ma fe contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E FALTA DE INFORMAÇÃO. REGULARIDADE DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. O autor alegava que pensou estar contratando um empréstimo consignado comum, não tendo recebido o cartão ou informações detalhadas sobre a contratação. Pleiteava a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL, INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM DIREITO A REPARO POR DANO MORAL EM ATENÇÃO À SÚMULA 385 DO E. STJ. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais, condenando-a ao pagamento de multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se a instituição financeira comprovou a existência e validade do contrato de cartão de crédito para justificar a cobrança do débito impugnado; e (ii) avaliar a necessidade de afastamento da multa por litigância de má-fé imposta à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A autora, ao alegar que não contratou os serviços bancários questionados, deve ser considerada consumidora por equiparação, conforme o CDC, art. 17 (CDC), cabendo à instituição financeira o ônus de provar a validade do contrato, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. (ii) A instituição financeira não comprova a efetiva adesão da autora ao contrato de cartão de crédito, sendo insuficiente a simples apresentação de faturas que indicam o uso do cartão. A comprovação da contratação exige evidências adicionais, como o contrato em si, sem prejuízo da solicitação formal do cartão pela autora ou a entrega do cartão em seu endereço após solicitação. (iii) Na ausência de comprovação da contratação válida, a relação contratual referente ao cartão de crédito deve ser declarada inexistente, com a consequente exclusão da anotação restritiva decorrente dessa dívida nos órgãos de proteção ao crédito. (iv) A multa por litigância de má-fé deve ser afastada, pois a premissa de alteração da verdade dos fatos perde fundamento diante do reconhecimento da inexistência da contratação pela autora. (v) O pedido de reparação por dano moral deve ser rejeitado, pois os registros de inadimplência preexistentes no nome da autora rompem o nexo causal necessário para configurar o dano moral, conforme a Súmula 385/STJ (STJ). IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ELETRÔNICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA DIGITAL. LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, derivada de contrato de empréstimo consignado firmado digitalmente com a instituição financeira ré. A autora alega fraude na contratação e pede a nulidade do contrato e indenização por danos morais. A sentença também aplicou multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Cuida-se de ação promovida pela autora com utilização de argumento genérico e apoiado na afirmação de abusividade de cláusula contratual. Situação em que a autora ingressou com outra demanda idêntica na mesma comarca - ação de 1055054-85.2024.8.26.0100 - para discutir a revisão do mesmo contrato de empréstimo consignado, 327173643-5. A situação examinada de identidade plena dos elementos da ação configurou litispendência. Ação julgada extinta sem resolução do mérito, em segundo grau, nos termos do CPC, art. 485, V. ... (Continua)

5 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Ação revisional - Repetição de indébito - PRELIMINARES - PEDIDO GENÉRICO - Não configuração - Autor que descreveu os encargos contratuais impugnados bem como os valores controvertidos - Cumprimento do dever legal do CPC, art. 330, § 2º - IMPUGNAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS INEXISTENTES - Não ocorrência - Cláusulas e tarifas admitidas pelo próprio apelado em contestação - Documento juntado pelo próprio apelado que confirma a existência das cláusulas - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Comportamento contraditório - Violação da boa-fé objetiva - Dedução de defesa contra fato incontroverso (CPC, art. 80, I) - Alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II) - Aplicação de multa por litigância de má-fé ao apelado - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - A cláusula que prevê o ressarcimento pelo registro do contrato é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Tela sistêmica com a respectiva anotação de alienação fiduciária em favor do credor no documento de consulta de registro de contrato que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - A tarifa de avaliação do bem dado em garantia é válida, desde que o serviço seja efetivamente prestado, sendo possível o controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 958 do STJ) - Termo de avaliação que comprova a prestação do serviço - Ausente prova de onerosidade excessiva - Validade da cláusula - Manutenção da cobrança - SEGURO PRESTAMISTA - Nos contratos bancários, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - REsp. Acórdão/STJ (Tema Repetitivo 972 do STJ) - VENDA CASADA - Não configuração - Instrumento do contrato de seguro autônomo e apartado do instrumento do contrato de financiamento - Assinaturas em documentos apartados - Cláusula do contrato de financiamento que prevê a possibilidade ou não de celebração de contrato de seguro - Consumidor que pôde exercer direito de optar pelo contrato de seguro e pela seguradora - Recurso não provido, com determinação.... (Continua)

