1 - STJ Seguridade social. Aposentadoria por idade. Requisitos. Idade mínima e recolhimento das contribuições. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Implemento simultâneo dos requisitos. Inexigência. Lei 8.213/91, art. 48.
«Preenchidas as exigências do Lei 8.213/1991, art. 48, quais sejam, carência e idade mínima, o autor tem direito à concessão do benefício por idade, uma vez que não é exigida a implementação simultânea dos requisitos para a concessão do benefício em questão, não tendo relevância, no caso, a perda de qualidade de segurado do autor.... ()
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2 - TJSP Sucessão processual. Idoso. Prioridade na tramitação do feito pela idade. Pedido formulado pela inventariante. Imperatividade da concessão. Falecido que já gozava do beneficio, não cessando este por sua morte. Espólio que se caracteriza como ente despersonalizado, dotado de simples capacidade processual para ações que versem sobre direitos patrimoniais envolvendo a massa. Personalidade da inventariante, com todos os direitos a ela inerentes, que permanece e sobreleva-se. Decisão reformada. Lei 10.741/2003, art. 71, § 2º. CPC/1973, art. 12, V.
«... Nesses termos, o referido dispositivo do Estatuto do Idoso não poderia objetivar efeito outro que não a ordinária continuidade do beneficio sub judice em favor do espólio, caso a pessoa que o represente — ou mesmo qualquer dos envolvidos — tenha idade igual ou superior a sessenta anos. Ademais, importante frisar que o espólio é um ente despersonalizado; vale dizer, não possui personalidade jurídica. Possui apenas . legitimidade ad causam necessariamente exercida mediante representação (CPC, art. 12, V) e limitada a ações que envolvam direitos patrimoniais referentes à massa (v. DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, vol. 1. 18ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 252). Em outras palavras, in casu a única personalidade a ser considerada é a da inventariante, por ser aquela que representa o espólio no mundo fático e jurídico. Nesses termos, é esta a personalidade — juntamente com aquelas dos interessados, dos sucessores — que deve ser levada em consideração quando se fala em direitos da personalidade (v. RODRIGUES, Silvio. Direito civil, vol. 1. 32ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002. p. 60), dentre estes figurando o beneficio do idoso na prioridade na tramitação processual. Logo, ainda que se desconsiderasse a continuidade do benefício, per si a inventariante a ele teria direito, tendo em vista ter apresentado prova mais que suficiente de sua avançada idade (fls. 8). ... (Des. Egídio Giacóia).... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.
«1 - O § 3º da Lei 8.213/1991, art. 48 (com a redação dada pela Lei 11.718/2008) dispõe: «§ 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. ... ()
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4 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.
«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.... ()
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5 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Inventário. Declaração de pobreza de herdeiro menor de idade e estudante. Condição única para concessão do benefício. Necessidade. Parte representada por advogado particular. Irrelevância. A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do Lei 1060/1950, art. 4º, goza de presunção «júris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o juízo a indeferir a concessão do beneficio. Hipótese em que não há nos autos elementos hábeis a infirmar a declaração de pobreza do herdeiro, com herança constituída de bens de pequeno valor. Recurso provido.
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6 - STJ Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.
«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não-preenchidos. Direito adquirido ausente.
«I - A Lei Complementar Estadual 109/1997 estabelecia que a idade limite para fins de reconhecimento da qualidade de dependente - que era de 21 anos - poderia ser prorrogada até os 24 anos, desde que este comprovasse ausência de atividade remunerada e estar cursando ensino superior. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. Trata-se de Recurso Especial em que o particular pleiteia concessão de aposentadoria por idade rural, combatendo decisum a quo, que entendeu que não foi comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento,e que ele não preencheu no passado os requisitos de carência e idade. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte rural. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Possibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a lei previdenciária não impede a cumulação dos proventos de aposentadoria com a pensão por morte, tendo em vista serem benefícios com pressupostos fáticos e fatos geradores diversos, pois a aposentadoria por idade é uma prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, ou seja, espécies distintas de benefícios previdenciários. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.
