prazo inss requerimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Aposentadoria. INSS. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Pedido que deve ser indeferido pela autarquia. Interesse de agir. Repercussão geral. Julgamento. Juízo de retratação.

«1. A devolução dos autos para cumprimento do disposto no CPC, CPC, art. 1.030, IIé medida que se impõe quando o tema ventilado no recurso e apreciado por este Tribunal tem solução distinta da que é dada em recurso com repercussão geral examinado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização por invalidez total e permanente por doença. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Prazo ânuo previsto no art. 206, § 1º, II, alínea «b, do Código Civil, contado a partir da ciência inequívoca da invalidez permanente. Termo inicial que no caso concreto corresponde à data da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pelo INSS. Prazo que não chegou a ser suspenso por requerimento administrativo da indenização. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Dispensa. Comunidade ribeirinha. Dificuldade de acesso à agência do INSS. Enquadramento na exceção prevista do acórdão julgado em repercussão geral. RE Acórdão/STF. Retorno dos autos à origem para regular processamento e julgamento do feito. Anulação da sentença. Lei 8.213/1991, art. 124-A.

«1 - O STF no julgamento do RE Acórdão/STF com repercussão geral reconhecida determinou: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932. Requerimento administrativo. Suspensão.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Agravo. Decisão terminativa. Revisão benefício. Renda mensal inicial. Condenação em verbas trabalhistas. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS para o fim de comprovar a existência de interesse processual. Adequação à decisão do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Re 631240. Regras de transição. Agravo improvido.

«1. Cuida-se de Ação Revisional de auxílio-doença acidentário cuja pretensão é a revisão do benefício mediante novo cálculo da RMI (renda mensal inicial), com a inclusão na base de cálculo do benefício, das verbas trabalhistas reconhecidas judicialmente. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.

«1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art. 296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda,CPC/1973 art. art. 269, IV). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Pedido deferido na origem. Anulação do processo. Requerimento reiterado em sede de recurso especial. Preparo. Abertura de prazo para recolhimento. Impossibilidade.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a abertura de prazo, na instância especial, para a regularização do preparo recursal esbarra no CPC/1973, art. 511, que determina que o recolhimento das custas, do porte de remessa e de retorno seja comprovado no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - STJ previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Incidência a partir do término do prazo de 45 dias para a implantação do benefício.

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos CPC/2015, art. 493 e CPC/2015 art. 933, observada a causa de pedir". ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e previdenciário. Reafirmação da data de entrada do requerimento (der). Direito reconhecido no curso do processo. Reconhecimento da mora. Transcurso de prazo razoável de 45 dias para implantação do benefício.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reafirmar a DER para a data de ajuizamento da ação. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente provido. ... (Continua)

10 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Indeferimento de benefício. Negativa expressa do INSS. Prescrição do fundo de direito. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Impossibilidade. Interpretação da Lei 8.213/1991, art. 103. Aplicação do prazo decenal.

1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a qualquer tempo, ou seja, «por se tratar de relação de trato sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o direito do segurado à obtenção do benefício. (REsp 1.807.959/PB, Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019). ... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Requerimento administrativo de benefício. Indeferimento. Marco inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. Efeitos da prescrição. Reversão do indeferimento. Imprescritibilidade do fundo de direito. Precedentes.

«1. Não há falar em violação dos Lei 8.213/1991, art. 103 e Lei 8.213/1991, art. 103-A, porquanto, no caso concreto, não se discute a revisão do ato de concessão de benefício, mas sim o direito de revisão do ato de indeferimento do pedido administrativo de restabelecer o auxílio-doença. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário .decadência. Revisão. Benefício previdenciário. Concessão. Anterior. Lei 8.213/1991, art. 103. Requerimento administrativo. Não interrupção do prazo decadencial. Reconhecimento da decadência no presente caso.

«1. Há decadência do direito de o segurado do INSS revisar seu benefício previdenciário concedido anteriormente ao prazo previsto no caput do Lei 8.213/1991, art. 103, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997 (DOU 28/6/1997), posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, se transcorrido o decênio entre a publicação da citada norma e o ajuizamento da ação, conforme orientação reafirmada nos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC. ... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Revisão do benefício devida, porquanto se trata de pretensão ainda não apreciada pela administração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que, portanto, obviamente, não foram objeto de apreciação pela Administração. Precedentes: AGRG NO RESP. 1.491.215/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 14.8.2015; RESP. 1.429.312/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.5.2015; AGRG NO AGRG NO ARESP 598.206/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 11.5.2015; EDCL NO RESP. 1.491.868/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.3.2015. ... (Continua)

14 - STF (Monocrática). Seguridade social. INSS. Processos administrativos. Concessão de benefícios previdenciários. Demora na análise dos pedidos. Fixação de prazos para a apreciação dos pedidos pelos segurados. Termo de acordo judicial entre o MPF e o INSS. Homologação pelo STF. Legalidade. Lei 8.213/1991, art. 41-A.

