elementos concretos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Fundamentação. Elementos concretos.

«1 A sentença está fundamentada em dados concretos para negar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, ficando demonstrado o comportamento ameaçador do paciente na própria sala de julgamento. Necessidade de manutenção da ordem pública evidenciada. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Prisão preventiva. Elementos concretos. Aferição. Inviabilidade.

«1. Afastada pelo Tribunal de origem a existência de elementos concretos para justificar a prisão preventiva, a revisão do julgado demandaria a incursão ao campo fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Dosimetria. Circunstância judicial desfavorável. Elementos concretos. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento em que o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito praticado, sendo que, para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se pelos fatores relacionados no caput do CP, art. 59. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Indicação de elementos concretos. Manifesta ilegalidade. Ausência.

1 - Não há manifesta ilegalidade na fixação do regime inicial imediatamente mais gravoso, o fechado, com a indicação de elementos concretos que destoam das elementares do delito, evidenciados no número de vítimas e no alto valor econômico dos bens subtraídos. ... (Continua)

5 - STJ Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Modus operandi delitivo. Periculosidade do réu. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no art. 312 do Estatuto Processual Repressivo. ... (Continua)

7 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

8 - STJ Execução penal. Progressão carcerária. Requisito subjetivo. Verificação. Exame criminológico. Impossibilidade, na espécie. Ausência de elementos concretos. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.

«1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, embora a Lei 10.792/2003, introduzindo nova redação ao LEP, art. 112, tenha facultado ao magistrado deferir a promoção prisional considerando somente o cumprimento de 1/6 da sanção e o atestado de bom comportamento carcerário, não lhe é vedado aferir o mérito do reeducando por outros elementos concretos constantes dos autos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Proporcionalidade. Excesso de prazo. Supressão de instância.

I - A prisão cautelar do agravante foi fundamentada de forma idônea porque arrimada em elementos concretos e em atenção aos requisitos legais, de modo que constitui medida proporcional às circunstâncias e à respectiva finalidade.... (Continua)

10 - STF Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação telefônica. Dados concretos. Validade. Uma vez motivada em elementos concretos, e não em notícia anônima, válida é a interceptação telefônica.

11 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indicação de elementos concretos. Garantia da ordem pública. Motivação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pena-base. Aumento. Elementos concretos. Possibilidade.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, «a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no AREsp 1.661.671/PB, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020). ... (Continua)

13 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena-base. Fundamentação idônea. Elementos concretos extraídos dos autos. Recurso improvido.

«1 - Segundo os precedentes desta Corte, é idôneo o aumento da pena-base quando a valoração das circunstâncias judiciais decorrerem de elementos concretos extraídos dos autos, demonstrando que a prática do delito afastou-se da normalidade do tipo. ... (Continua)

14 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Elementos concretos e reincidência. Súmula 719/STF. Adequação. Ordem denegada.

«1 - Não obstante a estipulação da reprimenda final em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, encontra-se motivada a sujeição ao regime fechado quando, além da reincidência, há elementos concretos, a despeito desses não terem sido empregados na fixação da pena-base. Na espécie,instâncias de origem destacaram a grave reincidência do paciente, relativa à prática de crime de roubo circunstanciado, bem como invocou elementos concretos - paciente cometeu o presente crime após 28 dias de ter sido beneficiado com o livramento condicional - , o que respalda a fixação do regime mais gravoso (Súmula 719/STF). ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo tentado e receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos agentes evidenciada pela reiteração delitiva e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Periculosidade do réu. Elementos concretos. Necessidade. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«5. Não demonstrada a periculosidade do réu, por meio de elementos que indiquem, de forma plausível, o risco de que haja a prática de novos crimes, caso colocado em liberdade, não se justifica a custódia cautelar efetivada em 30 de novembro de 2008.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade abstrata. Ausência de elementos concretos.

«1 - Ausente fundamentação idônea quanto à determinação de prisão cautelar da paciente, estando a decisão baseada apenas na gravidade abstrata do tráfico de drogas e em meras suposições e conjecturas. Para se manter a prisão, imprescindível a presença dos requisitos do CPP, art. 312, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de indicação de elementos concretos a justificar a medida constritiva. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Inexistindo elementos concretos que demonstrem que o ora paciente, solto, poderia colocar em risco a sociedade ou a instrução criminal ou reincidir, ou que o crime pretensamente cometido seja de gravidade tal que, por si só, justificaria a preventiva, esta não pode prevalecer. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Quantidade da droga apreendida (17,27 kg de cocaína). Elevação da pena-base em 1 ano. Elementos concretos. Proporcionalidade. Precedentes.

1 - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena caso se trate de flagrante ilegalidade, e se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. ... (Continua)

21 - STJ Penal e processual. Agravo de regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos. Tráfico de entorpecentes. Tentativa de fuga.

«1. A decisão que decretou a prisão do paciente fundou-se em elementos concretos, enfatizando que a tentativa de empreender fuga impõe a segregação cautelar ante a necessidade de garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de drogas. Elementos concretos da transnacionalidade do tráfico. Competência da Justiça Federal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Delitos de extorsão em continuidade delitiva. Agravamento do regime prisional com fundamento em elementos concretos. Inaplicabilidade da Súmula 440/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Ao contrário do que afirma o agravante, não há a incidência da Súmula 440/STJ, visto que o regime fechado está devidamente fundamentado na maior periculosidade dos agentes e na gravidade elevada da conduta, evidenciadas por elementos concretos dos autos. ... (Continua)

25 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata do delito. Ausência de elementos concretos.

