pccs progressao
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções negociadas mediante norma coletiva correspondem às previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

4 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004, 2005 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TST Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.

«O TRT decidiu a matéria ao analisar as provas dos autos, em especial as fichas financeiras do reclamante, que demonstraram todas as promoções deferidas desde a admissão, em 1993. Ressaltou que nessas fichas ficaram consignadas as promoções baseadas nas normas coletivas, e o seu fundamento (antiguidade). Diante dessas provas, entendeu o TRT que as promoções concedidas mediante norma coletiva têm idêntica natureza das constantes do Plano de Cargos e Salários da reclamada. Tal conclusão não difere do entendimento desta Corte Superior de que, se o empregado já se beneficiava das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade. Provimento.

«No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Ect. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria. Desnecessidade.

«No tocante à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de três anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, referente ao transcurso do tempo. Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1 e precedentes da SBDI-1. ... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA EM PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE CONCEDIDA POR ACORDO COLETIVO. COMPENSAÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST .

A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, quanto aos temas propostos, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422/TST, I, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo não conhecido.... (Continua)

9 - TRT2 Rescisão contratual efeitos recurso ex officio. Não ultrapassando a condenação 60 (sessenta) salários mínimos, não cabe remessa ex officio (inteligência da Súmula 303, item I, do c. TST). Recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes.

10 - TST Ect. Pccs. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Desnecessária a deliberação da diretoria. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

11 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Pccs. Progressão horizontal por merecimento. Ausência de deliberação da diretoria da empresa.

«Adoção do entendimento perfilhado por esta Subseção, em sua composição plena, na sessão realizada no dia 8/11/2012, no julgamento do processo E-RR-51-16.2011.56.24.0007, no sentido de que, em se tratando de progressão pelo critério merecimento, deve ocorrer o preenchimento dos requisitos exigidos no PCCS, inclusive a deliberação da diretoria da empresa e a existência de lucro, não bastando a existência de avaliação funcional satisfatória do reclamante para o deferimento do benefício. Precedentes. Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de embargos conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. 1. Ect. Pccs. Progressão horizontal. Promoção por antiguidade. Desnecessária a liberação da diretoria. Não conhecimento.

«Esta colenda Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, uma vez preenchido o requisito temporal de permanência do empregado durante três anos no exercício do cargo ou da função, é desnecessária a deliberação da Diretoria da ECT para a concessão da progressão horizontal por antiguidade, em face do caráter objetivo da promoção, a qual foi concedida em razão do transcurso do tempo. Inteligência da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I. ... (Continua)

13 - TST Recurso de da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

14 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

15 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreiras, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

16 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

17 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

18 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

19 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

20 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

21 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

22 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

23 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

24 - TST Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Plano de carreira, cargos e salários. Pccs. Progressão horizontal por antiguidade.

«1. Revela-se imprópria a alegação de afronta a preceito da Constituição da República, em decorrência da redação do CLT, art. 894, II, conferida pela Lei 11.496/2007. ... (Continua)

25 - TRT2 Seguridade social. Rescisão contratual efeitos remessa necessária. A admissão da remessa de ofício milita no sentido inverso ao do objetivo do direito do trabalho e do direito processual do trabalho. No entanto, em se tratando de matéria sumulada pelo colendo TST, a omissão do reexame poderá afrontar revista anulatória, procrastinando ainda mais a solução do feito, razão pela qual admito a remessa necessária. Remessa necessária e recurso da reclamada. Pccs. Progressão salarial por antiguidade. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do c. TST, em seu item II, a adesão do empregado a um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. Recurso do reclamante. Pccs. Progressão salarial por merecimento. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a recorrente integra a administração pública indireta, estando submetida aos princípios que regem a administração pública, insertos no CF/88, art. 37, «caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Vantagem salarial pessoal. Promoção vertical. Curva de maturidade. Os pleitos formulados com base no plano de cargos e salários de 1995, que não se aplica ao reclamante, são improcedentes. Contribuições ao postalis e postalprev. Complementação de aposentadoria. Improcedente a ação, fica prejudicada a apreciação desse item do apelo.

