condicoes da acao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Cabimento. Condições da ação presentes. Questões preliminares e de mérito que, quando lançadas na defesa preliminar, devem ser analisadas durante a instrução processual e enfrentadas pela sentença. Presença dos requisitos de admissibilidade e ausência de prova cabal da inexistência de improbidade. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Análise dos pressupostos processuais e das condições da ação que deve ser feita à luz da «Teoria da Asserção. Recurso improvido.

2 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Hipótese em que a decisão saneadora, dentre outras coisas, afastou as preliminares de carência de ação, de falta de interesse de agir e de inépcia da inicial. CPC, art. 1.015. Taxatividade mitigada que se aplica ao caso concreto (STJ, Tema Repetitivo 988). Numa disputa como a da espécie, exsurge recomendável que, antes da fase de instrução, seja definida a matéria que gravita em torno das condições da ação. O não conhecimento do recurso implicaria relegar o exame das questões para instante posterior, ao ensejo da análise de futura e provável apelação, quando certamente definida a fase probatória, que poderia, se ultimada, esvaziar-se diante de uma possível extinção do processo sem resolução de mérito, percalço de todo agora evitável. Inteligência do art. 139, II, III, VI e IX, do CPC. Recurso conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do Lei 8429/1992, art. 17, §§ 6º, 7º e 8º. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Recebimento da demanda. Recurso não provido.

4 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento. Prova indiciária. Suficiência. Inteligência do art. 17, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei 8429/92. Preenchimento das condições da ação. Teoria da Asserção. Decisão de recebimento mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Ação popular. Requisitos. Declaração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público no ato de manutenção de cargos de assessores criados por lei, em vigor à época da propositura da ação. Descabimento. Ausência das condições da ação. Carência de ação reconhecida. Inadequação da via eleita. Extinção do processo. Recurso provido.

6 - TJMG Condições da ação. Preclusão. Inocorrência. Conhecimento de ofício pelo Juiz. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tratando-se de condições da ação, não há que se falar em preclusão, e, uma vez suscitada a questão, cabe ao juiz enfrentá-la, necessariamente, ainda que de ofício.... (Continua)

7 - TRT3 Ação de consignação e pagamento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condições da ação.

«A comprovação, de plano, da recusa injustificada do Consignatário não constitui requisito da ação de consignação em pagamento, nos termos do CPC/1973, art. 893, devendo ser aguardada a realização da audiência inicial anteriormente designada.... (Continua)

8 - STJ Legitimidade. Condições da ação. Preclusão. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ. Súmula 456/STF. CPC/1973, art. 267, VI.

«Sendo a legitimidade de parte uma das condições da ação, matéria de ordem pública, portanto indisponível, ela não se encontra sujeita à preclusão nas instâncias ordinárias.... (Continua)

9 - STF Mandado de segurança. Condições da ação. Declaração de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária.

«A inexistência originária ou o desaparecimento das condições da ação por fato superveniente podem ser declaradas de ofício em qualquer grau de jurisdição ordinária, incluída do recurso ordinário constitucional em mandado de segurança.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CONDIÇÕES DA AÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊENCIA OU NULIDADE DE DOAÇÃO -

Pretensão da recorrente de que seja afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação à declaração de nulidade ou inexistência da doação que os corréus Matheus e Diogo declararam à Secretaria da Fazenda do Estado - Cabimento parcial - Hipótese em que o interesse processual e a legitimidade da autora são evidentes, tendo sido ela indicada como parte do referido negócio pelos mencionados corréus - Interesse processual que se mantém mesmo que se entenda ter havido inicialmente equívoco dos corréus em relação ao doador indicado naquela declaração - CC, art. 168 - Inexistência de pedido deduzido pela autora em relação à Fazenda do Estado - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ... (Continua)

11 - TST Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ilegitimidade passiva.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada Teoria da Asserção, mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas na petição inicial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

12 - STJ Condições da ação. Inocorrência de preclusão. Preclui a defesa de mérito indevidamente qualificada como condição da ação. Teoria da asserção. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. 2. A indevida qualificação de defesa de mérito como condição da ação não transforma sua natureza jurídica. 3. O arbitramento e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios contratuais são pedidos juridicamente possíveis. Outorgante que se beneficiou dos serviços advocatícios é parte legítima passiva para a ação condenatória. Teoria da asserção, que leva em conta, para verificar as condições da ação, o alegado pela parte na inicial. 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido.... (Continua)

13 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Matérias relativas às condições da ação. Agravo retido. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e 522.

«2. O agravo de instrumento interposto contra decisão que decide matérias relativas às condições da ação, insertas essas no CPC/1973, art. 3º – legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido –, pode ser convertido para a forma retida.... (Continua)

14 - TJSP Condições da ação - Alegação de ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Teoria da asserção - Condições da ação que se extraem da narrativa inicial, e não da análise do mérito - Questões preliminares que se entrelaçam ao mérito, e com ele devem ser analisadas - Preliminar afastada.