6 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de procedência. Apelo das corrés. Preliminar. Legitimidade passiva ad causam da Universidade Brasil, responsável pelo registro do diploma da apelada. O resto diz respeito ao mérito da controvérsia. Mérito. Adesão ao Programa Uniesp Paga. Controvérsia restrita ao atendimento das obrigações contratuais necessárias ao pagamento do financiamento estudantil pelas apelantes. Amortização trimestral dos juros (cláusula 3.5). Requisito atendido. Prova documental do pagamento trimestral de R$ 50,00, durante todo o período letivo. Excelência acadêmica (cláusula 3.2). Requisito atendido. Histórico escolar que evidencia aprovação em todas as disciplinas cursadas, algumas com nota máxima (10,0). A adoção unilateral, pelas apelantes, de nota mínima equivalente a 7,0 para fins de atendimento ao critério de excelência acadêmica é abusiva, ausente previsão contratual nesse sentido. Voluntariado (cláusula 3.3). Requisito desatendido. Inexiste prova da entrega dos relatórios de atividades durante todo o período do curso (2012 a 2016), nem menção ao atendimento da carga horária mínima em instituição conveniada. Atividade voluntária que era imprescindível à assunção do financiamento estudantil, mas não à obtenção do título de bacharel em engenharia de produção. Descumprimento contratual evidenciado. Impossibilidade de compelir as apelantes a quitarem o financiamento estudantil contratado. Afastada, por corolário lógico, a responsabilidade civil por perdas e danos. Validade das obrigações contratuais inerentes ao Programa Uniesp Paga que já foi amplamente reconhecida pela jurisprudência deste E. TJSP, afastada qualquer nulidade fundada em propaganda enganosa ou na imposição unilateral dessas condições. Omissão dolosa ou má-fé rejeitada. Inexigível prévia notificação acerca do descumprimento das condições contratuais do programa, as quais poderiam ser atendidas pela aluna até o final do curso. Precedente. Sentença reformada, para julgar improcedente a ação. Sucumbência da apelada. Verba honorária fixada em 10% da causa atualizada, observada a gratuidade processual (CPC/2015, art. 85, § 2º). Apelação provida

7 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de improcedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência recursal da autora, fundada no seguinte: a) abusividade da cobrança das tarifas de cadastro; b) venda casada do seguro prestamista; c) abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos moratórios. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação de revisão contratual, que, em resumo, reconheceu a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinou a restituição de valor em forma simples. Insurgência de ambas as partes. A autora pede: a) reconhecimento da abusividade da tarifa de registro de contrato; b) restituição em dobro do valor cobrado indevidamente; c) recálculo dar parcelas. O réu pede o reconhecimento da validade do seguro prestamista avençado no contrato. ... (Continua)

9 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito. Abusividade de Tarifas e de Seguro Prestamista.

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONDENATÓRIA, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - NUMOPEDE - DEMAIS ÓRGÃOS - PRELIMINAR - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - II - Número significativo de demandas eventualmente ajuizadas pelo procurador do autor em face da ré, por si só, não configura suposta infração disciplinar - Inicial instruída com instrumento de procuração e documento que demonstra a existência de relação jurídica entre as partes - Se alguma infração ética houve na captação de cliente, o caso poderá ser levado, aos órgãos competentes, pela própria ré - Preliminar, arguida pela ré, afastada". ... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSOS DE APELAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU PARA ADMITIR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAS SÓ A PARTIR DE 31.03.21.

autora ajuizou ação declaratória de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais e materiais alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário relacionados a um contrato de empréstimo que não solicitou. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIOS COM REVISÃO.

