fato nao impugnado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - COBRANÇA VEXATÓRIA EM POSTO DE GASOLINA - EXPOSIÇÃO E CONSTRANGIMENTO A TERCEIROS - FATO NÃO IMPUGNADO.

Cobrança constrangedora de funcionário do corréu, e exposição perante terceiros (CDC, art. 42) - evidente dever de indenizar, arts. 186 e 927, do Código Civil. Danos morais devidos, quantia fixada em montante aquém dos paradigmas; ... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Débito locatício. Ajuizamento contra os fiadores. Corré que nega ser esposa de um dos fiadores. Fato não impugnado pelo autor. Corré representante legal da locatária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido.

3 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TABOÃO DA SERRA - AGENTE DE TRÂNSITO - RECÁLCULO DE HORAS EXTRAS - ALTERAÇÃO DO DIVISOR - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - FATO NÃO IMPUGNADO - DIVISOR «150 PARA O RECÁLCULO - PEDIDO ACOLHIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

4 - TJRJ Compra e venda. Imóvel. Ação postulando a anulação do contrato de compra e venda imobiliário ao fundamento de que o preço pago pelo bem foi vil. Fato não impugnado presumido como verdadeiro. CPC/1973, art. 302.

«Os autores, ora apelantes, alegaram na inicial (fl. 04) que o preço pactuado na avença era vil, por ser irrisório diante do valor do imóvel, todavia, os réus, em suas contestações (fls. 75/81 e 165/167), não impugnaram este fato, devendo ser presumido como verdadeiro consoante a regra do CPC/1973, art. 302.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de cobrança. Prestação de serviços em condomínio. Contrato celebrado por terceiro em favor da empresa ré que assumiu a posição de contratante. Fato não impugnado. Pagamentos efetuados referentes aos serviços prestados. Relação jurídica incontroversa independentemente de prova. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso desprovido.

6 - TJSP Monitória. Embargos. Cheque prescrito. Débito decorrente de contrato de mútuo pecuniário a juros de 5% ao mês. Prática abusiva que somente impõe a adequação dos juros contratados ao patamar legal. Pagamento alegado que sobeja o valor mutuado. Fato não impugnado. Comprovação correspondente dispensada. Extinção da obrigação. Embargos acolhidos. Recurso provido.

7 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. GOLPE DO BOLETO FALSO. BANCO RÉU QUE AFIRMOU QUE O VALOR PAGO PELA AUTORA FOI RECUPERADO E SERIA RESTITUÍDO A SUA CONTA. FATO NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão a cerca da «causa debendi. Possibilidade. Título que não circulou, estando sujeito às exceções pessoais ligadas à causa da obrigação. Cártula emitida como parte de pagamento de aquisição de produtos e serviços pelo réu na empresa autora. Conjunto probatório, entretanto, a evidenciar não ter a autora executado na integralidade os serviços contratados. Fato não impugnado pela autora. «Exceptio non adimpleti contractus (CCB, art. 476). Inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP Responsabilidade Civil - Consumidor - Roubo à mão armada no estacionamento de agência bancária - Imagens das gravações das câmeras de segurança não apresentadas pelo banco - Dever de preservar as imagens, principalmente porque houve pedido da vítima para sua obtenção, na esfera administrativa (fato não impugnado) - Falha na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva configurada - Dever de ressarcir os danos material e moral - Indenização por dano moral arbitrada em valor razoável e proporcional à lesão (R$ 4.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

10 - TJSP Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão do banco ao afastamento da indenização fixada. Descabimento. Débito pago, ainda que com atraso. Responsabilidade atribuída a instituição financeira, eis que não reconheceu o pagamento efetuado e promoveu cobrança referente ao mesmo débito, acarretando a negativação do nome do autor, fato não impugnado. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada pelo juízo «a quo que se mostra suficiente para amenizar o abalo moral suportado pelo autor, para que se cumpram os fins didáticos e educativos que tal condenação implica. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos em face da r. decisão que nomeou perito do Juízo para avaliação de imóvel localizado em Colniza/MT. Inconformismo. Não acolhimento. Alegação de um dos herdeiros no sentido de grande influência da família na região onde localizado o imóvel a ser inventariado, fato não impugnado especificamente nas razões recursais. Necessidade de se resguardar pela posição de um profissional equidistante em relação aos interesses das partes e de confiança do Juízo. Expedição de carta precatória não recomendada na hipótese. Pleito de substituição do expert nomeado. Não cabimento. Perito que é engenheiro civil habilitado para a avaliação objeto dos autos em razão de sua formação, sendo indiferente o fato de se tratar de imóvel rural. Decisão mantida. Recurso desprovido

12 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento não impugnado. Conselho profissional. Anuidade. Fato gerador. Inscrição.

