manifestacao de impugnacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de contradição quanto à expressa manifestação de oposição ao julgamento virtual. Equívoco. Em que pese o reconhecimento da oposição manifestada, hipótese em que não se conheceu do recurso. Interposição de agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a impugnação à justiça gratuita. Matéria sequer cognoscível. ... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória - Liquidação de sentença - Insurgência em relação à decisão que determinou perícia para apuração do valor devido - Insurgência do executado - Alegação de que por não ter tempestivamente o exequente se manifestado acerca de sua impugnação, deve ser acolhido o valor por ele apresentado - Não acolhimento - Controvérsia entre os valores diante da apresentação dos cálculos pelas partes - O fato de o liquidante não se manifestar sobre o valor apresentado na impugnação não torna o cálculo do impugnante correto - Não se trata de cumprimento mas sim de liquidação de sentença não se acolhendo a tese de que sem manifestação sobre a impugnação pelo agravado deve ser homologado o valor pretendido pelo agravante - Correta a nomeação de perito nos termos do CPC, art. 510 - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - STJ Agravo interno. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Não conhecimento. Recebimento da manifestação da parte como petição. Possibilidade. Pretensão de revogação da decisão. Descabimento. Modulação dos efeitos.

«1 - Não se conhece de recurso que não impugna os fundamentos da decisão recorrida (CPC/2015, art. 932, III), podendo a manifestação do recorrente ser recebida como simples petição, a fim de viabilizar a análise dos fatos supervenientes nela relatados. ... (Continua)

4 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Oposição intempestiva de manifestação contra o laudo pericial - Preclusão -Ocorrência - Além da intempestividade da impugnação ao laudo pericial, apresentada posteriormente à decisão que homologou cálculo do perito, as razões recursais não enfrentaram o fundamento da decisão recorrida de intempestividade da manifestação do agravante - Impossibilidade de rediscussão da matéria preclusa - Exegese do CPC, art. 507 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização de benfeitorias realizadas em imóvel - Ré anteriormente reintegrada na posse do imóvel em demanda própria para essa finalidade - Sentença de procedência dos pedidos - Sentença proferida logo após impugnação da parte ré ao laudo pericial produzido nos autos, sem intimação do perito judicial para manifestação - Impugnação da parte ré/apelante fundamentada, com apresentação de parecer de assistente técnico - Necessidade de manifestação do perito judicial - Art. 477, §2º, do CPC - Prova pericial essencial para o julgamento da lide - Cerceamento de defesa caracterizado - Recurso prejudicado - Sentença anulada, com determinação... (Continua)

6 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ENTIDADE SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV - INCORPORAÇÃO DO ÍNDICE DE 11,98% - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CÁLCULOS DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO OFERECIDA PELA PARTE EXEQUENTE - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPUGNAÇÃO À ETAPA EXECUTIVA APRESENTADA POSTERIORMENTE MEDIANTE SIMPLES REQUERIMENTO - REJEIÇÃO NA ORIGEM - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXECUTADA À APRECIAÇÃO E O ACOLHIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Intempestividade da impugnação à execução de título executivo judicial, apresentada, mediante simples requerimento incidental, contra a r. decisão de origem, que homologou os cálculos da conta de liquidação da parte exequente, reconhecida. 2. Intimação da parte executada, efetivamente realizada, nos termos do CPC/2015, art. 535, com a fixação de prazo para a impugnação, não apresentada no momento processual adequado. 3. O excesso de execução não é matéria de ordem pública, sendo vedada a apreciação, «ex officio, inclusive, na hipótese de impugnação tempestiva, mas, desacompanhada de cálculo do valor considerado correto e devido (CPC/2015, art. 535, § 2º). 4. Concordância, expressamente manifestada pela devedora, em relação aos cálculos, oferecidos pela parte exequente. 5. Suscitação de fato novo, consistente na retificação de manifestação de Órgão Administrativo (Câmara Municipal de Taubaté), com o registro da ocorrência de reestruturação de carreiras públicas, inapta, para os fins pretendidos. 6. Preclusão lógica e consumativa, caracterizada. 7. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) homologação da conta de liquidação, apresentada pela parte exequente, ante a ausência de impugnação; b) determinação, à mesma parte litigante, para o prosseguimento da fase executiva, mediante a adoção de formato digital; c) não conhecimento de requerimento incidental, oferecido pela parte executada, tendente ao reconhecimento da ocorrência de reestruturação de carreiras públicas, objeto da lide. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Processo civil. Indeferimento de prova. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão. Juntada de documento em fase recursal. Vista à parte contrária para manifestação. Necessidade. Princípio do contraditório.