Direito civil e do consumidor. Cancelamento unilateral de conta bancária. Cashback contratual devido. Danos morais indevidos. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de procedência. Apelo da ré.

15 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

A apelada comprovou a existência da relação jurídica entre as partes por meio de gravação telefônica, na qual a apelante consentiu expressamente com a contratação e os descontos efetuados, sendo a contratação válida conforme o CCB, art. 107. ... (Continua)

16 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição de indébito. Cancelamento de cartão de crédito. Possibilidade. Seguro prestamista. Afastada a cobrança. Venda casada. Seguro de cartão pap card bmg. Não comprovada a contratação. Dano moral não configurado. Afastada a penalidade por litigância de má-fé. Provimento em parte.

17 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONSÓRCIO.

Alegação de falha no dever de informação. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE: Verossimilhança das alegações não comprovada. Contratos firmados eletronicamente pelo autor, que confirmou a adesão ao produto contratado. Ausência de prova de vício de consentimento. Direito de desistência do consórcio com restituição de valores nos termos do Tema 312 do STJ. Litigância de má-fé configurada pelo autor, que alterou a verdade dos fatos. Manutenção da multa. Sentença mantida. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada do indébito e de reparação extrapatrimonial - Negativa de contratação de empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte ré. ... (Continua)

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Impugnação acolhida em parte - Decisão agravada que reconheceu o excesso de execução e condenação em multa por litigância de má-fé - V. acórdão, ao contrário do alegado pela agravante, foi expresso ao estabelecer os honorários advocatícios em 15% do valor da condenação - Litigância de má-fé configurada - Conduta da agravante que alterou a verdade dos fatos e que propôs o incidente de modo temerário - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Financiamento de veículo.

21 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Empréstimo consignado para trabalhador do setor privado.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, EM DOBRO, C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

Sentença de parcial procedência - declaração de nulidade do contrato e inexigibilidade das parcelas - Devolução em dobro dos valores descontados, abatido o valor creditado - Condenação ao pagamento de danos morais (R$ 3.000,00). ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CARTÃO COM RESERVA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência - Inexistência do contrato 15179131 - Cessação dos descontos no benefício previdenciário do autor - Restituição em dobro, no valor de R$ 10.173,02 - Danos morais (R$ 5.000,00). ... (Continua)

24 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual. empréstimo pessoal.

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

i. caso em exame  ... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Nada obsta a cobrança do valor integral da mensalidade, sendo realmente lícita a previsão contratual de perda da bolsa de estudos em caso de inadimplemento. Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar integralmente procedente a ação, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contrarrazões. Sucumbência da apelada, que arcará com as custas/despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% da condenação atualizada (CPC/2015, art. 85, § 2º), observada a gratuidade. Apelação provida

27 - TJSP Direito do Consumidor. Ação de repetição de indébito e indenização por dano moral. Débito não autorizado em conta bancária. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais. Juros de Mora e Correção Monetária. Cálculos a Partir da Entrada em Vigor da Lei 14.905/2024. Direito Intertemporal. Recurso da Autora Parcialmente Provido e Desprovido o Recurso da Ré.

28 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

29 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA E AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA.

Julgamento conjunto. Locatário vencido em ambas as ações. Apelação do locatário. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da improbidade administrativa. Imputação considera a violação à proibição de contratar com o Poder Público. A causa de pedir anuncia que a Empresa Jornalística Júnior S/S Limitada - ME, operando como «Jornal Cidade das Rosas, e seu representante Mário Rodrigues foram condenados, em 2010, à pena de proibição de contratar com o Poder Público por três anos. O Ministério Público sustenta que, para burlar essa proibição, Mário, sua esposa e seu irmão constituíram a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME. A previsão legal determina que a proibição de contratar com o poder público alcança a pessoa jurídica da qual o condenado seja sócio majoritário. Possibilidade de interpretação ampliativa, quando restar comprovado que a proibição de contratar com o Poder Público foi burlada por meio de uma interposta pessoa, estendendo a proibição não apenas ao condenado, mas também a terceiros direta ou indiretamente envolvidos. A observação dos fatos revela que há elementos suficientes para concluir que a Empresa Jornalística Sudoeste Limitada ME servia como interposta pessoa para a empresa condenada. A fraude pode ser extraída a partir da constituição da nova empresa dois meses antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, além do vínculo familiar entre os sócios e da manutenção da estrutura e nome comercial do «Jornal Cidade das Rosas". A única modificação foi a razão social e os representantes formais, configurando subterfúgio para que Mário continuasse a firmar contratos com a Prefeitura Municipal de Cerquilho, a Câmara Municipal de Cerquilho e o SAAEC. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR RESCINDIDA A AVENÇA, ATRIBUINDO-SE CULPA À FRANQUEADORA. INSURGÊNCIA DA RÉ. MANUTENÇÃO.

