recompensa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar inativo. Dispensa-recompensa. Conversão em pecúnia.  Possibilidade.  Dias de dispensa-recompensa não gozados quando em atividade. Direito adquirido e incorporado ao patrimônio do servidor.  Indenização em pecúnia devida para que não haja enriquecimento ilícito da Administração Pública. Verba indenizatória, com caráter alimentar. Não incidência de imposto de renda. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO. 

2 - STJ Homicídio. Qualificadora. Paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I.

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi art. 30 do C.P. incomunicável.... (Continua)

3 - STJ Júri. Quesitos. Homicídio duplamente qualificado. Quesitação. Qualificadora. Delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Caráter pessoal e incomunicável. CPP, art. 483. CP, art. 30 e CP, art. 121, § 2º, I e IV .

«No homicídio, a qualificadora de ter sido o delito praticado mediante paga ou promessa de recompensa é circunstância de caráter pessoal e, portanto, ex vi CP, art. 30. incomunicável.... (Continua)

4 - TJSP Reexame Necessário - Licença-Prêmio e dias não usufruídos de «dispensa-recompensa - Servidor público inativo - Pretensão ao pagamento em pecúnia - Possibilidade - A licença-prêmio e dias de «dispensa-recompensa não usufruídos pelo servidor quando em atividade deve ser paga em pecúnia como indenização, sob pena de locupletamento ilícito da Administração - Pedido de aposentadoria voluntária do autor que não pode significar ter abdicado do direito - Recurso oficial improvido

5 - STJ Penal. Agravo interno no recurso especial. Crimes de descaminho e contrabando. Paga ou promessa de recompensa. Agravante. Possibilidade. Circunstâncias não inerentes ao tipo. Precedente do STJ. Agravo improvido.

«1. Admite-se a incidência da agravante prevista no CP, CP, art. 62, IVao delito do art. 334, se caracterizada a paga ou promessa de recompensa, por não se tratarem de circunstâncias inerentes ao tipo penal. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Júri. Motivo torpe. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância subjetiva. Mandante. Comunicabilidade. Análise casuística. Recurso provido.

«1. Não obstante a paga ou a promessa de recompensa seja circunstância acidental do delito de homicídio, de caráter pessoal e, portanto, incomunicável automaticamente a coautores do homicídio, não há óbice a que tal circunstância se comunique entre o mandante e o executor do crime, caso o motivo que levou o mandante a empreitar o óbito alheio seja torpe, desprezível ou repugnante. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Agravo não provido.

1 - «A qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes (AgRg no HC 829.071/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/8/2023, DJe de 14/8/2023) ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - RECOMPENSA OFERECIDA POR APLICATIVO 99 - RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO EVIDENCIADA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS

Não se vislumbra a aplicação do CDC. O demandante utiliza os serviços da plataforma da ré para implementar sua atividade remunerada como motorista, razão pela qual, aplica-se o direito contratual comum, no qual, predomina o princípio da autonomia da vontade privada. Como motorista do aplicativo, o autor objetiva desempenhar atividade autônoma, o que afasta a qualidade de destinatário final do serviço; ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Art. 121, § 2º, I, II e IV, do CP. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Agravo regimental não provido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp. 1.415.502 (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Menor. Crime de promessa de entrega de filho mediante paga ou recompensa. ECA, art. 238.

«O vocábulo «filho, empregado no tipo penal do Lei 8.069/1990, art. 238, abrange tanto os nascidos como os nascituros. Todavia, a proposta genérica, sem endereço certo, sem vínculo de qualquer natureza entre a promitente e terceira pessoa que se proponha a realizar a condição, é ato unilateral imperfeito, sem maiores conseqüências, que não se preenche os elementos essenciais do tipo em exame. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Transportador do entorpecente. Agravante da promessa de recompensa. Inaplicabilidade. Recurso improvido.

