taxa media de mercado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recurso do Banco réu - Preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir rejeitadas - Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxa de juros remuneratórios contratuais superando o triplo da taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Abusividade evidenciada - Limitação dos juros remuneratórios às taxas médias de mercado para mesma espécie de contrato, divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo - Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado - Recurso negado.

2 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a ação, determinando a adequação das taxas e juros ao dobro da taxa média de mercado e devolução simples. Insurgência da autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Honorários de sucumbência adequadamente fixados. Recurso parcialmente provido

3 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Ação julgada procedente em parte determinando readequação dos juros contratuais a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, com repetição simples do indébito - Recurso de ambas as partes.

4 - TJSP Juros. Remuneratórios. Cartão de crédito. Limitação legal. Inexistência. Observância, entretanto, dos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva. Taxa média de mercado a ser usada como parâmetro. Taxa não exibida pela administradora. Adoção da taxa média de mercado divulgada pelo bacen. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

6 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso provido

7 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

8 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento. Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Recurso da autora provido

9 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS POUCO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO PRATICADA À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional proposta em face de instituição financeira, na qual se discutia a legalidade da taxa de juros aplicada em contrato de empréstimo pessoal (Cédula de Crédito Bancário 8507161). O autor alegava abusividade na taxa de juros ao comparar a taxa contratada (2,03% a.m.) com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (1,88% a.m.). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS A MAIOR. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada, limitando-a à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e determinando a devolução simples dos valores pagos a maior. ... (Continua)

12 - TJSP Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Improcedência - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação - Descabimento - Juros remuneratórios podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade não verificada em relação a taxa média de mercado, à época da contratação - Recurso negado

13 - STJ Agravo regimental. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. Constatada a abusividade dos juros remuneratórios, é possível sua limitação à taxa média de mercado estabelecida pelo Bacen (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

14 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c revisional de readequação de contrato bancário - Contrato de empréstimo pessoal - Pretensão à readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação, repetição de indébito e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Juros remuneratórios que não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo, inclusive, inferiores a referida taxa média - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURA. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. REGULARIDADE. RESOLUÇÃO 4.549/2017, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGADO QUE COMPORTA REFORMA. TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É APENAS UM REFERENCIAL. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.

16 - TJSP Contrato. Bancário. Revisão. Pretensão de reforma da sentença que não limitou a incidência de comissão de permanência à taxa média de mercado. Cabimento. Hipótese em que, nos termos da Súmula 294/STJ, a comissão de permanência deve ser limitada à taxa média de mercado. Recurso provido nesta parte.

17 - TJSP Contrato bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Sentença reformada. Recurso do autor provido

18 - TJSP *Ação revisional por descumprimento contratual - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.*

19 - STJ Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Comissão de permanência. Cobrança pela taxa média de mercado. Possibilidade. Precedente da 2ª Seção do STJ. Súmula 30/STJ.

«A 2ª Seção desta Corte decidiu, ao julgar o REsp 374.356-RS, que a comissão de permanência, observada a Súmula 30/STJ, cobrada pela taxa média de mercado, não é potestativa.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação revisional. Dívida. Juros. Cobrança. Abusividade. Ocorrência. Bacen. Taxa média de mercado. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 273. Requisitos. Preenchimento. Tutela antecipada. Deferimento. Agravo de instrumento. Cartão de crédito. Ação revisional. Antecipação de tutela. Readequação das parcelas à taxa média de mercado. Possibilidade.

«1. OCPC/1973, art. 273 - Código de Processo Civil exige a prova inequívoca, convincente da verossimilhança da alegação, além do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, para a concessão da tutela antecipada. ... (Continua)

21 - STJ Direito bancário. Agravo interno. Limitação de juros remuneratórios. Taxa mé dia de mercado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

22 - TJSP *Ação de revisão contratual c.c restituição de valores e danos morais - Empréstimo pessoal - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado - Improcedência - Aplicação do CDC - Alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos em relação à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação, e à taxa prevista em contrato - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ) - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais não evidenciada - Cálculo a partir da «calculadora do cidadão, disponibilizada no site do Banco Central não se reveste de força probante para comprovar a aplicação de juros remuneratórios abusivos - Sentença mantida - Recurso negado.