1-Elementos dos autos que comprovam que o suporte foi deficitário por parte da franqueadora. Registradas diversas reclamações pela apelada, não solucionadas em tempo hábil. Decisão de permanecer como franqueada que não tem o condão de convalescer as falhas apresentadas; 2- Bloqueio imotivado no acesso ao e-mail e plataforma do sistema de franquia, após mero pedido de informações sobre condições promocionais para aqueles optantes pela rescisão contratual. Acesso não reativado mesmo após a insurgência de apelada, que expressamente declarou não ter pedido a rescisão antecipada. Conduta que configura descumprimento contratual; 3. Fatos narrados que não se restringem ao mero descumprimento contratual e extrapolam o simples dissabor. Dano moral configurado; 4. Litigância de má-fé. Inocorrência. Apelante que, com a interposição do recurso, não excedeu o limite do razoável para o exercício do seu direito de defesa. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA IMPROCEDENTE.

Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou improcedente o feito. ... (Continua)

33 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito (RMC) - Contratação incontroversa - Alegação da autora de que buscava empréstimo consignado, sem intenção de contratar cartão de crédito - Contrato que aponta em seu cabeçalho, «CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -   Indução em erro não comprovada - Ausente qualquer outro vício de consentimento - Respeito ao pacta sunt servanda, nem sempre querido e festejado pelo consumidor - Legalidade da contratação - De toda sorte, a contratante não é obrigada a se manter eternamente vinculada a recurso bancário que não deseja, podendo solicitar seu cancelamento a qualquer tempo (art. 10, da Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022) - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO QUE POSSIBILITOU O ACESSO AO APLICATIVO DO RECORRIDO POR TERCEIRO - EMPRÉSTIMO E TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDOS PELO CONSUMIDOR, EFETUADOS NO APLICATIVO DO RÉU - REPASSE DO VALOR A TERCEIRO.

Alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, com excludente de responsabilidade da parte ré. Recorrido que não demonstrou que as transações impugnadas foram realizadas pela parte autora ou decorreram de sua culpa exclusiva, ônus que lhe competia. Meio digital que simplifica os meios de contratação não pode prejudicar exclusivamente o consumidor. Consumidor não tem meios para provar não haver efetuado a operação. Prova diabólica. A prova de fato negativo, por impossível, não pode ser exigida da parte mais frágil da relação jurídica. Indícios de fraude por meio digital. Vazamento de dados evidenciado, pela ausência de comprovação de que o consumidor tenha fornecido os dados ao estelionatário. Responsabilidade pelo acesso do terceiro aos dados contratuais não pode ser imputada ao consumidor, porque o ônus da prova desse fato é do fornecedor, que dela não se desincumbiu. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade do recorrido, que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Falha na prestação do serviço financeiro evidenciada, decorrente de método de segurança que não se mostrou suficiente a prevenir a fraude. Ao explorar serviço financeira de conta bancária acessível por aplicativo, o fornecedor assume o risco da atividade e deve ser diligente para adotar as medidas necessárias para evitar fraudes e danos aos seus clientes ou a terceiros. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços financeiros, nos moldes do CDC, art. 14, por se tratar de risco da atividade explorada, mesmo em caso de fraude cometida por terceiro. Inteligência da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato. ... (Continua)