15 - TRT2 Legitimidade passiva. Condições da ação. Teoria da asserção. Considerações da Juíza Vania Paranhos sobre o tema. CPC/1973, art. 267, VI.

«... Define Buzaid a legitimidade «ad causam como a pertinência subjetiva que liga as partes à pretensão invocada, o que deve ser analisado «in statu assertionis. ... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação renovatória. Contrato firmado por prazo inferior a 60 meses. Inexistência de direito a renovação. Condições da ação. Preliminar examinada na sentença.

«Os contratos de locação firmados por prazos inferiores a 60 meses não ofendem a legislação pertinente, nem, tampouco, dão ensejo à renovação judicial. ... (Continua)

17 - TJSP Petição inicial. Ideferimento. Ação de internação compulsória para tratamento de alcoolismo. Indeferimento da inicial por falta de adequação da demanda aos fatos narrados. Pedido de internação que se ajusta à intenção da lei. Necessidade de alargar a leitura do princípio da indeclinabilidade da jurisdição. Possibilidade de se conceder a internação facultativa e, se for o caso, nomear curador aos interesses do paciente. Anulação da sentença proferida. Presença das condições da ação e preenchimento de todos os requisitos da inicial. Recurso provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES - SENTENÇA TERMINATIVA.

Ilegitimidade ativa «ad causam bem reconhecida na origem - Cheques nominalmente emitidos a terceiro estranho à lide, sem qualquer indício de regular endosso ou cessão do crédito representado nas cártulas - Condições da ação que devem ser observadas, de modo rigoroso e irrestrito, tanto em ações de conhecimento, quanto em de natureza executiva.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Tutela antecipatória. Decisão concessiva de pedido liminar. Ação principal sentenciada. Perda de objeto. Agravo que discute também questão relacionada às condições da ação. Irrelevância. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, § 3º, 273, 522 e 557.

«Em regra, sentenciada a ação principal, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra a decisão que concede ou nega a antecipação dos efeitos da tutela ou o pedido liminar. Nessa circunstância, é irrelevante o fato do agravo de instrumento insurgir-se também contra alguma das condições da ação, pois essa matéria pode ser devolvida ao Tribunal em sede de preliminar na apelação. Ademais, em se tratando de questão relativa às condições da ação, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição nos termos do CPC/1973, art. 267, § 3º, mesmo que não tenha sido incluída nas razões daquele recurso, poderá ser levada posteriormente ao conhecimento do Tribunal. Não há, pois, que se cogitar de cerceamento de defesa. Recurso especial não provido.... (Continua)

20 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Podendo a questão relativa a ilegitimidade passiva ser examinada a qualquer momento e conhecida de ofício, tratando-se de pressupostos processuais e condições da ação, incontroversa incorporação de executado implicando nulidade da certidão da dívida ativa indicação errônea de devedor no termo de inscrição, proposta, portando, execução contra empresa inexistente, patente ilegitimidade passiva sem possibilidade de correção impondo a extinção da execução fiscal. Recurso fazendário não provido.

21 - STJ Mandado de segurança. Autoridade coatora. Substituição ex officio da autoridade impetrada pelo magistrado. Impossibilidade. Ausência e uma das condições da ação. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 267, VI.

«Ao juízo falece competência para substituir, ex officio, a autoridade apontada como coatora em sede mandamental. Acaso o juízo vislumbre ilegitimidade passiva da autoridade reputada coatora, é mister extinguir o feito, sem exame de mérito, ante a ausência de uma das condições da ação, «ex vi do CPC/1973, art. 267, VI, tema cognoscível de ofício pelo magistrado (Precedentes: CC 30.306 - AL, Rel.: Min. JOSÉ DELGADO, 1ª Seção, DJ de 02/04/2001 e CC 11.606 - RS, Rel.: Min. MILTON LUIZ PEREIRA, 1ª Seção, DJ de 13/03/95).... (Continua)

22 - TJSP Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Pretensão resistida pelo banco réu. Autor que não juntou comprovantes de tarifas, bem como o requerimento extrajudicial de exibição de documentos na inicial. Obrigatoriedade prevista de forma contratual. Documentos que são necessários para o preenchimento das condições da ação. Ausência de interesse de agir. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

23 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Insurgência contra o recebimento da ação, nos termos do art. 17 da Lei de Improbidade Administrativa, Lei 8429/92. Desacolhimento. Suficiência da prova indiciaria. Preenchimento das condições da ação. Aplicação da teoria da asserção. Ausência de comprovação para evidenciar, de plano, a inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, situações passíveis de autorizar a rejeição da inicial. Viabilidade do prosseguimento da ação para o réu demonstrar suas razões. Ausência de qualquer prejuízo à ampla defesa, sem a supressão do devido grau de jurisdição. Recurso desprovido.