«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. ... ()
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11 - TJSP Abandono material. Caracterização. Réu que sem justa causa deixou de prover a subsistência de sua filha menor de idade, não lhe proporcionando os recursos necessários e faltando ao pagamento da pensão alimentícia fixada judicialmente. Pretendida absolvição por falta de dolo na conduta do agente, bem como alteração da pena pecuniária e beneficio da assistência judiciária. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas, ante a prova documental e oral colhidas nos autos. Efetivo prejuízo à infante. Penas e regime bem dosados. Condenação mantida. Recurso improvido.
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12 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Início de prova material não corroborado pela prova testemunhal. Impossibilidade de concessão do benefício.
1 - A aposentadoria rural por idade exige a observância de dois requisitos essenciais: a) etário, quando completados 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher; e b) o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do benefício vindicado.... ()
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13 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade mista ou híbrida. Contagem de tempo rural para aposentadoria urbana. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Aplicação extensiva. Diretriz fixada no REsp Acórdão/STJ. Isonomia do trabalhador rural com o urbano. Aposentadoria por idade na forma híbrida permitida também para o urbano quando houver, além da idade, cumprido a carência exigida com consideração dos períodos de trabalho rural. Pedido de uniformização conhecido e provido.
«Trecho do voto: «[...] 3.1. A nova disciplina inserida pela Lei 11.718/2008 tem por objetivo corrigir situações de injustiça de diversos segurados que, por terem trabalhado parte no campo, parte no meio urbano, não conseguiam implementar, in totum, a carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 48). A Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º permite que a carência necessária à percepção do benefício previdenciário fosse aferida consoante a forma nele prevista, para que o trabalhador rural não viesse a ser prejudicado. ... ()
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14 - TST Seguridade social. Dano material. Pensão mensal. Benefício previdenciário. Dedução. Limitação por idade.
«1 - Em relação à cumulação do benefício previdenciário e da pensão mensal, a jurisprudência pacífica é de que a indenização por danos materiais ou de pensão mensal e o benefício previdenciário não se confundem, pois têm naturezas distintas: uma civil e outra previdenciária. Por conseguinte, não é possível a dedução da indenização material com o valor pago pelo INSS, ante a distinção entre a natureza e o objetivo de tais institutos. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Aposentadoria híbrida por idade. Atividade rural.
«1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Benefício indevido.
«1. É requisito da aposentadoria por idade a manutenção da qualidade de segurado ao tempo em que implementadas as condições de idade mínima e número de contribuições exigidas. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Implementação simultânea. Desnecessidade.
1 - Nos termos da consolidada jurisprudência do STJ, os requisitos necessários ao deferimento do benefício de aposentadoria por idade não precisam ser preenchidos simultaneamente.... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos: idade e comprovação da atividade agrícola no período imediatamente anterior ao requerimento. Lei 8.213/1991, arts. 26, I, 39, I, e 143. Dissociação prevista no § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º dirigida aos trabalhadores urbanos. Precedente da 3ª Seção.
«1. A Lei 8.213/1991, ao regulamentar o disposto no inc. I do art. 202 da redação original de nossa Carta Política, assegurou ao trabalhador rural denominado segurado especial o direito à aposentadoria quando atingida a idade de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher (art. 48, § 1º). ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Labor rural. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo.
«1. O termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do requerimento administrativo. Na ausência de requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da citação. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.
«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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22 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Requerimento administrativo. Início razoável de prova material. Complementação por prova testemunhal. Reconhecimento. Idade mínima. Tutela antecipada de ofício. Possibilidade. Correção monetária. Juros. Honorários. Multa por descumprimento. Incabível. CPC/2015, art. 297.
