gratuidade justica honorarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Decisão que defere gratuidade ao exequente, mas determina que não se estenderá aos honorários periciais. Recurso do exequente. Acolhimento. Direito à gratuidade integral. Recurso provido... (Continua)

2 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Concessão da benesse às pessoas jurídicas que demanda comprovação de efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade a jurisprudência pacífica do STJ, cristalizada em sua Súmula 481 - Agravante, em estado de falência, que se desincumbiu, a contento, do ônus de comprovar insuficiência de recursos para suportar as despesas processuais e honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada, para o fim de deferir a gratuidade da justiça à agravante - Recurso provido... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Honorários recursais. Omissão existente. Beneficiário da gratuidade da justiça. Suspensão.

«1 - Com efeito, há omissão no acórdão. Considerando o trabalho adicional dos advogados públicos perante o STJ, a verba honorária deve ser majorada em 5% adicionais com fundamento no § 11 do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

5 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade das alegações da agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. EXECUTADO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que acolheu a impugnação oferecida pelo executado, extinguindo o processo e condenando a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A recorrente pleiteia a manutenção da gratuidade de justiça e a continuidade da execução dos honorários advocatícios, além da anulação da sentença. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concret o. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

24 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários sucumbenciais da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula (CPC, art. 11 e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência financeira, é caso de concessão desde já do benefício, para todos os atos e fins. Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL.

Gratuidade concedida, exceto em relação aos honorários sucumbenciais. Insurgência da autora. Acolhimento. Exclusão injustificada dos honorários da abrangência do benefício. Ausência de elemento concreto que justifique gratuidade parcial. A decisão sequer indica elemento concreto, é genérica, não fundamentada. Decisão nula (CPC, art. 11 e 93, IX da CF/88). Contudo, justamente porque nenhum elemento concreto dos autos infirma a presunção decorrente da declaração de insuficiência financeira, é caso de concessão desde já do benefício, para todos os atos e fins. Decisão alterada. Recurso provido.... (Continua)

26 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. Concessão parcial, excetuando-se os honorários do conciliador. Inadmissibilidade. Previsão legal de abrangência dos honorários do conciliador pela gratuidade. Necessidade de extensão do benefício aos honorários do conciliador. Recurso provido.

27 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

28 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

30 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

32 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade da justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

35 - STJ Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Intimação para recolhimento do preparo. Ausência de pagamento e não comprovação da gratuidade. Deserção. Pedido expresso no recurso especial. Necessidade de comprovação.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Indeferimento parcial do benefício, excluindo os honorários de eventual conciliador designado. Insurgência da autora. Acolhimento. Documentos apresentados comprovam a condição de hipossuficiência. Ausência de elementos nos autos que justifiquem a restrição do benefício. Decisão reformada para conceder gratuidade integral à agravante. Recurso provido... (Continua)

37 - TST Gratuidade de justiça. Demonstração da hipossuficiência econômica. Honorários advocatícios.

«Segundo a Súmula 463/TST, I, do TST, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada na petição inicial para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça. Assim, presentes a assistência sindical e a hipossuficiência econômica, como na hipótese, são devidos os honorários advocatícios, na forma da Súmula 219/TST. ... (Continua)

38 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Denegação - Comprovação, pelo clube agravante, de insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, em conformidade com o que preceitua o enunciado da Súmula 481/STJ - Agravante que acumula elevadas dívidas, bem como não dispõe, ao que se infere dos autos, de qualquer fonte de renda, até porque privado do imóvel que constituía sua sede, e que teria de arcar com custas iniciais de elevado valor, em caso de denegação da gratuidade da justiça, dado o elevado valor da causa - Reforma da decisão agravada - Ressalva expressa quanto à possiblidade de oportuna impugnação à gratuidade da justiça, por parte das agravadas, na forma prevista na lei processual civil - Recurso provido... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Decisão interlocutória que determina a inclusão, nos cálculos de liquidação, de honorários advocatícios sucumbenciais reformada. Réu e executado que solicitou o deferimento da gratuidade de justiça em contestação, pedido que não foi apreciado na sentença. A omissão na análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça implica em seu deferimento tácito, sobretudo quando apresentado por pessoa física, a favor de quem se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência. Precedentes do STJ. Deferimento tácito da gratuidade de justiça reconhecido. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DO EXEQUENTE - DEFERIMENTO RETROATIVO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR CONCEDENDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À AGRAVADA - MERA DEFESA POR ADVOGADO DATIVO NÃO EQUIVALE À GRATUIDADE - NECESSIDADE DE REQUERIMENTO E DECISÃO EXPRESSAS - AUSÊNCIA DE AMBOS - GRATUIDADE JAMAIS CONCEDIDA - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

fato de a agravada ter sido defendida na fase cognitiva por advogado dativo não lhe assegura automaticamente o benefício da gratuidade de justiça, que demanda (i) requerimento expresso e (ii) decisão judicial concedente (CPC/2015, art. 98, caput). É o entendimento do C. STJ. ... (Continua)