26 - TRT2 Servidor público (em geral)

«Quadro de carreira PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR MERECIMENTO. A progressão em debate não é automática, mas vantagem de caráter subjetivo, não bastando apenas o preenchimento do requisito da avaliação satisfatória de desempenho funcional satisfatório e da existência de lucratividade da Reclamada no período anterior para o seu deferimento, ante a previsão de que poderão concorrer com outros empregados à progressão por mérito. Não se pode perder de vista que a Reclamada integra a Administração Pública Indireta, estando submetida aos princípios que regem a Administração Pública, insertos no CF/88, art. 37, caput, quais sejam, a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. PCCS. PROGRESSÃO SALARIAL POR ANTIGUIDADE. Nos moldes do disciplinado pela Súmula 51 do C. TST, em seu item II, a adesão do empregado por um dos planos de carreira constitui renúncia às normas do outro. E, demonstrado pela Reclamada o cumprimento do PCCS de 2008, com o deferimento da promoção por antiguidade, nada mais lhe é devido.... (Continua)

27 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PCCS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. COMPENSAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO DAS CONTROVÉRSIAS NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO DAS VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS POSTERIORMENTE INDICADAS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. EFEITOS. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. 2. A inobservância do pressuposto formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, III constitui obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal e inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

28 - TST RECURSO DE REVISTA CONTRA DECISÃO ANTERIOR À LEI 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CLT, art. 794. Nos termos do CLT, art. 794, no processo trabalhista só haverá nulidade quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes litigantes. No caso, considerando a determinação do retorno dos autos para proferir decisão a respeito do pedido correspondente às progressões por antiguidade, não houve transito em julgado quanto à prescrição, cabendo à parte sucumbente a interposição do recurso de revista em relação à referida prejudicial de mérito quando do advento do segundo acórdão regional, o que foi feito, tendo em vista que a reclamada, nas razões do seu recurso de revista, apresentou impugnação em tema próprio referente à prescrição. Prejudicada a análise da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. PRESCRIÇÃO PARCIAL. TERMO INICIAL. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PELO SINDICATO OBREIRO. SÚMULA 422/TST. No caso, as razões de recurso de revista não atacam objetivamente os argumentos lançados na decisão recorrida no tocante à interrupção da prescrição em face do ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato obreiro, ficando desfundamentado o apelo, na forma da Súmula 422, I do TST. Recurso de revista não conhecido. ECT. PCCS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA. Consoante o preconizado na OJ Transitória 71 da SBDI-1 do TST, a deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. Incidência da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E LIMITE DA FOLHA SALARIAL, CONFORME RESOLUÇÃO 09/1996 DO CONSELHO DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS - CCE. SÚMULA 126/TST. No caso, extrai-se do acórdão recorrido a inexistência de comprovação da ausência de lucro no período objeto da presente demanda e que a reclamada não demonstrou a existência de limitação orçamentária e nem a extrapolação do limite previsto no art. 1º, IV, da Resolução 9/1996 do Conselho de Coordenação e Controle das Empresas Estatais - CCE (1% da folha salarial o impacto anual com as promoções por antiguidade e merecimento). Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. ABATIMENTO DAS PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE DEFERIDAS COM AQUELAS CONCEDIDAS PELA RECLAMADA MEDIANTE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. No caso, o Regional entendeu que as progressões concedidas mediante acordo coletivo não possuem a mesma natureza das progressões horizontais previstas no PCCS/1995, se distanciando das prescrições contidas no PCCS, visto que foram concedidas indistintamente a todos os empregados, sem qualquer limitação, inclusive quanto ao teto de cada cargo, consubstanciando em verdadeiro reajuste salarial, em razão do seu caráter generalista, além de terem sido concedidas, independentemente da alternância com as promoções por merecimento. Nesse contexto, não se evidencia a violação aos arts. 884 e 885 do Código Civil e 7º, XXVI, da CF/88 e contrariedade à Súmula 202/TST. Arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Recurso de revista não conhecido. VALIDADE DO PCCS DE 2008. ADESÃO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO PCCS/1995. SÚMULA 126/TST. Registre-se que as cláusulas do PCCS/2008 mencionadas pelo recorrente não se referem à adesão automática dos empregados da ECT no PCCS/2008, visto que apenas preveem o enquadramento automático nos cargos previstos no novo plano daqueles ocupantes de cargos colocados em extinção nos planos anteriores, os quais não tenham manifestado a sua opção para cargo ativo no PCCS/1995. Por outro lado, o Regional consignou que as disposições do PCCS/95 incorporaram-se ao contrato de trabalho do autor e que não foi comprovada nos autos a adesão do reclamante ao novo plano. Nesse contexto, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.

