prosseguimento do processo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Recurso em sentido estrito. Incidente de insanidade mental. Laudo. Afastamento da inimputabilidade. Prosseguimento do processo. Despacho determinativo. Decisão irrecorrível.

«É irrecorrível, por ausência de previsão legal, o despacho do juiz que, diante da negativa do exame de insanidade mental do réu, determina o prosseguimento do processo.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA 1177. Decisão que determinou suspensão em contrariedade à decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Recurso provido para reformar a decisão e determinar o prosseguimento do processo.

3 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Acórdão que anula sentença. Questão interlocutória. Prosseguimento do processo. Ausência de trânsito em julgado.

«1. Caráter interlocutório do acórdão que anula sentença de mérito e determina o prosseguimento do processo no juízo de origem para dilação probatória. ... (Continua)

4 - TJSP Júri. Réu revel. Nova redação dada ao CPP, art. 457. Determinação de prosseguimento do processo. Inconformismo. Descabimento. Norma processual. Dispositivo de aplicação imediata. Prosseguimento mantido, com ou sem a presença do acusado. Recurso defensivo improvido.

5 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Monitória. Necessidade de intimação pessoal do autor. Inteligência do § 1º, do CPC/1973, art. 267. Extinção afastada. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

6 - TJSP Extinção do processo. Execução fiscal. Falecimento do executado. Regularização do polo passivo não providenciada pela exequente apelante. Inércia da parte que inviabiliza o prosseguimento do processo. Recurso improvido.

7 - TJRS (Monocrática) Suspensão do processo. Pedido de prosseguimento. Matéria diversa da afetada por recurso especial repetitivo. Impugnação por agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.037.

«Dentre as hipóteses admitidas no [CPC/2015, art. 1.015, XIII] encontra-se o agravo em face da decisão que resolve pedido de prosseguimento do processo suspenso em decorrência de afetação por recurso especial representativo de controvérsia quando o requerimento tem por fundamento que a matéria em lide é diversa do tema afetado, nos termos do [CPC/2015, art. 1.037, §§ 9º e 13] - Circunstância dos autos em que a decisão agravada determinou a suspensão do processo com base no Recurso Especial 1.525.174/RS; a matéria dos autos é distinta daquela afetada por se tratar se telefonia móvel; e se impõe determinar o prosseguimento do processo.... (Continua)

8 - TARJ Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO HOMOLOGADO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO

Acordo homologado - Vencimento das parcelas estipuladas no pacto no último dia útil de cada mês - Pagamento fora do prazo - Descumprimento - Prosseguimento do cumprimento de sentença - Possibilidade: - Acordo homologado judicialmente em que ficou estabelecido o prazo de pagamento das parcelas, bem como restou consignado que o pagamento a destempo ensejaria o prosseguimento do feito - Prosseguimento do feito, requerido pelo credor que deve ser deferido, uma vez que os devedores reconhecem o pagamento da parcela de março de 2024 fora do prazo.... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DO PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRETENDENDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ADOTADO O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DA ATUAL LEGISLAÇÃO PENAL, COM A MODIFICAÇÃO DO CODIGO PENAL, art. 51 PELA LEI 13.964/2019, NO SENTIDO DE QUE A PENA DE MULTA NÃO CONSTITUI SIMPLES DÍVIDA DE VALOR - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL, QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE DA SOMA DE SEU MONTANTE - EFICÁCIA DA NORMA PENAL QUE DEVE SER REAFIRMADA, INCLUSIVE QUANTO AO PRECEITO SECUNDÁRIO, QUE INCLUA A MULTA - DADO PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO

11 - TJSP USUCAPIÃO - AÇÃO QUE FOI EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - DA ANÁLISE DOS AUTOS É POSSÍVEL DEPREENDER QUE JÁ FORAM ADOTADAS INÚMERAS PROVIDÊNCIAS ONEROSAS E IMPRESCINDÍVEIS AO SEU REGULAR PROSSEGUIMENTO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

12 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Imóvel. Forte resistência do embargado ao pedido de levantamento da constrição. Responsabilidade pelo prosseguimento do processo. Condenação às verbas da sucumbência. Recurso provido.

