pagamento em dinheiro
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Vale-alimentação. Empresa participante do pat. Pagamento em dinheiro.

«O Tribunal Regional afirmou que a empresa foi inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador antes do pagamento do vale-alimentação, por isso não reconheceu a natureza salarial. As alegações da parte quanto à previsão convencional e o efeito do pagamento em dinheiro não foi analisada, logo, não há prequestionamento que autorize a análise da matéria. Não demonstrada a violação legal apontada. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza indenizatória.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o vale-transporte, pago em dinheiro ou fornecido em tíquete, mantém sua natureza jurídica indenizatória, e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

3 - TRT3 Vale transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza.

«Considera-se de natureza salarial os valores pagos a título de retribuição ao trabalho, não se inserindo nesse conceito as quantias pagas para o ressarcimento de despesas. Embora o Decreto 95247/1987, art. 5º proíba a substituição do vale-transporte por dinheiro, o descumprimento do preceito não tem como consequência a alteração da natureza indenizatória do título, quando os valores percebidos tiverem a finalidade de ressarcir as despesas de locomoção do empregado entre a residência e o trabalho.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Valor das benfeitorias. Pagamento em dinheiro.

«1. A jurisprudência desta Corte é firmou compreensão, segundo o qual, o pagamento das benfeitorias nas desapropriações para fins de reforma agrária é realizada em dinheiro. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - CUBATÃO - LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS - PAGAMENTO EM DINHEIRO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

6 - TJSP Medida cautelar. Sustação de protestos. Cheque. Caução em parte ideal de imóvel, sem anuência dos demais condôminos. Inidoneidade. Exigência de caução em dinheiro por parte do apresentante. Providência que se justifica no caso em apreço. Obrigação cambial, exigindo segurança de pagamento em dinheiro e não de dação em pagamento de coisa diversa. Recurso provido.

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza jurídica. Contribuição previdenciária. Incidência indevida.

«A decisão do Tribunal Regional não enseja recurso de revista, por estar de acordo com a jurisprudência iterativa e atual desta Corte no sentido de que o vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial e tampouco constitui base de incidência de contribuição previdenciária. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

8 - TRT2 Imposto de renda. Desconto agravo de petição. Imposto de renda. Não incidência sobre juros de mora. O CCB/2002, art. 404, parágrafo único, conferiu natureza nitidamente indenizatória aos juros de mora incidentes sobre as obrigações de pagamento em dinheiro, resultantes do seu inadimplemento, representando autêntica reparação dos prejuízos sofridos. Por essa forma, e diante do que prevê a Orientação Jurisprudencial 400, da SDI-1, do c. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda. Agravo do banco executado ao qual se nega provimento.

9 - TJSP Concussão. Caracterização. Exigência de pagamento em dinheiro para realização de parto cesariano por médico que presta serviço em hospital conveniado ao Sistema Único de Saúde. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

10 - STJ Seguridade social. Tributário. Embargos de divergência. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Pagamento em dinheiro creditado em conta corrente. Incidência da contribuição. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, art. 28, § 9º.

«Ao revés, quando o auxílio alimentação é pago em dinheiro ou seu valor creditado em conta-corrente, como na hipótese dos autos, em caráter habitual e remuneratório, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. ... (Min. Castro Meira).... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Pacote turístico. Obrigação de fazer. Pagamento em dinheiro. Mensageiro vítima de roubo da quantia. Alegação de alteração unilateral da forma de pagamento contratada. Não comprovação. Inexistência de responsabilidade do contratante. Pagamento efetuado a preposto das contratadas, que aperfeiçoou o contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Arrematação embargada. Substituição do pagamento em dinheiro por fiança bancária. Aplicação analógica do Lei 6.830/1980, art. 15, I. Possibilidade.

««O Lei 6.830/1980, art. 15, I confere à fiança bancária o mesmo status do depósito em dinheiro, para efeitos de substituição de penhora, sendo, portanto, instrumento suficiente para garantia do executivo fiscal. (REsp 660.288/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 10/10/05). Possuindo o mesmo status que o dinheiro, quando embargada a arrematação, sem imissão na posse do bem, deve-se permitir que a fiança bancária possa substituir a exigência do depósito em dinheiro, por aplicação analógica do art. 15, I da LEF.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Falência. Caso encol. Anulação de dação em pagamento de imóveis realizada pela falida. Venda dos imóveis, pelo adquirente, a terceiros de boa fé. Restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro pelo adquirente à massa falida. Restabelecimento do crédito na classe de credor com garantia real. Preservação de terceiros de boa fé. Embargos de declaração rejeitados.

