decisao definitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração apresentados pelo particular. Omissão. Análise da liminar. Presença de decisão definitiva.

«1. Nos aclaratórios, a parte embargante alega a ocorrência de omissão, uma vez que o acórdão recorrido não se manifestou acerca do pedido liminar realizado no recurso ordinário. 2. A eficácia das medidas liminares – as quais são fruto de juízo de mera verossimilhança e dotadas de natureza temporária – esgota-se com a decisão que dá tratamento definitivo à controvérsia. Dessa forma, analisado o recurso ordinário, com decisão definitiva, fica prejudicada a análise da liminar. 3. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

3 - TRT2 Recurso. Decisão interlocutória. Caráter de decisão definitiva. Agravo de petição. Possibilidade.

«O MM. Juízo de origem determinou a expedição de certidão de crédito trabalhista, e a baixa do processo ao arquivo geral de forma definitiva, sendo que serão os autos incinerados após 5 (cinco) anos do arquivamento. Nestes termos, apesar de interlocutória, a decisão atacada desafia o agravo de petição, eis que, em verdade, sem outros meios de obter o andamento da execução, esta assume efeito de decisão definitiva.... (Continua)

4 - TJSP Recurso. Deserção. Assistência judiciária indeferida por decisão definitiva. Ausência de preparo. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

5 - STJ Recurso extraordinário. Recurso especial. Cabimento somente na hipótese de decisão definitiva. CPC/1973, art. 541. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Pretensão de anulação da regressão cautelar por alegados vícios ocorridos no pad. Superveniência de decisão definitiva homologando o pad e determinando a regressão definitiva do paciente. Novo título. Prejudicialidade verificada. Tese de excesso de prazo para a apreciação do pedido de retorno do paciente ao regime semiaberto. Questão superada pela regressão definitiva. Decisão reformada. Agravo regimental provido. HC prejudicado.

«1. Sobrevindo julgamento pelo juízo das execuções do processo administrativo disciplinar que visava à apuração de falta grave, resta prejudicada a análise do writ, no que diz respeito à pretendida anulação da regressão cautelar do paciente, por alegados vícios ocorridos no decorrer do PAD, uma vez que a regressão não mais ostenta natureza cautelar, mas definitiva, decorrendo, agora, de decisão final. ... (Continua)

7 - STF Segundo agravo regimental em habeas corpus. Impetração que se volta contra decisão do STJ indeferitória de liminar. Superveniência de decisão definitiva. Perda de objeto.

«1. A prolação de decisão definitiva pelo Superior Tribunal de Justiça desafia nova impetração, motivo pelo qual prejudicado, ante a perda de objeto, habeas corpus impetrado contra o indeferimento de liminar. ... (Continua)

8 - STF Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1990, art. 1º.

«1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC Acórdão/STF), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no Lei 8.137/1990, art. 1º - que é material ou de resultado - , enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. ... (Continua)

9 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONTÉM DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. RECURSO ORDINÁRIO INCABÍVEL. 1. O recurso ordinário foi interposto contra acórdão mediante o qual o Tribunal Regional declarou a sua incompetência funcional para conhecer da ação rescisória e determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial, sob pena de extinção da ação. 2. Não emanando do acórdão do Tribunal Regional decisão definitiva ou terminativa, o recurso ordinário mostra-se incabível, a teor do II do CLT, art. 895 e do art. 245 do RITST. Recurso ordinário de que não se conhece.

10 - STJ Recurso especial. Recurso extraordinário. Cabimento contra decisão definitiva. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF. CF/88, arts. 102, III e 105, III.

«Os recursos para a instância extraordinária somente são cabíveis em face de «causas decididas em única ou última instância (CF/88, art. 102, III e art. 105, III). Não é função constitucional do STF e nem do STJ, no julgamento de recursos extraordinários e recursos especiais, substituir-se às instâncias ordinárias para fazer juízo a respeito de questões constitucionais ou infraconstitucionais que, naquelas instâncias, ainda não tiveram tratamento definitivo e conclusivo.... (Continua)

11 - STJ Civil e processual civil. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Foro de eleição. Possibilidade. Precedentes. Exceção de competência. Efeito suspensivo. Decisão definitiva do tribunal de origem. Precedentes. Recurso especial não conhecido.

«1 - As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/1994, a elas não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2005, DJ 30/05/2005 p. 383; REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 22/09/2008). ... (Continua)

12 - STF Habeas corpus. Prejuízo. Fica prejudicado o habeas corpus, voltado ao afastamento da prisão preventiva para fins de extradição, quando já formalizada decisão definitiva e implementada a entrega do extraditando.