«1. A condição de transportador do entorpecente pressupõe o intuito de lucro, não podendo tal circunstância ser considerada como agravante, prevista no CP, art. 62, IV. ... (Continua)

12 - TJSP Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Ementa: Cobrança indevida. Dívida prescrita. Inexigibilidade da obrigação. Ilicitude. Insistência na cobrança, que obrigou o consumidor a mobilizar-se em busca de fazer cessar o incomodo persistente. Danos morais. Configuração. Dever de indenizar. Valor fixado em R$1.500,00 que não comporta qualquer reparo. Atendimento ao duplo critério norteador, de desestímulo a novas práticas e recompensa ao ofendido. Recurso improvido.

13 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL - GDPI - Lei Complementar 1.164/2012 - Incorporação dos décimos na forma do CE, art. 133 - Impossibilidade - Gratificação que não representa alteração de cargo, mas apenas recompensa por majoração de carga horária - Recurso não provido.

14 - TJSP Recurso inominado. Indenização de dispensa-recompensa não usufruída quando em atividade. Sentença de procedência. Demonstração de período em aberto. Recebimento em pecúnia do período não usufruído. Medida diversa implicaria enriquecimento sem causa. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Motivo torpe (paga ou promessa de recompensa) e recurso que dificultou a defesa da vítima. Dosimetria da pena. Utilização de uma das qualificadoras para aumentar a pena-base. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1. Segundo jurisprudência remansosa desta Corte, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais podem ser utilizadas como agravantes, se previstas no CP, art. 61. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de defesa da vítima. Disparo de arma de fogo. Decisão de pronúncia. Superveniência. Perda do objeto. Ausência de nova fundamentação. Reconsideração. Mérito da impetração. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da majorante da paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade. Elemento integrante do tipo. Dosimetria penal reduzida. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Impossibilidade de imposição de regime mais brando, tendo em vista o «quantum da pena imposta. Recurso provido em parte.

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Rebelião ocorrida na Penitenciária Feminina da Capital por confronto de facções criminosas rivais. Indenização indevida. Ausentes os requisitos para sua concessão. Inexiste ato ilegal por parte da FESP que possa gerar indenização. Mero desconforto não gera recompensa financeira. Recurso não provido.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Desapropriação indireta. Imóvel utilizado para prolongamento de avenida. Apossamento administrativo que gerou apenas mero aborrecimento ou transtorno. Abalo psicológico merecedor de recompensa financeira não demonstrado. Indenizatória improcedente. Determinação, apenas, para redução do valor arbitrado para a verba honorária. Recurso desprovido quanto ao tema.

20 - STJ agravo regimental no recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Crime do CP, art. 288. Vínculo associativo estável e permanente. Ausência. Súmula 7/STJ. Custódia cautelar. Requisitos. Inexistência. Súmula7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Quinta Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rel. Ministro FELIX FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que a qualificadora da paga ou promessa de recompensa não é elementar do crime de homicídio e, em consequência, possuindo caráter pessoal, não se comunica aos mandantes. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Mediante paga ou promessa de recompensa. Emprego de recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do evento delituoso. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Suficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito, em tese praticado, e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreu o fato criminoso. ... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Pronúncia. Decote das qualificadoras. Impossibilidade. Paga ou promessa de recompensa. Caráter dúplice. Motivo torpe. Valoração subjetiva. Competência dos jurados. Dissimulação. Defesa da vítima. Possível obstáculo. Análise pelo conselho de sentença. Recurso especial desprovido.

1 - A qualificadora referente a paga ou promessa de recompensa possui caráter dúplice, aplicando-se tanto ao agente que promete ou efetua o pagamento quanto àquele que executa o crime. ... (Continua)

23 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Promessa de recompensa. Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Apelação. Preliminar. Nulidade do processo. Pedido de condenação do réu nos termos do libelo. Nulidade não verificada.

«Não acarreta nulidade do processo o pedido ministerial de condenação do réu nos termos do libelo acusatório, quando a condenação se deu dentro dos limites da pronúncia, a par de estar preclusa a matéria, por ausência de registro do protesto na ato de sessão, além de e não ter resultado prejuízo à defesa.... (Continua)

24 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Alegada insuficiência. Desacolhimento. A honorária é só um reflexo da demanda e não algo que se põe acima desta, como fosse um fim em si mesmo. Quem, ademais, se propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, porque isso foge à «natureza das coisas. Recurso improvido.

