protecao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio necessário. Embargos de terceiro. Inocorrência. Herdeiro possuidor que, tendo legítimo interesse na proteção da posse, não precisa demandar juntamente com os demais herdeiros compossuidores ou co-proprietários. Legitimidade ativa reconhecida. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

2 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da propriedade. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Liminar deferida. Tempestividade. Legitimidade dos herdeiros. Desnecessária comprovação da propriedade. Comprovação da posse. Retirada da cerca. Negar provimento

«- O prazo para interposição do agravo de instrumento é de dez dias e inicia-se com a intimação da parte sobre a decisão agravada. ... (Continua)

3 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Bem imóvel disputado por irmão da falecida proprietária e por adquirente. Reconhecimento de irregularidades na aquisição dos direitos possessórios, após a morte da proprietária. Proteção da posse em favor do irmão e pretenso herdeiro. Necessidade. Exigência da prova da existência do exercício de posse pelo autor e do processo sucessório. Descabimento. Posse indireta e presumida deste. Aplicação do CCB, art. 1784, c.c. o CPC/1973, art. 932. Conveniência da manutenção da situação atual, para fins de preservação de direito, até definitiva declaração da propriedade a favor de uma das partes. Recurso provido.

4 - TJRS Apelação cível. Embargos de terceiro. Inventário. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel na posse de terceiro. CPC/2015, art. 674.

«Embora cabível embargos de terceiro em inventário para proteção da posse, não tem o condão de obstar a partilha dos direitos sobre o imóvel decorrente de contrato de promessa de compra e venda firmado pela inventariada. Não há confundir posse exercida pela apelante com a alegada propriedade do inventariado. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda não registrado. Meio hábil para excluir da penhora o bem do compromissário-comprador. Prevalência do direito à posse do terceiro sobre o direito do credor. Superação da Súmula 621/STF. CPC/1973, art. 1.046. (Transcreve precedentes).

«Processo civil. Compromisso de compra e venda não registrado. Bem penhorado. Cabimento de embargos de terceiro. Procedentes. ... (Continua)

6 - STJ Possessória. Telefone. Linha telefônica. Proteção. Admissão. CCB, art. 499.

«Admite-se a proteção da posse, decorrente do direito de uso de linha telefônica, pelos interditos.... (Continua)

7 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Suspensão de imissão na posse. Inviabilidade. Petição juntada na mesma data em que já ocorrida a imissão. Meio inadequado de proteção da posse. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 182/STJ. Aplicação por analogia. Entendimento da Corte Especial.

1 - Nos termos do CPC/2015/2015, art. 932, III, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Apelação cível. Posse (bem imóvel). Ação de interdito proibitório. Agravo retido. Negado. Preliminar de cerceamento de defesa. Não conhecido. Mérito. Ausência de comprovação da posse da parte autora sobre o imóvel descrito na inicial.

«1. O agravo retido assevera cerceamento de defesa, sob a tese de que foi indeferido o pedido de produção de prova testemunhal e pericial. Nesse diapasão, não se configura cerceamento de defesa ou afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, quando o magistrado indeferir diligências ou a necessidade de produção de provas (CPC, art. 130). Agravo retido que se nega provimento. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de terceiro. Doação verbal anterior ao ajuizamento da execução contra o doador. Comprovação. Posse em favor dos donatários. Admissibilidade. Hermenêutica. Fonte:CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Interpretação histórico gramatical. Recurso provido.

«I - Os embargos de terceiro, destinados à proteção da posse, constituem via hábil para debater-se pretensão de excluir da penhora bem adquirido por doação não levada a registro. ... (Continua)

10 - TJSP Possesssória. Interdito proibitório. Condomínio. Construção de grades em área fronteiriça às lojas dos apelados. Propriedade e uso comum dos condôminos, de acordo com a convenção condominial. Norma convencional que não tem a função de excluir à proteção da posse dos apelados, também comunheiros. Geografia da área fronteira que denota sua vocação intrínseca de servir ao exercício da atividade lucrativa atrelada ao comércio ligado às lojas que lhe dão fundo. Equilíbrio do uso possível pelos demais condôminos. Turbação caracterizada. Possibilidade real e iminente. Condição de condômino nocivo não pontuada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

11 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse - Liminar - Indeferimento - Alegação do agravante de que sua propriedade rural foi objeto de indevida imissão de posse pelo agravado - Ausência de prova do esbulho prático pelo réu - Questão que evolve a área objeto de imissão de posse que deverá ser melhor avaliada a partir da produção de provas - Indeferimento da liminar que comporta ser mantido, facultada a sua reapreciação após a manifestação do réu - Recurso improvido, com observação.

