prova oral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Documentos. Valor probante horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir e a prova oral se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.

2 - TJSP Prova. Produção antecipada. Prova oral. Citação por edital. Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366. Produção antecipada de prova oral. Inadmissibilidade quando não demonstrada urgência concreta. Ordem concedida.

3 - TRT3 Prova. Valoração. Valoração da prova oral.

«Em se tratando de avaliação da prova oral produzida, deve esta Instância revisora, pelo menos em princípio, prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo Juízo de primeiro grau, porquanto teve contato pessoal com as partes e testemunhas, podendo melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não podem registrar, a credibilidade ou não dos depoimentos.... (Continua)

4 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Pretensão de produção de prova oral. Impertinência. Hipótese em que, prejudicada a perícia, a natureza técnica da matéria controvertida não se acomodava com prova útil de prova oral. Preliminar afastada.

5 - TJSP Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Materialidade e autoria delitiva demonstradas nos autos, pela prova oral e documental. Negativa judicial. Prova oral firme e segura. Pena bem aplicada. Regime prisional corretamente fixado. Recurso não provido.

6 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova oral dividida valoração. Princípio da imediação.

«Em consonância com o princípio da imediação (art. 446, II/CPC), quando as declarações das testemunhas são contraditórias, a valoração da prova oral realizada pelo Juízo de origem deve ser prestigiada, porque, pela maior proximidade, tem melhor condição para avaliar a credibilidade dos depoimentos prestados.... (Continua)

7 - TRT3 Prova testemunhal. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... (Continua)

8 - TJSP Prova. Ação indenizatória. Prova oral não produzida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Magistrado que após a produção da prova pericial, instou as partes a se manifestar sobre o interesse na produção de prova oral cujo prazo assinado transcorreu sem o atendimento do comando. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TRT4 Assédio moral. Indenização por danos morais. Valorização das impressões do julgador de origem na valoração da prova oral. Deve-se valorizar a decisão do julgador de primeiro grau que colheu a prova oral, porque em melhores condições de «sentir as circunstâncias, impressões e reações das partes e testemunhas, mostrando-se em posição privilegiada para a valoração da prova testemunhal. [...]

10 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Cartões de ponto. Declaração de inveracidade. Somente através de prova oral robusta.

«Os controles de jornada, quando não apresentam horários simétricos, somente através de prova oral robusta e convincente serão desconsiderados para apuração da existência de trabalho em sobrejornada e demonstração dos dias efetivamente trabalhados. A prova documental, sem dúvida alguma, prevalece sobre a prova oral frágil. Ademais, «in casu, o próprio autor requereu a juntada dos cartões de ponto pela sua empregadora, asseverando que os mesmos são indispensáveis para apuração da sua real e efetiva jornada de trabalho. Logo, é imperioso dar validade aos cartões de ponto colacionados aos autos.... (Continua)

11 - TRT3 Prova testemunhal. Depoimento. Valor probatório prova oral. Avaliação.

«O horário de trabalho declarado pelas testemunhas não tem que coincidir em exatidão com aquele noticiado pela inicial. A prova testemunhal, segura e incisiva, é hábil a comprovar o labor extraordinário. Em reforço a esse entendimento está o principio da oralidade, porquanto o juízo de 1.º grau, encontrando-se em contato direto com as partes e testemunhas, detém condições mais favoráveis para avaliar o conjunto e o poder de convencimento trazido pela prova oral.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Transporte de mercadorias. Alegação de existência de contrato verbal entre as partes. Apresentação de documentos. Determinação de prova pericial. Pedido de produção de prova oral. Indeferimento. A pertinência e relevância da prova oral deverá ser reapreciada após a produção da prova pericial.

13 - TRT3 Prova oral dividida. Valoração.

«Tratando-se de prova oral dividida, além do critério alusivo ao ônus da prova (CLT, art. 818,CPC/1973, art. 333, I e IIe CDC, art. 6º, VIII), deve sempre ser considerado pelo órgão «ad quem «que o MM. Juiz «a quo teve contato direto com as partes e testemunhas, encontrando-se em condição privilegiada para aquilatar a credibilidade que possam merecer (CPC, art. 131), razão pela qual devem prevalecer, sempre que possível, as impressões colhidas em audiência.... (Continua)

14 - TJSP FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso.

15 - STJ Trancamento da ação penal. Ausência de materialidade. Perícia. Vestígios. Desaparecimento. Suprimento. Prova oral.