«1. O benefício da aposentadoria por idade é concedido mediante a comprovação da condição de trabalhador rural, ou de produtor rural em regime de economia familiar, por prova material plena ou por prova testemunhal baseada em início de prova documental, na forma da Lei 8.213/1991, art. 39, I, bem como a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher. ... ()
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23 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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25 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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26 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início da prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ... ()
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28 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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29 - STJ Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos. Prova testemunhal insuficiente.
1 - A aposentadoria especial por idade desafia o preenchimento de dois requisitos essenciais: o etário e o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência.... ()
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30 - STJ Processual civil e previdenciário. Servidor público estadual. Pensão por morte. Estudante universitário. Prorrogação do benefício até 24 anos de idade. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada.
1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao benefício da pensão por morte a filho maior de 21 anos de idade. ... ()
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31 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início da prova material. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.
«A teor do disposto no Lei 8.213/1991, art. 143, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.... ()
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33 - TNU Tema 168/TNU. Previdenciário. Incidente de uniformização nacional. Representativo de controvérsia. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Impossibilidade. Provimento. Aposentadoria por idade híbrida. Cômputo de tempo rural sem contribuição remoto e descontínuo. Possibilidade. Adequação ao entendimento do STJ no Tema 1.007/STJ. Lei 8.213/1991, art. 39, I. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º.
«Tema 168/TNU: Saber se é possível o cômputo de período rural, remoto e descontínuo, laborado em regime de economia familiar, para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade híbrida.
Tese jurídica firmada: «O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo (Tese firmada no Tema 1.007/STJ).
Entendimento anterior: «Tema 168/TNU - Para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, só é possível somar ao tempo de contribuição, urbano ou rural, o tempo de serviço rural sem contribuições que esteja no período imediatamente anterior ao implemento da idade ou ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua, até totalizar o número de meses equivalente à carência do benefício (Tese firmada na sessão de 26/10/2018).... ()
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34 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Atividade rural. Início de prova material. Residência na cidade. Extensão da propriedade. Cumprimento imediato do acórdão. Lei 8.213/1991, art. 11, VII. Lei 8.213/1991, art. 142.
«1. É devido o reconhecimento do tempo de serviço rural, em regime de economia familiar, quando comprovado mediante início de prova material corroborado por testemunhas. ... ()
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35 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Lei 8.213/91, arts. 25, 48, 102 e 142. Lei 10.666.2003, art. 3º, § 1º.
«Nos termos do § 1º do Lei 10.666/2003, art. 3º, para a concessão de aposentadoria por idade é dispensada a comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o segurado, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. «In casu, a Autora preenche satisfatoriamente todos os requisitos autorizadores para a concessão do benefício pleiteado.... ()
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36 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Urbano. Carência. Regras de transição. Lei 8.213/91, art. 142. Aplicação.
«Apesar do entendimento externado nos acórdãos trazidos pela Requerente, verifica-se que a jurisprudência majoritária do STJ também vem aplicando a regra de transição inserida no Lei 8.213/1991, art. 142, para fins de cumprimento do requisito da carência para obtenção do benefício de aposentadoria por idade, observando, na atual redação, o ano em que foi atingida a idade mínima, com a atribuição do número das respectivas contribuições. Assim sendo, não restou configurada a divergência jurisprudencial, mostrando-se a decisão recorrida em perfeita sintonia com o acórdão trazido pelo recorrente.... ()
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37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade híbrida. Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º. Trabalho urbano e rural no período de carência. Requisito. Labor campesino por ocasião do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Exigência afastada. Contribuições. Trabalho rural. Desnecessidade.
«1. O INSS interpôs Recurso Especial aduzindo que a parte ora recorrida não se enquadra na aposentadoria por idade prevista no Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, pois no momento em que se implementou o requisito etário ou o requerimento administrativo era trabalhadora urbana, sendo a citada norma dirigida a trabalhadores rurais. Aduz ainda que o tempo de serviço rural anterior à Lei 8.213/1991 não pode ser computado como carência. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.