13 - TJSP Família. Inventário. Reserva de bens. Interposição de ação de reconhecimento de união estável. Reserva de bens para a anunciada companheira. Cabimento. Aplicação do CPC/1973, art. 1001. Inadmissibilidade da suspensão do processo de inventário. Prosseguimento do processo determinado. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Deúncia. Recebimento. Retratação da vítima após recebimento da inicial, afirmando não possuir interesse no prosseguimento do processo. Renúncia ao direito de representação. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso não provido.

15 - TJSP Transação. Homologação. Acordo firmado em ação para instituir servidão de passagem. Assinatura por síndico sem poderes específicos para tal ato. Anulação. Necessidade. Prosseguimento do processo a partir do ato anulado. Recurso provido.

16 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Falecimento do autor no curso da ação. Legitimação da viúva para o prosseguimento do processo.

«Em face do óbito do segurado no curso da ação, é possível a habilitação processual dos herdeiros ou sucessores para o recebimento de diferenças eventualmente devidas ao segurado. Precedentes da Corte.... (Continua)

17 - TJSP Família. Estupro. Violência presumida. Vítima de doze anos. Denúncia do Ministério Público. Anulação do processo por ilegitimidade ativa. Descabimento. Mãe da ofendida que não poderia arcar com as despesas do processo sem sacrifício do sustento da família. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

18 - TJSC Tutela antecipatória. Administrativo. Licitação. Autora que pretende ver reconhecida sua habilitação e o prosseguimento do processo licitatório. Antecipação no sentido de sustar a licitação, concedida pelo Juiz. Inadmissibilidade. Divergência com o que foi pedido. Decisão cassada. (Com doutrina).

19 - TJSP Apelação Criminal - Receptação (CP, art. 180, caput). Absolvição sumária. Princípio da Insignificância. Atipicidade material. Inadmissibilidade. Requisitos da causa de exclusão de tipicidade não preenchidos. Insurgência da Procuradoria buscando a reforma do decisum com o prosseguimento do processo. Possibilidade. Recurso provido, afastando-se a absolvição sumária e determinando-se o prosseguimento do feito

20 - TJSP PRESCRIÇÃO. Cédula de crédito bancário. Citação não promovida no prazo trienal. Ausência, contudo, de desídia do credor em adotar providências para o regular prosseguimento do processo visando à citação. Inércia não evidenciada. Sentença de extinção do processo desconstituída.

21 - TJSP USUCAPIÃO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INÉRCIA DO AUTOR - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPC, art. 485, § 1º - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E EFETIVIDADE PROCESSUAIS - SENTENÇA REFORMADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO - APELO PROVIDO

22 - TJSP Extinção do processo. Ação ordinária. Autor que aderiu ao programa de demissão voluntária. Pretendida manutenção dos benefícios conferidos pelo plano de saúde fornecido pela ré. Extinção com base na falta de interesse de agir. Descabimento. Extinção afastada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

23 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Inépcia. Inocorrência. Ação monitória. Cheques sem força executiva. Desnecessidade de especificação, na inicial, da causa subjacente. Documentos hábeis à propositura da ação causal. Determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

24 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Acordo homologado. Descumprimento. Prosseguimento do processo executivo com base no título originário. Precedentes da corte.

«1. O acordo efetuado para pagamento do débito suspende a execução, que, se descumprido, prossegue com base no título originário. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Decisão fundada na inexistência de decorrência lógica entre a narração dos fatos e a conclusão. Magistrado que, entretanto, pronunciou-se acerca do mérito. Descabimento. Desconstituição da sentença. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

26 - TJSP Extinção do processo. Ação revisional. Contrato bancário. Falta de interesse processual. Embargos opostos à execução do referido contrato de empréstimo que possuem o mesmo objeto desta ação. Ausência, ademais, de exposição adequada da causa de pedir. Insuficiência para o prosseguimento do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO PELA JUÍZA SEM ABERTURA DE VISTA À PERITA PARA RESPONDER QUESTIONAMENTOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. EFEITO ATIVO CONCEDIDO PARA CUMPRIMENTO DO ART. 477, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). ESCLARECIMENTOS PRESTADOS POR ESCRITO PELA PERITA. NECESSIDADE DA ANULAÇÃO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PARA PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO E NOVO PRONUNCIAMENTO. RECURSO PROVIDO PARA ESSE FIM.