«[...] O Ministério Público Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Petição ARESV/PGR 294561/2020, de 16/11/2020, apresentaram termo de acordo judicial, para fins de homologação pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, o qual prevê prazos para análises dos processos administrativos relacionados a todos os benefícios administrados pelo INSS (benefícios previdenciários e benefício de prestação continuada da assistência social). ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Revisão do benefício devida, porquanto se trata de pretensão ainda não apreciada pela administração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que, portanto, obviamente, não foram objeto de apreciação pela Administração. Precedentes: AGRG NO RESP. 1.491.215/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 14.8.2015; RESP. 1.429.312/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.5.2015; AGRG NO AGRG NO ARESP 598.206/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 11.5.2015; EDCL NO RESP. 1.491.868/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.3.2015. ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Revisão do benefício devida, porquanto se trata de pretensão ainda não apreciada pela administração. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. O prazo decadencial, previsto no Lei 8.213/1991, art. 103, não pode alcançar questões que não foram aventadas quando do deferimento do benefício e que, portanto, obviamente, não foram objeto de apreciação pela Administração. Precedentes: AGRG NO RESP. 1.491.215/PR, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE 14.8.2015; RESP. 1.429.312/SC, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 28.5.2015; AGRG NO AGRG NO ARESP 598.206/PR, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 11.5.2015; EDCL NO RESP. 1.491.868/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 23.3.2015. ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Inviabilidade de inovação recursal em sede de agravo regimental. Incidência irsm de 2/1994. Marco inicial do prazo decadencial. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo regimental do INSS a que se nega provimento.

«1 - O requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Especial, constituindo-se em indevida inovação recursal, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. ... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição de fundo de direito. Inaplicabilidade nas demandas previdenciárias. Relação de trato sucessivo. Indeferimento administrativo. Aplicação do prazo decadencial decenal previsto no Lei 8.213/1991, art. 103. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. As normas previdenciárias primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. ... (Continua)

19 - TJRJ Sucessão. Ausente. Direito de sucessões. Ausência. Decretação. Requerimento de sucessão definitiva. Possibilidade. Ausente que contaria com 115 anos atualmente. Aplicação do prazo quinquenal ( CPC/1973, art. 1.167, III). CPC/1973, art. 1.160. CCB/2002, art. 38.

«A abertura da sucessão provisória conduz à curadoria o patrimônio do ausente, não produzindo efeitos de ordem pessoal, o que impõe a arrecadação dos bens, com a nomeação de curador, na forma do CPC/1973, art. 1.160. Não por outro motivo o procedimento segue as regras da arrecadação da herança jacente, com a publicação de editais, durante um ano, certo de que a curadoria do ausente pressupõe um estado transitório que pode cessar a qualquer momento, com o retorno deste ou com a confirmação de sua morte. Decisão que se reforma.»... (Continua)

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Termo inicial da contagem do prazo decadencial. Data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. Entendimento consolidado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 626.489/SE, rel. Min. Roberto barroso, DJE 23/9/2014. Recurso especial do INSS a que se nega provimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que é legítima a instituição de prazo decadencial decenal para a revisão de benefício previdenciário, estabelecendo que a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência, nessas hipóteses, a data do pagamento da primeira prestação superveniente à vigência da Lei 9.528/1997. ... (Continua)

21 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros de mora. Incidência a partir do prazo de quarenta e cinco dias após a determinação para a implantação do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial do INSS conhecido e parcialmente provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.240/MG, passou a entender, excepcionados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação ou para aqueles em que se busca apenas um melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Repercussão geral reconhecida no re 631.240/MG. Benefício previdenciário. Rural. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Caso concreto em que houve requerimento administrativo posterior ao ajuizamento da ação. Recurso especial provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.240/MG, passou a entender, excepcionados os casos em que o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação ou para aqueles em que se busca apenas um melhoramento ou a proteção de vantagem já concedida, que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental. Benefício. Prévio requerimento administrativo. Contestação de mérito. Inexistência.

«1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria, decidiu que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, estabelecendo fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até 3/9/2014. ... (Continua)

26 - STJ Recurso extraordinário. Exigibilidade de prévio requerimento administrativo. Tema 350/STF. Acórdão do STJ no mesmo sentido da jurisprudência do STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, submetido à sistemática da repercussão geral, proferiu entendimento no sentido de que a «concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Organização político- administrativa. INSS. Ilegitimidade de restrições ao atendimento de advogados. Jurisprudência consolidada no STJ e STF. Precedentes.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar impetrado em desfavor do gerente executivo do INSS em São Paulo objetivando a obtenção de provimento judicial que autorize os impetrantes a protocolar os requerimentos de benefícios previdenciários e obter certidões com e sem procuração, bem como a ter vista dos autos do processo administrativo em geral, fora da repartição apontada, pelo prazo de 10 dias, todos sem o sistema de agendamento, senhas e filas, por prazo indeterminado. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até ... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Prévio requerimento administrativo. Acolhimento do entendimento fixado pelo STF no re 631.240. Juízo de retratação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. A questão relativa à necessidade ou não de requerimento administrativo como condição da ação relativa à benefício previdenciário restou definida pela Suprema Corte, no julgamento do RE 631.240/MG, sob a sistemática da repercussão geral, firmando-se, como regra, a imprescindibilidade do prévio requerimento e estabelecendo-se fórmula de transição para os casos de ações ajuizadas até 03/09/2014. ... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Mandado de segurança. Direito líquido e certo configurado. Demora do INSS. Benefício assistencial.