13 - TRT2 Agravo de petição. Pressuposto recursal. Decisão de acertamento dos cálculos. A insatisfação do exequente quanto aos cálculos deve ser exteriorizada primeiramente através da impugnação à sentença de liquidação que por sua vez somente pode ser manejada após a prolação de sentença de liquidação. O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). O agravo de petição somente poderá ser interposto pelo exequente em face da decisão que julga a impugnação à sentença de liquidação (decisão definitiva). A interposição precipitada de agravo de petição enseja o seu não conhecimento, ante a falta de pressuposto objetivo de admissibilidade, qual seja, inadequação da medida eleita.

14 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Furto. Decisão que não recebeu recurso de apelação interposto contra decisão que manteve a designação de audiência para a verificação da proposta do Acordo de Não Persecução Penal. Ausência de decisão definitiva ou com força de definitiva, nos termos do CPP, art. 593, II. Não demonstrada flagrante ilegalidade da decisão impugnada. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA - BLOQUEIO DE PRONTUÁRIO - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

16 - TJSP IPVA. Débito tributário. Responsabilidade. Coisa julgada. Inexistência de responsabilidade do autor da ação reconhecida por decisão definitiva em outro processo. Coisa julgada. Cobrança indevida. Ação procedente. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Sucumbência.

17 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Bem de família. Impenhorabilidade. Inexistência de decisão definitiva anterior. Preclusão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Não prospera a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o v. acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado, apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Rejeição da impugnação ao cumprimento provisório de sentença que julgou procedentes embargos à execução. Prévia interposição de recurso de apelação, dotado de regular efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente provisório. Superveniente perda do objeto recursal, caracterizado pelo trânsito em julgado de decisão definitiva naqueles autos. Necessidade de regularização do processo, em cumprimento definitivo da sentença, com nova intimação do devedor.

19 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

20 - TJPI Agravo de instrumento. Execução de aumentos. Processamento nos mesmos autos. O cumprimento da decisão definitiva se faz nos próprios autos em proferida a sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 531, § 1º. Recurso conhecido e improvido.

21 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.769/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

22 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 18.879/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

23 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.758/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

25 - TJSP Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. APELO INTERPOSTO CONTRA AGRAVO INTERNO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA OU TERMINATIVA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 100 DA SBDI-2. Segundo diretriz da OJ 100 da SBDI-2/TST, « não cabe recurso ordinário para o TST de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental interposto contra despacho que concede ou não liminar em ação cautelar ou em mandado de segurança, uma vez que o processo ainda pende de decisão definitiva do Tribunal a quo «. Ademais, tendo em vista o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias trabalhistas, somente é cabível a interposição de recurso ordinário em face de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo juízo «a quo (CLT, art. 895, II). No caso concreto, a parte autora recorre de acórdão proferido em agravo interno do TRT que manteve o indeferimento monocrático da antecipação dos efeitos da tutela. Por aplicação analógica da OJ 100 desta SBDI-2, afigura-se incabível o apelo interposto. Recurso ordinário não conhecido.

27 - STF Habeas corpus. Processual penal. Pedido de sustentação oral em agravo regimental. Vedação. Art. 131, § 2º, do RISTF. Impedimento de magistrado. Matéria que pressupõe exame aprofundado de elementos fáticos. Ausência de decisão definitiva do STJ sobre o tema. Supressão de instância.

«1. Conforme proibição expressa constante do art. 131, § 2º, do RISTF, não haverá sustentação oral nos julgamentos de agravo, embargos declaratórios, arguição de suspeição e medida cautelar. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do CPC/1973, art. 792. Recurso provido.

29 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. CONCEITO DE «DECISÃO DEFINITIVA (CLT, ART. 896-C, § 4º). EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CPC, art. 897, § 1º). NÃO INCIDÊNCIA.

1. O efeito suspensivo ao recurso extraordinário de que cogita o CPC, art. 897, § 1º diz respeito à decisão proferida em sede de Incidente de Demanda Repetitiva (IDR), enquanto que no caso, a decisão foi proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de Incidente de Recurso Repetitivo (IRR), regulado pelo CLT, art. 896-C 2. De outro lado, a suspensão dos demais recursos até decisão definitiva do Tribunal Superior do Trabalho, referida no CLT, art. 896-C, § 4º diz respeito ao posicionamento final a respeito da matéria no âmbito da Corte e não até seu trânsito em julgado. 3. No caso presente, o Tribunal Superior do Trabalho julgou definitivamente o Tema 11 de sua Tabela de Recursos Repetitivos, conforme certificado nos autos, o que faz levantar o sobrestamento, não se aplicando o automático efeito suspensivo ao recurso extraordinário, previsto no CPC, art. 987, § 1º. 4. Embora a eminente relatora tenha conferido efeito suspensivo ao recurso extraordinário, posteriormente dele não conheceu. 5. Ademais, julgado o recurso, não cabe mais o sobrestamento, devendo à parte interpor os recursos que entender cabíveis. Embargos de declaração a que se nega provimento .... (Continua)

30 - STJ processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 20.123/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Indícios de venda casada. Abusividade. Afastamento dos efeitos de tal cláusula. Necessidade. Suspensão de todos os contratos celebrados pela empresa. Descabimento, em sede de decisão liminar. Necessidade de decisão definitiva sobre o mérito em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.

