capacidade financeira devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Família. Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de habeas corpus.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)

2 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Alimentos. Ordem de prisão. Averiguação da capacidade financeira do devedor. Não cabimento em sede de «habeas corpus. Teoria do adimplemento substancial. Não incidência. Débito alimentar incontroverso.

«1 - A teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a real capacidade financeira do paciente não pode ser verificada em «habeas corpus que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, não admitindo a análise aprofundada de provas e fatos controvertidos. ... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pensão alimentícia entre ex- cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Ausência de natureza compensatória. Aposentadoria por invalidez da ex-consorte. Capacidade financeira do executado. Inadequação da via eleita. Insurgência recursal do impetrante.

1 - O habeas corpus não é a via adequada para o exame da alteração da situação econômica do credor ou do devedor de alimentos.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decreto de prisão civil. Manutenção. Piora da capacidade financeira do devedor. Alegação que não comporta análise no estreito âmbito da execução, própria de ação revisional de alimentos. Jurisprudência. Abrandamento dos efeitos da pandemia do Covid-19. Decisão mantida. Recurso desprovido.

6 - STJ Família. Alimentos. Prisão civil. Provas. Capacidade financeira. Discussão em sede de «habeas corpus. Via inadequada. CCB/2002, art. 1.694. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O «habeas corpus não constitui via adequada para o exame aprofundado de provas, aqui necessário para avaliar a capacidade financeira do devedor dos alimentos e a necessidade da credora.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Prisão civil do devedor de alimentos. Writ impetrado contra decisão monocrática. Inviabilidade de análise por esta corte. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Instrução deficiente. Análise da capacidade financeira do paciente. Ação de execução. Acordo firmado entre alimentante e alimentando. Descumprimento. Possibilidade de prisão.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é incabível habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante de decisão monocrática do relator, em vez de aguardar que a irresignação seja submetida ao colegiado da Corte de origem, impetra diretamente o writ. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da capacidade laborativa. Pensionamento devido. Ausência de demissão ou de perda financeira. Irrelevância. Matéria constitucional. Competência do STF. Decisão mantida.

«1. «É devido o pensionamento vitalício pela diminuição da capacidade laborativa decorrente das sequelas irreversíveis, mesmo estando a vítima, em tese, capacitada para exercer alguma atividade laboral, pois a experiência comum revela que o portador de limitações físicas tem maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho, além da necessidade de despender maior sacrifício no desempenho do trabalho (REsp 903.258/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2011, DJe 17/11/2011). ... (Continua)

9 - TJSP Cumprimento de sentença de honorários advocatícios devidos por beneficiária de gratuidade de justiça - Sentença que manteve a gratuidade e extinguiu o incidente - Apelação do exequente - Nos termos do art. 98, §3º do CPC, é ônus do credor demonstrar capacidade financeira do devedor para afastar a suspensão de exigibilidade das verbas sucumbenciais, não cabendo a devedora demonstrar o direito à gratuidade, que já foi concedido nos autos principais - Documentos juntados pelo autor insuficientes para demonstrar que a ré tenha capacidade para arcar com o valor pleiteado - A condição de sócia de pessoas jurídicas não representa efetiva reversão de renda em favor da pessoa física, tendo a ré comprovado que as pessoas jurídicas estão fora de atividade ou atuando com prejuízo - Fotos em redes sociais que, diante de ausência de data e suas características, apontam intuito de ostentação da ré sem que seu conteúdo represente existência de real capacidade econômica, não sendo suficientes para preencher o ônus probatório do exequente - Sentença mantida - Recurso improvid

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação pecuniária. Fixação. Expressão do delito. Capacidade financeira. Parcelamento. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido que a prestação pecuniária, enquanto pena restritiva de direito, não se vincula aos parâmetros da pena privativa de liberdade, sendo fixada consoante a expressão do delito, tendo destacado, ademais, a possibilidade de parcelamento do valor devido junto ao Juízo da Execução Penal, não é possível rever tal posicionamento, nos termos do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Ordem denegada.

1 - A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita.... (Continua)

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA POR MENOR - NECESSIDADE DE ANÁLISE DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES - CAPACIDADE FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA -

Agravante que contesta o indeferimento da gratuidade, por defender presunção de hipossuficiência do menor - Desacolhimento - Gratuidade judiciária de menores economicamente dependentes de genitores que deve considerar a capacidade patrimonial destes - Interpretação finalística da justiça gratuita enquanto benefício excepcional destinado a garantir o acesso à Justiça - Desproporcionalidade da isenção de custas e inexigibilidade do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nas hipóteses em que o menor não aufere renda ou possui patrimônio, mas pertence a núcleo familiar com excelente padrão de vida - Genitores que exercem profissões de rendimentos significativos (psicóloga e supervisor de grande empresa), conforme declaração de imposto de renda - Titularidade de um imóvel com financiamento em curso e dois veículos de padrão considerável - Descumprimento do dever de colaboração processual para elucidar a movimentação financeira dos genitores que também justifica o indeferimento - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - STJ Sanção pecuniária. Fins repressivos e preventivos. Capacidade econômico-financeira. Súmula 7/STJ. Critérios devidamente cumpridos.