1 - A indicada afronta a Lei 8.213/1991, art. 41-A e ao CCB/2002, art. 393 e CCB/2002, art. 396 não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. REQUERIMENTO DE DIFERENÇAS ORIUNDAS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 924, II. INÉRCIA DO CREDOR SOBRE A EXISTÊNCIA DE SALDO REMANESCENTE NO PRAZO ESTIPULADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA.

Recurso do autor exequente. Alegação de valores devidos a título de juros de mora entre a conta de liquidação e a inscrição do precatório. Exequente que, após o depósito de valores pela autarquia, foi intimado para manifestar-se sobre eventual descumprimento de obrigação de fazer ou pagar por parte do INSS, com advertência de que seu silêncio implicaria concordância com a extinção do feito. Inércia do credor. Preclusão temporal. Sentença de extinção mantida. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Ausência de requerimento administrativo prévio. Pretensão manifestamente contrária à orientação do STJ sobre o tema. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Este STJ, alinhando-se ao que foi decidido pelo STF, no RE Acórdão/STF, sob o rito do CPC/1973, art. 543-B firmou entendimento no sentido de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Lei 8.213/1991, art. 103. Não aplicação do prazo decadencial aos pedidos de revisão que envolvem períodos de tempo de serviço não examinados pela administração. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Observância do CPC/2015, art. 1.036, § 5º e emenda regimental 24 do RISTJ. Embargos do INSS acolhidos.

«1. A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na sessão de 26.5.2017, decidiu que a questão acerca do afastamento do prazo decadencial nas ações em que se busca a revisão de benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de questões que não foram analisadas quando do requerimento do benefício, será apreciada sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento dos Recursos Especiais 1.648.336/RS e 1.644.191/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, determinando a suspensão do julgamento dos processos acerca desse tema até decisão definitiva desta Corte sobre a matéria. ... (Continua)

36 - TJMG Agravo de instrumento. Execução fiscal. Preliminares. Intempestividade. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Rejeitadas. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Alegação de confusão patrimonial. Prescrição. Afastada. Ausência de prazo para seu requerimento. Supressão de instância. Recurso parcialmente provido. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 596. CPC/2015, art. 134.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 538, os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes. Tal regra só não prevalece no caso de intempestividade ou irregularidade formal. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do rpv. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações. A primeira consiste na implantação do benefício, a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... (Continua)

40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Cumprimento imediato da decisão judicial que determina a implantação de benefício previdenciário. Agravo regimental do inss desprovido.

«1.O julgado que condena o INSS ao pagamento de novo benefício ou à revisão da renda mensal do benefício já concedido estabelece: a) uma obrigação de pagar, relativa ao pagamento das parcelas vencidas, que será objeto de execução autônoma, regulada pelo CPC/1973, art. 730; e b) uma obrigação de fazer, consistente na determinação de implantação do benefício ou da nova renda mensal, regulada pelo art. 461 do CPC ... (Continua)

41 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento).

1 - O STJ definiu a tese repetitiva relativa ao Tema 995/STJ da seguinte forma: «É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos do CPC/2015, art. 493 e CPC/2015, art. 933, observada a causa de pedir». ... (Continua)

42 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Juros de mora. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de situação em que houve reafirmação da DER pela Corte de origem, com fixação dos juros de mora desde a data em que cumpridos os requisitos para a aposentadoria. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Administrativo. Anistia. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Caracterização. Desnecessidade de exaurimento da instância administrativa. Recurso especial provido.

I - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 631.240/MG, definiu que «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. Conclui-se, ainda, que devem ser examinadas situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a conclusão do aludido julgamento (03/9/2014). ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Decadência para o segurado revisar benefício previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535 falta de interesse em recorrer. Parcelas remuneratórias reconhecidas perante a justiça do trabalho. Termo inicial para contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 «caput da Lei 8.213/1991. Trânsito em julgado da sentença trabalhista. Entendimento que vem se firmando no STJ. Recurso especial do INSS conhecido em parte e nessa parte não provido.

«1. Acerca da aplicação do prazo decadencial para o segurado revisar seu benefício, a tese foi analisada pela Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.309.529/PR, DJe de 4/6/2013 e 1.326.114/SC, DJe de 13/5/2013, ambos submetidos ao rito do recurso especial repetitivo, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Recurso especial provido. Embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo.

«1 - Embargos de declaração opostos pelo INSS, em que aponta obscuridade e contradição quanto ao termo inicial do benefício reconhecido após reafirmada a data de entrada do requerimento. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir (arts. 3º e 267, VI, do CPC/1973). Prévio requerimento administrativo. Aplicação do entendimento exarado pelo pleno do STF no re 631.240/MG.

«1. Hipótese em que, na origem, o segurado postulou ação com escopo de obter benefício previdenciário sem ter requerido administrativamente o objeto de sua pretensão. ... (Continua)