23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada em relação à taxa média de mercado.

«1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (Recurso Especial repetitivo 1.112.879/PR). ... (Continua)

24 - STJ Contrato bancário. Banco. Juros bancários. Liberdade de contratar até o vencimento. Após somente podem ser exigidos à taxa média de mercado.

«Os juros bancários podem ser contratados livremente até o vencimento do empréstimo; depois desse vencimento, só podem ser exigidos à taxa média de mercado. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.... (Continua)

25 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal c.c repetição de indébito e exibição de documentos. Ação julgada improcedente. Insurgência do autor. Decisão suficientemente fundamentada. Preliminar rejeitada. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Descaracterização da mora. Tema Repetitivo 28 do STJ. Advocacia predatória. Inocorrência. Sentença reformada. Recurso do autor provido

26 - TJSP *Ação revisional - Empréstimo pessoal não consignado - Sentença de procedência em parte determinando a limitação dos juros remuneratórios contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC, à época da contratação do empréstimo, com repetição simples do indébito - Recursos de ambas as partes.  

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Redução à taxa média de mercado. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - As taxas de juros remuneratórios devem ser fixadas à taxa média de mercado quando verificada, pelo Tribunal de origem, a abusividade do percentual contratado. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO COM TAXAS ABUSIVAS. LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTOS EM CONTA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional movida por consumidora. A autora alega que celebrou contratos de empréstimos com a requerida com juros abusivos. A sentença limitou os juros à taxa média de mercado e rejeitou o pedido de indenização por danos morais. O réu se insurgiu, pretendendo a improcedência da ação. ... (Continua)

29 - TJSP *Ação revisional - Contrato de empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Alegação de cobrança em percentual superior à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN - Jurisprudência do STJ no sentido de que "Juros podem ser considerados abusivos se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem, conclusão que, no entanto, depende de prova concreta" (REsp n. 1.061.530/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Abusividade dos juros remuneratórios evidenciada - Determinação de aplicação da taxa média de mercado praticada por todas as instituições financeiras, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil, à época da contratação, para operações de mesma espécie - Recurso negado.

30 - TJSP *Revisão contratual - Contratos de empréstimos pessoais não consignados - Abusividade dos juros remuneratórios contratuais em relação às taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, nas datas das contratações dos empréstimos - Sentença de procedência - Insurgência - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Taxas de juros remuneratórios pouco inferiores ao quádruplo das taxas médias de mercado divulgadas pelo BC, às épocas das contratações dos empréstimos - Abusividade evidenciada -   Repetição de forma simples dos valores indevidamente pagos relativos aos juros remuneratórios que excederam a taxa média de mercado, admitida a compensação - Recurso negado.*

31 - TJSP *Ação revisional c/c indenizatória - Contrato de empréstimo pessoal consignado para aposentados e pensionistas do INSS - Pretensão à  readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação e indenização por danos morais - Falta de verossimilhança nas alegações da autora - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem uma vez e meia até o triplo da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do STJ - Abusividade não evidenciada - Sentença mantida - Recurso negado.*

32 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação. Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Sendo o contrato firmado em 10/11/2022, a devolução será em dobro, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Recurso do autor provido

33 - STJ Agravo regimental. Agravo no recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.

«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... (Continua)

34 - TJSP Juros. Remuneratórios. Revisional de contrato bancário. Pretensão de reforma da sentença que limitou a incidência dos juros à taxa média de mercado, sem capitalização. Descabimento. Hipótese em que à falta de juntada do contrato celebrado entre as partes prevendo a taxa de juros incidente para composição do débito, deve incidir a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Cetral do Brasil (BACEN) na forma simples. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado.

