1 - TJSP Prazo. Prescrição. Seguro. Saúde. Ação que não tem como objeto a reclamação de cobertura derivada de seguro, estando destinada à perseguição de cobertura originária de plano de saúde. Ajuizamento em março de 2009. Não sujeição, ante a natureza jurídica distinta dessas duas espécies de contrato, à prescrição anua, mas sim, à prescrição genérica aplicável às ações de natureza pessoal. Prazo prescricional trienal e não ânuo caracterizado. Artigo 206, § 3º, V do Novo Código Civil. Recurso desprovido.
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2 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte Marítimo. Demanda indenízatória de danos materiais sofridos pela carga. Sentença de improcedência, baseada no reconhecimento da decadência. Decisão mantida. Contrato de transporte de mercadorias celebrado entre fabricante e transportador não se sujeita ao regime da Lei 8078/90. Precedentes. Incidência do regime do Decreto-lei 116/67. Precedentes. Prescrição anua consumada, à luz da prova dos autos. Recurso desprovido.
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3 - STJ Doação com encargo. Descumprimento deste. Ação de revogação. Prescrição. Discussão do termo «a quo. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, I. Inaplicabilidade. CCB, art. 177. Precedente da Corte.
«A ação de revogação da doação por descumprimento de encargo prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, I, que concerne à revogação por ingratidão do donatário.... ()
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4 - TJSP Apelação. Seguro habitacional. Ação destinada ao cumprimento do contrato de seguro prestamista em razão da invalidez da mutuária. Tese prescricional acolhida pelo MM. juízo a quo, com a extinção do processo. Apelo interposto pela autora provido pela Turma julgadora, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da ação.
Acórdão reformado pelo Eg. STJ. Determinação de aplicação da prescrição ânua e análise fática. Cumprimento. Prescrição ânua. Ocorrência. Aposentadoria concedida em 01/04/2016 e pedido administrativo para recebimento da indenização formalizado em 21/02/2018. Prazo ânuo superado. Sentença de extinção mantida. Recurso reanalisado e desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - STJ Seguro em grupo. Beneficiário. Prescrição.
«Ao beneficiário de seguro em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua. Precedentes.... ()
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6 - STJ Seguro. Prazo prescricional. Ação regressiva. Prazo vintenário e não ânuo. CCB, art. 178, § 6º, II.
«A ação regressiva da seguradora contra o causador do dano, porque não originada diretamente do contrato de seguro, prescreve em vinte anos, não se aplicando a prescrição ânua definida no CCB, art. 178, § 6º, II.... ()
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7 - STJ Seguro de vida em grupo. Prazo prescricional. Prescrição. Terceiro beneficiário. Inaplicabilidade da prescrição ânua do CCB, art. 178, § 6º, II. Precedente da 4ª Turma.
«O terceiro beneficiário do seguro de vida em grupo não se sujeita ao prazo ânuo da prescrição (CCB, art. 178, § 6º, II), uma vez que não se confunde ele com a figura do segurado.... ()
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8 - TJSP Rescisória. Cobrança. Demurrage. Prescrição ânua. Magistrado de 1º grau que entendeu pela aplicação da prescrição ânua, Lei 9.611/1998, art. 22. Ausência de violação literal da lei. Interpretação da lei que não se subsume ao artigo 485, V do Código do Processo Civil. Precedentes. Matéria controvertida na jurisprudência que não permite o corte rescisório. Súmula 343 do Superior Tribunal Federal. Indefere-se a petição inicial, porque inepta, para o fim de ser extinta a ação sem julgamento do mérito, forte nos artigos 490, 295 e 267, I do Código do Processo Civil.
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Devolução dos prêmios pagos. Prescrição ânua. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte proclama que a medida cautelar de exibição de documentos interrompe a prescrição ânua que postula a restituição de prêmios pagos pelo segurado participante de apólice de seguro de vida em grupo. Precedentes: REsp 759.221/PB, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA; REsp 292.046/MG, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Relatora p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art.206, § 1º, II, do cc/2002. Inaplicabilidade do CDC, art. 27.
«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... ()
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11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Inexistência da contratação. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedente específico desta corte.
«1. Controvérsia acerca do prazo prescricional da pretensão de restituição de prêmios descontados em contracheque sem a anuência do consumidor. ... ()
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12 - TJSP COMPRA E VENDA -
Ação buscando o direito de quitação parcial do saldo devedor de contrato em razão da invalidez permanente de um dos contratantes - Sentença de procedência da ação e de parcial procedência da lide securitária - Recurso da seguradora - Alegação de prescrição ânua a fulminar a ação - Inaplicabilidade - A parte autora não é o contratante do seguro e figura na relação como 3º beneficiário - A segurada direta é a CDHU, o que afasta a prescrição ânua em relação ao direito dos requerentes - Dever de reembolso decorrente da relação contratual entre a apelante e a CDHU - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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13 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de quitação de saldo devedor de financiamento por invalidez permanente cumulada com restituição em dobro dos valores pagos.