36 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES (EM DOBRO) E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

e ITEM 2 DE FOLHA 226) - AUTOR QUE, EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO NEGA O MÚTUO REALIZADO, MAS TÃO SOMENTE APONTA NÃO TER RESTADO CIENTIFICADO ACERCA DA NATUREZA DO CONTRATO E DE SEUS TERMOS (FOLHA 226, ITEM 1), O QUE NÃO SE COADUNA COM O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DA CONTRATAÇÃO, OU SEJA, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO OS ENCARGOS RESPECTIVOS (FOLHA 199) - PREVISÃO NO CONTRATO DE QUE O VALOR MÍNIMO RELATIVO À FATURA DO CARTÃO SERIA OBJETO DE DESCONTO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, CABENDO O PAGAMENTO DA DIFERENÇA AO AUTOR, ATRAVÉS DAS FATURAS (FOLHA 191, ALÍNEA «C) - FATURAS DE FOLHAS 206/221 QUE NÃO SÓ CORROBORAM A NATUREZA DA AVENÇA, COMO TAMBÉM EXCLUEM QUALQUER DÚVIDA ACERCA DESTA PELO AUTOR, ALÉM DE DEMONSTRAREM QUE HOUVE APENAS O PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS DO CARTÃO, ATRAVÉS DE DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INACEITÁVEL QUE, COM MENÇÃO EXPRESSA À NATUREZA DO NEGÓCIO JURÍDICO NOS INSTRUMENTOS E DIANTE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE EXTRATOS MENSAIS E DAS FATURAS, VENHA O AUTOR A INDICAR QUE TERIA FIRMADO CONTRATO DE NATUREZA DIVERSA - OBRIGAÇÃO DO AUTOR DE QUITAR O DÉBITO QUE CONTRAIU, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO - A NÃO UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PELO AUTOR E O PAGAMENTO DOS VALORES PENDENTES ENSEJARÁ, AUTOMATICAMENTE, A EXTINÇÃO DA AVENÇA, BASTANDO NÃO REALIZAR COMPRAS OU SAQUES E PAGAR O QUE DEVE - NÃO HÁ DÚVIDA, PORTANTO, DE QUE O CONTRATO E AS FATURAS EMITIDAS DEIXAVAM CLARA A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO CELEBRADO - EVENTUAL DIFICULDADE DE COMPREENSÃO PELO AUTOR OU MESMO EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO RÉU - RECURSO DO AUTOR QUE BEIRA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ELEMENTOS SUFICIENTES QUE COMPROVARAM AS CONTRATAÇÕES, CONFORME EXPOSTO COM PRECISÃO NA R. SENTENÇA. ... (Continua)

37 - TJSP Recursos de Apelação - Ação de Rescisão Contratual - Compra e venda de terreno - Mora incontroversa dos Réus quanto ao pagamento do contrato celebrado - Rescisão que se impunha, ante o inadimplemento - Dever dos Autores de devolução de 80% do valor pago pelos Réus - Precedente judicial - Valor efetivamente pago pelos Réus a ser apurado em liquidação de sentença - Inocorrência de litigância de má-fé autoral - Sentença mantida - Recursos improvidos

