titulo protestado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Hipótese em que é permitida a prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contra cautela que garante o do título protestado. Recurso provido.

2 - STJ Agravo regimental. Consumidor. Dano moral. Ação indenizatória. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado. Decisão agravada. Manutenção.

«I - Havendo título protestado, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Dano moral. Protesto de título. Cambial. Duplicata. Negativação do nome da autora na Serasa. Culpa exclusiva desta. Modificação da forma habitual de pagamento, resolvendo, unilateralmente, depositar o valor da parcela, que deu origem ao titulo protestado, diretamente na conta da primeira co-ré. Ausência de comunicação de tal fato. Impossibilidade do conhecimento da co-ré, do depósito realizado, dentre tantos realizados na sua conta-corrente. Inércia, ademais, da autora, quando intimada para pagamento do titulo sob pena de protesto. Dano moral inexistente. Ação improcedente quanto ao pedido indenizatório. Recurso desprovido.

4 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de cheque. Irregularidade. Tempo decorrido que superou o previsto em lei. Impossibilidade, no entanto, de se considerar que de tal ato tenha o autor sofrido dano moral indenizável. Título protestado que representa dívida efetiva do protestado. Cancelamento do protesto. Dano moral não indenizável. Recurso provido, em parte.

5 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil. Título protestado após transcurso do prazo prescricional. Protesto indevido. Antecipação concedida. Suspensão dos efeitos do protesto determinada. Recurso provido.

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

«Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto.... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Título protestado. Informação de caráter público do cartório de protesto. Hipótese que não demanda notificação prévia. Sentença de improcedência acertada. Recurso improvido.

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Inexistência de dívida. Abalo à credibilidade. Dano caracterizado. Indenização devida. «quantum reduzido para dez vezes o valor do título protestado. Suficiência. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade, na hipótese, de prestação de caução real. CPC/1973, art. 804. Recurso provido.

10 - TJSP Medida cautelar. Caução. Sustação de protesto. Exigência de prestação da garantia em dinheiro ou imóvel. Desnecessidade. Oferecimento de bem móvel de valor superior ao do título protestado e, portanto, idôneo. Decisão reformada. Recurso provido.

11 - STJ Civil e processual. Recurso especial. Execução. Protesto por indicação. Ausência de comprovação da retenção do título protestado. Requisito essencial. Precedentes.

I - A prova da emissão de duplicatas, seu envio e a retenção injustificada pelo devedor são requisitos exigidos pelo art. 13, § 1º da Lei 5.474/1968 para o protesto por indicação, sem os quais resta inadmissível o protesto de boletos bancários.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré - Preliminar de ilegitimidade ativa - Insubsistência - Legitimidade ativa reconhecida em acórdão transitado em julgado - Protesto indevido - Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura do cheque protestado - Danos morais - Hipótese de dano moral que independe de comprovação, bastando a simples prova do protesto indevido do título para embasar o pedido indenizatório - Redução do quantum - Indenização reduzida para R$ 5.500,00, conforme precedente deste Tribunal em caso envolvendo a mesma autora e situação correlata - Sentença reformada - Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o quantum da indenização por danos morais.... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Exigência da prestação de caução em dinheiro no valor do título protestado. Inadmissibilidade. Possibilidade de prestação de caução real ou fidejussória. Inteligência do artigo 804, do Código deProcesso Civil. Recurso provido.

14 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Alimentos perecíveis. Entrega não efetivada em razão de perecimento da mercadoria. Inexigibilidade da duplicata. Título protestado. Indenização devida. Recurso não provido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Manutenção de título protestado, mesmo após a plena quitação do contrato de financiamento. Incumbência do devedor pelo levantamento protesto. Dano moral não evidenciado. Ausência de ato ilícito por parte da instituição bancária, que não era a responsável pela solicitação de cancelamento ao Tabelionado de Protesto de Títulos. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Título protestado. Admissibilidade em razão da falta de pagamento. Exercício regular do direito configurado. Dívida, todavia, paga após este ato. Cancelamento do protesto. Incumbência do devedor. CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Cambial. Duplicata. Título protestado. Ação declaratória de inexistência de débito. Prova segura de quitação integral do negócio havido. Inexistência. Protesto devido até que se prove em contrário. Ônus da prova que incumbia à autora. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Civil. Consumidor. Dano moral. Indenização. Danos morais. Inscrição. Serasa. Prévia comunicação ao devedor. Prescindibilidade. Existência de título protestado e de execução. Dívida. Informação. Domínio público.

