valor da causa acao bancaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Necessidade de ajuste do valor da causa para atender o CPC/1973, art. 259, V. Valor do contrato. Inadequado. Questionamento de algumas cláusulas. Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Emenda da inicial. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

2 - TJSP VALOR DA CAUSA - Ação revisional de contrato bancário cujo pedido principal é a extinção da execução como um todo - Correta a determinação de atribuição do valor da causa correspondente ao valor da execução por corresponder ao proveito econômico buscado (art. 292, II e VIII, do CPC) - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

Insurgência quanto à decisão que altera o valor da causa. Ação que versa sobre o compartilhamento indevido de dados pessoais pelas instituições bancárias requeridas por meio dos serviços da plataforma «Serasa Limpa Nome". Matéria afeita à Subseções II e III de Direito Privado deste e. Tribunal de Justiça, na forma do art. 5º, II.9 e III.13, §1º, da Resolução 623/2013. Precedentes. Determinação de redistribuição. ... (Continua)

5 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Hipótese em que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. Circunstância em que a apelante pretende discutir apenas algumas cláusulas contratuais. Impossibilidade, nesta fase processual, de se verificar o valor exato pretendido. Valor estimado pela apelante na inicial que se mostra razoável. Relação de consumo entabulada entre as partes, ademais, caracterizada. Recurso provido.

6 - TJSP Valor da causa. Ação revisional. Contrato bancário. Intuito de rever apenas parte do contrato. Valor da causa deve ser proporcional ao proveito econômico pretendido, o qual será possível de ser verificado somente após a devida instrução processual, com a realização de perícia técnico contábil. Atribuição de valor provisório. Admissibilidade. Possibilidade de complementação no final. Recurso provido neste aspecto.

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da casa bancária.

«1. O valor dado à causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico a ser obtido no feito, conforme disposto nos CPC/1973, art. 258 e CPC/1973, art. 259. Todavia, na impossibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, é licito formular pedido genérico, hipótese em que se admite que o valor da causa seja estimado pelo autor, em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado pela sentença ou no procedimento de liquidação. Precedentes. ... (Continua)

8 - TJSP Ação de revisão de contratos bancários. Extinção sem análise de mérito, por inépcia da petição inicial. Existência de análise quanto ao valor da causa em agravo de instrumento anteriormente julgado. Conteúdo econômico da causa que não restou delimitado. Inviabilidade da pretendida alteração do valor da causa neste momento. Possibilidade de fixação da verba honorária por equidade. Recurso provido em parte

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E TUTELA ANTECIPADA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. Alegação de fraude na contratação de empréstimo. Demanda julgada improcedente e a autora condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa, além de multa por litigância de má-fé no importe de 5% sobre o valor da causa. Inconformismo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa. Acolhimento. Veracidade do contrato impugnada Perícia grafotécnica imprescindível.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ALTEROU, DE OFÍCIO, O VALOR DA CAUSA PARA CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. INCONFORMISMO.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação rescisória. Impugnação ao valor da causa. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso. Irresignação da instituição financeira.

«1. É possível a decisão monocrática proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente procedente ou em consonância com a jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do artigo 557, § 1º-A, do CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Diferença do que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. CPC/1973, art. 259.

«O valor da ação de revisão de contrato que conteria cláusulas abusivas deve corresponder à diferença que o autor pretende abater do total exigido pelo credor. Recurso conhecido e provido, para afastar como valor da causa a quantia que o banco apurou como sendo o valor do débito.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Revisional de contrato bancário. Determinação para sua correção. Valor que deve ser compatível com a redução pretendida na ação de revisão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