1 - Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF, a qual dispõe: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

13 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

14 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

15 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

16 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

17 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

18 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

19 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência. Não ocorrência. Termo. Ciência do fato impugnado publicado no Diário Oficial. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 18

«O prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 tem início na data em que o impetrante toma ciência do fato impugnado. No caso, o ato de eliminação publicado do Diário Oficial.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Recurso extraordinário. Substitutivo. O fato de, em tese, ser cabível contra o ato impugnado recurso extraordinário não inviabiliza o habeas corpus.

21 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado. Mero inconformismo. Nao apontado prejuízo na inversão de manifestação das partes quanto à prescrição. Manifesto caráter protelatório. Embargos rejeitados. Baixa dos autos à origem.

1 - Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (CPP, art. 619), o que não se dá no caso, conforme já afirmado nos primeiros embargos de declaração já rejeitados. ... (Continua)

22 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa Ementa: SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - Autor que ficou internado em Unidade de Terapia Intensiva (UTI) nas instalações do hospital réu e, após ter recebido alta médica, recebeu cobrança pela utilização dos serviços devidamente prestados - Pretensão do autor de anulação da cobrança e condenação do plano de saúde corréu ao pagamento das despesas, vez que não teria sido informado quanto a qualquer negativa de cobertura durante a internação, fato não impugnado pelos requeridos - Sentença de parcial procedência dos pedidos que condenou o plano de saúde corréu ao pagamento das despesas efetuadas com a internação e procedimentos realizados - Irresignação do plano de saúde, alegando ausência de elementos que validassem a internação em UTI, fato que teria sido constatado em auditoria médica interna - Não cabimento, considerando a expressa indicação de profissional médico da rede credenciada para o tratamento em caráter de urgência - Aplicação da Súmula 96 do E. TJSP - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso não provido.

23 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal «reconhece que o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário ocorre com o efetivo pagamento da última parcela do 13º salário. Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A Corte a quo fundamentou o seu decisum, entre outras razões, na circunstância de «o fato gerador da contribuição previdenciária sobre o décimo-terceiro salário ocorre em dezembro, com o seu efetivo pagamento (nos termos do que dispõem a Lei 4.090/1962, e Lei 4.749/1965) , conforme, aliás, reconhece a própria Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Instrução Normativa 971/2009(fl. 150, e/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo Ementa: Obrigação de fazer - Anotação no SRC (Banco Central), por inadimplemento de dívida bancária - Dívida renegociada pelo consumidor e quitada - Não apresentação, pelo banco, dos termos da renegociação - Ausência de informações específicas sobre o contrato e a dívida renegociados - Prova plenamente ao alcance do banco - Inexistência de informações, no relatório do SRC, sobre a origem da dívida (tipo de contrato, número do contrato) - Não localização, no site do banco, de dívidas renegociáveis ou renegociadas - Fato não impugnado - Falha do banco - Dúvida, se ainda houver, deve ser dirimida em favor do consumidor - Quitada a dívida, a anotação no SRC deve ser excluída, em 20 dias, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada, em princípio, a 30 dias - R. sentença reformada - Recurso provido.

26 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Décimo terceiro salário. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Na espécie, a recorrente não se contrapõe de forma particularizada ao fundamento do acórdão de que, com base na IN 971/2009, a própria Receita Federal reconhece que «o fato gerador da contribuição ao décimo-terceiro salário é o pagamento do próprio salário (fl. 139, e/STJ). «Inadmissível Recurso Especial que não combate motivação utilizada pelo Tribunal de origem capaz de manter o acórdão hostilizado. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação ao CPC, art. 1.022 nao demonstrada. Nulidade de citação. Súmula 7/STJ.

1 - Afasta-se a alegação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, pois não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

28 - STF Habeas corpus. Revisão criminal. O fato de o título condenatório poder ser impugnado mediante revisão criminal não obstaculiza o habeas corpus.

29 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos à execução. Cumulação de benefício por incapacidade com atividade remunerada. Fato anterior à sentença. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «não sendo caso de fato superveniente à data da sentença em 13/11/2014, o conhecimento, em sede de embargos à execução, da alegação de vedação à cumulação de auxílio doença com exercício de atividade remunerada encontra óbice no CPC, art. 741, VI, 1973. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Impugnação. Presunção «juris tantum elidida pelas provas. Demonstração de incapacidade que deveria ter sido feita com a defesa. Impugnado revel e confesso quanto a matéria de fato. Impugnação acolhida. Recurso não provido.