1 - Ausente impugnação oportuna ao indeferimento da prova realizado em audiência de conciliação, a questão não pode ser discutida em sede de apelação, ante a ocorrência da preclusão.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Benefício da justiça gratuita. Manifestação. Ausência. Deferimento tácito. Acórdão combatido. Fundamentação. Impugnação. Deficiência.

1 - A Corte Especial, após a edição da decisão monocrática ora impugnada, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 03/03/2021, dirimiu divergência jurisprudencial no âmbito deste Tribunal Superior, concluindo que «a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo». ... (Continua)

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de que houve erro material no v. acórdão que acolheu, sem efeitos modificativos, os embargos de declaração anteriormente opostos pela FESP. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DÍVIDA.

Alegação de que o acórdão proferido no julgamento da apelação havia determinado que os valores a serem reembolsados deveriam corresponder aos limites da apólice e apurados em liquidação de sentença. Manifestação expressa do agravante, em data posterior à publicação do acórdão, concordando com o cálculo firmado nos autos em aparente discordância com o que foi determinado no julgado. Prevalecimento da manifestação assentada em atenção a interesse de livre posicionamento das partes. Consideração de que não se trata de matéria de ordem pública, tampouco há ofensa à coisa julgada. Decisão mantida, recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Habilitação. Impugnação de crédito. Fase judicial. Possibilidade de o interessado requerer produção de provas e apresentar documentos. Necessidade de oportunidade de manifestação a respeito das informações do auxiliar do juízo. Artigos 11 e 12 da LRE. Cumprimento dos preceitos do contraditório. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito com manifestação das partes e análise do crédito em fase judicial, apresentando-se laudo sobre o valor pleiteado em obediência às regras do contraditório.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação do laudo pericial apresentada pelo banco executado. Pretensão de reforma. CABIMENTO EM PARTE: Necessidade de retorno dos autos ao perito para efeito de esclarecimento. Aplicação do art. 477, § 2º do CPC. Impossibilidade de recálculo imediato como pretende o agravante, pois necessária a princípio a manifestação do «expert sobre a impugnação. Decisão reformada em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que deixou de apreciar questões suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de preclusão. Parte não intimada para manifestação sobre os cálculos do agravado. Ausência de oportunidade para que o devedor pudesse exprimir a anuência ou a discordância à conta de liquidação. Violação da garantia do direito de defesa, do devido processo legal, e do contraditório. Determinação de análise da impugnação. Decisão reformada.

14 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Exoneração do cargo vitalício de Promotor de Justiça Substituto. Decisão do Procurador-Geral de Justiça. Impugnação. Ajuizamento de mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal com o mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Concessão de liminar daquela Corte que beneficia o impetrante. Ausência de prejuízo. Aguardo da manifestação final dos julgadores. Conveniência. Ação julgada extinta, com base no CPC/1973, art. 267, IV e VI. Extinção do processo, sem resolução de mérito.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Insurgência contra decisão que recebeu manifestação da agravada como impugnação ao cumprimento de sentença. Cabimento. Hipótese em que se verifica que ainda não fora realizada penhora nos autos. Impossibilidade de oferecimento da impugnação prevista no art. 475-J, § 1º do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

16 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Rejeição - Valor de crédito decorrente de condenação trabalhista - Divergência entre valores constantes em nova certidão expedida pela Justiça do Trabalho e os inscritos no Quadro Geral de Credores - Necessidade de apuração de valores, com a apreciação do novo documento - Anulação da decisão, oportunizada a manifestação das partes e da Administradora Judicial - Recurso provido.

17 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Militar. Recurso de apelação. Desprovido. Violação do CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação. Preclusão. Melhoria de reforma. Soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior. Invalidez decorrente de moléstia. Doença manifestada após a reforma. Impossibilidade de aplicação do benefício. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

1 - Incide a preclusão especificamente quanto à matéria não impugnada no agravo interno — violação do CPC, art. 1.022 —, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).... (Continua)

