tentativa homicidio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pronúncia. Tentativa. Homicídio consumado e tentativas de homicídios. Decisão de pronúncia. Antiga redação do CPP, art. 408, § 1º. Adequação típica. CP, art. 29, «caput. Lei 11.689/2008.

«1. Nos termos da antiga redação do CPP, art. 408, § 1º (alterado pela Lei 11.689/2008) , a pronúncia deveria declarar o dispositivo legal em cuja sanção julgasse incurso o réu. Assim, o julgador, ao pronunciar, deveria elencar o CP, art. 29, que se refere ao concurso de pessoas, na indicação do tipo penal incriminador. 2. O CP, art. 29, «caput, não se relaciona somente ao aspecto da dosimetria da pena, mas influencia na tipicidade da conduta, na medida em que se trata de norma de extensão, que permite a adequação típica de subordinação mediata. 3. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJPE Apelação. Tentativa homicídio contra três vítimas. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa superada. Redução de pena. Apelo improvido. Decisão unânime.

3 - STJ Tentativa. Homicídio. Réu que desferiu três facadas em sua ex-companheira. Hipótese em que houve perda de um dos rins. «Iter crimininis que se aproximou da consumação. Pena. Aplicação do redutor ao mínimo pela tentativa. Inexistência de nulidade. CP, arts. 14, II e parágrafo único, 59 e 121.

«... «In casu, o paciente desferiu três facadas em sua ex-companheira, atingindo-a no abdômen na linha média, na mama esquerda e no braço esquerdo (Laudo de fl. 53), sendo que a primeira delas perfurou o abdômen e transfixou o rim direito, tendo de ser ele retirado (nefrectomia), o que resultou na debilidade permanente da função excretora e incapacidade da vítima para as ocupações habituais por mais de trinta (30) dias. Verifica-se, pois, que o paciente percorreu todo o «inter criminis, aproximando-se muito da consumação do delito, que só não se deu por circunstâncias alheias a sua vontade e ao pronto atendimento médico prestado à vitima. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio qualificado e corrupção de menor. Fundamentos para a custódia cautelar. Excesso de prazo. Fundamentação válida e regularidade do andamento processual. Recurso improvido.

«1 - A decisão que decretou a prisão preventiva é válida quando nela consta, como fundamento, a gravidade concreta do crime, porque se trata de tentativa homicídio em decorrência de disputa de comércio de droga e com a participação de adolescente. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicidio. Pleito de fundamentação insuficiente do Decreto prisional. Alegação de legítima defesa. Inocorrência. Periculosidade do agente. Ameaça à ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada, vez que caracterizada a hipótese autorizadora da garantia da ordem pública, fundada na periculosidade da agente, que considerando as circunstâncias do caso concreto, consubstanciadas no fato dos denunciados terem cometido os crimes em plena luz do dia e em local de circulação de pessoas, consequentemente, causando perigo e temor à população daquela localidade. ... (Continua)

6 - STJ Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

7 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Homicidio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria delitiva. Despronúncia. Descabimento. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade. Competência do conselho de sentença.

«I - A existência do fato restou demonstrada e existem elementos probatórios suficientes de autoria. Nesta primeira fase processual, vigora o in dubio pro societate, a sinalizar que a decisão de pronúncia não é juízo de mérito, mas de admissibilidade. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional, penal e processual penal. Julgamento pelo tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, iv). Pedido de anulação do julgamento sob o argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Provas suficientes para embasar a condenação. Mantida a pena cominada por devida fundamentação. Recurso desprovido.

«I - De acordo com o entendimento doutrinário e jurisprudencial, a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos só é possível quando a decisão for escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contexto probatório. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Prova da materialidade delitiva e indícios de autoria. Circunstâncias qualificadoras. Revisão de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agra vo não provido.