Acórdão proferido anteriormente que afastou alegação de prescrição ânua e reconheceu a prescrição decenal. Juízo de retratação. Decisão do STJ afastando a prescrição decenal. Parte autora ciente da situação de invalidez em 27/03/2009. Data de início do prazo prescricional. Súmula 278/STJ. Ação proposta em 06/06/2018. Reconhecimento da prescrição ânua pela Corte Superior. Prescrição constatada. Inversãos do ônus da sucumbência, observada gratuidade da justiça. Juízo de retratação realizado para adequação do julgado. Resultado. Recurso de apelação interposto pela corré-seguradora provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CC/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp Acórdão/STJ e do REsp Acórdão/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB/1916, art. 178, § 6º, II, e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... ()
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16 - TJSP Apelação - Ação de indenização securitária - Sentença que pronunciou a prescrição - Insurgência do autor.
Indenização securitária - Prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, do CC/02) - Termo inicial - Ciência da recusa da cobertura - Pedido de reconsideração/reanálise não interrompe ou suspende o curso da prescrição, iniciada com a ciência da primeira negativa de cobertura - Precedentes do STJ - No caso concreto, em 13/10/2021, o autor teve ciência da recusa da cobertura - No dia seguinte, 14/10/2021 (art. 132, CC/02), teve início o curso da prescrição ânua, encerrando-se em 14/10/2022 - Esta ação, porém, foi ajuizada em 27/10/2022, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição - Manutenção da sentença. Recurso desprovido, com majoração dos honorários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Prescrição ânua. Inaplicabilidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado e demitido. Assistência médica. Manutenção. Lei 9.656/1998, art. 31. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza peculiar desses contratos. ... ()
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20 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.
«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... ()
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21 - STJ Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, VII. Lei 9.870/99, art. 6º.
«O prazo prescricional da pretensão de cobrança de mensalidade escolar é de um ano, contado do vencimento de cada uma.... ()
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22 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.
«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... ()
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23 - STJ Prazo prescricional. Dentista. Honorários profissionais. Ação de cobrança de honorários. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, IX.
«A ação dos dentistas para cobrar honorários prescreve em 1 (um) ano, na forma do CCB, art. 178, § 6º, IX.... ()
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1. «A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos (AgInt no AREsp 986.708/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe 12/05/2017). ... ()
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25 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Prescrição ânua contada a partir da devolução do último contêiner. Ocorrência da prescrição. Recurso improvido para julgar improcedente a ação.
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26 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Despesas pelo denominado «demurrage (atraso na devolução de «containers). Prescrição ânua. Ocorrência. Aplicação do Decreto-lei 116/1967, art. 8º. Recurso improvido.
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Vícios construtivos. SFH. Prescrição ânua. Precedentes.
«1. Tratando-se de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional. ... ()
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28 - STJ Civil. Agravo regimental no recurso especial. Acidente de veículo. Seguro. Prescrição ânua. Suspensão do prazo até recusa da seguradora. Ciência do segurado. Data. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7 STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o prazo prescricional para a indenização securitária fica suspenso enquanto a seguradora analisa a comunicação do sinistro, voltando a fluir a partir da resposta definitiva acerca do pagamento da indenização. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro saúde. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inaplicabilidade da prescrição ânua. Recurso repetitivo. Decisão mantida.
«1 - Como delineado na decisão agravada, não se aplica o prazo prescricional de um ano nos processos em que se discutem direitos advindos de seguro de saúde. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro. Cobrança de indenização. Prescrição ânua. Circunstâncias fáticas da causa. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Cláusula contratual abusiva. Ação revisional. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 1.360.969/RS e do REsp 1.361.182/RS, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (arts. 178, § 6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do CCB/2002), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contratos. ... ()
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32 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO ÂNUA AFASTADA. SOLIDARIEDADE ENTRE CDHU E SEGURADORA.
1.Necessidade de recolhimento da diferença de atualização do preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. ... ()
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33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de despesas médico-hospitalares. Prescrição ânua reconhecida, nos termos do CCB/1916, art. 178, § 6º, IX, vigente à época. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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34 - TARJ Seguro. Transporte marítimo de mercadorias. Danos à carga. Indenização paga à segurada, proprietária dos bens. Ação regressiva da seguradora sub-rogada contra a transportadora. Prescrição ânua. Termo inicial com o término da descarga do navio e não com a vistoria. Prescrição consumada. Decreto-lei 116/67, art. 8º.