18 - TJSP Execução por título judicial. Ação popular. Sentença. Impugnação. Manifestação por simples petição no bojo dos autos. Alegação de excesso de execução. Executados não apresentaram de imediato o valor que entendem correto, limitando-se a apontar vícios que maculam a execução. Rejeição liminar da impugnação. CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Recurso desprovido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Irresignação em face da decisão que determinou pesquisa sobre a existência de espólio em trâmite em face do falecimento da credora e, caso não exista, o retorno dos autos para novas deliberações. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c.c reparação por danos morais. Alegação de falsa imputação de crime em vídeo publicado em rede social. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - Decisão que julgou procedente em parte impugnação apresentada por credor em falência - Pretensão da devedora ao reconhecimento de cerceamento de defesa e nulidade por não ter sido oportunizada manifestação sobre os cálculos periciais em que se baseou a manifestação da Administradora Judicial e os fundamentos da decisão agravada - Inexistência de cerceamento - Compreensão do procedimento verificatório e a concentração de seus atos - Acompanhamento de todo desenrolar pelas partes, intimadas à juntada de documentos que dão suporte ao cálculo pericial - Inexistência de indicação de erro no cálculo meramente aritmético apresentado pelo perito - Pretensão de nulidade para que as partes manifestem-se sobre o cálculo pericial, sobre o qual não se opõem em nenhuma de suas linhas argumentativas - Inutilidade e ausência de fundamentos a dar guarida a pretensão meramente emulativa das partes - Recurso não provido.

23 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR -

Contratos de Consumo - Bancários - Ação declaratória de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais - Sentença de improcedência - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado com autorização para desconto em benefício previdenciário (RMC) e de Cédula de Crédito Bancário - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Impugnação à veracidade das assinaturas apostas nos instrumentos de contrato - Prova técnica elaborada que confirmou a idoneidade das assinaturas - Descabimento da irresignação quanto à idoneidade da prova elaborada - Higidez de sua produção com lastro nas cópias dos instrumentos de contrato colacionadas aos autos - Desnecessidade da apresentação dos instrumentos originais - Além de o perito nomeado, em momento algum, ter indicado a impossibilidade da produção da prova, a pretensão manifestada pelo autor, de exibição dos instrumentos originais, foi rechaçada por r. decisão fundamentada, que não foi objeto, à época, de interposição recursal - Preclusão - Ausência de negativa ao recebimento da quantia referente ao mútuo controvertido ou manifestação da intenção de sua devolução - Contratação provada - Inexigibilidade incabível e pretensões indenizatórias descabidas - Litigância de má-fé evidenciada em razão da alteração da verdade dos fatos - Multa devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º... (Continua)

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DE CITAÇÃO.

Decisão que nega provimento aos embargos de declaração e mantém a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Desacolhimento. 1. Recurso não conhecido quanto ao bloqueio de valores, diante da ausência de manifestação da agravante em primeira instância e da consequente falta de análise pelo juízo. 2. Alegação de nulidade de citação sem formalização adequada ou comprovação da mudança de endereço. Impugnação rejeitada com base nas provas então existentes. Declaração apresentada tardiamente em sede de embargos de declaração, opostos intempestivamente, embora recebidos pelo juízo. Documento que deveria ter sido juntado com a impugnação e, ademais, é padece de vagueza. Citação válida, nos termos do art. 248, § 4º do CPC. Recurso desprovido na parte conhecida... (Continua)

25 - TJSP Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de procedência parcial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido

26 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Alegado julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Provimento negado.

«1. Hipótese na qual as instâncias ordinárias deixaram consignado que a ação proposta não era somente de despejo, pois o pleito formulado pelo locador para fins de condenação do locatário ao pagamento do principal é indicativo da existência de cumulação com a ação de cobrança. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Ação judicial proposta pelo devedor para discussão do débito e da cártula de crédito. Manifestação defensiva do credor. Causa interruptiva da prescrição.

1 - A propositura de ação judicial pelo devedor que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição, visto que provoca a manifestação defensiva do crédito por parte do credor. Assim, esse não estará inerte, e o devedor estará consciente do seu interesse em perceber aquilo que lhe é devido.... (Continua)

28 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelos requeridos, entendendo, no entanto, pela possibilidade do procedimento - Inconformismo manifestado pelos executados que não comporta acolhimento - CPC, art. 520 que expressamente autoriza o cumprimento provisório de sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo, contando, assim, com a possibilidade de reforma da sentença. Agravo em Recurso Especial que se encontra pendente de julgamento. Recurso que não conta com efeito suspensivo (situação diversa, portanto, daquelas analisadas pelos julgados reproduzidos pelos recorrentes). Sentença que se revela líquida, eis que apresenta todos os parâmetros necessários à imediata execução. Liquidação que não se mostra necessária - Decisão mantida - Recurso improvid... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Imputação de abandono processual à impetrante, nos termos do CPP, art. 265. Descabimento da multa pleiteada pelo órgão ministerial, cuja imposição exigia a observância do contraditório, com a prévia manifestação da outra parte. Segurança concedida em parte para cassar a aplicação da pena de multa, sendo mantida a destituição da advogada dativa ora impetrante.