24 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ausência de nexo causal na narração contida na petição vestibular. Condições da ação. Limites razoáveis e proporcionais para a aplicação da teoria da asserção. Ilegitimidade passiva ad causam do ente estatal.

1 - A teoria da asserção estabelece direito potestativo para o autor do recurso de que sejam consideradas as suas alegações em abstrato para a verificação das condições da ação, entretanto essa potestade deve ser limitada pela proporcionalidade e pela razoabilidade, a fim de que seja evitado abuso do direito.... (Continua)

25 - TAPR Preclusão. Carência da ação rejeitada por despacho saneador irrecorrido. Reexame da matéria pelo Tribunal. Inocorrência de preclusão quanto às condições da ação. CPC/1973, art. 267, § 3º. (Cita doutrina).

26 - TJRJ Ausência. Declaração de ausência. Possibilidade. Pessoa que desapareceu sem deixar vestígios e não tinha bens a arrecadar. Condições da ação. CCB/2002, art. 22. CPC/1973, art. 1.159.

«Sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por considerar juridicamente impossível a demanda quando não existem bens deixados pelo suposto ausente. Necessidade de releitura do instituto da ausência e de seus mecanismos processuais a partir do Direito civil-constitucional. Admissibilidade da declaração de ausência mesmo sem bens a arrecadar, como forma de tutela da dignidade da pessoa humana. Reconhecimento da presença de todas as «condições da ação. Aplicação do princípio da causa madura. Declaração da ausência.... (Continua)

27 - TST Ilegitimidade passiva.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a reclamada indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido para ser considerada devedora do crédito pleiteado nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva «ad causam.... (Continua)

28 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE LICENCIAMENTO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DO ‘DE CUJUS’. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. art. 11 DA PORTARIA DETRAN/SP PRE 175/21 QUE DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO DE PESSOA FALECIDA, BEM COMO A EMISSÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV), SENDO VEDADO O LICENCIAMENTO ENQUANTO NÃO PROVIDENCIADA A TRANSFERÊNCIA. INADEQUAÇÃO, POIS, DA VIA ELEITA PELA DEMANDANTE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

29 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação, é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado o agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

30 - TRT3 Medida cautelar. Perda do objeto. Ação cautelar. Recurso ordinário. Efeito suspensivo concedido. Julgamento ulterior do apelo. Perda de objeto. Carência de ação superveniente.

«A falta das condições da ação leva à carência de ação e ao indeferimento da petição inicial, a teor do que preceituam os artigos 295, III, e 267, I e VI, ambos do CPC/1973. As condições da ação podem estar presentes no momento do ajuizamento da ação, mas podem faltar durante o processamento do feito, o que leva à carência superveniente, ensejando, desta forma, a extinção do feito, sem resolução do mérito. Se há julgamento do recurso, ao qual se pretendeu dar efeito suspensivo por meio da ação cautelar, esta perde o objeto, passando o requerente a ser carecedor de ação, por faltarem duas das condições da ação - interesse processual e possibilidade jurídica do pedido - , ensejando a sua extinção, sem resolução do mérito.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de nulidade de promessas de compra e venda e de permuta de imóvel. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão inexistente. Reforma do julgado. Impossibilidade. Interesse processual. Legitimidade ativa. Condições da ação. Aplicabilidade da teoria da asserção. Necessidade de dilação probatória. Possibilidade de julgamento antecipado da lide. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

«1. Não há violação ao CPC/1973, art. 535, II se foram analisadas as questões controvertidas objeto do recurso pelo Tribunal de origem, afigurando-se dispensável a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados, especialmente no caso em que a análise aprofundada das condições da ação é obstada pela teoria da asserção. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento brasileiro para verificação das condições da ação , é aferida conforme afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo o reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a legitimidade passiva ad causam. Recurso não conhecido.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. 1. Ilegitimidade passiva ad causam.

«A legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida conforme a afirmação feita pelo reclamante na inicial. Tendo a reclamante indicado a agravante para figurar no polo passivo da ação, inafastável é a sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.

Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, tendo sido a empresa Mediterrânea News Distribuidora de Bebidas Ltda. indicada pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam.... (Continua)

36 - TJPR Litigância de má-fé. Autor que não satisfaz uma das condições da ação. Erro grosseiro. Inexistência, contudo, da intenção de causar prejuízo. Má-fé não configurada. CPC/1973, art. 17. (Com doutrina).

37 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução parcial de sociedade c/ apuração de haveres. Condições da ação. Prejudicialidade externa. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal a fim de afastar a prejudicialidade externa reconhecida pela Corte local, assim como verificar se estão presentes as condições da ação; demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - TJRJ Condição da ação. Ilegitimidade da parte. Teoria da asserção. CPC/1973, art. 267, VI.

