recurso administrativo beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária parcialmente procedente. Concedido auxílio-acidente. ... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO.

Ação acidentária procedente. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRETEXTO DA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DO AUTOR.

pedido de concessão de auxílio-acidente, após alta médica de auxílio por incapacidade temporária antecedente. prévio requerimento administrativo dispensado. CONCESSÃO ANTERIOR DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO, EM RAZÃO DOS MESMOS FATOS GERADORES. REQUISITOS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR PREENCHIDOS. REGRA DE EXCEÇÃO PREVISTA NOS TEMAS 350/STF E 660/STJ. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE TÍPICO. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL. TENDINITE NOS MEMBROS SUPERIORES. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.

Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADA A ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTRIÇÃO FUNCIONAL DA COLUNA VERTEBRAL QUE IMPÕE MAIOR ESFORÇO PARA A PRÁTICA LABORAL. GRAU MÍNIMO DA LESÃO QUE NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE À AUTORA.

Recurso da autora. Pedido de concessão de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio-doença. Doença ocupacional. Trabalhadora Rural. Sequelas na coluna vertebral. Julgador não adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Grau mínimo da lesão que não exclui a possibilidade de indenização acidentária (Tema 416/STJ). Nexo causal comprovado. Auxílio-acidente devido. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO TORNOZELO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO EXERCE ATIVIDADE DE AGENTE DE CORREIOS. EXIGÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO INTENSA DOS MEMBROS INFERIORES. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do autor. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Fratura do tornozelo direito. Incapacidade laborativa afastada. O julgador não está adstrito ao tópico conclusivo da perícia. Constatada a diminuição da mobilidade do segmento. Autor exercia a função de agente de correios (motorista), atividade que exige movimentação intensa dos membros inferiores. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor estabelecida. Nexo causal demonstrado. Benefício de auxílio-acidente devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÕES NOS OMBROS. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CONCAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. REQUISITOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ALTERADA PARA A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 862/STJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DO FUTURO JULGAMENTO DO TEMA 1.157/STJ. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.  1.Recurso do INSS. Sentença concessiva de auxílio-acidente. Atividades habituais de metalúrgico. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Nexo concausal estabelecido. Lesões degenerativas agravadas pela natureza braçal das atividades habituais. Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALOES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Juízo de primeira instância que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único e 485, I, ambos do CPC - INCONFORMISMO DA AUTORA - Justiça gratuita - Documentos carreados pela apelante em primeira instância que justificam a concessão do benefício - Falta de interesse de agir - Exigência de pedido administrativo - Inadmissibilidade - Obrigatoriedade do uso ou esgotamento da via administrativa configura violação do acesso à justiça, disposto no CF/88, art. 5º, XXXV - Alegação em sede de contrarrazões de litigância de má-fé - Afastada por não se vislumbrar conduta dolosa da parte apelante - Precedentes desse E. Tribunal de Justiça - Sentença de extinção anulada, com determinação de prosseguimento do feito - RECURSO PROVIDO... (Continua)

13 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO NÃO PROVIDO, INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DO RECORRIDO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 49/2020 E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.354/2020. TEMA 1.019 DO STF. I. CASO EM EXAME

Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão que manteve a sentença que reconheceu o direito de policial civil à aposentadoria especial com integralidade e paridade. A Fazenda Pública alega que a paridade foi abolida pela Emenda Constitucional 41/2003, salvo nas hipóteses de regras de transição, o que não seria o caso da autora. Ademais, sustenta ser inaplicável o Tema 1.019 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora tem direito à aposentadoria especial com integralidade e paridade, nos termos das normas estaduais e do Tema 1.019 do STF; (ii) verificar a aplicação das normas estaduais sobre a aposentadoria especial para policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR A aposentadoria especial com integralidade e paridade para policiais civis do Estado de São Paulo encontra respaldo na Emenda Constitucional Estadual 49/2020 e na Lei Complementar Estadual 1.354/2020, que estabelecem requisitos específicos para a concessão desse benefício, aplicáveis aos servidores que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003 A tese firmada no Tema 1.019 do STF assegura ao servidor público policial civil o direito à integralidade e, quando previsto em lei complementar, à paridade, independentemente das regras de transição das ECs 41/2003 e 47/2005, desde que preenchidos os requisitos da aposentadoria especial A parte autora, como policial civil do Estado de São Paulo, preenche os requisitos exigidos pelas normas estaduais e pelo Tema 1.019 do STF, sendo assegurada sua aposentadoria especial com integralidade e paridade. IV. DISPOSITIVO E TESE juízo de retratação não realizando, dando-se seguimento ao RE e encaminhando ao Eg. STF para analise da questão.... (Continua)

14 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ABONO PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - ABONO QUE DEVE SER CONCEDIDO DESDE A DATA QUE O SERVIDOR REUNIU AS CONDIÇÕES PARA A APOSENTADORIA, CESSANDO COM A EFETIVA INATIVIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL IMPROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUIT

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. VERBA BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado pela Fazenda do Estado contra sentença que reconheceu natureza remuneratória da verba denominada «Bonificação por Resultados e sua inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias e respectivo terço constitucional. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO VEICULAR.