38 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, questionando os seguintes pontos: (a) abusividade das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem; (b) prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (c) dano moral. 2. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cabimento. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Existência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de registro de contrato junto ao órgão de trânsito.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Afastada. Cobrança permitida desde que comprovada a prestação dos serviços e ausente onerosidade excessiva (STJ, Tema repetitivo 958). Inexistência de documento hábil a lastrear a cobrança da tarifa de avaliação do bem. 4. COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA. Mantida. Demonstração da opção de contratar o «seguro e a «seguradora (STJ, Tema repetitivo 972). Contratação do seguro que se deu em separado do contrato principal de financiamento, além de existir cláusula contratual facultando a escolha pela consumidora.5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Embora o C. STJ tenha determinado a desnecessidade de demonstração de dolo ou má-fé, para a incidência da dobra prevista no par. ún, do CDC, art. 42, o referido pronunciamento foi modulado, passando a produzir efeitos apenas a partir de 31/3/2021 (STJ, EAREsp 676.608). Contratação posterior à modulação. Devolução a ser feita de forma dobrada. 6. REFLEXO NO RECÁLCULO DO INDÉBITO. Recálculo da obrigação que deve considerar o «reflexo no valor financiado e no custo do IOF que incidiu sobre o indébito, devendo ser restituído o excesso cobrado, mas facultada a compensação com eventual saldo devedor, diante do retorno das partes ao «status quo ante (CC/02, art. 182).7. DANO MORAL. Afastado. Ausência de violação à honra ou direito da personalidade da autora. Descontos que não privaram a parte do necessário para sua subsistência.8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil - Sentença de parcial procedência apenas para declarar a ilegalidade das cobranças a título de tarifas de serviços prestados por terceiros e emissão de carnê (TEC) - Insurgência da autora com relação à taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal (Tabela Price), encargos moratórios, além das demais tarifas previstas no contrato - Cópia do instrumento contratual trazido aos autos pela autora ilegível - Impossibilidade de aferição da existência e teor das cláusulas contratuais reputadas abusivas - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova que não afasta o ônus probatório estabelecido pelo CPC, art. 373, I - Autora que não se desincumbiu de comprovar a existência das abusividades quanto à medida da taxa de juros remuneratórios, capitalização mensal e comissão de permanência - Tarifas bancárias incidentes no contrato de arrendamento mercantil - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro - Tarifa de inserção de gravame não abusiva, considerando a celebração do contrato antes de 25 de fevereiro de 2.011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011 - Tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlato não foi demonstrada que deve ser devolvida à autora - Seguro de proteção financeira - Devolução devida - Ausência de opção para o consumidor de escolher outras seguradoras que não as indicadas pelo réu - Matéria pacificada no âmbito do STJ, tanto em julgamento de precedentes vinculativos (REsp. Acórdão/STJ -Tema 972 - e 1.578.526/SP - Tema 958/STJ), quanto do enunciado da Súmula 566 e Recurso Especial Acórdão/STJ - Repetição do indébito dos valores cobrados indevidamente que deve ocorrer na forma simples, pois não verificada má-fé (CDC, art. 42, parágrafo único) - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

Ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais proposta por Victor César Romero Aquino da Silva contra Ativos S/A Securitizadora de Créditos Financeiros, alegando que teve seu nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito sem ser notificado da cessão do débito, o que prejudicou a sua capacidade de obter crédito parcelado. Requereu a declaração de inexistência da dívida e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida apresentou defesa, sustentando a legalidade da cessão do crédito e a inexistência de dano moral, em razão de outras anotações negativas no nome do autor. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PORTABILIDADE DE DÍVIDA. AUTENTICIDADE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS LEGÍTIMOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais na qual a autora alega que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o banco réu e que os descontos realizados em seu benefício previdenciário são indevidos. Pleiteou a declaração de inexistência da dívida, a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A sentença julgou a ação improcedente, condenando a autora em multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) a validade do contrato de empréstimo consignado e dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora; (ii) a configuração de litigância de má-fé por parte da autora. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia grafotécnica realizada comprovou a autenticidade da assinatura da autora no contrato de empréstimo, afastando a alegação de inexistência de vínculo contratual com o banco réu. 4. Os descontos realizados no benefício previdenciário da autora são legítimos, decorrentes de contrato regularmente celebrado para a portabilidade de financiamento, não havendo qualquer indício de fraude ou irregularidade na operação. 5. A autora, ao omitir em juízo a celebração do contrato e alegar indevidamente a inexistência de relação jurídica, alterou a verdade dos fatos, configurando litigância de má-fé, conforme CPC, art. 80, II. 6. A multa por litigância de má-fé, fixada em 2% sobre o valor da causa, e a indenização à parte demandada, arbitrada em 5%, encontram-se devidamente justificadas e proporcionais, em conformidade com os arts. 81 e 77, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)