29 - TST Recurso de revista. 1. Progressão por incentivo escolar. Pccs de 1995. Preenchimento dos requisitos. Não adesão ao pccs de 1998.

«Não há controvérsia que o reclamante foi admitido na reclamada na vigência do PCCS/1995 o qual estabeleceu a Progressão de Incentivo Escolar e que preencheu os requisitos necessários para a implementação do benefício à sua remuneração. E mais, o Tribunal Regional foi assinalou que «não veio aos autos nenhum instrumento de adesão do reclamante ao novo plano, capaz de evidenciar a renúncia ao plano anterior. Incidência do previsto na Súmula 51/TST I, do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

30 - TST Ect. Progressão horizontal. Substituição do pccs/95 pelo pccs/2008. Novo plano de cargos e salários. Súmula 51/TST, II.

«Esta Corte Superior, com supedâneo no entendimento consagrado no item II da Súmula 51/TST, vem firmando jurisprudência no sentido da validade da aplicação do PCCS de 2008 aos empregados da ECT contratados sob a égide do PCCS/1995, nas hipóteses de adesão do empregado ao novo plano. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementado em 2002, excluindo os PCCS de 2006 e 2013 Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional na avaliação de 2007 e que deixou de participar de toda as avaliações dos anos de 2008 a 2011. Progressão Horizontal concedida pela administração. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Pretensão ao recebimento de quinquênios e sexta-parte, com base no CE, art. 129. Ausência de lei específica concedendo tais vantagens aos empregados públicos da Fundação Casa. Inteligência do CE, art. 128. Precedentes desta Corte. Sentença de improcedência mantida.... (Continua)

32 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006 - PCCS/2006. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2013 - PCCS/2013. PREVISÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE.

1. O entendimento prevalente nesta Corte Superior é o de que o PCCS/2006 da Fundação Casa/SP, ao não prever a alternância entre os critérios de merecimento e de antiguidade, afrontou os ditames do art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT. Precedentes. 2. No que se refere a o PCCS de 2013, a jurisprudência desta Corte Superior é na linha de que a previsão de critérios subjetivos para a concessão da progressão por antiguidade implica violação do CLT, art. 461, § 3º, em razão do caráter objetivo da progressão por antiguidade, a qual se baseia no transcurso do tempo. 3. Além disso, as alegações de ausência de dotação orçamentária e de insuficiência de recursos financeiros não possuem o condão de ser obstáculo para a efetivação do progresso na carreira por antiguidade na hipótese de o empregado preencher o requisito temporal. 4. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual foi reconhecida a transcendência da causa, conhecido o Recurso de Revista interposto pelo reclamante, por violação do CLT, art. 461, § 3º, e, no mérito, foi-lhe dado provimento, a fim de deferir ao autor a percepção de diferenças salariais. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. EMPREGADA PÚBLICA CELETISTA. FUNDAÇÃO CASA. PCCS.

Pretensão ao reconhecimento do direito à progressão funcional conforme os Planos de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) implementados em 2002 e 2006. Impossibilidade. PCCS de 2002 não regulamentado. Decisão adstrita ao juízo de conveniência e oportunidade da Fundação Casa. Autora que não preencheu os requisitos para a progressão funcional nas avaliações de 2006 a 2008 e 2013 e que progrediu nos anos de 2009 e 2011. Hipótese em que é possível concluir que a autora já foi submetida às progressões funcionais devidas, nos termos dos PCCS, sendo caso de julgar improcedentes os seus pedidos. Necessária a observância da SV 37. Precedentes desta Corte. Sentença de procedência reformada. ... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Previsão em pccs e acordos coletivos. Compensação.

«A decisão regional está em harmonia com o entendimento desta Corte, no sentido de que se a empregada já se beneficiara das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o mesmo crédito, com consequente enriquecimento sem causa. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.

«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.

«O entendimento desta Corte Superior, externado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST, firmou-se no sentido de que a ausência de deliberação da diretoria da ECT acerca da existência ou não dos requisitos exigidos no PCCS não obstaculiza o direito do empregado à progressão por antiguidade. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Progressão horizontal por merecimento. Pccs/95

«A deliberação da diretoria da ECT constitui requisito indispensável à progressão horizontal por merecimento, de conteúdo subjetivo e que envolve consideração do desempenho funcional, a ser avaliado pelo empregador, não cabendo ao julgador substituí-lo.... (Continua)

38 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs/95

«O Tribunal Regional decidiu conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SBDI-1.... (Continua)

39 - TST Pccs. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para sua concessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

40 - TST Pccs. Diferenças salariais. Progressões horizontais por antiguidade e merecimento.

