duplicidade recursos stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Descabimento.

«1 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece do segundo, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece da petição posterior ao agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece de agravo interno idêntico ao formulado anteriormente, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece da petição posterior ao agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece de petição posterior ao agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a agravo interno, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

«1 - Não se conhece da petição posterior a embargos de declaração, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recursos. Duplicidade. Petições idênticas. Descabimento.

1 - Não se conhece da petição posterior aos embargos de declaração, de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade.

1 - Agravo regimental que não comporta conhecimento, visto que interposto contra despacho, provimento judicial sem conteúdo decisório. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLICIDADE RECURSAL. A duplicidade de recursos com idênticas razões, em face da mesma decisão, impossibilita o conhecimento do segundo, em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Justiça gratuita. Hipossuficiência afastada. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, ante a incidência da preclusão consumativa, resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante resulta no não conhecimento daquele que foi protocolizado por último em virtude da preclusão consumativa. ... (Continua)

22 - STJ Agravos regimentais em recurso especial. Penal. Recursos. Duplicidade. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Atentado violento ao pudor. Insuficiência probatória. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O segundo agravo do Ministério Público Federal trata-se de uma duplicidade do primeiro, pois ambos foram interpostos pela mesma parte e contra a mesma decisão, sendo assim, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Denunciação da lide. Ilegitimidade passiva. Acidente. Veículo. Responsabilidade objetiva. Nexo causal. Indenização. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.

«I - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

29 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Duplicidade de recursos. Princípios da unirrecorribilidade recursal e preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de existência de relação jurídica em contrato de compra e venda, com revisão de cláusula referente a valor de imóvel. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença de improcedência do pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Ausência de impugnação da decisão agravada. CPC/2015, art. 932, III. Duplicidade de recursos. Preclusão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação cominatória na qual se discute a manutenção do aposentado no plano de saúde nas mesmas condições que tinha na quando da vigência do contrato de trabalho. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias previstos no CPC/2015, art. 1.023. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Processual civil. Recuperação judicial. Convolação. Falência. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

37 - STJ Agravos internos nos embargos de divergência em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Impugnação específica. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - Inviável o conhecimento do agravo interno interposto às fls. 946/965 (e- STJ), pois a interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração em agravo interno. Gratuidade de justiça indeferida. Ausência de hipossuficiência. Reexame. Súmula 7/STJ. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos de uma mesma parte. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa.

«1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, em razão da incidência do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A interposição de mais de um recurso pela mesma parte contra idêntica decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último diante da ocorrência de preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Agravo não conhecido.

«1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Duplicidade de recursos. Unirrecorribilidade. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravos não conhecidos.

1 - Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não deve ser conhecido o agravo regimental de fls. 114-123 (Petição 00147280/2021), pois foi alcançado pela preclusão consumativa. ... (Continua)