transporte terrestre
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Tributário. ICMS. Transporte terrestre. Lei complementar 87/96. Constitucionalidade.

«Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.... (Continua)

2 - TJSP PROCESSO

3 - TJSP PROCESSO

4 - TJSP TRANSPORTE PÚBLICO - Município de São Paulo - Autor portador de Síndrome do Manguito Rotator bilateral e Tumoração no braço esquerdo (CID10 M75.1 e R 22.3) - Pedido de isenção tarifária dos serviços de transporte por meio de trem, metrô e ônibus intermunicipal - Lei Municipal 11.250/92 e Portarias correspondentes - Perícia que comprovou a incapacidade laborativa parcial e permanente, bem como a limitação da mobilidade do autor - Sentença reformada - Recurso de apelação provido.

5 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

7 - TJMG Incidente de inconstitucionalidade. ICMS. Incidente de inconstitucionalidade. Lei complementar 87/96. ICMS. Transporte terrestre de passageiros. Inconstitucionalidade. Violação aos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição da receita entre os estados

«- É inconstitucional a Lei Complementar 87/1996 quanto à instituição do ICMS no transporte terrestre de passageiros, em face da inviabilidade de aplicação dos princípios constitucionais da não cumulatividade e partição das receitas entre os Estados.... (Continua)

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.

9 - STJ Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Transporte terrestre de mercadorias. Roubo. Culpa da empresa transportadora. CCB, art. 1.058, parágrafo único.

«Reconhecida a culpa da transportadora pela falta de cuidado na proteção da carga, ensejando a ocorrência da sua subtração, não é caso de reconhecer-se a isenção fundada em força maior. CCB, art. 1.058, parágrafo único.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança de valores relativos à frete em transporte terrestre. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prazo prescricional. Alteração legislativa. Observância de novo prazo.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2013. Recurso especial interposto em 14/07/2015 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Bilhete único especial - Processo anteriormente ajuizado que tinha causa de pedir diversa - Agravamento do quadro de saúde da autora - Inocorrência de coisa julgada - Sentença reformada - Recurso provido.

12 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGAS -

Ação indenizatória - Sentença de improcedência - Admissibilidade recursal - Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado nas razões do recurso de apelação - Agravo interno desprovido - Não recolhimento da taxa judiciária e custas do preparo no prazo concedido (art. 101, §2º, CPC/2015 ) - Deserção decretada - Recurso não conhecido, por deserto, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o Ementa: Ação de indenização por danos morais - Transporte terrestre - Ônibus de transporte quebrou durante o trajeto - Substituição por outro veículo - Problemas mecânicos - Conclusão da viagem somente no dia seguinte - Sentença parcialmente procedente - Recurso Inominado da autora requerendo majoração do montante fixado a título de danos morais - Restituição moral ponderada suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.

14 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Transporte terrestre de mercadorias por «moto boy. Roubo. Caso fortuito. Configuração. Responsabilidade da ré não evidenciada. Indenização indevida. Recurso provido.

15 - STJ Processual. Tributário. Incidência de ICMS sobre o transporte terrestre de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O recorrente alega omissão no aresto prolatado na Instância a quo, pois não esclareceu quais os dispositivos da lei estadual seriam inconstitucionais. ... (Continua)

16 - STJ Suspensão de segurança. Mandado de segurança. Gratuidade de transporte terrestre de um único idoso. Lesão à ordem e economia públicas. Inocorrência. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 10.741/2003, art. 40.

«Para o deferimento da suspensão é imprescindível a demonstração inequívoca de grave potencial lesivo a um dos bens públicos tutelados pela norma de regência, sendo insuficiente para tanto a mera alegação. O simples fato da empresa de transportes terrestres fornecer transporte gratuito a um único idoso não é suficiente para caracterização do potencial lesivo à economia ou à ordem pública. Situação diversa da decidida na Suspensão de Segurança 1404. Não demonstrado o risco do dano alegado, impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão.... (Continua)

17 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Desembarque com 7 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Ilegitimidade passiva afastada - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

18 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE.