«Em relação à progressão salarial por antiguidade, esta Corte firmou o entendimento de que não é necessária a exigência da deliberação da diretoria da ECT para sua concessão, nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

41 - TST Diferenças salariais. Pccs.

«Extrai-se do acórdão regional que os critérios de progressão funcional constantes da Lei Municipal 2.272/88 foram revogados pela Lei Municipal 2.949/01 e por legislações posteriores, as quais estabeleceram novos critérios, aplicando-se ao reclamante, porquanto vigentes à época da sua admissão. Em tal contexto, não há falar em alteração prejudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST Diferenças salariais. Pccs.

«Extrai-se do acórdão regional que os critérios de progressão funcional constantes da Lei Municipal 2.272/88 foram revogados pela Lei Municipal 2.949/01 e por legislações posteriores, as quais estabeleceram novos critérios, aplicando-se ao reclamante, porquanto vigentes à época da sua admissão. Em tal contexto, não há falar em alteração prejudicial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

43 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ECT. PCCS/2008. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE .

Na hipótese, é incontroverso que o reclamante está sujeito ao PCCS/2008 e pleiteia progressões por antiguidade com base no referido plano. Conforme registrado no acórdão regional, o PCCS/2008 prevê que «o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade ( ... ), considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto . Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 51/TST, II, pois, ao considerar a data de admissão do empregado para concluir pelo direito à progressão por antiguidade de 2018, o TRT apenas observou as regras constantes do PCCS/2008. Ao contrário do que alega a reclamada, não houve aplicação do PCCS/1995 no caso. Agravo não provido.... (Continua)

44 - TST Progressão horizontal por antiguidade. Pccs. Acordo coletivo e plano de cargos e salários. Compensação. Provimento.

«As progressões por antiguidade previstas, a um só tempo, em acordo coletivo de trabalho e em plano de cargos e salários devem ser compensadas, uma vez que possuem a mesma natureza. Assim, constatado que o empregado teria direito à promoção por antiguidade prevista no PCCS/1995-ECT, mas já teve sua progressão concedida mediante negociação coletiva, é devida a compensação, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa e duplo encargo para a reclamada, em claro desvirtuamento da finalidade da norma coletiva. Precedentes. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão por antiguidade. Pccs 1995. Oj transitória 71 da SDI-1 do TST.

«Preenchido o requisito temporal estabelecido no PCCS, como ocorrido in casu, desnecessário se mostra o preenchimento dos critérios subjetivos condicionados à deliberação da diretoria da empresa para comprovar o efetivo cumprimento dos demais requisitos do PCCS, o que se traduz em condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Pccs.

«Decisão recorrida em consonância com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial Transitória 71 da SDI-1 do TST. ... (Continua)

47 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2º e 3º do CLT, art. 461, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

48 - TST Progressão horizontal por antiguidade prevista no pccs. Possibilidade de compensação com a progressão por antiguidade instituída por meio de acordo coletivo.

«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que os ganhos financeiros com a elevação de faixa salarial concedida aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos por meio de norma coletiva devem ser considerados para fins de compensação com as diferenças salariais deferidas em Juízo pela progressão por antiguidade no PCCS, tendo em vista a semelhante natureza jurídica das vantagens auferidas em ambos os casos. Aplicação analógica da Súmula 202/TST. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Prescrição total. Pccs 2001. Promoções.

«O Reclamante requer diferenças salariais decorrentes da promoção funcional, pela não observância dos critérios estabelecidos no PCCS, art. 10 de 2001, em vigor. Trata-se de situação na qual se discute a inobservância das normas regulamentares no que tange aos critérios de promoção, incidindo à hipótese a prescrição parcial, consoante se depreende da Súmula 452/TST desta Corte. Conhecido o Apelo para afastar a prescrição pronunciada e considerando as disposições do art. ... (Continua)

50 - TST Recurso de revista. Ect. Pccs. Promoções horizontais por antiguidade. Deliberação da empresa.

«A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano (Orientação Jurisprudencial Transitória/SDI-I.TST 71). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)