12 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conclusão da corte de origem pela caracterização de esbulho. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pleito de possibilidade de regularização do imóvel nos autos da ação de reintegração. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF.

1 - O acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravos regimentais no recurso especial. Ação possessória. Elementos fáticos. Perícia. Súmula 7/STJ. Extensão da área turbada ou esbulhada. Desnecessidade do ajuizamento de nova possessória. Recursos não providos.

1 - O exame acerca da extensão da área turbada ou esbulhada demandaria o revolvimento das provas do processo, inclusive periciais, vedado no âmbito deste Tribunal. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - TJRJ Ação possessória. Esbulho. Reintegração de posse. Cemitério. Sepultura. Jus sepulchri. Jazigo perpétuo. Adequação da via eleita. Sentença nula. Causa madura. Inadimplência vintenária. Não comprovação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. CPC/1973, arts. 273, I, 515, § 3º e 926. CCB/2002, art. 1.196.

«1. A posse é situação fática protegida pelo ordenamento jurídico. Trata-se de relação estabelecida entre pessoa e coisa, fundada na vontade do possuidor, criando mera relação de fato. Teoria Objetiva da Posse. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a adjudicação do bem imóvel penhorado. Alegação de nulidade por não conhecimento da impugnação ofertada pelo agravante, terceiro possuidor. Invocada, ainda, a tese de bem de família. Não acolhimento. Ausência de legitimidade. Àquele que não figura como parte na relação processual principal é facultada a proteção da posse, perturbada por medida judicial constritiva, mediante o manejo dos Embargos de Terceiro, não se aplicando o instituto da impugnação. Aplicação do CPC, art. 674. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração/manutenção de posse. Recurso parcialmente provido.

«1. No caso, há dúvida quanto à propriedade da área em disputa, de sorte a resolução da lide deve limitar-se à proteção da posse violada. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Alienação de direitos possessórios. Ausência de fraude à execução - Inaplicabilidade do CPC, art. 792. Alienação dos direitos possessórios ocorrida antes da distribuição de execução judicial. Inexistência de registro de constrição judicial à época da alienação - Má-fé não demonstrada. Apelante que não demonstrou elementos concretos a indicar a intenção do embargante de frustrar a execução. Nos termos da Súmula 375/STJ, a má-fé deve ser provada - Boa-fé do adquirente conforme contrato celebrado antes da execução. A proteção da posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovida de registro, está assegurada pela Súmula 84/STJ. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de terceiro. Proteção da posse. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 674. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reintegração de posse. Terras de ocupação tradicional indígena. Demarcação. Natureza jurídica meramente declaratória. Tema submetido à repercussão geral no STF. Perícia antropológica. Indeferimento. Cerceamento de defesa evidenciado. Ausência de intimação do parquet para se manifestar sobre o despacho de especificação de provas. Prejuízo comprovado. Nulidade absoluta. Recurso especial provido.

1 - Em sede repercussão geral (Tema 1031), o STF decidiu que a proteção da posse permanente dos povos indígenas sobre suas terras de ocupação tradicional independe da conclusão de processo administrativo demarcatório, que possui natureza meramente declaratória. Ressaltou, ainda, que o CF/88, art. 231 reconhece o direito originário dos índios sobre essas terras, cuja identificação e delimitação deve ser feita por meio de estudo antropológico, necessário para atestar a tradicionalidade da ocupação segundo os parâmetros constitucionalmente fixados.... (Continua)

20 - TJMG Competência. Matéria constitucional. Execução fiscal. Alienação. Bem indivisível. Hasta pública. Matéria constitucional. Âmbito do STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 1.046. Embargos de terceiros. Alcance e interpretação. Penhora e excussão. Alienação da parte ideal dos executados.

«1 - O exame de matéria constitucional refoge aos limites da competência outorgada ao STJ na estreita via do recurso especial. ... (Continua)

21 - TJSP POSSESSÓRIA. Improcedência. Descumprimento dos arts. 373, I e 561, I, ambos do CPC. Apelante que não demonstrou os fatos constitutivos do alegado direito de proteção à posse na forma pretendida na presente demanda. A reintegração será concedida àquele que tiver melhor posse, pouco importando quem seja o proprietário da coisa. Ausência de prova da posse anterior ao ano 2013. Precedentes. Sentença mantida.