Autor que requer a condenação da ré ao pagamento da indenização securitária, em razão de acidente de trânsito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Indenização securitária negada em razão do suposto estado de embriaguez do condutor. Condutor que se recusou a realizar o teste do etilômetro após o sinistro, sendo-lhe aplicada multa administrativa, nos termos do art. 277, §3º e CTB, art. 165-A. Negativa de realização do exame etílico que não pode beneficiar quem dela se utiliza. Inteligência do CCB, art. 231. Precedentes. Acervo fático probatório que permite concluir pelo nexo de causalidade entre o estado de embriaguez e o sinistro ocorrido. Comprometimento das funções motoras do condutor, que perdeu o controle da direção do veículo, invadiu a contramão da via e atingiu outro veículo. Ausência de qualquer outra causa aparente para a ocorrência do acidente. Agravamento intencional dos riscos contratados na apólice que induz à perda do direito à indenização securitária. CCB, art. 768. Improcedência da ação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Ação Anulatória de Débito Fiscal c.c Declaratória de Inexigibilidade de Tributo. IPTU/2020. Alegações de ausência de notificação no processo administrativo, de imunidade tributária, de inexistência de fato gerador do tributo e, subsidiariamente, de incorreção na metragem da área tributável. Sentença que julgou improcedente a ação. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Concessionária que exerce a posse qualificada do imóvel, por ao menos 30 anos e, assim, é contribuinte do IPTU. Precedentes do STF. CTN, art. 34. Imunidade prevista no art. 150, VI, «a da CF/88que, ademais, não é extensível a empresas privadas que, além de não integrarem a Administração Pública direta ou indireta, exploram atividade econômica com intuito lucrativo. Precedentes do STF. Regra imunizante que, segundo precedentes jurisprudenciais do STF, somente alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos essenciais e sem intuito de lucro. Executada que não é uma pessoa jurídica integrante da administração pública direta ou indireta, mas sim empresa particular que, mesmo prestando serviços públicos, possui a finalidade de obter lucro, inclusive com a cobrança de tarifas pela utilização das pistas do aeroporto, e distribuí-lo aos seus acionistas e/ou sócios, o que não se compatibiliza com o objetivo da imunidade tributária. Particular atuante no mercado econômico e com nítida capacidade contributiva que não faz jus a benefício imunizante que se destina, em suma, a garantir a higidez do pacto federativo. Sentença mantida. Recurso não provido

18 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

19 - TJSP Apelação - Sucessões - Arrolamento - Decisão que homologou o plano de partilha e determinou o recolhimento das custas processuais - Apelo dos herdeiros -

20 - TJSP PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA SAÚDE. READAPTAÇÃO.

Hipótese em que houve omissão na análise do pedido de Justiça gratuita. ... (Continua)

21 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA - PARCELAS PENDENTES DESDE O ÓBITO EM 10/07/2020 ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 27/05/2022 - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA GUARDA LEGAL DE MENOR BENEFICIÁRIA, O QUE DELONGOU A CONCESSÃO, PORÉM O REQUERIMENTO INICIAL FOI REALIZADO TEMPESTIVAMENTE.

22 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - EX-SERVIDORA ESTADUAL - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) - PRAZO DE EXPEDIÇÃO DE 120 DIAS - ART. 33 DA LEI ESTADUAL 10.177/98 - NÃO PROVIMENTO.

Mandado de segurança impetrado por ex-servidora do Estado de São Paulo postulando a expedição de Certidão de Tempo de Contribuição e demais documentos necessários para que requeira sua aposentadoria junto a órgão municipal perante o qual atualmente labora. Sentença concessiva da segurança. Irresignação do ente público. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTO EM HABEAS CORPUS. DEMORA NO JULGAMENTO DE PEDIDO DE INDULTO PLENO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERE LIMINARMENTE O WRIT. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS PARA AGILIZAR PEDIDO DE INDULTO. AGRAVO REGIMENTO DESPROVIDO.