14 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - VALOR DA CAUSA - PARTE CONTROVERTIDA - CABIMENTO - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que, dentre outras deliberações, retificou o valor da causa para quele correspondente ao valor total do contrato - II - Hipótese que implica na elevada majoração do valor a ser recolhido a título de custas processuais - Risco de extinção do feito sem apreciação do mérito - Restrição do acesso à justiça - Reconhecido o cabimento do agravo de instrumento em razão da matéria se amoldar às hipóteses de taxatividade mitigada previstas no recurso repetitivo proferido pelo C. STJ - Recurso cabível, na hipótese - III - Agravante que defende que o valor da causa deve corresponder somente à parte controversa do contrato cuja revisão pretende - IV - Hipótese em que o agravante requer a exclusão de juros capitalizados, seguro, além da taxa de cadastro e tarifa de avaliação, instruindo a petição inicial com parecer técnico indicando o valor que entende devido e a diferença daquele cobrado pelo banco agravado - Diferença que corresponde à parte controvertida do contrato - Valor que deve corresponder ao valor da causa - Inteligência do art. 292, II do CPC - V - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

15 - TJSP Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Empréstimo fraudulento. Sentença de Parcial procedência. Inconformismo recursal manifestado por ambas as partes.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Honorários advocatícios. Fixação sobre o valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Observância. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não sendo mensurável o proveito econômico, os honorários poderão ser fixados sobre o valor da causa. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação revisional de contrato bancário. Adequação do valor correspondente ao proveito econômico do autor. Possibilidade. Emenda à inicial. Desnecessidade. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, V. Decisão reformada nesse ponto. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos bancários de conta vinculada ao FGTS. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos. Competência do juizado especial.

«1. A Lei 10.259/2001, que instituiu os Juizados Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabeleceu que a competência desses Juizados tem natureza absoluta e que, em matéria cível, obedece como regra geral a do valor da causa: são da sua competência as causas com valor de até sessenta salários mínimos (Lei 10.259/2001, art. 3º). (CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04/09/2006). ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. Ação revisional de contrato. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Pretensão de restituição em dobro dos valores pagos a maior. Descabimento. Ausência de má-fé da instituição financeira. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, da Lei de 8.078/90. Honorários advocatícios. Fixação com base no valor da condenação. Insurgência. Acolhimento. Condenação ilíquida. Necessária fixação com base no valor da causa, em regra. Hipótese em que o valor da causa é ínfimo. Arbitramento por equidade. CPC/2015, art. 85, § 8. Impossibilidade de fixação com base nos valores descritos na Tabela publicada pela Ordem dos Advogados. Mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Honorários arbitrados em R$1.200,00. Sentença reformada em parte. Recurso Parcialmente Provido.

20 - TJSP «AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL - I - Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo agravante - II - Agravante que pretende que os honorários advocatícios sejam calculados sem atualização do valor da causa - Descabimento - Acórdão que fixou expressamente honorários sobre valor atualizado - Indicação do valor histórico da causa sem atualização que não implica na impossibilidade de atualização, mas mera indicação do valor inicial da causa - Agravante que defende, ademais, que o importe de 15%, a título de honorários advocatícios fixados em Resp, deve se dar sobre o valor já arbitrado - Decisão agravada que acolheu tal argumento, determinando o percentual de 15% deve ser aplicado sobre o valor já arbitrado - Impugnação corretamente acolhida em parte - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Agravo improvido".

21 - TJSP Apelações - Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c indenizatória por danos materiais e morais - Golpe do suposto preposto da instituição financeira - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes.

22 - TJSP APELAÇÕES - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgências - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - Arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recursos improvidos.

23 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

24 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

25 - TJSP APELAÇÃO - Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito - Sentença de procedência - Insurgência - Empréstimos consignados - Autor interditado antes das celebrações - Pessoa absolutamente incapaz - Negócios jurídicos nulos - arts. 104 e 166, I do Código Civil - Devolução do valor recebido pela parte autora que é consequência lógica da declaração de nulidade do contrato - As partes voltarão ao «status quo ante - Inteligência do art. 182 do Código Civil - Vedação do enriquecimento sem causa - Não se vislumbra ter havido decisão «extra petita - Ações conexas - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados com base no valor da causa - Dever de observância da ordem de vocação do §2º do CPC, art. 85 - Valor do proveito econômico que equivale ao valor da causa - Valor total dos contratos declarados nulos somados que servem como base de cálculo - Fixação no patamar mínimo de 10% (dez por cento) - Singeleza da demanda e remuneração condigna da advocacia - Sentença mantida - Recurso improvido.