«1.- Inexistência de omissão ou incongruência no Acórdão embargado, pois, anulada a dação em pagamento em favor do embargante, por impossível voltarem os imóveis, por ele alienados, à propriedade da Massa Falida da ENCOL, ante a boa fé de terceiros adquirentes, adequada a restituição do valor da dação em pagamento em dinheiro à Massa Falida restando o embargante com seu crédito contra a Massa Falida da ENCOL restaurado, como credor com direito real de garantia. ... (Continua)

14 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Negócio jurídico verbal. Empréstimo de dinheiro. Entrega de cheques para pagamento. Inadimplemento. Colocação das cartas no cartório para protesto. Pretensão de pagamento com a dação em pagamento de imóveis. Indeferimento da inicial por carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido. Inconformismo. Descabimento. Obrigação deve ser cumprida na forma contratada (pagamento em dinheiro). Inteligência do art. 313 do Código Civil/2002. Para a sustação de protesto, ademais, a medida cautelar é a adequada para assegurar a realização do processo principal (art. 796 e seguintes, do CPC/1973). Extinção, sem julgamento do mérito mantida. Recurso improvido.

15 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Validade. Salário. Natureza não salarial. CLT, art. 458, § 2º, III. Lei 7.418/85, art. 4º, parágrafo único.

«Sé é incontroverso que os valores pagos ao empregado eram destinados ao custeio das despesas de transporte, tal forma de pagamento isso em nada altera a natureza jurídica da prestação, em razão de expressa disposição contida na Lei 7.418/85. Princípio da primazia da realidade. Conclusão, ademais, que tem amparo no CLT, art. 458, § 2º, III. Recurso do réu a que se dá provimento, para que sejam afastadas as integrações dessa parcela nos demais títulos salariais.... (Continua)

16 - TJSP Extorsão. Descaracterização. Agente que oferece a vítima de furto, em troca de pagamento em dinheiro, parte dos bens que lhe foram anteriormente subtraídos. Inocorrência de violência ou grave ameaça. Recurso parcialmente provido para absolver o apelante do crime de extorsão.

17 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Compromisso dos mutuários de extinção da dívida por pagamento em moeda corrente ou dação de imóvel em pagamento, desde que livre e desembaraçado de gravame. Superveniente constrição judicial sobre o imóvel. Exigibilidade do pagamento em dinheiro. Admissibilidade. Artigo 253 do Código Civil/2002, art. 885 da Lei anterior. Embargos à execução improcedente. Recurso provido para esse fim.

18 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não encontrado, supostamente alienado a terceiro sem prévia anuência da instituição financeira. Fato que não desobriga o depositário dos ônus contratuais. Recebimento do equivalente em dinheiro na correspondência do valor de mercado do bem. Cabimento. Recurso improvido, observando-se que o pagamento em dinheiro se dá pelo valor de mercado do veículo no momento de fazê-lo, sem o critério de atualização utilizado na sentença.

19 - STJ Mandado de segurança. Pena administrativa de perdimento de bem. Segurança concedida, cassando a decisão. Pedido de pagamento em dinheiro, formulado pelo impetrante, em face do desaparecimento do bem. Impossibilidade de reparação pecuniária na ação mandamental. Necessidade de ação própria.

«Mandado de segurança. Desconstituição de pena de perdimento de bens. Deferimento. Execução. Agravo regimental. A providência específica assegurada em mandado de segurança é insuscetível de substituição pela reparação pecuniária. Danos patrimoniais a ser pleiteado em ação própria. Agravo Regimental improvido.... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Indenização das benfeitorias. Pagamento em dinheiro, observado o regime de precatórios. Omissão suprida.