1 - Dispõe o CPP, art. 413 que o juiz pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal no qual julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado e tentativa de roubo. Tribunal do Júri. Absolvição do roubo e condenação pelo homicidio. Recurso defensivo. Decisão contrária à prova dos autos. Submissão do réu a novo julgamento. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Motivação inidônea. Ocorrência. Fundamentação per relationem. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicidio. Pronúncia. Recurso em liberdade. Formação deficiente. Gravidade concreta. Acusado que respondeu ao processo preso. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual «é inviável o Agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Tentativa de homicidio. Preventiva. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Demora excessiva. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPP, art. 312.

«1 - Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tentativa homicídio simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tentativa homicídio qualificado. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Afastamento. Fundamentos atacados. Homicidio consumado e tentado. Embargos de declaração. Violação do CPP, art. 619 que não se verifica. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Tentativa. Quantum de redução. Continuidade delitiva. Reconhecimento. Sum. 7/STJ.

1 - O agravo regimental é tempestivo e foi rebatido o fundamento da decisão agravada - Súm. 182/STJ. Da mesma forma a decisão que inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, 283 do STF, afastando-se, ainda, a suposta violação do CPP, art. 619, foi igualmente impugnada, por ocasião do agravo em recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicidio qualificado tentado. Insurgência contra a pena-base. Desvalor das circunstâncias judiciais justificado. Quantum de aumento da basilar. Inexistência de desproporcionalidade. Grau de diminuição decorrente da tentativa. Iter criminis percorrido. Modificação a demandar reexame de provas. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa. Homicídio simples tentado. CP, art. 217-A, caput, na forma do CP, art. 71, ambos do CP. CP. 1) violação ao CP, art. 59 1.1) circunstâncias do crime. 1.2) consequências do crime. 1.3) exasperação idônea. Óbice do revolvimento fático-probatório vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. 2/3. Abusos ocorridos diversas vezes. Agravo desprovido. CP, art. 14.

«1 - A valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal. 1.1. In casu, a valoração negativa das circunstâncias do crime foi justificada pela dupla configuração de vulnerabilidade da vítima, pela idade e pela deficiência mental, a denotar maior reprovabilidade do delito. 1.2. A valoração negativa das consequências do delito foi justificada nos traumas específicos sofridos pela vítima, comprovados por laudo e depoimento testemunhal. 1.3. O afastamento das justificativas concretas utilizadas pelo Tribunal de origem na análise da exasperação da pena-base demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - TJSP Júri. Despronúncia. Submissão do acusado ao júri pela prática de quádrupla tentativa de homicídio. Descabimento. Falta de uma específica comprovação indiciária da própria materialização das tentativas de homicídio imbuídas pelo dolo eventual. Sujeição do recorrente ao julgamento pela prática de uma única tentativa de homicídio. Despronúncia em relação às demais. Embargos acolhidos.

23 - STF Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.

«A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por tríplice tentativa de homicídio, porquanto o revólver apreendido continha duas cápsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicídios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terço, sem considerar o disposto no parágrafo único do CP, art. 71. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

«1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa. Homicídio qualificado tentado (CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II). Prisão em flagrante. Medida cautelar. Descumprimento das medidas cautelares impostas na audiência de custódia. Citação por edital. Prisão preventiva. Fundamentação necessária. Ré foragida. Produção antecipada de provas. Nulidade. Inexistência. Súmula 455/STJ. CPP, art. 255. CPP, art. 312. CPP, art. 366. CF/88, art. 5º, LXI.

«1. Nos termos da Súmula 455/STJ, «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo». ... (Continua)

26 - STF Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

«Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

28 - TJSP Latrocínio. Tentativa. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral neste sentido. Materialidade delitiva demonstrada no boletim de ocorrência. Roubo consumado e tentativa de homicídio. Tentativa de latrocínio reconhecida. Condenação devida. Recurso não provido. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º.