«1 - A revisão da conclusão adotada pelo acórdão impugnado, quanto à pena pecuniária, no sentido da adequação, suficiência e possibilidade de o réu arcar ou não com o quantum estabelecido, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Civil. Habeas corpus. Execução. Pensão alimentícia entre ex-cônjuges. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Alegado excesso da execução. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e revisão das justificativas apresentadas para o inadimplemento da obrigação. Inadequação da via eleita. Débito pretérito. Não configuração. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus exige prova pré-constituída da ilegalidade afirmada e não comporta dilação probatória, de modo que não cabe ao STJ alterar a conclusão da instância ordinária, formada a partir dos exame dos elementos dos autos, de que não houve modificação do valor da verba alimentar. Inexistência de comprovação de plano do alegado excesso da execução. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Autarquia. Ente público dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira. Capacidade para estar em juízo na defesa de seus interesses. Ilegitimidade passiva ad causam da fazenda estadual. Reconhecida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de que, em sendo dotada de personalidade jurídica própria, bem como de autonomia administrativa e financeira, a autarquia possui capacidade processual, devendo ser diretamente acionada em juízo no tocante à defesa de seus interesses. ... (Continua)

16 - STJ Família. Habeas corpus. Prisão civil. Devedor de alimentos. Execução. Adimplemento parcial do débito. Impossibilidade. Capacidade financeira do executado e necessidades alimentares dos alimentados. Questão de fato. Incidência da súm 7/STJ. Impossibilidade de discussão na via estreita do writ. Decreto prisional que desafiava o recurso de agravo de instrumento devidamente interposto (CPC, art. 522, «caput; Lei 5.478/1968, art. 19, § 2º). Writ interposto de forma concomitante. Análise do recurso. Necessidade. Ordem concedida.

«1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Procedimento licitatório. Habilitação. Atestado de capacidade técnica. Cnpj. Ausência de prequestionamento. Necessidade de indicar violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Capacidade econômico-financeira. Deficiência argumentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese de que a natureza do credenciamento não é de capacitação técnica aproveitável por toda pessoa jurídica, mas de exigência necessária para a licitude da própria atividade exercida pelo licitante. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Ordem denegada.

19 - STJ Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que concede a tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo das parcelas vincendas no montante reputado incontroverso, bem como para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção da posse do veículo - Insurgência da agravante contra o depósito do incontroverso e a possibilidade de inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como quanto à multa diária - Boa-fé da parte devedora não afastada - Multa cominatória - Caráter inibitório - O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO

21 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

22 - STJ habeas corpus. Pensão alimentícia. Inadimplência parcial incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade (Súmula 309/STJ). Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

23 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

24 - TJSP TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - IPVA - EXECUÇÃO FISCAL - CDA CONSTITUÍDA EM FACE DE SOCIEDADE FINANCEIRA INCORPORADA - PESSOA JURÍDICA QUE DEIXOU DE EXISTIR - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

Não se admite a substituição da CDA para a alteração do sujeito passivo dela constante, pois a medida não é fruto de erro formal ou material, mas alteração do próprio lançamento (Súmula 392/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Pensão alimentícia. Ação revisional e exoneratória de alimentos. Capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência desta egrégia Corte Superior firmou a orientação de que a pensão entre ex-cônjuges não está limitada somente à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras circunstâncias, como a capacidade potencial do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação pecuniária. Aferição da capacidade financeira do réu. Óbice da Súmula 7/STJ. Tese de que deve guardar correspondência com a pena privativa de liberdade. Improcedência. Agravo desprovido.

1 - No caso, para decidir de modo contrário, no sentido de que o valor da prestação pecuniária é desproporcional ante as condições financeiras dos Réus, seria necessário o esmerilamento de provas, providência terminantemente vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Possibilidade. Aplicação da Súmula 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do paciente e à suficiência dos pagamentos. Precedentes do STJ. Pela manutenção da ordem de prisão.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Família. Execução de alimentos. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Obrigação alimentar. Pagamento parcial. Irrelevância. Capacidade financeira do alimentante. Aferição. Inadmissibilidade na via eleita. Pedido alternativo de prisão domiciliar. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo, não havendo falar, portanto, em dívida de natureza pretérita. ... (Continua)

30 - STJ Família. Alimentos. Pensão alimentícia. Filhos e ex-cônjuge. Ação revisional de alimentos. Ação exoneratória de alimentos. Afirmada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Alegação de que a pensão devida aos filhos é excessiva e que houve mudança na capacidade financeira do alimentante. Revisão do binômio necessidade-possibilidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exoneratória. Procedência. Ex-cônjuge. Capacidade laborativa e aptidão para inserção no mercado de trabalho. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.696, CCB/2002, art. 1.699 e CCB/2002, art. 1.703.