«1. Existência de omissão quanto ao pedido de pagamento da indenização devida a título de cobertura vegetal em Títulos da Dívida Agrária. TDAs, e não em dinheiro. ... (Continua)

21 - TJSP Cominatória. Obrigação de dar coisa certa. Pagamento de taxa municipal efetuado com cheque sem fundos. Regularização da taxa mediante pagamento em dinheiro comprovado. Pedido de devolução da cártula de crédito ou, alternativamente, emissão de declaração por parte da Municipalidade de que não detém a posse do documento deferido. Cabimento. Indenização por dano moral incabível. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de execução. Multa. Manifestamente protelatória. Alegação. Deposito prévio. Carta fiança. Pagamento em dinheiro. Fiador e afiançado mesma pessoa.

1 - Cuida-se de ação de execução, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/05/21 e concluso ao gabinete em 19/04/2022. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Procon. Multa afastada. Desconto para pagamento em dinheiro. Benefício não contemplado no adimplemento com cartão de crédito. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Princípio da isonomia. Estreita via do recurso especial extrapolada.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Penhora «on line". Prioriza-se a satisfação do crédito em dinheiro, a teor do art. 11 da LEF e art. 835, I do CPC, por se tratar da forma mais eficaz de quitação do débito. Deve-se, desse modo, disponibilizar-se os instrumentos capazes de proporcionar ao menos tentativas de êxito na busca de ativos financeiros do executado ou até mesmo de forçá-lo ao pagamento em dinheiro, o que justifica a renovação da pesquisa pelo sistema BacenJud. Dá-se provimento ao recurso

26 - TJSP Extorsão. Caracterização. Tentativa. Promovendo o agente criminoso, que detinha a posse de aparelho de telefone móvel de propriedade da vítima, terror psicológico no sentido de divulgar fotografias íntimas e de conteúdo sexual daquela contidas no dispositivo, caso não efetuado pagamento em dinheiro ou favores sexuais, patente a incidência no tipo penal, mormente mediante constatação da existência, em seu computador, de sessenta e três mensagens com conteúdo ameaçador e exigência do dinheiro e dos favores sexuais, vindo a ser preso na posse do aparelho utilizado para a formulação das ameaças. Hipótese absolutória inadmissível. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.

27 - TJSP Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

28 - STJ Consumidor e administrativo. Autuação pelo Procon. Lojistas. Desconto para pagamento em dinheiro ou cheque em detrimento do pagamento em cartão de crédito. Prática abusiva. Cartão de crédito. Modalidade de pagamento à vista. Pro soluto. Descabida qualquer diferenciação. Divergência incognoscível. CDC, art. 39, V e X e CDC, art. 51. Lei 12.529/2011, art. 36, X e XI.

«1. O recurso especial insurge-se contra acórdão estadual que negou provimento a pedido da Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte no sentido de que o Procon/MG se abstenha de autuar ou aplicar qualquer penalidade aos lojistas pelo fato de não estenderem aos consumidores que pagam em cartão de crédito os descontos eventualmente oferecidos em operações comerciais de bens ou serviços pagos em dinheiro ou cheque. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Pagamento em dinheiro de duplicatas mercantis, por correntista bancária, mediante entrega de envelope contendo as REspectivas cédulas. Conferência realizada dentro da agência, constatando- se falta de determinado valor, o que impediu a quitação. Inexistência da prática de ato ilícito de REsponsabilidade da instituição bancária. Hipótese que mais se aproxima de culpa exclusiva da correntista. Indenização indevida. Improcedência da ação. Recurso do banco réu provido e da correntista autora prejudicado.

30 - TRT2 Imposto de renda. Desconto imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Oj 400 da sdbi-1 do c.tst. Na diretriz da oj 400 da SDI-1 do TST. «os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo CCB/2002, art. 404 aos juros de mora.

31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Vale-transporte. Auxílio-transporte. Pagamento em dinheiro, de forma contínua. Integração ao salário-de-contribuição. Precedentes do STJ. Lei 7.418/85, art. 3º. Decreto 95.247/87, art. 5º. Incidência. Lei 8.212/91, art. 28, I, § 9º, «f.

«Recurso especial interposto contra acórdão segundo o qual «o auxílio-transporte não integra o salário-de-contribuição, não estando, portanto, sujeito à incidência de contribuição previdenciária. O vale-transporte, quando descontado do empregado no percentual estabelecido em lei, não integra o salário-de-contribuição para fins de pagamento da previdência social, nos termos do Lei 7.418/1985, art. 3º. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Seguro. Direito de informação. Violação. Ausência de prequestionamento. Indenização. Pagamento em dinheiro. Obrigatoriedade. Afastamento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Enriquecimento ilícito. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - TRT2 Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Possibilidade. Hermenêutica. Inexistência de proibição na Lei 7.418/85. Vedação contida no Decreto 95.247/87, art. 5º. Ilegalidade. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre a impossibilidade do regulamento exceder o conteúdo da lei.