25 - STJ Processo civil e internacional. Recurso ordinário. Competência do STJ. Estado estrangeiro. Promessa de recompensa. Cidadão brasileiro. Paranormalidade. Ação ordinária visando ao recebimento da gratificação. Competência concorrente da justiça brasileira. Imunidades de jurisdição e execução. Possibilidade de renúncia. Citação/notificação do estado réu. Necessidade. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Afastamento. Recurso provido. CPC/2015, art. 21.

«1 - Competência ordinária deste Colegiado para o julgamento da presente via recursal, porquanto integrada por «Estado estrangeiro (...), de um lado, e, do outro, (...) pessoa residente ou domiciliada no País (CF/88, art. 105, II, «c). ... (Continua)

26 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Patente o caráter eventual de prêmio de incentivo de funcionários da Secretaria da Saúde, a teor da Lei 8975/94, que dispõe a não incorporação aos vencimentos ou salários para qualquer efeito, originado como recompensa oriunda do desempenho do servidor, inadmissível inclusão na base de cálculo de quinquênio e sexta parte. Recurso não provido.

27 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

28 - STJ Homicídio qualificado mediante paga ou promessa de recompensa, emprego de meio cruel e de recurso que impossibilitou a defesa da vítima. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

«1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal se encontra em fase de apresentação das alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso não provido. Homicídio decorrente de dívida do tráfico de drogas, mediante promessa de recompensa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Excesso de prazo. Complexidade da demanda. Agravo não provido.

1 - É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a deliberação agravada, sob pena de mantença da decisão pelos próprios fundamentos.... (Continua)

30 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil. Resultado falso-positivo de HIV. Gestante submetida ao exame que demanda confirmação por meio de amostras diversas. Acompanhamento e tratamento desde o primeiro resultado. Conduta da FESP pautada no estrito cumprimento do dever legal. Meros transtornos ou dissabores não geram recompensa financeira. Ausência dos requisitos para concessão de indenização. Recurso fazendário e oficial providos.

31 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Concurso de agentes. Praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Prisão preventiva. Requisitos. Presença. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Aventada nulidade da ação penal. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorrido o evento criminoso. ... (Continua)

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Dissimulação. Prisão preventiva. Superveniência de pronúncia. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. ... (Continua)

33 - TJSP HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Revolvimento da questão probatória acerca da autoria dos delitos e do tumulto probatório que não comporta debate por esta via, dada a impossibilidade de contraditório e produção de provas. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

34 - TJSP Estelionato - «Golpe da recompensa - Prova segura - Confissão judicial corrobora pelos relatos da vítima e da testemunha - Estelionato bem caracterizado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena fixada com equilíbrio e fundamento - Enorme prejuízo e abalo emocional causados à vítima a justificar significativa exasperação da pena - Apelante reincidente específico e portador de maus antecedentes - Pena restritiva de direitos vedada por expressa disposição legal - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido

35 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de omissão. Crime praticado mediante paga ou promessa de recompensa. Tese de que a circunstância comprova condição de «mula". Não ocorrência. Vinculação e profissionalismo devidamente demonstrados no acórdão embargado. Omissão não constatada. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Alegação de participação de menor importância. Reexame fático. Prisão preventiva decretada. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

37 - TJSP HABEAS CORPUS HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO, AMBOS POR SER MEDIANTE PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E POR VINGANÇA, E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

Pedido de revogação da prisão preventiva. Decisão bem fundamentada. Réus que se mobilizaram para tumultuar a prova, com assunção de culpa por terceiro, o que já seria suficiente indicativo da necessidade da preventiva, agora reforçada pela notícia de que ao estímulo se agregou posterior ameaça. Evidente risco à instrução probatória e à incolumidade da testemunha e de seus familiares a justificar a prisão preventiva. Prisão domiciliar incabível em crimes cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa (CPP, art. 318-A, sendo irrelevante o fato de a violência real não ter sido executada por suas próprias mãos, dado que, em tese, é coautora. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Exclusão de qualificadora não manifestamente improcedente. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Qualificadora de crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa. Impossibilidade de comunicação ao mandante. Circunstância de caráter pessoal. Recurso parcialmente provido.