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídios qualificados. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A sentença de pronúncia fez menção ao decreto de prisão que apresentou fundamento que pode ser tido como idôneo, pelo modo de realização do homicídio, com invasão de domicílio e exposição de várias pessoas a medo e pânico com o disparo de arma de fogo, pois os autuados adentraram a casa da vítima na procura da pessoa de Aliffer para o matar. Todos os moradores da casa se esconderam, tendo a vítima se escondido dentro do banheiro. Nisso, os sujeitos começaram a atirar e questionar onde estava a pessoa de Aliffer. ... (Continua)

30 - TJMG Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

«Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.... (Continua)

31 - STF Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

«Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte de acessório e munição de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

33 - TJRS Direito criminal. Lei maria da penha. Lei 11340/2006. Competência. Violência doméstica. Homicídio. Tentativa. Vara do Júri. Lei 11.340/2006. Lei maria da penha. Violência doméstica. Conflito de competência. Tentativa de homicídio.

«Conflito entre o Juiz de Direito da 2ª Vara e o Juiz da 1ª Vara Criminal, Vara do Júri. A determinação da competência depende do crime imputado. Para tentativa de homicídio a competência é da Vara do Júri e as medidas protetivas devem ser apreciadas pelo Juiz do Juizado da Violência Doméstica. ... (Continua)

34 - STJ Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

«Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio.... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Qualificadora. Emboscada. Pronúncia. Cabimento. Competência. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Nulidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«Denúncia que preencheu os elementos necessários para instauração da ação penal, atendendo os requisitos do CPP, art. 41, a par de permitir aos réus o exercício da ampla defesa. Ausente prejuízo, não há reconhecer nulidade.... (Continua)

36 - TJRS Dolo eventual. Crimes no trânsito. Cinco tentativas de homicídio. Inexistência de lesão nas vítimas. Incompatibilidade do dolo eventual com a tentativa.

«Todavia, com relação às cinco tentativas de homicídio, o pleito de despronúncia deve ser atendido, pois inviável acolher a tese de dolo eventual com relação às quatro pessoas que estavam no próprio automóvel do recorrente e também com relação à outra pessoa que estava no carro do co-denunciado, que também participava do racha. Ainda que a matéria seja divergente, mostra-se incompatível o dolo eventual com a tentativa quando inocorrente qualquer resultado lesivo. Isso porque no dolo eventual o agente não quer a ocorrência do resultado, apenas assume o risco do seu acontecimento. Porém, se não existe resultado qualquer, não se pode punir o agente. É uma questão lógica. Do contrário estaríamos trabalhando com responsabilidade penal objetiva. Desse modo, com relação aos quatro passageiros que estavam no carro do recorrente, e também no que se refere ao tripulante do automóvel conduzido pelo co-réu, os quais não restaram com qualquer lesão, revela-se inocorrente o dolo eventual, o que gera a atipicidade da conduta do recorrente relativamente a eles, com o que deve haver conseqüente e respectiva despronúncia,estendendo-se os efeitos ao co-réu não recorrente, nos termos do CPP, art. 580.... (Continua)

37 - TJRS Direito criminal. Homicídio. Tentativa. CPP, art. 419. Dolo. Inexistência. Júri. Julgamento. Descabimento. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Ausência de animus necandi. Caracterização. Desclassificação.

«1. Ante as circunstâncias probatórias não estando presente o dolo de matar, opera-se a desclassificação da conduta na forma do CPP, art. 419. ... (Continua)

38 - TJRJ Latrocínio. Tentativa. Disparo de arma no interior de ônibus em direção da vítima. Pequena lesão. Irrelevância. Tentativa de latrocínio caracterizada. CP, art. 14, II. CP, art. 157, § 3º.

«Quem dispara arma de fogo no interior de ônibus em direção à vítima, que é atingida no ombro, demonstra intenção de matar. O fato de a lesão não ter sido significativa não retira o «animus necandi do evento, pois a valer interpretação diversa, não existiria a tentativa dita «branca, «seca ou «incruenta de homicídio.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio e tentativa de feminicídio. Descumprimento das medidas cautelares impostas. Revogação. Restabelecimento da prisão preventiva. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva está fundamentada no descumprimento das medidas cautelares que lhe foram impostas, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, do Código de processo Penal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Denúncia. Inépcia configurada.

