inversao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Inversão do ônus da prova. Não cabimento na espécie. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, somente havendo indícios suficientes da prática de agiotagem, nos termos da Medida Provisória 2.172-32, é possível a inversão do ônus da prova, imputando-se, assim, ao credor a responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança. ... (Continua)

2 - TJSP Prova. Ônus. Produção de prova técnica pericial. Inversão do ônus. Salários provisórios do perito. Incidência, na hipótese, das normas protetivas do CDC, dentre elas a inversão do ônus da prova. Inconteste envolver a demanda relação de consumo, decorrente de prestação de serviço pelo agravante a agravada. Decisão agravada que determinou a inversão com base no disposto no CDC, art. 6º, VIII. Inversão do ônus financeiro. Cabimento. A inversão do ônus da prova em sede de relação de consumo tem por escopo permitir ao consumidor o exercício pleno da ampla defesa, previsto no CF/88, art. 5º, LV, e deve ser entendida de maneira ampla, incluindo a inversão também da responsabilidade pelo custeio. Recurso não provido.

3 - TJSP Prova. Testemunha. Alegada nulidade. Inversão da oitiva. A inversão da oitiva das testemunhas na audiência de instrução que só encontra acolhida nas hipóteses de inversão do ônus da prova ou de concordância da parte contrária. Compreensão do que preleciona o CPC/1973, art. 413. Deferimento da inversão que implicaria em violação ao devido processo legal. Recurso improvido.

4 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Pretendida inversão com exibição liminar de documentos pela agravada. Documentos não indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.

5 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Relação de consumo caracterizada, mesmo sendo a agravante pessoa jurídica. Pagamento dos honorários do perito pela recorrente, que requereu a produção da prova pericial. Necessidade, nos termos do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova que não importa na inversão do dever de custeio. Recurso parcialmente provido para deferir a inversão do ônus da prova.

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Urv. Prescrição. Incidência da Súmula 85/STJ. Indevida inversão dos ônus sucumbenciais. Afastamento.

«1. A questão posta nos autos cuida de hipótese de pedido de diferenças salariais decorrentes da conversão de Cruzeiros Reais para URV, em que não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por configurar relação de trato sucessivo, conforme disposto na Súmula 85/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Prova. Ônus. Perícia requerida pelo autor. Deferimento que encontra amparo no CPC/1973, art. 130. Inversão do ônus da prova, bem como o custeio da produção da prova pericial, aplicando a «Teoria das Cargas Processuais Dinâmicas. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova deve ser entendida como regra de julgamento. Custas da prova pericial devem ser suportadas pelo interessado na produção. A inversão do ônus da prova se trata de regra de julgamento e não «ope legis, ainda que verse sobre relações de consumo. Cabe ao juiz, no momento da sentença, valorar as provas produzidas, e, havendo incerteza, decidir pela inversão do ônus da prova. Ademais, decorre justamente dessa natureza, devendo a inversão do ônus da prova ser entendida como regra de julgamento, a não inversão do ônus de pagar a prova pericial. Nesse caso, as custas deveriam ser suportadas pelo interessado na produção. Recurso provido.

8 - STJ Omissão quanto à inversão dos ônus sucumbenciais. Provimento in totum do recurso especial. Embargos acolhidos para sanar a omissão apontada.

«1. Havendo modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais; nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Prova. Inversão do ônus. Responsabilidade objetiva do fornecedor que não conduz diretamente à inversão. CDC, arts. 6º, VII e 14.

«A responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços não conduz diretamente à inversão do ônus da prova, que se submete aos ditames do CDC, art. 6º, VII.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Omissão no julgado. Modificação do mérito da causa. Inversão dos ônus sucumbenciais. Sucumbência mínima. Determinação à corte originária. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - Tendo havido sucumbência mínima, necessária a inversão dos ônus, nos termos do art. 86, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil. Na falta de elementos nos autos da fixação de percentual a título de honorários advocatícios, determino que a Corte Regional inverta a sucumbência, caso já tenha fixado a verba, ou estipule o quantum, seguindo a regra disposta no art. 85, § 3º, I, II, III, IV e V, do Novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

11 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação de indenização. Indeferimento da inversão. Inconformismo. Pedido de reforma. Recorrente requer a inversão e a exibição liminar de documentos pela agravada. Impossibilidade. Documentos que não são indispensáveis à propositura da ação, podendo ser apresentados no curso da demanda, ou solicitados na instrução do feito. Inversão que poderá ser reapreciada após a apresentação da resposta da parte adversa. Hipótese de manutenção íntegra da decisão atacada. Recurso improvido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -

Insurgência contra decisão que indeferiu o requerimento de inversão do ônus da prova - Pretensão da seguradora à inversão do ônus da prova - Impossibilidade - Empresa seguradora de grande porte, que não pode ser considerada hipossuficiente, em situação de vulnerabilidade, para se beneficiar da inversão do ônus da prova - Precedentes do TJSP - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Requisitos. Ausente verossimilhança nas alegações, afasta- se a inversão do ônus da prova

14 - TJSP Prova. Perícia. Inversão do ônus da prova. Depósito antecipado dos honorários periciais. Dispensabilidade. Inconfundibilidade da inversão do ônus da prova com a inversão da obrigação de adiantamento das despesas. Hipótese em que a prova não foi requerida pelo agravante. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÔNUS DE CUSTEAR HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus de custear honorários periciais na ação de rescisão contratual c/c danos materiais e morais. ... (Continua)

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Mútuo bancário. Empréstimo. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Apuração de excessos na cobrança de encargos contratuais. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Requisito não concorrente. Inexistência de hipossuficiência técnica do mutuário. Inversão desconstituída. Recurso provido para esse fim.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Ônus. Inversão. Contrato bancário. Revisional. Inocorrência dos pressupostos autorizadores da inversão elencados pelo CDC, art. 6º, VIII. Ausência de verossimilhança da alegação bem como da hipossuficiência do autor. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a inversão do ônus da prova.

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Pleito pela condenação. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu não estar devidamente comprovada a prática do crime de tráfico de drogas. Portanto, a inversão do julgado, com o fito de ver prevalecer o pleito pela condenação, demandaria nova incursão no acervo fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-doença. Fixação. Termo a quo. Inversão do julgado. Reanálise do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«I - A constatação sobre a conservação da moléstia entre no período decorrido entre o cancelamento do benefício e o ajuizamento da ação encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ, porquanto a inversão do julgado demanda a incursão na seara fática dos autos, ou até mesmo a produção de nova perícia. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO AUTOMÁTICA DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

21 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Recomposição de perdas. Caderneta de poupança. Regra de julgamento a ser adotada, a critério do julgador, no momento da decisão. Desnecessidade de inversão no despacho saneador. Inversão, de qualquer modo, que não desobriga o consumidor de custear a prova cuja produção requereu. Recurso provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Anúncio de inversão de ônus da prova, desde logo, quando do despacho inicial. Decisão precipitada. Insurgência recursal do banco requerido pertinente. Independentemente de maior polêmica doutrinária e jurisprudencial envolvendo a questão de a inversão do ônus da prova ser regra de julgamento ou regra de instrução, debate aqui não aprofundado em sede de Agravo, bem assim, sem prejuízo do regular prosseguimento do feito no juízo de origem, o certo é que se mostrou precipitado o anúncio da inversão de ônus desde logo. Havendo controvérsia sobre os fatos realmente se entende ser mais prudente considerar inversão de ônus da prova, ao menos no caso concreto, como regra de instrução ou de julgamento, conforme deliberação do julgador de origem, porém, com valoração e anúncio apenas em momento oportuno, vale dizer, sem qualquer anúncio inicial ao receber a exordial. Afasta-se, assim, a deliberação de inversão de ônus da prova anunciada logo no início da lide. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

23 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova em ação indenizatória por erro médico, obrigando a requerida a demonstrar a inexistência de erro e danos ao autor. A requerida alega que a inversão do ônus da prova não é obrigatória em relações de consumo e pleiteia a reforma da decisão para que o ônus seja distribuído conforme o CPC, art. 373. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova é aplicável no caso de ação indenizatória por erro médico, considerando a relação de consumo entre as partes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão no acórdão embargado. Inversão dos ônus da sucumbência.

«I - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Inversão dos ônus de sucumbência. Omissão configurada.