Cinge-se a controvérsia na possibilidade ou não da cumulação do benefício previdenciário da pensão por morte com aposentadoria por idade de rurícola, deferida anteriormente à Lei 8.213/91. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade.
«2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que a autora não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural, pois a agravante seria, em verdade, empregadora rural, porquanto exploradora de latifúndio e «grande pecuarista, com venda de grande quantidade de semoventes e notas fiscais com valores vultuosos. Inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. O entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a atividade urbana exercida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário impede a concessão da aposentadoria por idade rural, conforme Lei 8.213/1991, art. 142 e Lei 8.213/1991, art. 143. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Deferida aposentadoria por idade em vez de aposentadoria por tempo de serviço. Decisão extra petita. Não-ocorrência. Agravo improvido.
«1. A sentença, restabelecida pela decisão em sede de recurso especial, bem decidiu a espécie, quando, reconhecendo o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, o deferiu à segurada, não obstante ter sido requerido benefício diverso. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchimento dos requisitos. Simultaneidade. Desnecessidade. Cumprimento do tempo de contribuição correspondente com o exigido para efeito de carência. Idade legal. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Segurado inscrito no RGPS no momento da edição da Lei 8.213/1991. Aplicação da regra de transição.
«1. Para a concessão de aposentadoria por idade não carece comprovação da qualidade de segurado no momento do requerimento do benefício, com a condição de que o beneficiário, que tenha atingido a idade, conte com o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência. ... ()
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44 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até 24 anos de idade. Impossibilidade.
1 - Não é possível a extensão do benefício previdenciário de pensão por morte pago à filha até os 24 (vinte e quatro) anos de idade, ainda que a requerente esteja cursando ensino superior, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Preenchido o requisito da carência. Lei 8.213/91, arts. 25, II, 48 e 142.
«A aposentadoria por idade, consoante os termos do Lei 8.213/1991, art. 48, é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. A Lei Previdenciária exige, ainda, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, um mínimo de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, II) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Lei 8.213/1991, art. 142), relativamente aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei 8.213, em 24/07/91. A regra de transição, prevista no Lei 8.213/1991, art. 142, aplica-se à autora, ficando sujeita ao cumprimento de 132 contribuições para efeito de carência, tendo em vista que o preenchimento do requisito etário deu-se em 2003, ano em que implementou as condições necessárias. Contando a segurada com o número de contribuições além do legalmente exigido, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade.... ()
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46 - STJ Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
1 - Nos termos da Lei 8.213/91, art. 55, § 3º e da Súmula 149/STJ, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. É indispensável um início da prova material. ... ()
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47 - STJ Administrativo. Pensão por morte. Estudante universitário. Extensão do benefício até a idade de 24 (vinte quatro) anos.impossibilidade. A pensão por morte é devida ao filho até a idade de 21 (vinte e um) anos, não havendo previsão legal para ampliar esse período, mesmo que o beneficiário seja estudante universitário. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.
«1. Nos termos do Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, para o fim de obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação do trabalho rural. A comprovação do exercício de atividade para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. ... ()
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49 - STJ Administrativo. Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Limite de idade. Prorrogação. Requisitos não preenchidos. Ausência de direito adquirido. Recurso conhecido e provido. Lei 9.717/1998.
«1. A Lei 9.717, de 27/11/1998, editada no âmbito da legislação concorrente, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, nos seus regimes próprios de previdência, a concessão de benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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50 - STJ Administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Extensão do benefício até os 24 anos de idade da dependente universitária. Impossibilidade. Ausência de previsão normativa.
«1. A posição consolidada nesta Corte é no sentido de que, não havendo comando normativo que autorize a extensão do benefício previdenciário a dependente maior de idade, não é possível amparar a pretensão de estudante universitário para que seja concedida a pensão por morte de servidor público até os 24 anos de idade. Precedentes. ... ()