42 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais - descontos das parcelas em benefício previdenciário - instrumento contratual trazido pelo réu - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - ausência de má-fé na cobrança - restituição das quantias descontadas deve ocorrer de forma linear - dano moral verificado - valor da indenização reduzido - verba de sucumbência - valor adequadamente fixado e ajustado - ação julgada parcialmente procedente - recurso provido em parte

43 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de improcedência - Purgação da mora pela ré após a citação - Sentença que reconheceu a abusividade na capitalização diária dos juros moratórios e na inclusão de honorários advocatícios nos cálculos da dívida, determinando a devolução em dobro dos valores cobrados em excesso - Alegação de inadequação da revisão de cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, capitalização dos juros respaldada pela Medida Provisória 2.170-36/2001, em conformidade da taxa de juros com a média de mercado, exclusão da condenação em honorários advocatícios, atribuição integral dos ônus processuais à ré com base no princípio da causalidade, e pretensão de afastar a repetição do indébito - Reconhecimento judicial da abusividade nas cláusulas contratuais em ação de busca e apreensão, à luz do CDC, art. 51, justificando a revisão pontual de disposições onerosas, como a capitalização diária dos juros moratórios e a inclusão indevida de honorários advocatícios na purgação da mora, em defesa dos direitos do consumidor, sem desvirtuar o objeto da demanda - A capitalização diária de juros, embora expressamente prevista no contrato, torna-se abusiva ante a omissão da taxa diária correspondente, em descumprimento ao dever de informação e transparência previsto no CDC, obstando ao consumidor a compreensão plena dos encargos financeiros pactuados e comprometendo o equilíbrio da relação contratual - Precedentes do C. STJ e desta Eg. Corte - Alegação de inaplicabilidade da Lei de Usura e observância da taxa média de mercado - Dever de clareza e equilíbrio contratual imposto pelo CDC que autoriza a revisão judicial de cláusulas que impõem encargos excessivos sem transparência adequada na capitalização dos juros, caracterizando onerosidade desproporcional e desequilíbrio contratual - Inviabilidade da condenação à restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, por ausência de provas de má-fé do credor na cobrança, não configurando comportamento doloso - Restituição que deverá se dar na forma simples - Inclusão de encargos contratuais previamente pactuados, ainda que discutíveis, inviabiliza a imposição de repetição de indébito - Aplicação do princípio da causalidade para atribuição integral dos ônus sucumbenciais à devedora, cuja inadimplência ensejou o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sendo irrelevante o fato superveniente da purgação da mora, que não elimina a responsabilidade originária pela instauração da lide - Precedentes desta E. Corte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

44 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGUROS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de obrigação de fazer e repetição de indébito proposta por consumidor contra o Banco BMG S/A. pedindo cancelamento de cartão consignado, devolução de valores indevidos e indenização por danos morais. Sentença de improcedência, com revogação da gratuidade de justiça e condenação por litigância de má-fé. Autor apela buscando reforma da decisão. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Franquia - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Provas nos autos que são suficientes para o deslinde da questão - Apelante que sequer indicou quais fatos pretendia demonstrar por meio de depoimentos pessoais e testemunhais, não havendo pedido de produção de prova pericial - Julgamento antecipado da lide que constitui dever do juiz quanto desnecessária a produção de outras provas - Preliminar rejeitar - Mérito - Franquia Mundo Verde - Contrato que transcorreu sem maiores intercorrências durante o período contratual - Apelante que não concordou com a majoração dos valores a título de propaganda, afirmando que nunca fora beneficiada com qualquer desconto - Irresignações que não se referem a supostas falhas no cumprimento do contrato pela franqueadora, mas por desacordo quanto aos termos da renovação contratual - Apelante que, ao que tudo indica, recebeu todo suporte, know-how e assistência da franqueadora, tanto que permaneceu no contrato por cerca de 20 anos - Alegação tardia de ausência de apoio, assessoramento e suporte que beira a má-fé contratual e processual - Provas nos autos que comprovam o fornecimento de know-how - Laudo encartado nos autos que, embora tenha sido oportunizado o contraditório, foi produzido unilateralmente pela associação, na qual a apelante aparentemente é associada, porém produzido sem participação e sem fornecimento de informações pela franqueadora para que pudesse modificar as conclusões do perito - Descredenciamento de fornecedores - Franqueadora que é a responsável pela qualidade e padronização dos produtos comercializados pelo sistema de franquia, cabendo a ela preservar para que sejam contratados fornecedores que possam continuar com a qualidade dos produtos comercializados, independentemente da anuência dos franqueados, garantindo apenas o abastecimento regular das lojas franqueadas - Ausência de reclamação formal por parte da apelante a respeito das diversas irregularidades imputadas à franqueadora - Precedentes das Câmaras Reservadas envolvendo a franquia Mundo Verde - Sentença mantida - Honorários da ação principal majorados e revisados, de ofício, os honorários advocatícios em relação à reconvenção, pois fixados na origem por equidade, em desacordo com o decidido no Tema 1076 pelo C. STJ - RECURSO IMPROVIDO.