«I - As qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis, se manifestamente improcedentes. ... (Continua)

39 - TRT2 Promessa de recompensa. Viagem à Sydney (Austrália) durante os Jogos Olímpicos. Substituição por vales e viagem ao Rio e Janeiro. Inadmissibildidade. Alteração prejudicial. Hermenêutica. Aplicação subsidiária da legislação civil. CLT, arts. 9º e 468. CCB, art. 1.512.

«... Restou incontroverso que, em razão da instituição da campanha «ousar e vencer, a reclamada prometera uma viagem para a Austrália durante os Jogos Olímpicos e que a reclamante fora sagrada campeã. Referida viagem fora substituída por vales para compras, denominados «top premiuns, no importe de R$ 4.970,00 e um final de semana no Rio de Janeiro. A controvérsia reside, em apertada síntese, quanto à possibilidade desta substituição, frente a promessa inicialmente efetivada e a aquiescência pela demandante, conforme documento de fl. 108. E, à minha ótica, entendo que prospera o inconformismo. De plano, forçoso concluir pela aplicação subsidiária do direito comum no direito do trabalho, «ex vi do art. 8º, parágrafo único, consolidado. E, partindo dessa premissa, imperioso reconhecer a aplicabilidade das disposições contidas nos arts. 1.512 a 1.514, do CCB (vigentes à época), as quais estabelecem: (...) Do quanto exposto, emerge inquestionável que a reclamada, por ato unilateral de vontade, instituiu promessa de recompensa, sendo compelida a cumprir o prometido, na forma a que se obrigou, independentemente da vontade do beneficiário. Referida promessa, instituída unilateralmente, equipara-se, a toda evidência, a uma norma interna, consubstanciada em prêmio, que se incorporou ao contrato de trabalho da demandante. Assim, o debate acerca da aquiescência na substituição do prêmio, por parte da obreira, merece reflexão aprofundada, porquanto pertine à inalterabilidade das condições de trabalho, cujas normas revestem-se de caráter tutelar, como garantia do empregado contra o arbítrio do empregador, observado o «jus variandi patronal. É cediço que o CLT, art. 468, consagrou a possibilidade de alteração das condições contratuais, por ato unilateral ou bilateral, como conseqüência da direção da prestação de serviços e da atividade empresarial. Impôs apenas uma condição: a ausência de prejuízo ao obreiro. E, sob este prisma, o documento de fl. 108 reveste-se de nulidade. A substituição do prêmio, originalmente instituído, por vales para compras, denominados «top premiuns e um final de semana no Rio de Janeiro, revela-se flagrantemente prejudicial, quer do ponto de vista econômico, quer pelos encantos da cidade objeto do prêmio (Sydney - Austrália). A alteração, portanto, ainda que bilateral, inquina-se de nulidade, a teor do disposto nos arts. 9º e 468, da CLT. ... (Juíza Lilian Gonçalves).... (Continua)

40 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado consumado e tentado. Homicídio triplamente qualificado mediante promessa de recompensa, recurso que dificultou a defesa do ofendido e para ocultar o primeiro crime, e majorado porque praticado por grupo de extermínio. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta evidenciada. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução. Medidas cautelares diversas insuficientes. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Homicídio duplamente qualificado: mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe e à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. 4. Prisão preventiva. Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. 5. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 6. Agravo regimental desprovido.

42 - TJBA Direito penal e direito processual penal. Apelação criminal. Apelante condenada pelos crimes de oferecimento ou efetivação de paga ou recompensa para que outrem entregue o filho e falsidade ideológica. Preliminar de inépcia da denúncia. Rejeição. Preenchimento dos requisitos elencados no CPP, art. 41. Preliminar para reconhecimento do flagrante preparado. Reproche. Não houve participação da polícia. Não configuração da ilegalidade. Ausência de nulidade a ser declarada. Pedido absolutório por inexistência de provas. Descabimento. Justa causa devidamente comprovada. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ECA - Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único.