«1 - Desaparecido os vestígios oriundos da ação delitiva, pelo pronto reparo dos danos causados, inviável a realização de perícia e possível o seu suprimento com prova oral, na forma do CPP, art. 167.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão que indeferiu a produção de prova oral. Matéria não incluída no rol do CPC, art. 1.015 nem excepcionada pelo tema 988 do STJ. Urgência não verificada. Precedentes do E. TJSP e do E. STJ. RECURSO NÃO CONHECID... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Alegação de vícios na correção da prova escrita. Indeferimento da liminar. Realização posterior da prova oral. Possibilidade. Inexistência de perda de objeto.

1 - A jurisprudência desta Corte tem se manifestado no sentido de que a homologação do resultado final do concurso não conduz à perda do objeto do mandamus quando o remédio constitucional busca aferir suposta ilegalidade praticada em alguma das etapas do concurso. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Valoração da prova oral. Princípio do livre convencimento motivado.

«Na valoração da prova oral, conquanto não sejam vinculantes as impressões pessoais do Julgador monocrático, a regra é que sejam elas consideradas, se entendidas eloquentes com o conjunto das provas, acolhidas instância revisora, mormente situação como a dos presentes autos, quando o Juiz sentenciante, de forma clara e objetiva, justifica sentença sua posição em relação ao que foi dito pela testemunha. Aplica-se ao caso o princípio processual da imediação pessoal da prova, em que o Juiz, tendo um contato pessoal com as testemunhas por ele inquiridas, pode melhor estabelecer, a partir de uma série de circunstâncias que os autos não registram, qual ou quais os depoimentos merecem maior credibilidade.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - Decisão que indeferiu a pretensão de produção de prova oral (oitiva de testemunhas) - Inconformismo que não comporta acolhimento - Incontroversa a data da separação de fato, desnecessária a produção de prova oral a respeito do tema. Eventual inaptidão da requerente ao trabalho que será apreciada por meio de perícia médica já determinada. Eventuais vínculos de emprego mantidos pela agravada que serão demonstrados por meio de documentos - Prova oral que, para qualquer fim, revela-se dispensável - Decisão mantida - Recurso improvido

20 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL.

Pretensão do autor pela condenação do requerido ao pagamento de 46 multas de trânsito, exigíveis de janeiro de 2017 até o momento, relacionadas ao veículo GM/CORSA MILENIUM, placa DFE4375, registrado em nome do requerido. ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos morais. Indeferimento da produção de prova oral. Descabimento. Questão a ser esclarecida relacionada à ocorrência de falha no consentimento informado ao paciente acerca do procedimento cirúrgico adotado. Necessidade, no caso concreto, da produção de prova oral, sob pena de cerceamento de defesa. Agravo de instrumento provido.

22 - TRT3 Hora extra. Prova horas extras. Ausência de parte dos controles de frequência. Prova oral.

«Juntada apenas parte dos cartões de ponto, e, ainda assim, demonstrada pela prova oral a inidoneidade de tais documentos, impõe-se estender a todo o período do contrato a condenação em horas extras comprovadas pela prova testemunhal. Essa a ratio, aliás, presente no texto da OJ 233 da SDI-I/TST, segundo a qual a decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgador fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período. Presumir a prestação de horas extras apenas no período declinado pela testemunha contraria a observação do que ordinariamente acontece (CPC, art. 335), não somente porque a função exercida pelo reclamante - técnico de segurança do trabalho - sempre foi a mesma durante a contratualidade, e até mesmo pela dificuldade de produção da prova, uma vez que o contrato de trabalho foi exercido em diversas localidades nas quais a reclamada mantinha obras. Recurso a que se confere provimento.... (Continua)

23 - TJRS Direito público. Ação demolitória. Cabimento. Edificação. Plano diretor. Construção irregular. Prova testemunhal. Descabimento. Direito público não especificado. Apelação cível. Ação de desfazimento de obra irregular. Agravo retido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral. Descabida.

«Inocorrência de cerceamento de defesa pela não coleta de prova oral porque a única prova pertinente para a verificação da necessidade de desfazimento da construção é a pericial e documental, sendo descabida a realização de prova oral para a solução da lide.... (Continua)

24 - TRT3 Danos morais. Comprovação. Prova oral produzida.