«1. Tendo havido modificação do meritum causae, ocorre a inversão dos ônus sucumbenciais, pois, nesse caso, o órgão julgador estará acolhendo ou rejeitando o pedido inicial, decorrendo, disso, as despesas processuais e os honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Insurgência em relação à inversão do ônus da prova por reconhecimento da relação de consumo. Não acolhimento. Conforme precedentes do C. STJ, a inversão do ônus da prova é técnica de instrução, sendo oportuna sua fixação na dilação probatória, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Outrossim, a inversão do ônus da prova não condiciona a análise pericial e nem prejudica o mérito, quando o magistrado de origem efetuará o cotejo das provas e aplicará a legislação de regência. Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Consórcio. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com indenização por danos material e moral. Inversão que não se opera automaticamente. Necessidade de análise dos requisitos do CDC, art. 6º, inciso VIII, pelo juiz da causa. Autores que não podem ser declarados hipossuficientes, tanto econômica quanto tecnicamente. Indeferimento da inversão mantido. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Realização de prova pericial - Inversão do ônus da prova - Possibilidade em casos que envolvam defesa do consumidor - Inversão do ônus, contudo, que não implica em inversão também do custeio, que cabe a quem requereu a produção da prova - CPC, art. 95 - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Apelo nobre a que se deu provimento. Necessidade de inversão dos ônus sucumbenciais. Existência de omissão.

«1 - Os embargos declaratórios, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; ou d) o erro material. No caso dos autos, houve omissão, pois, embora provido o recurso especial, não se determinou a inversão dos ônus sucumbenciais em favor da ora embargante. ... (Continua)

31 - TJRJ Consumidor. Prova. Inversão do Ônus. Relação de consumo. Momento para a inversão. Súmula do 91/TJRJ. Requisitos Satisfeitos. CDC, art. 6º, VIII.

«A inversão do ônus da prova tem por escopo equilibrar os sujeitos do processo que estão em condições desiguais, facilitando a defesa do direito do consumidor. A jurisprudência deste Tribunal posicionou-se no sentido de que a repartição do ônus probatório constitui regra de procedimento e não de julgamento, conforme se depreende do verbete sumular 91, devendo a inversão ocorrer antes de iniciada a instrução probatória, e não na sentença, a fim de se resguardar o devido processo legal e o contraditório. A verificação dos requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova exige do juiz a avaliação dos fatos trazidos aos autos segundo regras ordinárias de experiência. «In casu, o objeto da prova reside em saber se os vícios foram sanados e o automóvel está em perfeita condição de uso. Ninguém melhor que a fabricante para demonstrar a inexistência de vícios no seu produto.... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CUSTEIO DA PROVA PERICIAL. RATEIO DETERMINADO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de indenização por vícios construtivos, determinou a inversão do ônus da prova e impôs à ré, ora agravante, o custeio da prova pericial. 2.- A questão em discussão consiste em determinar se a inversão do ônus da prova implica na imposição à agravante de custeio da prova pericial, quando esta foi requerida por ambas as partes. 3.- A norma geral do CPC, art. 95 prevê que o custeio da prova pericial deve ser rateado quando a perícia é requerida por ambas as partes, como no caso. 4.- A inversão do ônus da prova não implica na automática inversão do custeio da prova pericial. Decisão agravada reformada para impor às partes o rateio do custeio da prova. Recurso provido... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que, na hipótese, não foi comprovada a prática do crime imputado ao Acusado em continuidade delitiva. Portanto, a inversão do julgado demandaria nova incursão nas provas e fatos que instruem o caderno processual, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da hipossuficiência apta a possibilitar a inversão do ônus da prova, com a reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Sócio-diretor. Sociedade empresária. Recurso. Apropriação. Reembolso. Obrigação. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de decisão judicial. Viabilidade. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno em recurso especial. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do autor.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião. Posse de boa-fé. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Perícia contábil. Ônus do pagamento. Autor da ação. CPC, art. 33. CPC/1973. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Omissão. Inversão dos ônus sucumbenciais.

1 - Impõe-se a inversão da verba sucumbencial quando reformada a decisão proferida nas instâncias ordinárias em sede de recurso especial, com a improcedência total do pedido inicial.... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Existência. Recurso provido para julgar improcedente o pedido inicial. Inversão da sucumbência.

«1 - Há omissão no acórdão embargado relativamente à inversão dos ônus de sucumbência. Assim, deve ser integrado o acórdão para que passe a constar a inversão dos ônus, observada eventual Justiça gratuita. ... (Continua)

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelas autoras em juízo de readequação, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem alteração do julgamento... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Relação de consumo. Inteligência do CDC, art. 6º, VI. Hipossuficiência técnica e econômica do agravante. Elemento suficiente para a inversão do ônus da prova. Necessidade de atribuição do ônus probatório ao requerido. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Obscuridade. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... (Continua)

45 - STJ Civil. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Omissão. Inversão de sucumbência. Decorrência lógica do provimento do recurso especial. Majoração dos honorários. Impossibilidade.