A agravante insurgiu-se contra a decisão que homologou o laudo pericial, independentemente de abertura de vista à perita para responder a questionamento da parte.. Para o regular prosseguimento do processo, mister a anulação da decisão que homologou o laudo, para nova decisão, após os esclarecimentos a serem prestados pela perita do Juízo... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Inércia do autor. Monitória. Sentença que julgou extinta a ação nos termos do CPC/1973, art. 267, III. Insurgência. Cabimento. Ausência de prévia intimação pessoal do autor, consoante previsto no § 1º de mencionado artigo. Extinção afastada, com regular prosseguimento do processo. Recurso provido.

29 - TJSP Insolvência civil. Ausência de bens do devedor. Circunstância que não constitui obstáculo para a declaração de insolvência pretendida pela credora. Interesse de agir presente. Carência da ação afastada. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento do processo. Recurso provido.

30 - TJSP Suspensão do processo. Ação monitória. Falecimento de um dos réus. Propositura de ação de habilitação em face dos herdeiros. Regular prosseguimento do processo com prolação de sentença. Inadmissibilidade. Paralização da monitória até que a ação incidental de habilitação transite em julgado. Necessidade. Recurso provido para anular a decisão proferida.

31 - TJSP Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Falecimento do exeqüente. Prosseguimento do processo. Habilitação posterior dos sucessores. Nulidade. Inexistência. Pretensão de anulação de todos os atos praticados desde a morte do credor. Impossibilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJRS Família. Direito de família. Adoção. Habilitação no cadastro oficial. Falta. Lei 8069 de 1990, art. 50. Interpretação. Interesse do menor. Prevalência. Vínculo socioafetivo. Existência. Guarda. Concessão. Prosseguimento da adoção. Ação de destituição do poder familiar cumulado com pedido de guarda e adoção. Prosseguimento do processo.

«A regra para adoção, prevista no ECA, art. 50, deve ser preservada, porquanto prioriza o sistema com cadastro de pessoas aptas a adotar e crianças a serem adotadas. No entanto, evidenciado o interesse prevalente da criança com a família que a acolheu, antes de procedimentalizado o sistema, deve ser mantida a guarda com os autores, dando-se prosseguimento à ação de adoção, segundo os trâmites legais. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora submetida ao regime celetista. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Tema 1143 - Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do processo judicial em primeiro grau.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO - servidora submetida ao regime celetista. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Tema 1143 - Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do processo judicial em primeiro grau.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Servidora submetida ao regime celetista. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a causa. Tema 1143 - Supremo Tribunal Federal. Recurso conhecido e provido para determinar o prosseguimento do processo judicial em primeiro grau.

36 - TJSP Apelação - Ação regressiva - Seguradora em face de concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica - Extinção do processo por ilegitimidade ativa - Renovação sucessiva da apólice - Comprovação através do endosso realizado e demonstração da continuidade nos pagamentos do prêmio do seguro - Extinção afastada, com determinação de regular prosseguimento do processo - Recurso provido.

37 - TJSP Extinção do processo. Monitória. Decisão fundada na falta de interesse processual do autor-embargado, na modalidade inadequação procedimental. Descabimento. Pleito convertido, a partir da defesa apresentada pelos réus, por embargos, em rito ordinário. Via escolhida que não trouxe prejuízo aos réus para o exercício de suas defesas. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

38 - TJSP DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PROVIDO.

Pleito de cassação da decisão que julgou extinta a ação de execução da pena de multa. A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei 13.964/19, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da sanção pecuniária. Entendimento reafirmado pelo E. Supremo Tribunal Federal. Inexistência de informação nos autos, ademais, no esteio da revisão de tese alusiva ao Tema 931, do C. STJ, acerca da efetiva impossibilidade do agravado de saldar a pena de multa. Agravo provido... (Continua)

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONSIDERAÇÃO DE DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS - TEMA 1177 Supremo Tribunal Federal. Omissão inexistente. decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou prejudicados os pedidos de suspensão formulados naqueles autos. Inexistência de determinação de suspensão a obstar o prosseguimento do processo. Mero prognóstico otimista da parte de nova modulação de efeitos que não é suficiente para inviabilizar o reconhecimento da necessidade de aplicação da tese firmada com a modulação de efeitos já determinada. Recurso improvido.