26 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário de empréstimo. Ausência de indicação do valor da causa, desatendida a determinação de aditamento. Inexistência de juntada dos instrumentos contratuais. Extinção de rigor. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato bancário - Dano moral - Cobrança abusiva de encargos que, por si só, não gera dano moral - Autora que não demonstrou os transtornos de cunho extrapatrimonial que teriam sido causados pelo banco réu com as taxas de juros remuneratórios ajustadas - Fato de os juros remuneratórios terem sido pactuados acima da taxa média de mercado que representou dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Não atestada a alegada ausência de «informações básicas e obrigatórias para a concessão do empréstimo, tampouco evidenciado o «flagrante prejuízo à sua manutenção e subsistência - Autora que não faz jus à respectiva indenização.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Contratos bancários - Ação de Modificação de Cláusula Contratual c/c Ação Consignatória - Justiça Gratuita - Pessoa Natural - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos. 

29 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - BANCO SAFRA S.A - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR - Recorrente suscitou, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e a necessidade de perícia grafotécnica para comprovação da falsidade da assinatura do autor - Ao contrário do alegado, o recorrente apenas juntou contratos de empréstimos que o autor admitiu possuir, mas não juntou qualquer prova referente a contratação do empréstimo de R$ 1.567,82 (fls. 25) - Desnecessária a realização de perícia, uma vez que o recorrente sequer juntou aos autos contrato realizado entre as partes - Falha na prestação do serviço - Prática abusiva - Desorganização da instituição bancaria evidente - Súmula 479/STJ - Recorrente responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - Dever de restituir em dobro as prestações debitadas do benefício previdenciário da autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso não provido - Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa.

30 - TJSP Juros. Contratuais. Cédula de crédito bancário. Ação revisional. Alegada abusividade da taxa que só pode ser declarada caso destoe de modo substancial da média de mercado. Abusividade no «spread não evidenciada. Conhecimento prévio do valor fixo das prestações. Custos relativos à atividade bancária. Inocorrência de cerceamento de defesa, cabendo ao magistrado determinar as provas se entender pertinentes ao deslinde da causa. Gratuidade da justiça já concedida, tópico não conhecido dada a ausência de interesse recursal. Recurso improvido, na parte conhecida.

31 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ação revisional conexa com impugnação ao valor da causa. Contrato bancário de financiamento com garantia de alienação fiduciária. Capitalização de juros. Juros compostos. Arguição infundada.

«1. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). ... (Continua)

32 - TJSP Valor da causa. Ação de revisão de contrato bancário. Litígio limitado a algumas obrigações, não envolvendo o contrato por inteiro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 259, inciso V. Manutenção do valor inicialmente atribuído ao feito considerando-se o proveito econômico perseguido na demanda, sem prejuízo de eventual apreciação da matéria em caso de impugnação pela parte contrária. Cabimento. Recurso provido.

33 - TJSP LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM"- CASA BANCÁRIA- DENUNCIAÇÃO DA LIDE- FRAUDE- DANO MATERIAL- CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE CIVIL- AUSÊNCIA

Ação declaratória c/c indenizatória- transações bancárias realizadas no cartão de crédito não reconhecidas pelo correntista - Denunciação da lide aos beneficiários das transações contestadas - Impossibilidade- Vedação- CDC, art. 88- Hipótese não prevista no CPC, art. 125: - Os autores imputam ao réu severo vício na prestação de seus serviços, consistente na violação dos deveres de segurança, suficiente a lhe ocasionar significativo prejuízo material e moral, de onde se extrai a pertinência subjetiva. Não cabe, ademais, a denunciação da lide aos beneficiários das transações efetivadas, porque além de não se verificar as hipóteses legais do CPC, art. 125, amplia o objeto da demanda, o que é incabível nas ações movidas pelo consumidor. Exegese do CDC, art. 88. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Honorários advocatícios sucumbenciais. Valor da causa de R$ 2.847.000,00. Honorários advocatícios fixados em R$

5 -000,00. VALOR CONSIDERADO IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Cumprimento de sentença. Multa. Valor exorbitante. Enriquecimento sem causa. Fixação de teto.