«1. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão impugnado examinou, motivadamente, as questões aventadas, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Logo, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Prestações alimentícias. Débito atual.Prisão civil. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos.No mesmo sentido rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 23364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.Pedido de prisão especial não analisado pela instância ordinária. Supressão de instância.Ordem denegada.

32 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Afirmação da Agravante de que seria «comerciária e assalariada que, ao contrário de lhe ser favorável, pressupõe justamente que tenha a possibilidade de pagamento das custas, diante da ausência de prova da alegada hipossuficiência. Agravo improvido.... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento (CPC, art. 557, § 1º). Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação de hipossuficiência. Declaração insuficiente. Presunção de capacidade financeira. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«A despeito de se afigurar necessária à concessão do benefício pretendido, a alegação de hipossuficiência não tem o condão de afastar o livre convencimento motivado do julgador, que pode indeferir o pleito de gratuidade se existentes fundados motivos ou prova em contrário, como se infere da redação do §1º, do Lei 1060/1950, art. 4º. Precedentes do STJ. Magistrado que possui o poder-dever de denegar a gratuidade quando vislumbra indícios da capacidade da parte, transferindo-lhe o encargo da prova em contrário, sem a necessidade de impugnação em apartado quando atua de ofício, pois esta é exigível unicamente à parte adversa. Presunção de que a Autora possui condições financeiras suficientes, pois, apesar de asseverar categoricamente que não pode arcar com as custas judiciais, o magistrado afirmou na decisão agravada não haver nos autos um documento sequer que possa fazer prova da miserabilidade do requerente. Presunção que não foi objetivamente rechaçada no recurso originário, inexistindo nos autos um mínimo de elementos a informar a alegada situação econômica precária da Agravante (ônus que lhe incumbia), a exemplo do baixo valor de seus proventos, cópia da declaração do Imposto de Renda, dentre tantos outros documentos de fácil acesso do interessado. Alegada relação de trabalho clandestina que não pode se constituir um óbice ao ônus que possui de comprovar a hipossuficiência. Raciocínio que implicaria em inadmissível favorecimento àqueles que laboram sem vínculo formal, prática esta a ser combatida e desestimulada. Agravo improvido.... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTAM CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DOS CPC/2015, art. 98 PARTE AUTORA POLICIAL MILITAR QUE AUFERE VALOR MENSAL SUPERIOR A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PARÂMETRO DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. INDEFERIMENTO MANTIDO. DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO.

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão civil de devedor de alimentos. Possibilidade. Aplicação da Súmula 309/STJ. Impossibilidade de dilação probatória quanto à capacidade econômica do paciente e à suficiência dos pagamentos. Precedentes do STJ. Pela manutenção da ordem de prisão.

1 - O rito executivo previsto na legislação processual autoriza o decreto prisional por dívida de alimentos, representada pelas três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e pelas que vencerem no curso do processo, como orienta a Súmula 309/STJ, como no caso dos autos.... (Continua)

36 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Família. Alimentos. Homologação de acordo. Dispensa temporária do genitor ao pagamento da verba alimentar. Possibilidade. Ausência de capacidade econômico-financeira. Renúncia do direito. Inocorrência. Reforma do entendimento. Revolvimento de matéria fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

37 - STJ Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Justificativas para o inadimplemento da obrigação não acolhidas. Transtorno psiquiátrico. Fato superveniente ao Decreto de prisão. Não pode ser causa do inadimplemento de obrigação pretérita. Real capacidade financeira do devedor não pode ser aferida em habeas corpus. Precedentes. Desemprego e nascimento de outro filho não justificam o inadimplemento da obrigação alimentar. Precedentes. Execução de alimentos não serve de meio para exoneração ou revisão de alimentos. Conversão da prisão civil em domiciliar. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1 - Os transtornos psiquiátricos sofridos pelo recorrente somente foram diagnosticados após o decreto de prisão civil, de modo que ele não é a causa do inadimplemento da obrigação alimentar antes assumida. ... (Continua)

38 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Caracterização. Concessão da ordem de ofício. Inviabilidade na espécie. Prisão civil. Alimentos. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Dívida alimentar. Capacidade econômica do devedor. Inadequação da via eleita.