«... O vale-transporte pode ser pago em dinheiro ao empregado, pois para este não representa nenhum prejuízo. A Lei 7.418/1985 não é expressa no sentido de ser vedado ao empregador pagar o vale transporte em dinheiro. O Decreto 95.247/1987, art. 5º é ilegal, pois regulamenta o que não está na lei. Foi, portanto, observado a letra «f do § 9º do Lei 8.212/1991, art. 28. Leciona Michel Temer que o conteúdo do regulamento é predeterminado pela lei. Não pode, assim, exceder os limites legais, sob pena de imediata ilegalidade. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - RECURSO - CCB - INSTRUMENTO QUE REPRESENTA PROMESSA DE PAGAMENTO EM DINHEIRO DECORRENTE DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE QUALQUER MODALIDADE - LEI 10.931/2004, art. 26 - EXEQUIBILIDADE PROVENIENTE DO art. 28 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, RESTANDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - CONFORMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, O QUAL CONTÉM TODAS AS INFORMAÇÕES E ENCARGOS PARA ATUALIZAÇÃO DO VALOR, ESTANDO, ADEMAIS, ACOMPANHADO DE DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE ASSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

35 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária. Age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação Criminal. Recurso da defesa. Uso de documento falso. Pleito de absolvição por insuficiência de provas ou por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas. Apelante que confessou ter adquirido a CNH mediante o pagamento em dinheiro (R$ 1.600,00), bem como que forneceu suas próprias fotografias e documentos pessoais para a confecção. Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal. Apresentação do documento falsificado perante órgão público (Poupatempo) confirmada pelo depoimento da funcionária. Condenação de rigor. Dosimetria que não comporta ajuste. Regime inicial semiaberto mantido. Recorrente que registra maus antecedentes e é reincidente. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

38 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de contradição, omissão e obscuridade. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras S/A. Rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ausência de prequestionamento da limitação da incidência de juros remuneratórios.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

44 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil e tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - o CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, o que não se constata no caso em apreço. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Equívoco na indicação da alínea. Erro material sanável. Agravo interno provido. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ação de indenização. Compra e venda. Área entregue a menor. Direito a ressarcimento. Impossibilidade fática de entrega de área. Pagamento em dinheiro. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - Configura mero erro material a indicação equivocada da alínea em que se fundou o recurso, quando, a partir de uma leitura das razões do recurso, observa-se que o objeto da impugnação é a alegação de ofensa a Lei (alínea «a) e não há prejuízo ao contraditório e defesa da outra parte. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Ausência de prequestionamento de diversas questões alegadas no recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Pagamento em pecúnia. Não-Incidência. Precedente do STF. Jurisprudência do STJ. Revisão. Necessidade.

1 - O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Ausência de prequestionamento de diversas questões alegadas no recurso especial. Incidência da Súmula 282/STF.

«1. É faculdade da ELETROBRÁS pagar as diferenças de correção monetária no empréstimo compulsório de energia elétrica ao particular em dinheiro ou na forma de participação acionária (ações preferenciais nominativas), tal qual ocorreu em relação ao principal, nos termos do Decreto-lei 1.512/76, entendimento que foi pacificado no âmbito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 1.003.955-RS e o REsp 1.028.592-RS). Fixado o pressuposto fático inarredável de que não houve AGE e de que as AGE's ocorridas até então não abarcaram a situação dos presentes autos, não foi possível acolher a pretensão da ELETROBRÁS no sentido de reconhecer como correta a forma de calcular a devolução do compulsório, impondo-se a negativa de provimento de seu recurso especial. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobras. Termo final de incidência de juros remuneratórios. Saldo não convertido em ações. Data do efetivo pagamento.

1 - Cinge-se a questão controvertida ao termo final dos juros remuneratórios que devem incidir sobre a parcela do saldo credor a ser paga em dinheiro (relativo às diferenças de correção monetária do principal e dos juros reflexos, assim como da correção monetária sobre os juros remuneratórios, no Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica), que não foi convertida em ações pela Eletrobras à época própria. ... (Continua)