22 - STJ Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Necessidade de produção de prova pericial reconhecida pelo tribunal a quo. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Alegação de posse fundada em título dominial. Descabimento da proteção possessória. Ausência de comprovação da posse anterior do autor. Posse justa devidamente demonstrada pelos réus. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido

24 - TJSP Apelação - Ação de reintegração de posse - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação procedente - Imóvel pertencente ao avô da autora e pai da ré - Possibilidade de proteção possessória em litígios entre condôminos, em caso de exercício de posse «pro diviso - Caso dos autos em que o pai da autora e a ré exerciam posse «pro diviso sobre o imóvel de titularidade do avô da autora e pai da ré - Hipótese em que, pelo princípio de Saisine, com a morte do pai da autora, a posse por ele antes exercida foi transmitida à demandante, sua única herdeira (CC, art. 1.784) - Cenário impondo o acolhimento do interdito, de modo a assegurar à autora o exercício de posse sobre a porção do imóvel que era ocupada por seu pai - Consequente reforma da sentença, com a proclamação da procedência da demanda - Solução ora atribuída ao litígio trazendo prejuízo à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela autora.

25 - TJMG Ação possessória. Uso prolongado de serventia. Apelação cível. Ação possessória. Passagem não titulada. Uso prolongado da serventia. Presunção de aparência e consentimento. Requisitos. Prova da posse e do esbulho. Deferimento. Sentença mantida

«- Para ter êxito na ação de reintegração de posse, cabe ao autor provar o exercício anterior da posse e sua posterior perda, além da demonstrar o esbulho e a data de sua ocorrência (arts. 926 e 927,CPC/1973). ... (Continua)

26 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Exercício da posse e ato de turbação comprovados. Posse exercida em área menor que a descrita na inicial. Exercício da posse, para fins de proteção, que independe de tempo legal, devendo se considerar aquele suficiente para demonstrar o «animus domini. Recursos improvidos.

27 - TJMG Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Apelação. Reintegração de posse. Comprovação da posse anterior. Necessidade. Esbulho. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Impossibilidade

«- Para a propositura das ações possessórias, pressupõe-se a posse anterior da coisa. A retificação de área realizada de forma unilateral não é prova suficiente para demonstrar a posse. ... (Continua)

28 - STJ Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 munições desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício, para absolver o paciente.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Suposta invasão do terreno da dos autores pelos réus - Necessidade de produção de prova oral e pericial para efetiva constatação - De fato, as requeridas trazem argumentos em seu apelo que possuem verossimilhança, gerando dúvida à real situação dos imóveis discutidos em Juízo. Tais provas foram expressamente requeridas pelas rés, com justificativa de sua pertinência. Diante de tal quadro, à míngua de provas robustas esclarecendo a área dos imóveis e a data de ocupação, é necessária a produção de provas testemunhal e pericial, a fim de esclarecer tais pontos antes de análise definitiva. Sentença anulada - RECURSO PROVIDO COM DETERMINAÇÃO... (Continua)

30 - STJ Ação possessória. Índios. Reintegração de posse. Julgamento antecipado da lide. Prova pericial. Produção de laudo pericial antropológico e de prova testemunhal. Desnecessidade. Posse dos autores da ação anterior à promulgação da constituição de 1934 e com justo título. União. Interesse no feito. Existência. CPC/1973, art. 926. Lei 6.001/1973, art. 22 e Lei 6.001/1973, art. 23.

«Na realidade, como a proteção constitucional aos índios iniciou-se com a promulgação da Constituição Federal de 1934, e, nessa data, as terras já estavam há muito tempo sendo ocupadas pelos antepassados dos recorridos, mediante justo título, não há qualquer direito a socorrer a pretensão da FUNAI.O interesse da União no feito é indiscutível, tanto que esta procedeu na demarcação do imóvel objeto da lide, buscando o seu enquadramento na proteção constitucional.... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 2. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade em tese. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 3. Posse de expressiva quantidade de munição. Impossibilidade de incidência do princípio da insignificância. 4. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há se falar em atipicidade em virtude da apreensão da munição desacompanhada de arma de fogo, porquanto a conduta narrada preenche não apenas a tipicidade formal mas também a material, uma vez que «o tipo penal visa à proteção da incolumidade pública, não sendo suficiente a mera proteção à incolumidade pessoal (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 4/2/2016). Nesse contexto, verifico que permanece hígida a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta. ... (Continua)

32 - TJSP Possessória. Interdito proibitório. Posse anterior, esbulho praticado e a perda de posse. Não comprovação. Destarte, inexistindo demonstração do efetivo exercício da posse sobre o imóvel «sub judice, não se mostra viável a concessão da proteção almejada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Posse. Proteção possessória.