«1 - Havendo títulos protestados e execução judicial aparelhada, a existência da dívida é informação de domínio público, em face dos assentos cartorários, sendo, pois, em conseqüência, despicienda a prévia comunicação, ao devedor, de que seu nome será inscrito na SERASA. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Cambial. Duplicata. Alegação de inexistência de relação comercial que justifique a emissão da cártula. Oferecimento de caução idônea como contracautela. Admissibilidade. Bem com valor de mercado bastante superior ao do título protestado. Liminar concedida. Recurso provido.

20 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Duplicata. Título protestado. Depósito de valor insuficiente para quitar a obrigação. Quantia depositada sem qualquer acréscimo moratório pela inadimplência. Improcedência mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Danos morais. Declaratoria com pedido de Tutela Antecipada. Improcedência. Comprovante que não corresponde ao título protestado. Inconformismo. Apelação. Sentença mantida. Credor que age no exercício regular de um direito. Recurso desprovido.

22 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Nota promissória. Comprovada a quitação do título protestado. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Repetição do indébito. Inviabilidade. Necessidade de demonstração de má-fé dos réus. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Inocorrência. Recurso provido em parte.

23 - TJSP Agravo de instrumento. Medida cautelar. Sustação de protesto. Liminar deferida. Oferecimento de carta de fiança como caução. Hipótese em que é permitida a prestação de caução fidejussória. CPC/1973, art. 804. Valor do bem oferecido em contracautela que garante o do título protestado. Recurso improvido.

24 - TJSP Cambial. Duplicata. Dispensável que é a apresentação física do título protestado por indicação, a possibilidade do protesto da «duplicata virtual não dispensa a comprovação da entrega das mercadorias que, satisfeita, configura título executivo extrajudicial. Exigibilidade do título reconhecida. Inteligência do Lei 5474/1968, art. 15, II e § 2º. Recurso não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Duplicata mercantil sem causa subjacente. Título protestado recebido pelo banco com endosso translativo. Responsabilidade do banco por eventuais danos. Comprovação da extensão dos danos. Desnecessidade. Indenização devida. Necessidade, entretanto, de redução, para melhor adequação aos limites usualmente impostos. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TÍTULO PROTESTADO - TUTELA PARA EVITAR O PROTESTO- AGRAVADA QUE POSSUI INÚMEROS PROTESTOS- PERIGO DE DANO - INEXISTÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade - Contrato de prestação de serviços - Alegação de contrato rescindido - Pedido de tutela de urgência para impedir o protesto - Título que está protestado - Agravado que possui inúmeros outros protestos- Perigo de dano - Inexistência - Inteligência do CPC, art. 300: - De rigor o indeferimento da tutela de urgência para impedir os protestos sob pena de multa, diante da ausência de perigo de dano, porquanto o protesto já se efetivou, e o agravado possui inúmeros outros protestos. Decisão cassada. ... (Continua)

27 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Autora que alega não ter adquirido as mercadorias que deram causa ao título protestado - Sentença de improcedência do pedido inicial e procedência do pedido contraposto - Irresignação da autora - Descabimento - Notas fiscais que foram acompanhadas de comprovantes de recebimento subscritos pelo então marido da autora - Mercadorias entregues no endereço de residência da autora - Requerente que negociou extrajudicialmente a dívida, conforme troca de mensagens apresentada nos autos e não impugnada - Demonstração da exigibilidade do débito, tangenciando a negativa a litigância de má-fé - Protesto dos títulos que representou mero exercício regular de direito - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESPÉCIE RECURSAL CABÍVEL CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSEM SOBRE TUTELAS PROVISÓRIAS - PROVA DOCUMENTAL CARREADA AOS AUTOS DE ORIGEM QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O TÍTULO PROTESTADO TEM ESTAMPADA OBRIGAÇÃO DE PAGAR ORIUNDA DE CORRETAGEM RELACIONADA A PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO OBJETO DE DISTRATO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS - TUTELA ANTECIPADA ALMEJADA INDEFERIDA - CPC/2015, art. 300 - RECURSO IMPROVIDO