«A tarefa de se atribuir novo valor à prova oral em sede de recurso é bastante complexa, porque o juiz que preside ao interrogatório, em contato direto com as partes e testemunhas, detém, em regra, maior possibilidade para valorar os depoimentos colhidos, porque possui melhores condições de observar o modo dúbio ou esquivo como as testemunhas respondem às perguntas, bem assim suas expressões corporais, o que lhe permite chegar bem mais próximo da verdade. Desse modo, deve ser prestigiado, como regra, o convencimento do juiz que colheu a prova.... (Continua)

25 - TRT3 Valoração. Prova oral. Valoração pela instância revisora.

«Em se tratando de prova oral, a instância revisora tem prestigiado a valoração feita pelo juiz de primeiro grau, em decorrência da imediação pessoal que o mesmo tem com as partes, testemunhas e informantes no processo, permitindo-lhe inferir quais os depoimentos merecem maior ou menor credibilidade. No caso dos autos, não tendo o juiz sentenciante se convencido das declarações prestadas pela testemunha trazida pelo autor, não se pode, com base neste depoimento, deferir horas extras nos moldes vindicados na inicial.... (Continua)

26 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL.

O juiz é o destinatário da prova e é seu dever, e não mera faculdade, indeferir a produção daquelas que se mostrarem inúteis ou irrelevantes ao deslinde da controvérsia. Hipótese em que foi deferida a prova pericial, que indica bastar ao que interessa para o caso. Inteligência do CPC, art. 443, II. Ademais, aqui, o agravante deixou de elucidar a relevância, pertinência e a utilidade da prova oral pretendida, quadro a elidir sua produção. Recurso desprovido... (Continua)

27 - TRT3 Jornada de trabalho. Controle. Prova. Jornada de trabalho. Invalidade dos cartões de ponto. Prova oral.

«Os cartões de ponto devem espelhar, com fidelidade, a jornada de trabalho do empregado. Existindo dois registros de ponto diversos, para um mesmo período, com horários de entrada e saída divergentes em um e outro cartão, não se lhes pode conferir qualquer validade, entendimento que é corroborado pela prova oral que demonstrou serem fictícios e imprestáveis ambos os registros, e através da qual foi possível fixar a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante.... (Continua)

28 - TJSP Prova. Produção. Deferimento de prova oral e realização de perícia. Impossibilidade. Precedência da prova técnica em relação à oral. Necessidade de estreita observância aos ritos processuais. Recurso provido.

29 - TRT3 Prova testemunhal. Valoração. Prova oral. Valoração.

«Não se pode desconsiderar o contato direto do juízo coletor da prova oral com a testemunha, em face do que o mesmo tem melhores condições de avaliar suas assertivas. O juízo que colhe a prova dispõe de mais elementos para avaliar o grau de confiabilidade do depoimento ou de parte do depoimento. A ata de audiência só registra palavras, enquanto o juiz, que preside a audiência instrutória, avalia o depoimento e o depoente, medindo a intensidade das palavras, as emoções, grau de segurança ou insegurança do que se falou, além de todo o comportamento da testemunha, tanto pelo que foi falado quanto pelas lacunas do não dito. Na dúvida quanto à valoração do depoimento colhido, deve-se priorizar o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau.... (Continua)

30 - TJSP Prova. Produção. Indenizatória. Alegação de prática de atos atentatórios à honra, imagem e ao bom nome profissional da autora. Encerramento da fase instrutória. Prova oral indeferida, tendo sido, no entanto, anteriormente deferida, houve reconsideração da decisão. Cerceamento de defesa caracterizado. Respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Produção da prova oral determinado. Recurso provido para este fim.

31 - TJSP Prova. Produção. Indeferimento de prova oral. Contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cerceamento de defesa. Inexistência. Sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, não ocorre cerceamento de defesa. Precedentes. Prova oral que, ademais, mostrou-se impertinente. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Prova. Despacho saneador que designa audiência de instrução. Aceitação implícita da prova oral a ser produzida. Falta de menção sobre a prova documental e pericial. Irrelevância. Possibilidade de serem realizadas no curso da demanda. Inexistência de omissão no despacho.

Marcar audiência de instrução significa aceitar e determinar a produção de prova oral. Quanto à prova documental e pericial, nada precisa necessariamente ser decidido no despacho saneador.... (Continua)

33 - TRT3 Prova. Apreciação. Apreciação da prova oral. Princípio da imediatidade. CPC/1973, art. 131.

