegítima, após emitida ordem judicial de bloqueio através do sistema SisbaJud - Acervo probatório trazido pela ré hábil a demonstrar que o bloqueio da conta e valores não tiveram por origem qualquer comando judicial, mas fruto de procedimento interno para verificação da regularidade de uma transação PIX - Antítese que não restou impugnada pelo apelante - Conduta regular da instituição de pagamento, prevista contratualmente, e que, por isso, mostra-se hábil a arrostar as alegações iniciais - Falha na prestação de serviços inexistente - Dano moral não configurado - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP Prova. Perícia. Produção requerida pela ré. Encargos por conta da parte que a solicitou. Determinação do depósito garantidor do pagamento da remuneração do perito. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - RECORRIDA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO RECORRIDO - PIX REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO QUE UTILIZOU O CPF DO AUTOR - DANOS MORAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - RECORRIDA QUE DEIXOU DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA ABERTURA DE CONTA EM NOME DO RECORRIDO - PIX REALIZADO A CONTA DE TERCEIRO QUE UTILIZOU O CPF DO AUTOR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome no cadastro de emitentes de cheque sem fundos. Desconto indevido em conta corrente. Pagamento integral de fatura de cartão de crédito efetuado embora tenha sido programado pagamento parcial. Pagamento a maior que acarretou devolução de cheques e impossibilitou pagamento de outras despesas. Estorno da quantia indevidamente cobrada que se deu apenas 10 (dez) dias depois. Responsabilidade da administradora de cartões de crédito por atos dos bancos conveniados reconhecida. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenizatória procedente. Fixação do valor que deve levar em conta as características do caso. Recurso provido.

28 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer, determinando a liberação dos valores bloqueados pela ré em conta bancária do autor. O apelante pleiteia a reforma da sentença para incluir condenação por danos morais, em razão do abalo sofrido pelo indevido desconto de tais valores. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

30 - STJ Conflito negativo de competência entre juízos estaduais. Inquérito policial. Estelionato. Pagamento por meio de depósito em dinheiro. Inexistência de comprovante de depósito. Ausência de indicação de conta corrente da vítima. Consumação quando o valor entra na conta corrente indicada pelo agente delituoso.

«1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d - CF/88. ... (Continua)

31 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Cheque. Título emitido para pagamento de contribuição previdenciária. Depósito em conta corrente de terceiro por equívoco dos bancos. Dano material caracterizado. Indenização devida. Recursos providos em parte.

32 - TJSP Penhora. Incidência sobre salário. Cumprimento provisório de sentença de ação de despejo por falta de pagamento. Fixação em 30% do valor encontrado em conta salário do devedor, mais o mesmo percentual dos vencimentos líquidos, diretamente em folha de pagamento. Inadmissibilidade. Constrição de percentual de acordo com a capacidade econômica aferida. Necessidade. Recurso parcialmente provido para deduzir a penhora a 20% do salário líquido do devedor com transferência mensal para a conta judicial.

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos. Bloqueio de conta de pagamento por alegada suspeita de fraudes. Conduta arbitrária da ré ao reter todo o saldo da conta, em comparação com os valores das operações suspeitas. Danos morais caracterizados. Sentença mantida nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Valor da indenização por danos morais mantido. Recurso improvido

34 - TJSP Monitória. Embargos. Inexigibilidade dos cheques. Abertura de conta e emissão dos títulos por terceiros, mediante fraude. Impossibilidade de condenação do autor ao pagamento dos valores em questão. Embargos acolhidos. Recurso não provido.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Custas. Ação possessória. Pedido de pagamento das custas ao final do processo. Indeferimento. Ausência de documentação capaz de comprovar a alegação do agravante de que está passando por momentânea impossibilidade financeira. Inviabilidade do pretendido diferimento do pagamento da taxa judiciária, por conta do previsto no art. 5º, ««caput, da Lei estadual 11608/03. Recurso improvido.

36 - TJSP Sentença. Cumprimento provisório. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Caráter alimentar. Não reconhecimento. Penhora «on line de numerário em conta-salário para satisfazer esse crédito. Inadmissibilidade. Agravo provido nessa parte.

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alínea c. Acórdãos paradigma e recorrido oriundos do mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Tributário. CPMF. Incidência sobre as operações de liquidação ou de pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros. Lei 9.311/1996, art. 3º, III. Circular Bacen 3001/2000, art. 3º. Legalidade.