Ação por meio da qual se pretende isenção de pedágio cobrado no percurso entre a residência do autor e o centro de Campinas por meio da SP-350, nos limites do município, ou implantação de alternativa. Alegação de cerceamento afastada. Ausência de perspectiva de utilidade na oitiva de testemunhas, porquanto incapaz de suprir a deficiência da prova documental que instruiu a ação. Aplicação escorreita do art. 85, § 8º, na hipótese, observado o reduzido valor atribuído à causa. Recurso improvido... (Continua)

19 - TJSP Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano Ementa: Ação indenizatória por danos morais decorrente da falha no serviço de transporte terrestre - Viagem de ônibus - Realocação unilateral do transporte para resolução de problemas mecânicos - Falha na execução do contrato de transporte - Embarque com 8 horas de atraso - Falha na prestação de serviço - Sentença parcial procedente - Inegável relação de consumo entre as partes - Indenização por dano moral aplicada de forma ponderada, suficiente para amenizar o abalo experimentado - Sentença mantida - Recurso improvido.

20 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.

Sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. ADMISSIBILIDADE: Comprovação de que a ré comercializou os bilhetes, caracterizando relação de consumo e responsabilidade objetiva. No entanto, os inadimplementos contratuais, sem circunstâncias excepcionais, não configuram danos morais. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO INTERNO - Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal - Questões suscitadas que não dão ensejo à reforma da decisão monocrática -  Requisitos que não estão satisfatoriamente evidenciados, já que não se vislumbra de pronto a plausibilidade do direito reclamado - Decisão mantida.

22 - TJSP Embargos de declaração. Lins. Indenização regressiva de dano moral. Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Descabimento. Ausência de erro, nulidade, obscuridade, contradição e omissão. Nítido caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

23 - TJSP *Ação indenizatória por danos morais - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Ônibus transportando o autor (menor impúbere representado na ação por sua genitora) caiu em ribanceira, causando lesões físicas no autor apelante - Ação julgada procedente em parte condenando a transportadora ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$10.000,00 - Recurso exclusivo do autor pretendendo a majoração dos danos morais - Descabimento - Danos morais - Acidente de transporte terrestre de passageiros (capotamento do ônibus em ribanceira) ocasionando lesões leves (hematomas e escoriações) no corpo do autor - Valor da indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando modificação - Recurso negado*.

24 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA - AVARIA EM MERCADORIA TRANSPORTADA - OXIDAÇÃO - MÁS CONDIÇÕES DA LONA DO CAMINHÃO - RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TRANSPORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

25 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. TRANSPORTE TERRESTRE DE CARGA.

Sentença de procedência. Insurgência da parte ré, por meio de curador especial. APELAÇÃO. Negócio jurídico de prestação de serviço de transporte entre as partes que restou devidamente comprovado. Inadimplemento verificado. Falha na prestação de serviços. Empresa ré que deve restituir o equipamento, ou ainda, em caso de desaparecimento, responder por perdas e danos. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP Ação de Indenização por Danos Morais - Transporte Aéreo - Overbooking e posteriores realocações por transporte terrestre - Aplicação do CDC - Inexistência de excludente de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14) - Danos materiais morais configurados - Recurso Improvido - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF. Não cumulatividade. Dependência de previsão legal. Honorários recursais. Majoração. Possibilidade.

«1. O Plenário da Corte, no julgamento da ADI 2.669/DF, Relator para o acórdão o Ministro Marco Aurélio, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual e intermunicipal de passageiros. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VOO CANCELADO. REACOMODAÇÃO EM OUTRO VOO, COM FORNECIMENTO DE TRANSPORTE TERRESTRE. ATRASO NA CHEGADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA ALTERADA. PROVIMENTO AO RECURSO.

29 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS.