«No sistema processual vigente, a lei consagrou a independência do Juiz na indagação da verdade e na apreciação das provas, apenas exigindo que o Magistrado fique adstrito aos fatos deduzidos na ação, à prova desses fatos nos autos, às regras legais específicas, às máximas da experiência e à indicação dos motivos que determinaram a formação de seu convencimento. Trata-se do princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, previsto no CPC/1973, art. 131. Quando se trata de avaliação da prova oral produzida, a instância revisora deve prestigiar a valoração do conjunto probatório feita pelo MM. Juízo monocrático, que, por ter contato direto com os depoentes, está em melhores condições de estabelecer o grau de credibilidade das testemunhas a partir de seu comportamento e de sua atitude em audiência, o que os autos não têm como registrar.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA. LUCROS CESSANTES. PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta pelos autores contra sentença de improcedência em Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, decorrente de acidente de trânsito envolvendo veículo de prestador de serviços à empresa Claro S.A, via terceirizada Danlex Serviços Ltda. A sentença julgou a ação improcedente, por falta de verossimilhança e provas idôneas dos fatos alegados. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pela não realização de prova oral, além de pleitearem a responsabilização da empresa Claro S/A. e a condenação pelos danos morais e lucros cessantes. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Cerceamento de defesa. Produção de prova oral. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que inexistir cerceamento de defesa, mantendo a decisão monocrática que indeferiu a produção de prova oral por entender desnecessária à formação sua convicção. ... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Prova testemunhal. Valoração. Horas extras. Valoração da prova oral. Princípio da imediação.

«A postulação de horas extras, por diversas causas de pedir (remota), é fadado ao insucesso se, na valoração da prova oral, o Juíz que a colheu e sentenciou o feito desprestigia as declarações testemunhais que sustentariam a pretensão nos moldes em que narrada na peça de ingresso. Trata-se de se prestigiar o princípio da imediação, pois é o julgador de primeiro grau, nestas circunstâncias, que tem maior percepção sobre a verdade real e, portanto, melhores condições de proferir uma sentença satisfatória em que efetivamente se aplique o direito, pois faz a coleta direta da prova e encontra-se mais próximo dos fatos. Precedentes desta d. Segunda Turma.... (Continua)

37 - TRT2 Horas extras horas extras. Confronto entre a prova oral e a prova documental. Valoração. Apenas uma prova oral firme, precisa e convincente permite concluir pela imprestabilidade dos cartões de ponto que registram jornada variável. Contradições entre a causa de pedir, o depoimento do autor e aquele prestado pelas testemunhas se opõem ao reconhecimento da jornada que deu sustento ao pedido de diferenças de horas extras.

38 - TJSP Apelação - Ação indenizatória de danos morais e materiais por infração contratual - Locação de imóvel não residencial - Ausência de controvérsia sobre a existência de infiltrações e goteiras no imóvel locado, subsistindo divergência sobre o conhecimento dos vícios pelo locatário ao tempo da celebração do contrato e da realização de obras pelos locadores para sanar os problemas, bem como da efetividade delas para evitar novas ocorrências - Postulação de prova oral por ambas as partes, a fim de demonstrarem seus argumentos - Julgamento da lide sem a produção de prova oral oportunamente requerida e imprescindível ao esclarecimento dos fatos - Pertinência e relevância da prova oral - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso provido

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição na prova oral nos autos. Revisão da condenação. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias concluído que as provas constantes dos autos demonstram plenamente a existência da materialidade e autoria dos delitos, a alegada contradição na prova oral é questão que ensejaria o reexame aprofundado de todo o conjunto fático-probatório produzido nos autos, procedimento vedado em habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Prova. Produção. Desnecessidade da prova oral. Suficiência das demais provas carreadas aos autos. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.

41 - STJ Agravo regimental. Produção de prova oral em audiência. Indeferimento. Cerceamento de defesa não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova oral em audiência, quando o tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Emprego de arma de fogo. Suficiência da prova oral. Depoimento da vítima. Agravo regimental não provido.

1 - Não apreendida a arma de fogo e não periciado o seu potencial vulnerante, é possível a comprovação dessa majorante mediante prova oral, inclusive o depoimento da vítima. Precedentes da Corte. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade. Indeferimento da produção de prova oral. Existência de prova técnica nos autos.