32 - STJ processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS 19.195/DF, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno na tutela provisória na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Discussão acerca da validade da Portaria anistiadora em mandado de segurança. Prejudicialidade da questão debatida nesse writ em relação à presente execução. Manutenção da suspensão deste feito até decisão definitiva naquela ação mandamental. Agravo improvido.

1 - É prudente que se aguarde o trânsito em julgado do MS Acórdão/STJ, no qual se discute a validade da portaria anistiadora, quando será assentada a conformidade da decisão ali proferida com a orientação firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). ... (Continua)

36 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Existência de cláusula contratual que posterga o pagamento até que haja pronunciamento positivo que impede a realização de execução antes da sua superação. Suspensão do processo determinada até decisão definitiva quanto ao tema. Recurso provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Pendência de sobrepartilha para realizar o pagamento dos herdeiros do crédito remanescente. Inexistência de decisão definitiva quanto ao valor da dívida. Quotas partes já individualizadas. Desnecessidade do espólio figurar no polo ativo. Substituição determinada. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO SERVIDOR PÚBLICO JÁ AFASTADA EM DECISÃO DEFINITIVA PROFERIDA EM DEMANDA CONEXA.

acidente que ensejou a condenação da Municipalidade requerente no pagamento de indenização por danos provocados no veículo de particular após colisão traseira com um caminhão conduzido pelo requerido, servidor público no exercício de suas funções, já foi objeto de demanda anterior, sendo rechaçada pelo acórdão, com trânsito em julgado, a culpa do motorista ora demandado no evento em pauta. ... (Continua)

39 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que concedeu liminar, alertando o credor fiduciário para que se abstenha de promover a venda extrajudicial do bem antes da decisão definitiva. Descabimento. Injustificável a providência diante das alterações procedidas no Decreto-Lei 911/1969 pela Lei 10931/04. Recurso provido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação obstada. Descabimento. Bloqueio do prontuário antes da decisão definitiva em sede administrativa. Impossibilidade. Vício procedimental que compromete a validade do ato. Manutenção da sentença que julgou procedente a ação, concedendo a segurança pleiteada. Reexame necessário improvido.

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro. Utilização de sucessivos recursos e medidas protelatórias pela autora, que se recusa a cumprir decisão definitiva, já transitada em julgado. Inicial indeferida. Processo julgado extinto sem Resolução de mérito, sendo aplicada a pena de litigância de má-fé. Recurso improvido.

42 - TJSP Crédito tributário. Anulatória. Auto de infração imputado nulo por eventual erro insanável. Apresentação de imóveis como garantia idônea. Pedido de suspensão da ordem de inscrição do seu nome no CADIN. Deferimento até a prolação de decisão definitiva. Impossibilidade, no entanto, de suspensão de exigibilidade do crédito. Recurso provido em parte.

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Falta de intimação dos executados. Nulidade declarada. Repetição dos atos executivos. Arbitramento de honorários de sucumbência. Descabimento. Ausência de decisão definitiva no referido incidente processual. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, «sem decisão definitiva da impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar no cabimento de honorários (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/5/2019, DJe 31/5/2019), o que ocorreu no caso. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ale (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ. Inovação recursal. Impossibilidade.

... (Continua)

47 - TJSP Usucapião. Correta aplicação do disposto no CPC/1973, art. 285-A. Bem público. Imprescritibilidade. Área que integra bem público assim definido pelo Decreto de loteamento devidamente inscrito. Imóvel objeto de anterior ação de reintegração de posse na qual a Municipalidade sagrou-se vencedora. Decisão definitiva. Sentença de improcedência. Manutenção. Recurso não provido.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Policiais militares. Decisão definitiva em mandado de segurança coletivo que reconheceu o direito ao recebimento do ALE (adicional local de exercício) aos inativos. Possibilidade de pleitear pela via ordinária as diferenças salariais anteriores à impetração. Prescrição afastada. Precedentes do STJ.

... (Continua)

49 - STF Reclamação. Coisa julgada. IPTU. Imunidade (CF/88, art. 150, VI, c). Violação de decisão definitiva do STF.

«1. O provimento do RE 243.363 reconheceu a imunidade tributária do CF/88, art. 150, VI, c ao imóvel do reclamante, havendo certeza de que o imóvel objeto da ação é o mesmo do qual se cobra o IPTU. ... (Continua)

50 - TJSP Embargos de declaração. Ausência de quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 1022. RE 1.338.750 (Tema 1177). Pretensão quanto à suspensão da demanda até o trânsito em julgado da decisão definitiva. Ausência de determinação nesse sentido por parte do STF. Aplicabilidade imediata do precedente vinculante. Recurso rejeitado.