Ação de indenização por danos patrimonial e moral julgada parcialmente procedente para condenar a ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Apelo da ré. Concessão da gratuidade da justiça, que operará efeitos «ex nunc". Alegação de ausência de prova da contratação dos serviços da apelante. Inovação recursal que não comporta conhecimento. Dano moral evidenciado pela dor suportada pela recorrida. Valor da indenização por dano moral. Objeto dos apelos. Elevação para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a observar os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida apenas para conceder a gratuidade da justiça à apelante, que operará efeitos «ex nunc"; e apelo da parte autora provido... (Continua)

30 - TJSP Consumidor. Pacote turístico. Trecho marítimo. Substituição por transporte terrestre. Previsão contratual. Trecho de retorno. Ausência de prejuízo ao restante da viagem. Dano moral. Inexistência. Ausência de nexo causal. Transtorno que não transcende para violação de direito da personalidade. Parte consumidora, que, outrossim, é profissional da área. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de Ementa: Consumidor. Pacote turístico. Trecho marítimo. Substituição por transporte terrestre. Previsão contratual. Trecho de retorno. Ausência de prejuízo ao restante da viagem. Dano moral. Inexistência. Ausência de nexo causal. Transtorno que não transcende para violação de direito da personalidade. Parte consumidora, que, outrossim, é profissional da área. Recurso desprovido. Com fixação de verbas de sucumbência à recorrente: custas processuais e honorários advocatícios, na forma do voto. Suspensão da cobrança, em virtude da gratuidade processual deferida.

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

32 - TJSP TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIAS.

Ação indenizatória. Vale-pedágio. 1. Postulação da transportadora ao recebimento da indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º, ao fundamento de que a embarcadora não efetuou o pagamento adiantado do pedágio. Hipótese em que a parte ativa não comprovou a exclusividade do transporte, nem especificou os trajetos percorridos para realização dos fretes e a sua vinculação com as praças de pedágio. Parte ativa que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, I. Não comprovação de descumprimento de obrigação contratual ou legal pela ré. Indevida a indenização prevista na Lei 10.209/01, art. 8º. 2. Litigância de má-fé. Inocorrência. Exercício do legítimo direito de ação pela recorrente. Pena por litigância de má-fé afastada. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Imposto de Importação. Ação Anulatória de auto de infração. Roubo de mercadoria durante transporte terrestre. Caso fortuito interno. Responsabilidade do transportador.

«1. O roubo de veículo e de carga sujeita a imposto de importação ocorrido no transporte de mercadoria já desembaraçada não elide a responsabilidade de transportadora pelo pagamento do valor apurado em auto de infração, nos termos do CTN, art. 136 e do Decreto-lei 37/1966, art. 32 e Decreto-lei 37/1966, art. 60. ... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a Ementa: RECURSO INOMINADO - Transporte terrestre contratado por meio de plataforma digital «Buser - Não comparecimento do transportador no local e horário - Parcial procedência - Condenação da recorrente a indenizar danos morais e reembolsar o valor pago pela recorrida - Teses de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir corretamente afastadas- Relação de consumo bem reconhecida, pois a recorrente enquadra-se como prestadora de serviços na forma do CDC, ainda que não seja o transporte o serviço por ela diretamente prestado - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput Ementa: CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE TERRESTRE. EXTRAVIO BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. A relação entre passageiro e empresa de transporte rodoviário é de consumo. Tratando-se de relação de consumo a responsabilização civil do fornecedor tem natureza objetiva, fundada no risco gerado por sua atividade empresária, o que encontra amparo na Lei 8.078/90, art. 14, caput independendo, consequentemente, da demonstração da existência de culpa. O extravio de bagagem de bens do passageiro consubstancia-se em fato do serviço. correspondentes ao valor dos objetos subtraídos, o quais se mostram verossímeis. Danos morais fixados em R$2.000,00, os quais se amoldam aos fins compensatório, dissuasório e punitivo da reparação. Recuso provido.

36 - TJSP Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório Ementa: Recurso Inominado. Transporte terrestre de carga. Contrato verbal. Pretensão de cobrança da penalidade prevista na Lei 10.209/2001, art. 8º. Obrigação legal de emitir o vale-pedágio (VPO) e entregar antecipadamente ao início do trajeto rodoviário. Prova no sentido de que o adimplemento do vale-pegádio estava embutido no preço do frete. Boa-fé objetiva. Vedação de comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Descumprimento contratual não verificado. Multa indevida. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido

37 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre transporte terrestre de passageiros. Impossibilidade da análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Constitucionalidade da Lei complementar 87/1996. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