1 - Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do provimento do recurso especial para julgar procedente pedido alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida inversão. ... (Continua)

46 - STF Alegação final. Inversão da ordem.

«Uma vez constatada a inversão na ordem de apresentação das alegações finais, pronunciando-se, por último, o Ministério Público, impõe-se a declaração de nulidade do processo.... (Continua)

47 - TJSP Prestação de serviços - Telefonia e internet - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Relação de consumo - Aplicação do CDC - Contratação dos serviços de telefonia que acabou por ser demonstrada nos autos. Ré que apresentou com a contestação os prints de seu sistema interno, apontando a existência de relação contratual e a situação de inadimplência do suplicante, bem assim QR Code relativo à contratação impugnada na inicial. Autor que, muito embora tenha sido instado para réplica, quedou-se inerte. Em sede recursal o suplicante apresentou versão diversa daquela constante da inicial. O fato do CDC ser aplicável à espécie, não implica, por si só, na obrigatoriedade de inversão do ônus da prova. Realmente, a ausência de verossimilhança do quanto alegado pelo apelante, acarreta na inaplicabilidade do instituto da inversão do ônus da prova. Com efeito, segundo dispositivo contido no CDC, art. 6º. VIII, a inversão deve acontecer, quando a critério do juiz afigurar-se verossímil a alegação do consumidor. Outrossim, a inversão do ônus da prova prevista no CDC, art. 6º. VIII é regra de julgamento e não de instrução. Mais; inversão do ônus da prova em absoluto implica em determinar que uma parte produza prova que, a rigor, estaria a cargo da parte adversa. Em outras palavras, inversão do ônus da prova em absoluto tem a ver com a atribuição a uma parte da produção de prova que, a rigor, por força do que dispõe o CPC, incumbiria à outra, na defesa de seu direito. Trata-se em verdade, face ao que se tem na legislação consumerista de regra dirigida ao juiz na valoração das provas produzidas pelas partes e constantes dos autos. Admitir o contrário significa abrir precedente temerário e campo fértil para fraudes, no qual o consumidor, batendo-se pela inversão automática e ilimitada do onus probandi, deduz alegações genéricas, nada prova e, mesmo assim, sai vencedor da demanda, em franco abuso e desvirtuamento dos propósitos da lei consumerista. In casu, uma vez demonstrada a contratação e não negado o uso efetivo dos serviços, a quitação do débito objeto de discussão, deveria ter sido demonstrada pelo autor, o que não aconteceu. Logo, por não demonstrado o efetivo pagamento da dívida apontada em cadastros de devedores, não há que se cogitar de inexigibilidade do débito. Outrossim, não comprovado o pagamento do débito eventual inserção do nome do autor em cadastros de devedores mantidos por entidades de proteção ao crédito, em relação à contratação em tela, configura exercício regular de direito por parte da ré. Ademais, a discussão armada acerca do CDC, art. 43, § 2º. não colhe êxito. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a obrigação de notificação prévia diz respeito apenas e tão somente à entidade que lança a restrição e que é o mantenedor do cadastro de proteção ao crédito, qual seja, o SERASA. Logo, inadmissível a alegação de danos morais. - Recurso improvido

48 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, representado por duplicada de prestação de serviços, cumulada com indenização por danos materiais e morais. Prova pericial deferida ou determinada pelo Juiz singular. Salários do perito a cargo da autora. Admissibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 33. Inversão do ônus da prova preconizada no CDC que não significa inversão de custeio. Recurso não provido.

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO. OCORRÊNCIA - PROCESSO CIVIL - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA - DESPESAS PROCESSUAIS.

Provimento da apelação interposta pelo autor, com a inversão da sucumbência. Necessidade de inversão do ônus de arcar com as custas e despesas processuais, considerando que o autor não é beneficiário da justiça gratuita. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem alteração do julgamento... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Regra de julgamento e não regra de instrução. Doutrina e jurisprudência. CPC/1973, art. 333, I. CDC, art. 6º, VIII.

«Conforme posicionamento dominante da doutrina e da jurisprudência, a inversão do ônus da prova, prevista no inc. VIII, do CDC, art. 6º é regra de julgamento. Vencidos os Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros, que entenderam que a inversão do ônus da prova deve ocorrer no momento da dilação probatória.... (Continua)