40 - TJSP Interesse processual. Usucapião. Detentor de título aquisitivo não registrável. Ajuizamento da ação para regularização da situação do bem. Possibilidade. Interesse de agir presente. Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta a ação anulada, determinando-se o prosseguimento do processo. Recurso provido.

41 - TJSP Extinção do processo. Intimação. Preceituado pela lei de regência dever autor ser intimado pessoalmente para dar andamento ao feito antes de sua extinção, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, inadmissível deixe magistrado de determina-la colocando termo à demanda. Recurso provido para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento do processo.

42 - TJSP Suspensão condicional do processo. Novo delito. Acusado processado por outro crime durante o período de prova. Revogação do benefício. Necessidade. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89, § 3º. Preservação da suspensão condicional do processo em homenagem ao princípio da presunção de inocência. Descabimento. Revogação do benefício que não declara o apelante culpado nem lhe impõe pena, determinando apenas o prosseguimento do processo-crime. Recurso improvido.

43 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Ação de arbitramento de aluguel. Bem em condomínio. Aparente inviabilidade do uso simultâneo do imóvel discutido pelas partes. Estabelecimento do contraditório e da produção de provas nos autos. Necessidade. Julgamento realizado de maneira prematura. Sentença anulada. Prosseguimento do processo determinado. Recurso provido.

44 - TJMG Família. Reconhecimento de união estável e reflexos patrimoniais. Direito transmissível. Possibilidade de prosseguimento do processo. CPC/2015, art. 313.

«O reconhecimento da união estável opera efeitos patrimoniais que serão sentidos pelos herdeiros da autora, falecida no curso da demanda, pelo que não se há atribuir à causa o caráter personalíssimo. A ausência de direito material, a embasar a pretensão, implica o exame de mérito que não se confunde com a análise das condições da ação, considerando que a lide tem existência própria, independente da relação de direito material em litígio.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Extinção sem julgamento do mérito. Prosseguimento do processo para apreciação da reconvenção. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«1 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Cédula rural - Expurgos inflacionários - Decisão que determinou o prosseguimento do feito - Insurgência do executado objetivando a suspensão do processo por força do Tema 1290 do STF - Descabimento - Repercussão Geral versando sobre liquidação de sentença lastreada no acórdão proferido no bojo da ação civil pública - Hipótese dos autos em que o cumprimento de sentença decorre de sentença individual decorrente de ação ordinária de repetição de indébito ajuizada pelo exequente - Prosseguimento do processo bem determinado - Decisão mantida.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Ação anulatória. Julgamento de exceção concomitantemente com ação principal. Inadmissibilidade. Inviabilização da defesa. Ocorrência. Disposição legal no sentido da suspensão do feito principal até julgamento definitivo da exceção. Existência. Decreto de revelia. Impossibilidade. Decisão anulada. Prosseguimento do processo de rigor. Recurso provido.

48 - TJSP Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Recurso especial pendente de julgamento. Execução provisória. Prosseguimento do processo com a prática dos atos de penhora. Possibilidade. Levantamento dos depósitos em dinheiro sem prestação de caução. Inadmissibilidade. Exegese do CPC/1973, art. 475-0, III. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Exceção de suspeição. Decisão determinando o prosseguimento do processo, após rejeição do incidente pelo Órgão Especial. Alcance da expressão legal «definitivamente julgada. Suspensão que deve durar até julgamento do mérito da exceção pelo órgão competente, e não até que se torne irrecorrível a decisão. Recurso desprovido

50 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Concessão. Auxiliar de estoque. Perda da qualidade de segurado em razão de interrupção nas contribuições previdenciárias. Inocorrência. Condição presente à época do infortúnio. Pedido improcedente. Reforma da decisão. Retorno dos autos ao Juízo «a quo para prosseguimento do processo. Necessidade. Recurso provido.