29 - STJ Processual civil e consumidor. Agravo no recurso especial. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Título protestado. Informação de domínio público. Prequestionamento. Ausência.

- O Tribunal de origem não decidiu acerca dos argumentos invocados pela agravante, de modo que a matéria trazida em sede de recurso especial não foi prequestionada. Agravo não conhecido... (Continua)

30 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Natureza causal. Título protestado por indicação. Prestação de serviços não demonstrada. Inexigibilidade. Hipótese, ademais, de existência de endosso-mandato. Ilegitimidade «ad causam do banco decretada de ofício. Extinção do feito em relação a ele. Recurso provido.

31 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória de inexigibilidade de duplicata mercantil cumulada com indenizatória por dano moral. Participação do Banco apelante na lide. Admissibilidade, uma vez que figura como apresentante do título protestado. Súmula 476/STJ. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

32 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Título protestado há meses, antes mesmo do ajuizamento da ação. Ausência do interesse de agir, representado pelo binômio necessidade-utilidade do provimento jurisdicional, uma vez que não é mais possível impedir a concretização do ato. «Periculum in mora também inexistente. Processo cautelar extinto sem resolução do mérito. Recurso do requerente improvido.

33 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata sem aceite. Título protestado e comprovada a entrega de mercadorias. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. A duplicata sem aceite devidamente protestada e acompanhada dos documentos suficientes a comprovar a entrega das mercadorias é título hábil a aparelhar processo de execução. ... (Continua)

34 - TJSP Cambial. Duplicata. Pretensão de sustação dos efeitos do protesto e declaração de inexigibilidade. Fundamento de que não houve relação jurídica entre as partes capaz de lastrear o título protestado. Recibo assinado por pessoa não identificada. Ônus da empresa ré de demonstrar a idoneidade da assinatura aposta na nota fiscal por ela emitida. Declaração de inexigibilidade do título reconhecida. Recurso provido.

35 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protesto. Caução. Liminar condicionada ao depósito em dinheiro do valor do título protestado. Descabimento. Garantia destinada aos danos causados pela concessão da liminar e não ao cumprimento da obrigação principal. Violação dos CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 827. Possibilidade da substituição por caução real ou fidejussória. Recurso provido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de nota promissória e de cancelamento de protesto. Error in judicando e in procedendo. Título protestado. Nota promissória e não duplicata. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada no mesmo dia do protesto e vencimento. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

37 - TJSP Cambial. Nota promissória. Lastreamento em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Título protestado. Documento que não constitui título executivo. Incidência das Súmulas nºs 233 e 258, do Superior Tribunal de Justiça. Apontamento indevido. Declaratória de nulidade procedente. Recurso provido, na parte conhecida.

38 - TJSP Cambial. Letra de câmbio. Aceite inexistente. Título protestado. Descabimento. Autor que não estava obrigado a aceitar o título, sendo que na hipótese de recusa, o sacado não se obriga cambialmente. Inexibigibilidade do título em relação ao autor caracterizada, sendo que o protesto, ainda que efetivado, não propiciaria a execução do título em face do mesmo. Protesto sustado de forma definitiva. Declaratória inexistência de relação jurídica julgada procedente. Recurso provido.

39 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cancelamento de título protestado. Credor que não fornece os comprovantes devidos ao devedor. Condenação em dano moral. Quantum indenizatório. Valor razoável. Súmula 7/STJ. Alegada necessidade de majoração dos honorários advocatícios fixados. Improcedência. Decisão agravada mantida pelos próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, no caso de protesto de títulos, a responsabilidade em dar baixa no cartório, depois de quitada a dívida, é do devedor, quando de posse do título protestado ou de carta de anuência do credor. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Fraude de terceiro. Cheque falsificado. Título protestado. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Manutenção da restrição mesmo após a comunicação de fraude com seus documentos. Indenização devida. Ação indenizatória procedente. Recurso provido.