41 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Declaração da parte agravante de que «não possuo recursos suficientes para pagar a custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família restou infirmada pela prova constante dos autos - Como a parte agravante, nos termos das cláusulas do «Contrato de Honorários Advocatícios por ela firmado e exibido, litigará suportando os valores referentes a despesas processuais, não se cogita de hipossuficiência econômico-financeira, impondo-se o reconhecimento de que parte agravante demonstrou ter condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de seus dependentes, entendimento que não afronta o disposto no art. 99, §4º, CPC - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - gratuidade de justiça - indeferimento - não comprovação da condição de pobreza - contratação de advogado particular - decisão que indeferiu a gratuidade mantida - sem condenação em honorários advocatícios.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

decisão pela qual o pedido de gratuidade da justiça foi deferido parcialmente, com determinação de recolhimento apenas da taxa judiciária e de eventuais honorários do conciliador caso seja designada audiência de conciliação - legalidade - ausência de demonstração de impossibilidade de recolhimento de tais despesas, considerado o baixo valor da taxa judiciária - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

44 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Identificação da existência de elementos que evidenciam, de per si, a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade e que infirmam a presunção «juris tantum de veracidade da alegação dos agravantes de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)

45 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. Omissão. Honorários advocatícios. Gratuidade de justiça. Embargos parcialmente acolhidos.

«1. Havendo a concessão de gratuidade da justiça, mister que a condenação em custas e honorários advocatícios seja suspensa, conforme determina o Lei 1.060/1950, art. 12. ... (Continua)

46 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários de perito. Reclamante resguardado pela gratuidade judicial.

«Nos termos do CLT, art. 790-B, introduzido pela Lei 10.537 de 27.08.02, o reclamante, como beneficiário da gratuidade de justiça, não se verá responsável pelo pagamento dos honorários técnicos, não obstante sucumbente no objeto do pedido. Uma vez que o Judiciário não poderá transferir o risco da demanda para o Auxiliar do Juízo, os ônus deverão ser assumidos pela União Federal, uma vez revelada a natureza de despesa processual que envolve a parcela.... (Continua)

47 - TJSP *GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Réu que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, visto ser revel e estar representado por curador especial. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE CONCEDIDA NA FASE DE CONHECIMENTO - CABIMENTO -

apelante que ajuizou o cumprimento de sentença buscando o recebimento de verbas de sucumbência, tendo comprovado que a situação de necessidade que motivara a concessão da gratuidade da justiça ao apelado não mais subsiste - apelado que celebrou, no ano de 2023, acordos para pagamento parcelado de dívidas, com previsão de pagamento à vista de consideráveis quantias e de parcelas, que se estenderão até 2029, em valores absolutamente incompatíveis com a situação de hipossuficiência - sentença reformada para o fim de ser revogada a gratuidade da justiça concedida ao apelado e determinado o prosseguimento do cumprimento de sentença para execução da verba honorária - recurso provido... (Continua)

49 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Inexistência de elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade ou que infirmem a presunção «juris tantum de veracidade da alegação do agravante de insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios - Comprovação, pelo agravante, de que o salário líquido que aufere, como eletricista de manutenção industrial, é pouco superior ao limite estabelecido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, como critério de atendimento, invocado, expressamente, pela magistrada de primeiro grau, como fundamento precípuo para a denegação da gratuidade da justiça - Despesas mensais suportadas pelo agravante, a natureza da causa e valor a esta atribuída que, igualmente, recomendam o deferimento da benesse, a fim de não obstar seu acesso ao Poder Judiciário - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -

Revogação do benefício - A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem ônus de demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua existência, para obter o benefício da gratuidade de justiça, não bastando alegação de hipossuficiência - Como a pessoa jurídica agravada não demonstrou a sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo de sua própria existência, ônus que era seu, de rigor a revogação do benefício, impondo-se, em consequência, a reforma das rr. decisões recorridas para acolher a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravada oferecida pela parte agravante. ... (Continua)