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35 - STJ Agravo regimental. Ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária. Sfh. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Reconhecimento. Precedentes. Recurso improvido.
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36 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança de seguro cumulada com danos morais. Indenização pleiteada pelos filhos do segurado. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Aplicação da regra geral. Necessidade. Prazo prescricional de dez anos. Prescrição não configurada. Recurso não provido.
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37 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização. Seguro habitacional. Prescrição ânua. Inocorrência, por inaplicável o disposto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916, mas o artigo 177 do mesmo estatuto. Agravo retido prejudicado. (votação unânime).
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38 - TJSP Prescrição. Seguro de vida. Inocorrência. Recurso provido para anular a sentença. Ao beneficiário de seguro de vida em grupo não se aplica a regra da prescrição ânua (art. 206, § 1º, II, 'b', do CCB/2002).
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39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.
1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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40 - STJ Consumidor. Seguro. Ação de cobrança de valor complementar. Indenização securitária. Inadimplemento. Pagamento a menor. Prazo prescricional. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º, II. CDC, arts. 3º, § 2º e 27. CCB/2002, art. 206, § 1º, II.
«O não cumprimento das obrigações por parte do segurador consistentes no ressarcimento dos danos sofridos pelo segurado constitui inadimplemento contratual, e não fato do serviço. Caracterizada a inexecução contratual, é ânuo o prazo prescricional para ação de cobrança de valor complementar de indenização securitária.... ()
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41 - 1TACSP Consumidor. Seguro. Ação de cobrança. Acidente de trânsito. Prazo prescricional. Autor que deixa escoar o prazo de um ano. Prescrição configurada. CCB, art. 178, § 6º, II, não revogado pelo CDC, art. 27.
Diante da prescrição ânua expressamente prevista no Código Civil, para ação de cobrança de seguro, inaplicável o CDC, art. 27, prevendo prescrição de cinco anos.... ()
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42 - TJSP Prescrição. Monitória. Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidade escolar. Contagem do lapso prescricional a partir do vencimento de cada mensalidade. Prescrição ânua reconhecida. Inteligência do artigo 178, § 6º, VII, do Código Civil/1916. Recurso não provido.
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43 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO RESIDENCIAL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO ÂNUA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, LETRA «B, DO Código Civil de 2002 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - CAUSA SUSPENSIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE VOLTA A CORRER FINDA A CONDIÇÃO SUSPENSIVA PELO TEMPO RESTANTE - SÚMULA 229 DO E. STJ - AUTOR QUE TEVE CIÊNCIA DA NEGATIVA - AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE UM ANO DA RESPOSTA DA SEGURADORA - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. PRECEDENTES. TESE FIXADA PELO STJ EM IAC. RECURSO DESPROVIDO.
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44 - STJ Seguridade social. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Seguro de vida e acidentes pessoais. Indenização. Ação de cobrança. Prescrição ânua. CCB, art. 178, § 6º. Art. 206, § 1º, II, do cc/2002. Súmula 101/STJ. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade. Termo inicial. Ciência inequívoca. Súmulas 229 e 278/STJ.
«1. Aplica-se a prescrição ânua do CCB/1916, art. 178, § 6º, II (correspondente ao art. 206, § 1º, II, do CC/2002) às ações do segurado contra a seguradora buscando o pagamento de indenização por invalidez com base em seguro em grupo (Súmula 101/STJ). ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Financiamento habitacional. Seguro. Invalidez permanente. Prescrição ânua. Termo inicial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
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46 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Nota promissória. Cobrança de mensalidades escolares. Fatos ocorridos na vigência do Código Civil de 1916. Aplicação do artigo 178, § 6º, VII, do referido diploma. Prescrição ânua reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.
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47 - TJSP Seguridade social. Prescrição. Seguro de vida em grupo. Ação de indenização. Autor aposentado por invalidez. Conhecimento inequívoco da incapacidade para o trabalho. Propositura da ação contra a seguradora mais de ano da aposentadoria. Prescrição ânua. Reconhecimento. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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48 - STJ Processo civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro. Ação proposta por beneficiário contra a seguradora. Prescrição ânua. Aplicabilidade.
«1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
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49 - STJ Recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida em grupo. Estipulante. Legitimidade passiva. Presença. Prescrição ânua. Não incidência.
«1 - Ação ajuizada em Recurso especial interposto em 01/07/2013 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. ... ()