41 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Titulo protestado. Emissão com base em contrato verbal de locação de máquina. Erro formal na sua indicação e impossibilidade de ser sacada sobre contrato verbal. Lei 5747/68. Título e protestos considerados nulos. Nulidade, todavia, que não obsta o julgamento da reconvenção ofertada para o exame da existência da dívida, aliás considerada existente. CPC/1973, art. 317 e Súmula 258 do Supremo Tribunal Federal. Pedido de indenização por dano moral indevido porquanto mero apontamento resultante da incúria da devedora. Ação julgada procedente em parte, procedente a reconvenção. Recurso provido em parte para esse fim.

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido do nome do autor, por culpa do réu, uma vez que o título protestado é nulo. Embora configurado o ato ilícito quando do protesto do nome do autor, por parte do réu, verifica-se que o autor já possuía apontamento anterior ao discutido nos autos, o que impossibilita a condenação do réu na obrigação de indenizar o autor por danos morais (STJ, Súmula 385) recursos desprovidos.

43 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Título protestado. Posterior quitação. Cancelamento. Ônus do devedor. Interessado. Relação de consumo. Irrelevância. Danos morais e dever de indenizar. Ausência.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. ... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débito, cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais - indeferimento da tutela de urgência para sustar o protesto - alegação de inexistência do débito indicado no título protestado - questão submissa ao que foi decidido no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - possibilidade de deferimento da tutela de urgência mediante a prestação de caução no montante correspondente ao título - agravo provido com observação

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução. Contrato com a embargante que cessou com o novo idêntico contrato celebrado com associação de lojistas. Ilegitimidade passiva reconhecida. Título protestado, ademais, sacado contra a associação. Inexistência, ainda, da imprescindível prova da prestação dos serviços. Acolhimento dos embargos mantido. Recurso não provido.

46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dano moral.Manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes. Correção das informações do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ônus do devedor.Precedentes. 1. Cabe ao devedor promover o cancelamento de protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor, nos termos da Lei 9.492/1997, art. 26. 2. Agravo regimental provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais. Denunciação da lide à instituição financeira que recebeu o título protestado por endosso mandato. Indeferimento. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.

«1. As razões do recurso especial não impugnaram todos os fundamentos declinados pelo Tribunal de origem para indeferir a denunciação da lide feita pelo credor demandado à instituição financeira que, recebendo o título por endosso mandato, apontou-o para protesto. Incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto indevido. Título protestado indevidamente e propositura de ação de busca e apreensão posteriormente retirada, com devolução do bem. Inadmissibilidade, todavia, da conduta da autora-apelante, de permanecer silente e entrar com pedido de indenização por danos morais após três anos dos fatos. Negligência da autora no pagamento das contas, pagando com inúmeros atrasos. Existência de outros apontamentos no nome da apelante, inadimplente habitual. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Título perdido, subscrito por pessoa diversa da do respectivo titular. Circunstância que retira a própria validade da cártula, independentemente de eventual indiligência na comunicação da perda, não se havendo de falar na sua exigibilidade por terceiro de boa-fé. Estabelecimento comercial que assume como risco do negócio, a recepção de cheque inválido, e que, de outro lado, não demonstrou haver-se cercado dos cuidados que lhe incumbiam. Ações cautelar de sustação de protesto e declaratória de nulidade do título protestado procedentes. Recurso não provido.

50 - TJSP Família. Mandado de segurança. Concurso público. Candidato a cargo de soldado da polícia militar. Reprovação na investigação social. Impetrante que prestou informações com sinceridade sobre uso de maconha uma única vez na adolescência e sobre título protestado. Candidato atualmente cursando a faculdade de direito e chefe de família. Pretensão à reintegração ao concurso. Possibilidade. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.