«1. «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial (Súmula 13/STJ). ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CÁLCULO DO CREDOR ACERTADO - CONFORMIDADE COM O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - PENHORA ON LINE - SALDO ENCONTRADO EM CONTA CORRENTE - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA NATUREZA DE POUPANÇA DA CONTA BANCÁRIA OU DE SE TRATAR DE CONTA DESTINADA A RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA - REJEIÇÃO DOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Tendo em vista que o cálculo efetuado pelo credor se encontra em consonância com a decisão judicial transitada em julgado, impõe-se a rejeição da impugnação ofertada pelos executados; ... (Continua)

39 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 3.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - CONTA INVESTIMENTO «aberta eletronicamente em 19/3/2020, conforme documentos juntados nas fls. 281/282 - Prova suficiente da abertura da conta e realização de operações bancárias para outras contas do autor, que Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO VALOR DE r$ 3.000,00 - RECURSOS DAS PARTES - CONTA INVESTIMENTO «aberta eletronicamente em 19/3/2020, conforme documentos juntados nas fls. 281/282 - Prova suficiente da abertura da conta e realização de operações bancárias para outras contas do autor, que afastam a alegação de fraude. Origem do débito que motivou a «negativação suficientemente demonstrada - Desídia do autor que não pagou o tributo devido pelas «trades no prazo fixado na Instrução Normativa RFB 1585/2015 (art. 56, § 5º). Ação improcedente - Recurso da ré provido - Prejudicado o do autor.

40 - TJSP APELAÇÃO - BLOQUEIO DE CONTA - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESBLOQUEIO - NECESSIDADE.

Bloqueio de conta - Pretensão de que seja desbloqueada - Ausência de explicação plausível do apelante acerca do motivo do bloqueio - Abusividade demonstrada - Obrigação do banco em desbloqueá-la: - Obrigação do banco de desbloquear todos os serviços de movimentação da conta da autora. Ausente demonstração de motivo. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado - bloqueio de conta do FACEBOOK - ausência de fundamento justificável - obrigação de fazer - danos morais inexistentes - sentença de parcial procedência que determinou o desbloqueio da conta fixando multa para o descumprimento e afastou a condenação ao pagamento de indenização por danos morais - recurso de ambas as partes - sentença mantida - recursos não providos.

42 - TJSP Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não Ementa: Recurso Inominado. Ação de Obrigação de Fazer e Reparação por Danos morais e Materiais c/c Repetição de Indébito. Depósito do reembolso efetuado pela seguradora em conta do autor com saldo negativo. Ausência de prova quanto a indicação da conta e danos experimentados. Valor utilizado para pagamento de dívida que o autor tinha com o banco réu. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Ementa: RECURSO INOMINADO. Bloqueio de saldo em conta digital para pagamento de fatura de cartão de crédito. Sentença de procedência parcial. Insurgência pelo autor. Cabimento. Aplicabilidade do CDC. Autor que, ainda que não seja destinatário final, por se voltar a conta ao incremento de sua atividade econômica, possui vulnerabilidade técnica e de informação. Aplicação da teoria finalista mitigada. Bloqueio irregular pelo réu, sem expressa previsão contratual para sua efetivação, e com persistência da restrição mesmo após celebração de acordo e pagamento das parcelas ajustadas. Comportamento abusivo e não justificado. Dano moral configurado. Abalo emocional e desvio produtivo. Indenização fixada em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - TJSP Seguridade social. Juros. Moratórios. Acidentária em fase de execução. Incidência no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório ou até o pagamento. Hipótese. Caso concreto, em que embargos à execução opostos pela Autarquia foram julgados improcedentes, restando confirmada a conta apresentada pela exequente. Demora na homologação do cálculo e expedição do precatório por culpa exclusiva do instituto previdenciário devedor. Pagamento além do prazo constitucional. Decisão mantida. Recurso improvido.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de obrigação de fazer e indenização a título de danos morais - Usuária que comprovou o pagamento da conta de energia referente ao mês de abril de 2022 - Requerida que não reconheceu o pagamento realizado e passou a cobrar a demandante, sem justificativa plausível para tanto - Cobranças descabidas - Protesto indevido - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.

46 - TJSP Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo por telefone. Conversa gravada com conhecimento do correntista. Exibição de extratos. Quebra de sigilo telefônico ou bancário. Inocorrência. Importância creditada em conta. Pagamento parcial do débito efetuado. Recurso não provido

47 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABERTURA DE CONTA CORRENTE SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO BANCO RÉU DE AFASTAMENTO DA SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Autora que ficou privada por dois meses do recebimento de seu benefício previdenciário em virtude de transferência dos respectivos valores para conta aberta em seu nome junto ao banco réu sem a sua autorização. Subtração de parte da verba alimentar da requerente, pessoa idosa e que recebe parcos proventos de aposentadoria, o que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 8.000,00 que se apresenta adequado para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida negativação. Instituição financeira. Negligência operacional. Conta corrente conjunta. Nome da autora que foi remetido ao SERASA por obrigações e dívidas que ela não contraiu. Cheques sem fundos emitidos por outro cotitular. Simples manutenção da conta conjunta que não implica solidariedade ativa dos titulares para fins de protesto por não pagamento e submissão a processo de execução, conforme entendimento assentado em nossos Tribunais. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

50 - TJSP Juros moratórios. Execução por titulo judicial. Acidente do trabalho. Execução acidentária. Descabimento da incidência dos juros de mora entre a conta de liquidação e o pagamento do precatório, desde que respeitado o prazo constitucionalmente previsto para o pagamento. CF/88, art. 100, § 1º. Atraso na satisfação do débito descaracterizado. Recurso desprovido.