«De acordo com a teoria da asserção, também denominada de teoria da prospettazione, as condições da ação devem ser examinadas à luz das afirmações feitas pelo autor na inicial.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Ação de complementação acionária. Contrato de participação financeira. Alegação de falta de condições da ação e ausência de previsão de retribuição acionária. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1. As matérias referentes às alegações de não ocorrência das condições da ação e de improcedência da ação pela não previsão de retribuição acionária não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). ... (Continua)

40 - TST Legitimidade passiva ad causam. Terceirização. Tomador dos serviços.

«No tema da legitimidade passiva incide a denominada "Teoria da Asserção", mediante a qual a verificação das condições da ação se dá pelas afirmações feitas pelo autor na petição inicial, não havendo que se falar em exclusão do polo passivo mediante argumentações relativas ao mérito da demanda, tal como pretende a recorrente. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

41 - TAMG Execução. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Condições da ação. Iliquidez e inexigibilidade. Embargos do devedor.

«Admite-se a oposição de exceção de pré-executividade do título, evitando-se o constrangimento da penhora, quando puder implicar o reconhecimento judicial de sua inexistência ou nulidade formal, bem como a impossibilidade jurídica do pedido, e for invocada ilegitimidade de parte, visto constituírem condições da ação, matérias que podem ser conhecidas pelo juiz até mesmo de ofício. ... (Continua)

42 - STJ Preclusão. Questão decidida. Impossibilidade de discussão. Matéria não-afeta às condições da ação. Ocorrência. CPC/1973, arts. 267, § 3º e 473.

«Nas instâncias ordinárias, não há preclusão para o julgador, enquanto não acabar o seu ofício jurisdicional. Neste sentido, dentre outros, o Resp 24.258-RJ, desta 4ª Turma (DJU de 20/06/94). Em outras palavras, em se tratando de requisitos da tutela jurisdicional (pressupostos processuais e condições da ação), não há falar-se em preclusão para o órgão judicial, como, aliás, proclama o CPC/1973, art. 267, § 3º. ... (Continua)

43 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela quarta reclamada. Carência de ação. Ilegitimidade de parte.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo a quarta reclamada, ora recorrente, indicada pela reclamante para figurar no polo passivo da ação, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Estão intactos, pois, os artigos 3º e 267, VI, do CPC/1973.... (Continua)

44 - TJSP Agravo de instrumento. Carência da ação. Condições da ação devidamente preenchidas. Carencia afastada. Indenizatória cumulado com obrigação de fazer procedentes. Recurso desprovido.

45 - STJ Processo civil e civil. Alienação fiduciária. Fiador. Cobrança. Condições da ação. Ilegitimidade, conhecimento de ofício. Juros moratórios. CPC/1973, art. 267, § 3º.

«A teor do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 3º enquanto não esgotado seu mister jurisdicional, pode e deve o juiz conhecer de ofício as questões referentes às condições da ação, entre as quais se encontra a legitimidade das partes para a causa. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ação cautelar de exibição de documento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Condições da ação. Legitimidade ativa. Aferição. Teoria da asserção.

«1 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Ilegitimidade passiva ad causam.

«Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o segundo reclamado indicado pelo reclamante para figurar no polo passivo da ação, com pedido de ser considerado devedor subsidiário dos créditos pleiteados nestes autos, não há como afastar sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

48 - TJSP Ação. Condições. Ação civil publica. Insurgência do agravante contra decisão de primeiro grau que recebeu a petição inicial e determinou seu prosseguimento. Alegação de inépcia da inicial, carência da ação e prescrição. Descabimento. Indícios da prática de conduta ímproba. Preenchimento das condições da ação. Inocorrência da prescrição. Recurso desprovido.

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 55 Ementa: RECURSO INOMINADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE DEVEM SER AFERIDAS IN STATU ASSERTIONIS - PRECEDENTES DO STJ - PARTE REQUERIDA QUE SÓ EXPEDIU A CERTIDÃO SOLICITADA PELA AUTORA APÓS TOMAR CIÊNCIA DA LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO - TRINÔMIO DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E UTILIDADE PRESENTES NO CASO CONCRETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVALÊNCIA DA REGRA Da Lei 9.099/95, art. 55 EM FACE DO CPC/2015, art. 85 - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por Ementa: RECURSO INOMINADO - Condições da ação - Interesse de agir - Pedido de isenção de Imposto de Renda e repetição do indébito tributário - Ausência de prévio requerimento administrativo que acarreta e ausência de interesse processual - Entendimento firmado pelo E. STF no julgamento do RE 631240 (Tema 350 de repercussão geral) - Indeferimento da inicial acertado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.