«Não há de se falar em nulidade por cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva de testemunhas, porquanto este se deu à luz dos arts. 765 da CLT e 130 do CPC/1973, uma vez que o Juízo de origem considerou que houve produção de prova técnica suficiente para comprovar o trabalho em condições de risco com produtos inflamáveis, pelo que, foi apresentada correta fundamentação pelo juízo a quo para a dispensa da produção da prova oral. Incólume o CF/88, art. 5.º, LV. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Prova oral. Laudo pericial. Não adstrição à conclusão do perito. CPC/1973, art. 436.

«É consabido que o juiz, nos termos do CPC/1973, art. 436, não está adstrito à conclusão pericial, podendo ou até mesmo devendo dela dissentir quando nos autos se apresentem elementos capazes de conduzir à compreensão diversa da prova técnica. Igualmente, inexiste nulidade relativamente ao indeferimento de prova oral, diante da inexistência de matéria de fato suscetível de prova. O nexo de causalidade traduz matéria de cunho exclusivamente médico e a questão já estava plenamente esclarecida.... (Continua)

45 - TRT3 Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Indeferimento de prova oral. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«Não raro, apresenta-se bastante tênue a linha que faz a distinção entre o poder de direção do Juiz sobre o processo e o excesso desse poder - ocorrendo, nesse segundo caso, o cerceamento do direito de ação, do direito de defesa ou do direito de produzir provas. No presente caso, como bem destacado na r. sentença recorrida, certo é que a prova testemunhal não tem o condão de comprovar se as roupas manipuladas pelo reclamante no local de trabalho permitem o contato com agentes biológicos e se o uso de EPI's era suficiente para neutralizar a insalubridade (seja qual for o agente), pois a análise dessa questão depende de conhecimento técnico (CLT, art. 195). Por conseguinte, o indeferimento da oitiva de testemunha se deu com base nos artigos 765 da CLT e 130 do CPC/1973, pois a prova oral se mostrou inútil e inadequada para apuração da insalubridade.... (Continua)

46 - TRT3 Salário extrafolha. Prova pagamento extrafolha. Comprovação pela prova oral. Incorporação salarial.

«Em se tratando de alegação de pagamento extra folha, sua comprovação, em princípio, é passível de ser feita por todos os meios legalmente admitidos, não se podendo olvidar que situações irregulares como esta são de difícil demonstração, porquanto se cerca o empregador de todos os cuidados a fim de evitar o sucesso de uma futura demanda trabalhista. Nesta seara, basta que os indícios e circunstâncias trazidos aos autos sejam suficientes, em seu conjunto, para convencer o julgador de sua existência, o que será por ele declarado de forma fundamentada. É o que decorre da incidência combinada dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 332, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho. Havendo nos autos indícios suficientes acerca do pagamento extrafolha, tendo a prova oral confirmado as alegações autorais, está correta a decisão de origem, que determinou a incorporação da parcela à remuneração do empregado para fins de gerar os reflexos legais.... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cobrança - Prestação de Serviços - Frete - Sentença de improcedência - Autor que não comprovou a relação jurídica entre as partes - Necessidade - Ônus da prova que incumbiu ao autor por força do CPC, art. 373, I - Pretendida nulidade da sentença para produção de prova oral - Cerceamento de defesa não caracterizado - Prova oral que não se mostra hábil para comprovar o alegado pelo autor - Pretendida transferência do ônus da prova ao réu - Impossibilidade - Réu que não está obrigado a produzir prova negativa - Sentença mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Apelação -  Peculato - art. 312 §1º do CP, por duas vezes, em concurso material - Materialidade e autoria demonstradas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Prova oral corroborada pela documental - Dolo bem evidenciado pelas circunstâncias apuradas- Condenação mantida - Pena bem imposta e não impugnada especificamente - Recurso não provido

49 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria decorrente da prova oral e da apreensão da droga na posse dos apelantes. Desclassificação para uso próprio. Lei 11343/2006, art. 28. Inadmissibilidade. Comprovada a mercancia pela prova oral, encontro de dinheiro com os réus e denúncia anônima. Condenação mantida. Dosimetria ajustada. Redutor. Cabimento. Réus tecnicamente primários. Fixação do regime inicial fechado mantido. Crime hediondo. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Prestação de serviços. Decisão agravada que determina a emenda da inicial para instruir a demanda com prova escrita sem eficácia de título executivo ou com prova oral documentada, facultando à autora, ainda, requerer a conversão para a ação de cobrança. Proposta verbal formulada pelo agravado que não configura prova oral documentada, nos termos do art. 700, § 1º c/c art. 381, ambos do CPC. Decisão mantida. Recurso improvido