«I - Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Maria Elizabete de Abreu Rosa, contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Comarca de Encruzilhada/BA, que a condenou à pena de 07 (sete) anos e 09 (nove) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, bem como ao pagamento de 105 (cento e cinco) dias-multa, no valor unitário de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época do fato, em razão da prática dos delitos tipificados no ECA Lei 8.069/1990, art. 238, parágrafo único (oferecer ou efetivar a paga ou recompensa para que outrem entregue o filho) e no CP, art. 299, § 2º parte, (falsidade ideológica). ... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Indícios de autoria. Pronúncia. Qualificadora. Vingança. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Manutenção. Recurso em sentido estrito. Despronúncia. Afastamento das qualificadoras.

«1. Ao juízo de pronúncia basta a comprovação da existência do fato e de indícios suficientes de autoria, não sendo necessária prova plena, certeza, como nas decisões de mérito. Porém, o CPP, art. 413, ao exigir a presença de indícios suficientes de autoria à decisão de pronúncia, deixou claro que não são quaisquer indícios que justificam a pronúncia, mas apenas aqueles suficientes, assim entendidos os que apontem a probabilidade da participação do réu no fato descrito na denúncia. ... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Mediante recompensa. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta do delito. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Emboscada e paga ou promessa de recompensa. Excesso de prazo. Encerramento da fase do judicium accusationis. Eventual delonga superada com a prolação da decisão de pronúncia. Súmula 21/STJ. Interposição de recurso em sentido estrito pela defesa. Processamento regular. Coação ausente.

«1. Correto o acórdão do Tribunal impetrado quando, forte na Súmula 21 deste STJ, concluiu que, pronunciado o réu, fica superada eventual delonga em sua prisão, decorrente de excesso de prazo na finalização da primeira etapa do processo afeto ao Júri (judicium accusationis). ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Pedido de extensão em recurso em habeas corpus. Suposto crime de homicídio triplamente qualificado. Paga ou promessa de recompensa. Recurso que dificultou a defesa da vítima. Motivo fútil. Pedido dos corréus por terem sido presos com a mesma decisão de segregação. Ausência de fundamentação concreta. Questões genéricas sobre o próprio crime.

«1 - Na decisão, não foi apresentado nenhum fundamento concreto a justificar a constrição cautelar, mas tão somente motivações genéricas quanto ao interesse social pela aplicação da lei penal. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Promessa de recompensa e utilização de recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Manutenção da constrição. Superveniência de condenação. Vedação do recurso em liberdade. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do acusado. Condenação por crime anterior. Reiteração. Risco concreto. Réu que permaneceu segregado durante todo o processo. Garantia da ordem pública. Constrição justificada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, diante das circunstâncias em que ocorrido o delito e da existência de condenação anterior do agente, a demonstrar a sua periculosidade efetiva. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Paga ou promessa de recompensa e motivo torpe. Prisão preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Ameaça a familiares da vítima. Periculosidade. Réu que permaneceu foragido por considerável período. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídios qualificados tentado e consumado, praticados mediante paga ou promessa de recompensa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos. Com efeito, relatou a Autoridade Policial tratar-se de possível execução relacionada à dívida de drogas, constando dos autos que «[o]s representados teriam se dirigido até a residência do adolescente e efetuado diversos disparos para o seu interior, onde encontrava-se uma criança de 5 meses. Ademais, um dos atingidos é adolescente. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico. Natureza e quantidade de droga. Consideração em mais de uma etapa da dosimetria. Bis in idem. Crime mediante paga ou recompensa. Agravante genérica. Inaplicabilidade.

«1. Secundando o entendimento firmado no âmbito do Pretório Excelso, esta Corte tem entendido que «a utilização de um mesmo argumento - referente à natureza e à quantidade de drogas - em duas fases do cálculo da pena caracteriza dupla punição pelo mesmo fato, devendo o juiz escolher em qual momento da dosimetria essa circunstância vai ser levada em conta, mas apenas em uma fase, a fim de evitar bis in idem. (HC 283.306/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02/06/2014). ... (Continua)