1 - Preconiza o CPP, art. 41 que « a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas «. A obediência ao disposto no referido dispositivo visa assegurar que o acusado tenha pleno conhecimento da imputação que lhe foi feita para, em seguida, exercer o direito à ampla defesa e ao contraditório.... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Aumento da fração de diminuição da pena pela tentativa. Revolvimento do acervo fático probatório. Impossibilidade. Desp rovimento do agravo.

1 - A modificação do julgado do Tribunal de origem no tocante à fração de diminuição de pena pela tentativa demandaria revolvimento do acervo fático probatório, medida vedada no âmbito do writ. Precedentes. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Tribunal do Júri. Homicídio tentado. Despronúncia. Impossibilidade. Esbarrão. Discussão. Motivo fútil. Admissibilidade. Tentativa. Dolo eventual. Incompatibilidade. Erro na execução. Quesito. Observância. Rse. Júri. Tentativas de homicídio. Despronúncia. Impossibilidade.

«A Constituição Federal prevê expressamente, na alínea d do inciso XXXVIII de seu art. 5º, que aos jurados compete o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Assim, havendo duas versões nos autos, valoração das provas ou indícios que as sustentam não compete ao Juiz togado, mas sim ao Tribunal do Júri.... (Continua)

43 - TJMG Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

«Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. Ou se admite que toda a conduta do agente foi de rixa, ou nenhuma parte dela o foi. A separação dos fenômenos fere os conceitos legais que regem a matéria, levando à nulidade do julgamento.... (Continua)

44 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO -

Alegação de legítima defesa com pleito de impronúncia e desclassificação para lesão corporal - Descabimento - Diante da prova de materialidade e indícios de autoria, a discussão sobre a legítima defesa ou ausência de intenção homicida, não claramente demonstradas, deve ser levada ao Conselho de Sentença, o mesmo ocorrendo em relação às qualificadoras, que não são manifestamente improcedentes - Revogação da prisão preventiva - Descabimento - Mantidas as razões da custódia cautelar, reforçadas pela decisão pronúncia, não há falar-se em concessão de liberdade a quem respondeu presa ao processo - Recurso defensivo desprovido... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Tentativa. Pronúncia. Falta. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Nulidade parcial. Termo inicial. Memoriais. Apresentação. Oportunidade. Mérito prejudicado. Recurso em sentido estrito. Tentativas de homicídio qualificado. Pronúncia. Irresignação defensiva.

«Preliminar. Reincluída a ré no feito e não tendo o Ministério Público se manifestado, em memoriais, sobre a pronúncia dessa, evidenciado o cerceamento de defesa, eis que teve a defesa da acusada de apresentar memoriais sem conhecimento das razões da acusação para a pronúncia da ré. Nulidade reconhecida. Preliminar acolhida. Mérito do recurso prejudicado.... (Continua)

46 - STJ Competência. Tentativa de homicídio. Índio acusado.

«Tratando-se de crime comum praticado por índio fora da reserva, seu habitat, a competência para processar e julgar é da Justiça Comum Estadual. Conflito conhecido; competência do suscitado.... (Continua)

47 - TJRS Direito criminal. Homícidio. Tentativa. Autoria e materialidade comprovada. Pronúncia. Tribunal do Júri. CPP, art. 422. Aplicação. Termo inicial. Recurso em sentido estrito. Júri. Tentativa de homicídio. Art. 121, «caput, c/c CP, art. 14, II, ambos. Despronúncia. Impossibilidade.

«Na sentença de pronúncia, fase do procedimento em que vige o principio «in dubio pro societate, existindo dúvida quanto ao agir do acusado, esta deverá ser dirimida pelo Tribunal do Júri.... (Continua)

48 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado consumado e dupla tentativa de homicídio. Dosimetria. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação concreta com base no iter criminis percorrido. Ausência de ilegalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A a jurisprudência desta Corte tem entendido que a aferição do quantum de redução pela incidência da causa de diminuição prevista no CP, art. 14, II, Código Penal deve considerar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor deve ser a redução da pena. ... (Continua)