1 - A decisão de primeiro grau, que decretou a prisão preventiva da paciente e do corréu, não aponta elementos concretos aptos a justificar a necessidade da prisão cautelar, divergindo da jurisprudência desta Corte, no sentido de que a decretação da custódia provisória exige a demonstração concreta do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Para tanto, não é suficiente, evidentemente, a simples reportação aos pressupostos previstos no mencionado artigo, sem nenhum elemento concreto (HC 120.837/GO, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 31/8/2011). ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade dos réus evidenciada pela violência empregada. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pelos antecedentes de mesma espécie e gravidade em concreto do delito. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de suspeição. CPP, art. 254. Hipóteses não evidenciadas. Ausência de elementos concretos que demonstrem o interesse do magistrado no resultado do processo. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.

1 - Para o reconhecimento da suspeição - CPP, art. 254 -, «exige-se a indicação de elementos concretos que demonstrem a existência de vínculo subjetivo do julgador com o processo ou de seu interesse no resultado do processo» (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 11/3/2022.) ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Não indicação de elementos concretos. Novos fundamentos indicados pelo tribunal a quo. Impossibilidade.

«1. Juízos de mera probabilidade e conjecturas, referências à gravidade abstrata da conduta e elocubrações sobre a probabilidade de dano à ordem pública, dissociados de elementos concretos, não servem para respaldar a medida constritiva. ... (Continua)

30 - STJ Dosimetria. Exasperação da pena-base. Culpabilidade, conduta social e consequências do crime. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Comprovação nos autos. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base quando a instância de origem se utiliza de elementos concretos comprovados no decorrer da instrução criminal para a sua fundamentação, como ocorre na hipótese, na qual se demonstrou a maior reprovabilidade do fato imputado ao paciente, o qual praticou o crime de homicídio qualificado contra a sua enteada menor de idade; as consequências nefastas acarretadas à estrutura familiar que suportou a conduta, tendo em vista a relação de confiança estabelecida; bem como a sua má conduta social, evidenciada pelos depoimentos testemunhais.... (Continua)

31 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUMENTO JUSTIFICADO EM ELEMENTOS CONCRETOS. CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS DO ART. 59. CONTRARIEDADE À LEI PENAL OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.

Não há decisão contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos quando o aumento das penas-base pelo crime de roubo está devidamente justificado em elementos concretos demonstrados nos autos que autorizam o reconhecimento das circunstâncias negativas do CP, art. 59. ... (Continua)

32 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias e consequências do delito. Fundamentação idônea. Elementos concretos. Precedentes.

I - O uso de documento falso bem como a negativação do nome da vítima em cadastros de inadimplentes, atingindo a sua honra, constituem elementos concretos que extrapolam a figura típica do estelionato, o que autoriza a sua consideração na primeira fase da dosimetria da pena, como circunstâncias e consequências do crime, nos termos do CP, art. 59. Precedentes.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Estelionato. Pena-base acima do mínimo legal. Maior gravidade do delito. Elementos concretos. Agravo desprovido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante constrangimento ilegal ao direito de locomoção. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Habeas corpus. Roubo na forma tentada, por duas vezes. Reprimenda final inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

38 - STJ Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elementos concretos. Periculosidade do agente evidenciada pela participação na orcrim. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Diz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Dosimetria. Revisão. Impossibilidade. Pena fixada com suporte em elementos concretos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Por se tratar de matéria afeta à certa discricionariedade do Magistrado, a revisão da dosimetria, na via do apelo extremo, tem caráter excepcional, sendo cabível apenas diante de manifesta ilegalidade, reconhecível de plano. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Quantidade da droga. Presença de elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte superior entende que a menção à quantidade de entorpecentes, associados a outros elementos concretos identificados na instrução probatória, é suficiente para concluir acerca da dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando, portanto, a incidência da benesse prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Crime permanente. Flagrante delito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Elementos concretos a amparar a medida. Prova lícita. Agravo improvido.

1 - É pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

44 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a fuga para paradeiro ignorado após ser colocado em liberdade, não comparecendo a audiência judicial. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Consideração de elementos concretos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador e está atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de entorpecentes entre estados da federação. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Grande quantidade da droga. Fundamento concreto. Causa de diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Elementos concretos que evidenciam dedicação a atividades criminosas. Recurso improvido.

«1 - Esta Corte superior entende que, para afastar a benesse com suporte dedicação a atividades criminosas, é preciso, além da quantidade de drogas, aliar elementos concretos suficientes o bastante que permitam a conclusão de que o agente se dedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa, conforme se verifica caso dos autos. Precedente. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade do delito demonstrada por elementos concretos. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade. Minorante. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto fático probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a ensejar a condenação do acusado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Por essas razões, mostra-se inviável a desclassificação da conduta imputada ao réu, sobretudo em se considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir o mérito da pretensão punitiva, para condenar ou absolver, desde que o faça fundamentadamente, tal como ocorreu no caso. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CP, art. 59. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Valoração negativa. Utilização de elementos concretos. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Evidencia-se idônea a valoração negativa da conduta social do recorrente quando alicerçada em elementos concretos, constantes dos autos, calcada na reiterada violência de seu comportamento perante as pessoas do círculo social no qual se encontra inserido, afigurando-se tal elemento apto a demonstrar a exacerbada reprovabilidade do vetor ora em análise, pois comprova possuir o acusado um comportamento socialmente inadequado. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Art. 157, § 2.º, II, c.c. CP, art. 14, II. Writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Pena-base no mínimo legal. Reprimenda final inferior a 4 anos. Regime inicial semiaberto. Elementos concretos. Possibilidade. Negado direito de recorrer em liberdade. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)