«1.- Mantém-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie. ... (Continua)

36 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Não acolhimento. Recurso parcialmente provido

37 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Dobra pretendida pela autora. Devolução em dobro a partir de 30/03/2021, independente de má-fé. Tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929). Acolhimento. Recurso provido

38 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Não caracterização de ofensa à boa-fé objetiva. Dobra pretendida pela autora indevida. Restituição simples dos valores. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé afastada. Recurso da autora provido em parte

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contratos bancários. Juros remuneratórios. Três contratos analisados. Abusividade. Dois primeiros. Não ocorrência. Cobrança aquém da taxa média de mercado. Súmula 7. Terceiro contrato. Abusividade constatada. Limitação. Taxa média de mercado. Súmula 83/STJ.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

40 - TJSP Juros. Contrato. Cartão de crédito. Cláusulas contratuais. Revisional. Repetição de indébito. Limitação de juros. Entendimento anterior no sentido de que, mesmo antes de sua revogação, o CF/88, art. 192, § 3º, não era autoaplicável, dependendo de regulamentação. Embora não haja limitação legal, com base nos princípios da razoabilidade e da onerosidade excessiva, cabível que os juros remuneratórios tenham como parâmetro a taxa média de mercado, levando em conta à época em que houver a liquidação da sentença. à falta da taxa média de mercado exibida pela administradora de cartões, será adotada a taxa média de mercado divulgada pelo bacen, para os contratos de cheque especial com juros pré-fixados, dês que inferior àquela contratada. Apelo provido.

41 - TJSP Apelação - Revisional de cédula de crédito bancário firmada para aquisição de veículo c/c devolução de valores - Ação visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, expurgo da capitalização mensal de juros e afastamento das tarifas de cadastro e de registro de contrato, bem como restituição dos valores cobrados indevidamente - Sentença de parcial procedência para determinar a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, com apelo da ré - Inconformismo justificado - Ausência de abusividade nos juros remuneratórios praticados pelo requerido, visto que não são expressivamente superiores a duas vezes a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen na época da concessão do crédito - Sentença reformada

42 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente. Recurso da parte autora. Juros remuneratórios. Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado (Tema 27, STJ). Repetição de indébito. Dobra pretendida pela autora indevida. Devolução em dobro apenas a partir de 30/03/2021, conforme tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS (Tema Repetitivo 929. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Ação julgada improcedente - Recurso da parte autora. Juros remuneratórios - Readequação dos juros contratuais à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Cabimento - Jurisprudência do STJ no sentido de que as taxas de juros aplicadas podem ser consideradas abusivas se destoarem da taxa média de mercado, sem que as peculiaridades do negócio os justifiquem (REsp. Acórdão/STJ). Abusividade dos juros remuneratórios contratuais demonstrada. Recálculo dos juros segundo a taxa média de mercado. Descaracterização da mora. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Tema Repetitivo 28 do STJ. Honorários de sucumbência. Cabível a majoração dos honorários advocatícios, mas não no importe pleiteado pela autora - Recurso da autora provido em parte

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de revisão de contrato bancário, sustentando a abusividade de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, além de pleitear restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Limitação afastada. Inexistência de previsão ou impossibilidade de aferição da taxa pactuada. Prevalência da taxa média de mercado apurada pelo bacen.

«1. Não tendo sido juntado aos autos instrumento hábil à aferição do percentual da taxa de juros pactuada em contrato bancário de crédito ou inexistindo pacto a respeito, tal encargo deve ser limitado à taxa média de mercado nas operações da espécie divulgada pelo Bacen. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Juros remuneratórios. Contrato. Ausência. Taxa média de mercado.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, na ausência do contrato, os juros remuneratórios devem ser fixados segundo a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as operações de espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Limitação. Taxa média de mercado. Capitalização de juros.

«1. Os juros remuneratórios incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

49 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo pessoal com garantia. Juros. Fixação superior a 12% ao ano. Possibilidade. Limitação à taxa média de mercado. Necessidade somente quando comprovada a cobrança em patamar superior a uma vez e meia da taxa média de mercado para o período em questão. Não há norma que determina a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmula 596/STF e Súmula 648/STF. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Discrepância não comprovada nos autos.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Fundamento exclusivo. Caso concreto. Aferição. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a mera comparação entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado não é suficiente para o reconhecimento da abusividade do encargo, firmado em contratos bancários.... (Continua)