1 - A multa cominatória não pode dar ensejo a enriquecimento sem causa da parte a quem aproveita, nem pode ser quantificada em valor exorbitante, casos excepcionais que permitem a reavaliação dos critérios para a fixação da penalidade, ensejando a alteração de seu valor, pelo STJ. Precedentes.... (Continua)

36 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização por perdas e danos e lucros cessantes. Pretensão de elevação do valor que em nada influencia na definição do procedimento, da competência, da taxa judiciária e de eventuais honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Importância adotada que já se apresenta expressiva e supera a máxima dos respectivos parâmetros legais. Observância. Prevalência do valor estimado na inicial, inexistentes condições de quantificar de imediato a pretensão dos demandantes. Necessidade. Recurso não provido.

37 - TJSP Contrato bancário. Ação de cobrança. Improcedência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Pretensão do autor de redução da verba honorária. Fixação por equidade. Descabimento. Sentença mantida.

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C.C. REVISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal do autor - Dano moral não configurado - O fato de as taxas de juros terem sido limitadas às taxas médias do mercado pelo Judiciário não importa em qualquer reparação por dano moral, porque o consentimento dado ao firmar os contratos de forma alguma importou em restrição de direito - Precedentes da 23ª Câmara D. Privado - Fixação da verba honorária, de outro lado, que deve observar, sempre que possível, a ordem de preferência prevista no art. 85, § 2º, do atual CPC, ou seja, o valor da condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor, o valor atualizado da causa - Arbitramento dos honorários devidos ao patrono do autor, no caso, que deve se dar sobre o valor atribuído à causa, dada a impossibilidade de se mensurar, de imediato, o proveito econômico obtido - Fixação em 10% sobre o valor dado à causa - Recurso provido, em parte.

39 - STJ Ação rescisória. Complementação de depósito inicial. Sucessivos prazos deferidos pela magistrada de origem. Nova prorrogação de prazo que não se justifica. Ausência de justa causa, conforme dispõe o CPC/1973, art. 183. Recurso especial provido para reconhecer a deserção do depósito da ação rescisória e a consequente extinção da ação, diante da ausência de justa causa para o recolhimento tardio desse valor.

«1. A mudança de patrono ou as dificuldades inerentes às operações das instituições bancárias não são suficientes para justificar o recolhimento do depósito da ação rescisória fora do prazo devido, posto que não se enquadram no conceito de justa causa previsto no CPC/1973, art. 183. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Encerramento unilateral de conta corrente por desinteresse comercial da instituição financeira. Sentença que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de restituição de valores e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por dano moral. Insurgência da autora, requerendo a majoração do dano moral. Tratando-se de sentença líquida, o preparo recursal deve ser calculado sobre o valor da condenação, não sobre o valor da causa (Lei 11.608/2003, art. 4º, II e §2º). Preparo suficiente. Apelante é sociedade de advogados, que foi privada da integralidade de seu saldo bancário, no valor de R$ 52.355,80. Falha do banco réu. Encerramento da conta não foi previamente comunicado à apelante. Valor foi restituído espontaneamente pelo réu após a propositura da ação. Perda superveniente do objeto em relação à pretensão de restituição. Prejuízo ao exercício da atividade profissional da apelante, que utilizava a conta para pagamento de suas despesas, dentre outras transações. Sociedade só tomou conhecimento da conta destinatária dos valores com a contestação, mais de 40 dias após sua transferência. Dano moral incontroverso. Valor arbitrado deve compensar o sofrimento do lesado e servir de punição ao ofensor, mas não pode ser fonte de enriquecimento sem causa. Majoração da indenização para R$ 10.000,00, que atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Honorários mantidos em R$ 1.500,00, conforme fixação em sentença. Valor que já se enquadra dentro dos percentuais de 10% a 20% do valor da condenação. Fixação de honorários com base no valor da causa corresponderia a valor desarrazoado. Recurso da autora provido em parte.