«1. À luz do Lei 8.038/1990, art. 30, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Legitimidade ativa. Possibilidade. Ação civil pública. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Ação civil pública. Legitimidade ativa. Possibilidade. Interesse público demonstrado. Contrato de concessão rodoviária. Redução da tarifa de pedágio. Comprometimento da capacidade financeira da empresa concessionária. Grave lesão à ordem e à segurança públicas demonstrada.

1 - A jurisprudência do STJ autoriza que as concessionárias de serviço público formulem pedido de suspensão quando demonstrado o interesse público envolvido decorrente da prestação do serviço delegado. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Civil e processual civil. Direito de família. Revisional de alimentos. Nascimento de novo filho em relacionamento superveniente. Diminuição da capacidade financeira. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - Compulsando os autos, observa-se que o agravo em recurso especial impugnou especificamente os óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Reconsideração da decisão proferida pela Presidência desta Corte Superior. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência da obrigação alimentar. Capacidade financeira do alimentante. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade por meio do writ. Pagamento parcial da obrigação alimentícia. Regularidade da ordem de prisão. Acordo descumprido. Cabimento de segregação. Ordem denegada.

«1. Tendo o Tribunal a quo reconhecido, diante das provas apresentadas, não estar comprovada a inviabilidade do pagamento do débito alimentar pelo paciente, não cabe alterar o que restou decidido, pois o processamento do writ não comporta dilação probatória, não sendo meio adequado para análise de fatos e provas. ... (Continua)

44 - STJ Família. Processual civil. Homologação de decisão estrangeira. Alimentos. Violação ao devido processo legal e à dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Citação regular e ampla defesa facultada no país de origem. Modificação da capacidade econômico-financeira e desnecessidade dos alimentos. Matérias estranhas à ação de homologação de decisão estrangeira. Impossibilidade de decretação da prisão civil. Competência do Juízo Federal em que se processará a execução de alimentos. Cumprimento dos requisitos dos CPC/2015, art. 963 e 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ.

«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de decisão proferida pelo Poder Judiciário de Portugal, que homologou o acordo entabulado entre as partes no qual, dentre outras providências, foram também fixados os alimentos devidos pelo genitor ao menor. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Gratuidade de justiça. Necessidade de recolhimento prévio do preparo ou de renovação do pedido para manejo de recurso em que se discute o direito ao benefício. Desnecessidade. Aferir concretamente, se o requerente faz jus à gratuidade de justiça. Dever da magistratura nacional. Indício de capacidade econômico-financeira do requerente. Indeferimento, de ofício, com prévia oportunidade de demonstração do direito à benesse. Possibilidade. Reexame do indeferimento do pedido. Óbice imposto pela Súmula 7/STJ.

«1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que «[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus contra decisão liminar em outro habeas corpus. Prestações alimentícias. Não cabimento.. Não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere a liminar em outro em habeas corpus.. É admissível a prisão civil do devedor de alimentos quando se trata de dívida atual, correspondente às três últimas prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ.. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos. Rhc 26.132/rj, relator Ministro vasco della giustina; rhc 24.236/rj, relatora Ministra nancy andrighi; rhc 2.3364/mg, relator Ministro joão otávio noronha.. Não constitui o habeas corpus remédio adequado para examinar aspectos probatórios acerca da capacidade financeira do alimentante.. Ordem denegada.

47 - TJSP Interesse processual. Insolvência civil. Declaratória. Desnecessidade de esgotamento da via administrativa, particularmente consulta a departamento do credor para discussão da dívida. Interesse, ademais, demonstrado pela continuidade da cobrança de parcelas de empréstimo superior à capacidade financeira da devedora. Inépcia da petição inicial já afastada em decisão anterior. Preliminar de falta de interesse processual não conhecida.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ausência de pagamento do débito no prazo de 15 dias. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Inexistência de previsão legal para a isenção na hipótese de incapacidade financeira do devedor. Decisão que indeferiu

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Alegada ausência de intimação pessoal do devedor para pagar o débito ou apresentar justificativa e de que no período executado a cobrança é indevida. Temas não debatidos pela corte apontada como coatora. Impossibilidade do exame pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. Nulidade da intimação na pessoa do advogado. Necessidade de comprovação do prejuízo. Inocorrência. Tema relativo a exoneratória não pode ser discutido em habeas corpus. Capacidade financeira do alimentante. Impossibilidade de sua análise na via estreita do writ. Precedentes. Pagamento parcial da dívida não afasta o Decreto de prisão. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

1 - A ausência de debate pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e ... (Continua)

50 - TRT2 Indenização acidente de trabalho. Pensão mensal. O valor devido a título de pensão mensal refere-se à reparação pela incapacidade do trabalho e não compensação ou manutenção da condição financeira do ofendido. O art. 950 do Código Civil dispõe sobre a ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão ou lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização «incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou ou da depreciação que ele sofreu.