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de manifestação dos juízos. Conflito inexistente. Não conhecimento. Sucedâneo recursal. Caracterização. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

32 - TJRJ Sociedade. Dissolução societária. Sócios que consensualmente declararam o encerramento das atividades em 14/06/2005. Sentença que reconhece a resolução da sociedade possui natureza declaratória. Natureza jurídica. Sentença declaratória que possui efeitos ex tunc, retroagindo à data em que se verificou a situação jurídica reclamada. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.029.

«A extinção do vínculo societário é resultado do rompimento da affectio societatis, sendo este pressuposto para que as sociedades se digam empresárias. Da leitura dos documentos de fls. 63, 64/65 e 66/68, verifica-se que todos os sócios manifestaram-se no sentido de encerramento das atividades sociais, em 14/06/2005. A sentença, in casu, possui natureza declaratória, posto que se limitou a reconhecer a certeza da inexistência de uma relação jurídica anteriormente extinta. Ante a natureza declaratória da sentença prolatada, tem-se que seus efeitos retroagem à época em que se verificou a situação jurídica reclamada, qual seja, a resolução da sociedade. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de reconhecer a data da manifestação de vontade do sócio como sendo a data-base para a apuração dos haveres. Reforma da sentença impugnada, para que seja declarada a dissolução da sociedade a partir de 14/06/2005.... (Continua)

33 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Igarapava. Previsão pelo diploma legislativo de majoração dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara dos Vereadores, para a mesma legislatura e com eficácia retroativa. Falta de manifestação expressa de constitucionalidade ou inconstitucionalidade das normas impugnadas pela Câmara suscitante. Ausência de pressuposto necessário para suscitar o incidente. Impossibilidade de apreciação do tema pelo Órgão Especial. Precedentes. Arguição não conhecida.

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.

36 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Prova. Documento. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Ausência de manifestação sobre o documento impugnado. É omisso acórdão que deixa de discorrer sobre ponto relevante de tese posta em discussão. Embargos acolhidos.

37 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Interesse de incapazes. Participação obrigatória do mpf. Conversão do julgamento em diligência. Vício processual sanado. Princípio da dialeticidade. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso próprio. Inadequação do mandado de segurança. Súmula 267/STF. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - A participação do Ministério Público Federal é obrigatória em casos que envolvem direitos de incapazes, conforme previsão legal. A conversão do julgamento em diligência para a manifestação do MPF foi corretamente decidida pela Turma julgadora, a fim de sanar o vício processual decorrente da ausência dessa intervenção. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica no âmbito de Execução de Título Extrajudicial - Decisão que recebeu o incidente e deferiu arresto cautelar de ativos dos desconsiderandos - Perda superveniente do objeto recursal - Incidente já decidido e arresto convertido em penhora - Insurgência contra a determinação de transferência dos valores bloqueados - Interposição do recurso durante a vigência de prazo para manifestação acerca da indisponibilidade dos ativos - Impugnação à penhora pendente de análise pelo juízo a quo - Impossibilidade de conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência da Executada contra decisão que, dentre outras deliberações, afastou a impugnação apresentada pela Agravante aos cálculos do débito exequendo, realizados por perito judicial e apresentados em laudo técnico. Requerimento para que a r. decisão agravada seja anulada, arguindo cerceamento de defesa, intimando-se o perito para esclarecer os pontos elencados pela impugnação ao laudo pericial. Rejeição. Hipótese em que a Executada teve oportunidade de se manifestar nos autos, inclusive acerca dos cálculos retificados pelo perito, conforme determinado pelo Juízo monocrático. Persistência da discordância da parte que não enseja a determinação de nova manifestação do perito. Afastado pedido de condenação às penalidades decorrentes da litigância de má-fé deduzido em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA - Pretensão da Autarquia SEMASA à retificação e sujeição de créditos na recuperação judicial - Decisão Singular que indica a necessidade de discussão por vias próprias - Superveniente manifestação pela reconsideração não atendida - Minuta recursal na qual se alega ilegalidade na exigência da instauração de incidente próprio - Descabimento - Decorrido há muito o prazo para interposição de impugnação - Hipótese na qual, não havendo notícia de homologação do quadro geral de credores, resta promover impugnação retardatária para deliberação acerca do valor e natureza do crédito pretendido pela Autarquia - Decisão mantida - Agravo desprovido.