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL

cumulada com REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Pleito autoral calcado na Lei 10.931/2004, que veda a correção monetária mensal em contratos imobiliários com parcelamento do pagamento inferior a 36 (trinta e seis) meses. Sentença de procedência. Insurgência da empresa ré. Inadmissibilidade. Contrato que prevê o pagamento em 21 (vinte e uma) parcelas, sendo que a última teve o vencimento estabelecido para onze meses após a penúltima, e em valor ínfimo em relação as demais. PROLONGAMENTO ARTIFICIAL DO CONTRATO caracterizado, com o escopo de justificar a incidência mensal de correção monetária. Infração aa Lei 10.931/2004, art. 46. Declaração de nulidade da estipulação contratual. Má fé da vendedora configurada. RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores pagos a maior devida, considerando-se que a incidência de correção monetária não poderia ser mensal (CDC, art. 42). Precedentes. Sentença mantida. Recurso DESPROVIDO.... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Parte autora alega que celebrou contrato empréstimo com o réu, mas as parcelas debitadas na sua folha de pagamento destoam do que foi contratado, fato a desequilibrar sua situação financeira. Requer a readequação das parcelas, em conformidade com o que lhe foi ofertado. Requereu a concessão de tutela antecipada para a imediata redução dos descontos ao valor originalmente contratado, e no mérito a procedência da ação para declarar nula a relação jurídica do documento, condenando-se o requerido ao cumprimento do contrato na forma do documento, restituindo-se o indébito. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES RECÍPROCAS.

Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Sentença de procedência. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato bancário com pedido de indenização e repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Improcedente. Insurgência do autor. Impugnação à validade do contrato. Inovação recursal. Não conhecido. Inteligência do CPC, art. 1014, que concretiza o princípio do duplo grau de jurisdição. Juros remuneratórios. Possibilidade de revisão em situações excepcionais (Tema 27 STJ). Taxa mensal contratada ultrapassa o dobro da média mensal e o quíntuplo da média anual. Onerosidade excessiva ao consumidor. Substituição da taxa contratual pela média de mercado. Repetição do indébito (excedente). Contrato posterior a 30.03.2021. Tema 929 do STJ e modulação de efeitos. Devolução em dobro. Dano moral. Inocorrência. Multa por litigância de má-fé afastada. Sentença reformada. Recurso provido Parcialmente, na parte conhecida.

50 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL (CARTÃO DE CRÉDITO RMC).

Sentença de improcedência com imposição de multa por litigância de má-fé. Irresignação da demandante. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. Alegação de irregularidade da perícia grafotécnica, por ter atribuído a assinatura do contrato à apelante sem que fosse examinado o documento original. Descabimento. Autenticidade da assinatura da apelante constatada por perícia grafotécnica em cópias de documentos digitalizados. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 425, VI. Contratação bem comprovada. Precedente deste Tribunal. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Descabimento. Comprovado que a apelante alterou a verdade dos fatos, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 80, II. Apelação não provida. Honorários majorados, observada a justiça gratuita concedida... (Continua)