38 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Sentença que condena a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor de R$ 5.000,00 para cada coautor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte terrestre. Responsabilidade objetiva da transportadora. Entrega do passageiro incólume ao seu destino. Descumprimento contratual. Ofensa à integridade física e psíquica da autora. Sequela parcial permanente. Dever de indenizar. Dano moral e material. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Valores mantidos. Recurso improvido.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Transporte terrestre. Agravamento de risco. Revisão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não configuração.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - TJSP *Ação de indenização - Responsabilidade civil por acidente em contrato de transporte terrestre de passageiro - Cerceamento de defesa - Inocorrência - A prova documental produzida autorizava o julgamento antecipado da lide, sem necessidade de dilação probatória - Preliminar rejeitada. 

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Transporte terrestre. Ônibus leito. Indenização. Downgrade. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No caso concreto, o Tribunal estadual entendeu inexistir culpa da empresa pelo infortúnio, que foi o downgrade de passagem em ônibus leito para ônibus executivo. Alter ar esse entendimento exige reapreciação do acervo fático probatório, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação regressiva. Seguro. Transporte terrestre de carga. Roubo. Monitoramento por empresa especializada de toda a carga, com relação à rota, horário e saída do veículo. Ausência de oportunidade para a comprovação do alegado. Necessidade de dilação probatória. Nulidade da sentença. Preliminar acolhida. Recurso provido.

44 - TJSP Recurso Inominado - Cancelamento de voo - Vício do serviço - CDC, art. 20 - Fatos incontroversos - Dano material reduzido pelo fornecimento de transporte terrestre - Danos morais devidos e bem arbitrados - Precedentes do E. TJSP - Questão bem examinada e julgada pelo juízo a quo - Inteligência do art. 46, segunda parte, da LJE - Recurso conhecido e desprovido.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Incidência sobre atividade de prestação de serviço de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros. Constitucionalidade da exação. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Precedente do Plenário. Possibilidade de julgamento imediato de outras causas. ICMS. Prestação de serviço de transporte terrestre de passageiros. Constitucionalidade. ADI 2.669/DF.

«1. A Corte possui entendimento no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do leading case. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato. Frete. Transporte terrestre de cargas. Prazo prescricional. Código comercial de 1850. CCB/2002. Ampliação. Regra transitória. Observância de novo prazo.

«1. Trata-se de ação de cobrança de frete em que se discute a regra de transição de contagem do prazo prescricional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo, tributário e processual civil. Recurso especial. Pena de perdimento de veículo. Transporte terrestre de pessoas (ônibus de turismo) transportando mercadorias sujeitas à pena de perdimento. Boa-fé afastada pelo acórdão a quo. Situação fático-probatória bem delineada pelas instâncias ordinárias. Afastamento do óbice da Súmula 7/STJ. Princípio da especialidade. Previsão legal de multa, mesmo que constatada a má-fé do transportador. Pena de perdimento, quanto a veículos de transporte terrestre de passageiros, que deve ser aplicada de forma restrita, conforme o comando da lei.

«1. Recurso especial no qual se discute a possibilidade de aplicação da pena de perdimento a veículo terrestre de passageiros, no qual foram encontradas mercadorias sujeitas à pena de perdimento. A Corte local entendeu constatada a má-fé do preposto/empregado do transportador, por conhecer a intenção dos passageiros e facilitar a respectiva atuação, desobrigando-se, inclusive, ao procedimento de identificação dos proprietários das mercadorias estrangeiras. ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONSUMIDOR - TRANSPORTE TERRESTRE INTERESTADUAL - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR MEIO DE PLATAFORMA ELETRÔNICA - ATRASO DE CHEGADA DO ÔNIBUS NA PLATAFORMA - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR OUTRA TRANSPORTADORA - SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TRANSPORTADORA E DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS EM RELAÇÃO À INTERMEDIADORA - DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA ANTES DA VIA JUDICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA POR INTEGRAR A CADEIA DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA - ASSISTÊNCIA INFORMACIONAL PRESTADA EM RAZÃO DO ATRASO - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO LEGAL PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO PARA REALIZAÇÃO DA VIAGEM CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO, AFASTADAS AS PRELIMINARES