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso parcialmente provido. Ação declaratória. Verba honorária fixada na origem mantida. Fixação equitativa (CPC, art. 20, § 4º). Vinculação ao valor atribuído à causa. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1. Na ação declaratória em que se pretende a revisão de cláusulas de contrato bancário, a fixação da verba honorária deve observar o disposto no CPC/1973, art. 20, § 4º, inexistindo necessária correlação com o valor atribuído à causa. ... (Continua)

42 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Conta- salário. Ausência de movimentação bancária. Cobrança de tarifas de manutenção. Impossibilidade. Negativação indevida. Dano moral in re ipsa. Valor razoável. Custas processuais devidas com base no valor da causa. Art. 1º da Lei estadual 11.404/96. Sucumbência recíproca. Impossibilidade. CPC/1973, art. 21, parágrafo único. Recurso improvido.

«I - A conta bancária foi aberta para que a autora recebesse seus provimentos mensais. Considerando que não houve qualquer movimentação nessa conta, resta demonstrada a intencionalidade inicial de servir como uma conta na modalidade salário. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - Bancários - Inexistência de débito - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Nome relacionado na plataforma «SERASA LIMPA NOME - Serviço que não se confunde com cadastro negativo - Danos morais - Inocorrência - Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Honorários de sucumbência - Fixação sobre o proveito econômico que não remunera adequadamente o trabalho do patrono (art. 85, §2º, CPC) - Arbitramento em 10% sobre o valor da causa - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

44 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alegação de preclusão quanto à impugnação ao valor da causa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos. Portabilidade. Desconto feito em folha de pagamento de benefício previdenciário sem autorização. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor.

46 - TJSP Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por dano moral. Serviços bancários. Bloqueio de valor depositado em conta bancária, pelo SISBAJUD, em razão de penhora determinada em ação de execução em face autora. Ordem de desbloqueio da quantia de R$ 141,75, proferida há aproximadamente 1 (um) ano antes do ajuizamento da presente ação, não cumprida pela ré, sem que qualquer justificativa plausível fosse apresentada. Bloqueio inicialmente legítimo, mas que se prolongou ilicitamente, diante da negligência da instituição bancária em levantá-lo. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Dano moral in re ipsa, pois é evidente o prejuízo à autora, ao sofrer constrição patrimonial, por sujeito de direito privado, sem justificativa legal para tanto. Indenização de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), arbitrada em sentença, que, todavia, deve ser reduzida para R$ 10.000,00 (dez mil reais), proporcional e razoável, diante das peculiaridades do caso concreto, pois a compensação não pode se converter em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso da ré parcialmente provido

47 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

48 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES - Contrato de empréstimo pessoal - Sentença que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou a limitação à taxa média de mercado para a modalidade empréstimo não consignado, bem como a restituição simples dos valores cobrados a maior - Insurgência da autora - Hipótese em que o instrumento firmado entre as partes denota a celebração de contrato de empréstimo pessoal, com previsão de desconto diretamente em conta bancária - Circunstância que não equipara a avença a empréstimo consignado - Precedentes do C. STJ e do E. TJSP - Aplicabilidade da taxa média da modalidade empréstimo pessoal não consignado para pessoa física - Pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais com base no valor da causa - Havendo condenação, não há falar em arbitramento com base no valor da causa - Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º - Precedente do C. STJ - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelo critério da equidade, tendo em vista que o proveito econômico é irrisório - RECURSO NÃO PROVIDO.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGADA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS PRATICADA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, FUNDADO NA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE TODAS AS CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS E DA ATRIBUIÇÃO CORRETA DO VALOR DA CAUSA - PLEITO DE REFORMA - POSSIBILIDADE -

Exibição do instrumento contratual afeto à discussão pleiteada incidentalmente - Exigência de especificação de todas as cláusulas que é contrária ao próprio objeto da demanda - Necessidade de observância, no caso, do disposto nos arts. 396 e seguintes do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP Família. CAMBIAL. Cheque. Título prescrito. Ação de cobrança. Inconformismo contra decisão de improcedência da ação onde pretendia, ex-companheira de falecido, receber de herdeiros, valor estampado em cheque que lhe teria sido deixado pelo «de cujus para evitar desamparo. Ausência de causa subjacente a justificar a emissão do título, união estável infirmada em decisão judicial transitada em julgado, valor expressivo da cártula incompatível com a movimentação bancária do companheiro e ínfimo saldo existente na conta. Observância. Violação às regras sucessórias previstas no ordenamento jurídico