41 - TRT3 Cálculo. Impugnação. Liquidação de sentença. A impugnação aos cálculos deve ser objetiva e fundamentada. A irresignação genérica resulta ineficaz.

«Sempre que a sentença não delimitar o exato valor da condenação, cabe a todos os partícipes do processo, incluindo-se o julgador, promover a liquidação. E assim foi feito, com ampla oportunidade de apresentação de cálculos e eventuais impugnações. Todavia, para que estas sejam proveitosas, incumbe à parte a objetiva demonstração do objeto de sua discordância, com o apontamento fundamentado, dos itens e valores que contam com sua irresignação, sob pena de sua manifestação se tornar ineficaz. A simples denúncia de que os valores executados encontram-se acima da condenação, sem inequívoca exibição, não traz à parte dos benefícios almejados, especialmente quando os cálculos oferecidos tempestivamente pelo exeqüente mostram-se em sintonia com o comando exeqüendo. Agravo de petição desprovido.... (Continua)

42 - TRT2 Incorre em cerceamento de defesa a decisão que indefere o envio dos autos à perita para manifestação sobre a impugnação do laudo, quando, no caso, é medida essencial para o esclarecimento da controvérsia e posteriormente decide contra aquele que pretendia o esclarecimento da prova técnica.

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Penhora de imóvel - Indeferimento da impugnação à penhora manifestada por terceira interessada, coproprietária do bem - Irresignação desta - Preliminar contrarrecursal de inadequação da via eleita - Acolhimento - Pedido feito por simples petição nos autos do cumprimento de sentença - Em se tratando de defesa de direito de terceiro, estranho ao feito executivo, atingido por constrição, deve valer-se de embargos de terceiro - Inteligência do CPC, art. 674 - Precedentes da Corte - Recurso desprovido.

44 - TJSP Prazo. Contagem em dobro. Impossibilidade. Ação de execução de título extrajudicial. Rejeição da impugnação protocolizada pela agravante 27 dias após a juntada do mandado de intimação da penhora do bem de sua propriedade e do co-executado. Cabimento. Intempestividade da manifestação da recorrente reconhecida. Irrelevância do «nomen juris da peça apresentada, seja impugnação ou embargos, estando ambas igualmente excluídas do benefício do prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191. Inteligência dos artigos 475-J, § 1º, e 738, § 3º, do mesmo diploma legal. Recurso improvido.

45 - TJSP Exceção de pré-executividade. Rejeição. Apresentação em fase de cumprimento de sentença sucitando matérias não passíveis de pronto exame pelo magistrado, dependendo da prévia manifestação da parte contrária. Necessidade de utilização da impugnação prevista no CPC/1973, art. 475-J, § 1º, para atacar o título judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Concedido o benefício logo quando da apresentação da contestação, na primeira manifestação da parte nos autos, instruído o pedido com declaração de pobreza, ausente qualquer impugnação ou recurso da parte contrária, de rigor a manutenção da concessão, embora, por equívoco, tenha sido revogada por decisão monocrática. Recurso provido.

47 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pedido de reforma da decisão que concedeu ao agravado o benefício da justiça gratuita. Insurgência que deve ser manifestada em primeiro grau, por meio de impugnação à justiça gratuita. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º, parágrafo único. Recurso não conhecido.

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada. Necessidade de respeitar os limites delineados no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Honorários advocatícios calculados sobre o valor da condenação de restituição de valores pagos, a despeito de eventual crédito da embargante por conta da taxa de ocupação do bem. Questões devidamente apreciadas. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Ausência de prequestionamento. Súmula 7/STJ. Recurso deficiente. Manifestação genérica. Súmula 283/STJ e Súmula 284/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, o recurso não foi admitido pela incidência da Súmula 211/STJ. Nota-se, todavia, que em Agravo Interno a parte recorrente não demonstra o efetivo prequestionamento da matéria, manifestando-se de forma superficial quanto ao ponto. Dessa forma, incide, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.... (Continua)

50 - TJSP

Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação da agravante a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido... (Continua)