«Comprovada a posse e sua origem, a proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário ou possuidor indireto, eis que, no confronto da posse daquele que realiza atos de uso e gozo, com a do proprietário que nunca teve posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título, deve prevalecer a do primeiro (precedente do STJ).... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por posse/porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre 9mm e 1 (uma) munição calibre.380, desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

35 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 2. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 4. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 5. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 6. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 6 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

37 - STJ Penal e processo penal. Impetração substitutiva de recurso. Não cabimento. Condenação por tráfico de drogas e posse/porte de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 2 (duas) munições calibre.32) desacompanhadas de arma de fogo. Inexpressividade da lesão. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem público. Posse inexistente. Mera detenção. Bens públicos são insuscetíveis de apossamento. Inviabilidade da proteção possessória. Recurso não provido.

39 - STJ Posse. Sucessão. Possessória. Reintegração de posse. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. CCB, art. 485 e CCB, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 926.

«1. Modos de aquisição da posse. Forma ex lege: Morte do autor da herança. Não obstante a caracterização da posse como poder fático sobre a coisa, o ordenamento jurídico reconhece, também, a obtenção deste direito na forma do art. 1.572 do CCB/16, em virtude do princípio da saisine, que confere a transmissão da posse, ainda que indireta, aos herdeiros, independentemente de qualquer outra circunstância. ... (Continua)

40 - TJMG Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais

«- Nos termos do CCB/2002, art. 1.203, a posse ou ocupação mantém as mesmas características com que foi adquirida. ... (Continua)

41 - TJSP Preliminar de cerceamento de defesa. Afastamento. Suficiência da prova documental coligida aos autos.

42 - TJMG Ação de reintegração de posse. Civil e processual civil. Apelação. Ação de reintegração de posse. Nulidade do negócio jurídico. Discussão incabível em sede de ação possessória. Prescrição. Não ocorrência. Proteção possessória. Não cabimento. Ausência de prova da posse anterior e do esbulho. Requisitos do CPC/1973, art. 927. Ausência. Boletim de ocorrência. Versão unilateral. Pedido inicial improcedente. Recurso não provido

«- A nulidade de negócio jurídico é estranha às ações possessórias, pois nelas a discussão está limitada à existência ou não dos requisitos necessários à obtenção da proteção possessória. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Posse de equipamentos para a produção de entorpecentes. Posse e porte irregular de arma de fogo. Revisão da dosimetria da pena. Decote da agravante prevista no CP, art. 62, I. Inviabilidade. Supressão de instância. Writ não conhecido. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O pretendido redimensionamento das sanções da paciente, por alegada ausência de provas de sua posição de liderança perante os demais corréus, além da ausência de fundamentação da Corte estadual para justificar sua convicção nesse sentido, não foi submetida à apreciação e, tampouco, analisada pelas instâncias de origem, tratando- se, portanto, de matéria nova, somente aventada nesta impetração, o que impede seu conhecimento diretamente por esta Corte de Justiça sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Inadequação da via eleita. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de 3 munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

45 - TJSP Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.

46 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Procedência. Insurgência. Descabimento. Prova do exercício da posse sobre o bem para outorga da proteção possessória. Ausência. CPC/1973, art. 927, I. Provas oral e documental que atestam a posse mansa e pacífica do autor. Existência. Imóvel que, ainda que fechado ou não ocupado, não autoriza a ocupação clandestina. Determinada a reintegração dos autores na posse do bem imóvel. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse de munição de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 12. Crime de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de arma capaz de disparar os projéteis. Precedentes do STF e do STJ. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. Posse de quatro munições. Desacompanhadas de arma. Inexpressividade da lesão. Agravo regimental desprovido.

1 - De fato, o delito sob análise é considerado crime de perigo abstrato, prescindindo da análise relativa à lesividade concreta da conduta, haja vista serem a segurança pública, a paz social e a incolumidade pública os objetos jurídicos tutelados. Portanto, o porte de munição, mesmo que desacompanhada de arma de fogo ou da comprovação pericial do potencial ofensivo do artefato, é suficiente para ocasionar lesão aos referidos bens. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Imóvel público. Ocupação por particulares. Incabível a proteção possessória em favor dos ocupantes contra o interesse público da Administração. Posse precária, sem justo título e boa fé. Decisão agravada que deferiu a liminar de reintegração de posse. Recurso não provido.

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Impetração substitutiva. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Presença de excepcionalidade. 3. Posse de munições. Ausência de arma. Irrelevância. Crime de perigo abstrato. 4. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Pequena quantidade de munição. Ausência de artefato. Precedentes do STF e do STJ. 5. Entendimento que não pode levar à proteção deficiente. Necessidade de análise do caso concreto. 6. Posse de 11 munições dentro da residência. Desacompanhada de arma. Inexpressividade da lesão. 7. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício, para trancar a ação penal.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

50 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato. Proibição do envio dos dados da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Impossibilidade. Legalidade dos cadastros de devedores. Manutenção da agravante na posse do bem objeto do contrato. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação indeferida. Recurso improvido.