32 - TJSP Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Ensino. Conclusão de ensino médio. Aprovação em vestibular . Teoria do fato consumado. Deficiência do recurso. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem, dentre outros fundamentos, consignou que, no caso dos autos, aplica-se a Teoria do Fato Consumado. Ocorre que esse argumento não foi atacado pela parte recorrente, sendo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Assim, aplica-se, na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. ... (Continua)

34 - TJSP Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, Ementa: Recurso inominado tirado de sentença que julgou improcedente ação, onde a recorrente pedia a declaração de inexigibilidade de débito, e dano moral- alegou ter sido furtada no transporte coletivo e só se deu conta dias depois- a sentença julgou improcedente a ação sob alegação de fortuito externo- entretanto, as compras, embora de valores baixos, foram todas por aproximação do cartão de crédito, fato não impugnado nas contrarrazões de recurso, e ainda, muitas no mesmo dia e dias sequências, a exigir cautela do recorrido em avisar a cliente- dano moral decorrente da inclusão do nome da recorrente no SERASA para fins de acordo, o que, não causa dano moral, tal qual a negativação, mas aflige e tira o sossego, devendo ser reparado- sentença reformada- Recurso Provido

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Concurso público. Teoria do fato consumado. Dispositivo não prequestionado. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.

1 - a Lei 8.666/93, art. 41, indicado como contrariado pelo recorrente, não foi objeto de debate e deliberação pela Corte de origem, o que leva à inviabilidade do recurso pela falta de prequestionamento, mesmo que interposto apenas pela alínea «c (Súmula 282/STF). ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - COMPRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO -

Extravio de cartão de crédito - Compras realizadas por aproximação - Autora afirma que havia solicitado o cancelamento de compra por aproximação junto à agência bancária, fato não impugnado pelo requerido - Débito declarado inexigível. ... (Continua)

37 - STJ Tributário e processual civil. CPC/1973, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Responsabilidade. Sócio. Dissolução irregular. Fato gerador. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIatraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 280 e 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

39 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL -

Marca - Comércio de bicicletas - Autora titular da marca «Evoke, atinente ao comércio de bicicletas - Tese defensiva arguindo desuso da marca há oito anos - Fato não impugnado especificamente na réplica nem nas contrarrazões recursais - Incontrovérsia - Verificação, na rede mundial de computadores, de que autora não mais explora a marca - Violação do princípio da veracidade (LPI, arts. 128, § 1º, 142, III, e 143) - Inibitória e indenizatória improcedentes - Apelação provida para este fim. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistente. Lei local. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmulas 280/STF e Súmula 283/STF. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. 1. Erro de fato, não constatado. Razões do inconformismo que adotam pressupostos fáticos diversos dos delimitados pelo aresto impugnado. Necessidade de reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1. O recurso especial não é meio próprio para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ensino superior. Autonomia universitária. Matrícula. Pré-requisito. Aplicação da teoria do fato consumado. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno da fundação universidade do vale do itajaí desprovido.

«1. O fundamento, suficiente à manutenção do acórdão objurgado, segundo o qual aplicou-se a teoria do fato consumado, não foi alvo de impugnação nas razões de Recurso Especial. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Contrato de locação de automóvel por prazo determinado. Devolução antecipada. Previsão de multa contratual corresponde a cem por cento (100%) dos aluguéis mensais que faltavam para o final do prazo. Penalidade excessiva. Reconhecimento. Fixação em vinte por cento (20%) das prestações vincendas, que se mostra razoável e adequada às circunstâncias do caso. Compreensão do CCB, art. 413. Revelia da apelada que acarretou a presunção relativa de incontrovérsia dos fatos alegados na petição inicial, excluídas as questões de direito. Cabível, ainda, a cobrança da despesa com recuperação e transporte do veículo, fato não impugnado pela apelada. Recurso da autora provido em parte... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistente. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento ausente. Reexame de fato. Aplicação. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF.

«1. Para conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da matéria de direito federal, que ocorre quando o acórdão recorrido se manifesta inequivocamente acerca da tese, condição não constatada na hipótese dos autos. Incidência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Liquidação por arbitramento. Possibilidade. Necessidade de provar fato novo. Súmula 7/STJ. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação rescisória. Procedência. Prejudicialidade de ação fundada no acórdão rescindido. Ocorrência. Fato superveniente. Alegação em embargos de declaração. Efeitos modificativos. Possibilidade.

1 - De início, observa-se que as razões do agravo regimental não impugnam o fundamento da decisão agravada quanto à ausência de omissão no julgado, afastando a preliminar de violação ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 182/STJ.... (Continua)

49 - STJ processual civil e administrativo. Acórdão impugnado. Embargos de declaração. Contradição interna. Não ocorrência. Restrição de parte do imóvel. Natureza jurídica. Matéria fática. Revolvimento. Impossibilidade. Fato novo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão, o que não foi alegado no caso. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime inicial. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Incidência dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que ao recorrente, condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão pela prática do delito de roubo simples, foi fixado o regime inicial semiaberto para o cumprimento da reprimenda privativa de liberdade. ... (Continua)