1.Agravo interposto regimental contra decisão monocrática, proferida por essa Relatora, que indeferiu liminarmente o pedido de habeas corpus, em que se alegava demora no julgamento de pedido de indulto pleno com fundamento no Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII. O agravante argumenta que a análise do pedido não exige exame aprofundado de provas, sendo suficiente determinar que o juízo das execuções criminais profira decisão sobre o indulto. Requer, portanto, que seja determinada a apreciação do benefício pelo juízo de primeiro grau. ... (Continua)

24 - TJSP TAXA DE ASSOCIAÇÃO -

Autora que sofreu descontos em seu benefício previdenciário - Pretensão à restituição em dobro dos valores descontados e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais - Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, por falta de comprovação de prévio requerimento administrativo - Irresignação da autora - Acolhimento - Desnecessidade de esgotamento da via administrativa - Hipótese de conexão, que não enseja, por si só, condenação por litigância de má-fé - Sentença anulada para que tenha prosseguimento o feito - Recurso provido... (Continua)

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). UNIDADE INTEGRADA AO SUS. RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária, contra sentença de primeiro grau que julgou improcedente seu pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). O recorrente sustenta ter direito ao benefício por exercer suas funções em unidade penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), conforme previsto na legislação vigente. ... (Continua)

27 - TJSP PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE MESÓPOLIS. SEXTA-PARTE. REVOGAÇÃO DA LEI ANTERIOR. DIREITO NÃO CONSOLIDADO. INADMISSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pelo Município de Mesópolis contra decisão que concedeu ao servidor público municipal o direito à sexta-parte, anteriormente prevista na LCM 001/2000, revogada pela LCM 007/2014. A parte autora não havia completado 25 anos de serviço à época da revogação, e o direito à sexta-parte foi restabelecido apenas pela LCM 002/2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível reconhecer o direito à sexta-parte a servidor que não completou 25 anos de serviço antes da revogação da norma que previa o benefício, considerando a posterior reintrodução do direito pela LCM 002/2023, e se há possibilidade de aplicação retroativa dessa lei. III. RAZÕES DE DECIDIR A LCM 007/2014 revogou o direito à sexta-parte, e na data da revogação a parte autora não havia atingido o tempo de 25 anos de serviço exigido para a concessão do benefício. O restabelecimento do direito pela LCM 002/2023 não pode retroagir para beneficiar servidores que não cumpriram os requisitos temporais sob a vigência da norma revogada, sendo vedada a retroatividade para criação de direitos que não se consolidaram antes da revogação. Precedentes indicam que normas que restabelecem direitos anteriormente extintos não podem retroagir para alcançar situações jurídicas já consolidadas, preservando-se a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O direito à sexta-parte não pode ser reconhecido a servidores que não completaram o tempo de serviço necessário antes da revogação da norma que previa o benefício. 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Praca Doutor Joao Mendes, Sala 2100, Centro - CEP 01501-000, Fone: (11) 3538-9246, São Paulo-SP Processo: 1004276-05.2024.8.26.0297 A aplicação retroativa de lei que restabelece direito anteriormente revogado é inadmissível. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI... (Continua)

28 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO COTOVELO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA NO PERÍODO PRETENDIDO. AUTOR QUE FOI DEVIDAMENTE AMPARADO ENQUANTO INCAPACITADO. MODIFICAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO DE SAÚDE AO LONGO DO TEMPO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO DO ASSISTENTE SIMPLES. NÃO CONHECIMENTO. EXPRESSO DESINTERESSE RECURSAL DO INSS. REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TENDINOPATIA NOS OMBROS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CONCAUSAL RECONHECIDOS PELA PERITA. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO. JUROS E CORREÇÃO. Emenda Constitucional 113/21. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO NA LIQUIDAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE IN ITINERE. LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA MODIFICADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO NA PERNA ESQUERDA. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA ANÁLISE DO MÉRITO. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO E ABONO ANUAL DEVIDOS. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA, JUROS DE MORA E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE BENEFÍCIO CONSIGNADO. SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA E RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADAS. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA MUNICIPAL. QUESTÕES DE PROVA. ANULAÇÃO. INADMISSIBILIDADE.

Recurso contra sentença que julgou improcedente pleito voltado ao restabelecimento do gabarito da questão 02 e à anulação da questão 23, ambas relativas à prova preambular do concurso público para analista de controle interno da Prefeitura Municipal e, consequentemente, obter a incorporação das respectivas notas em seu benefício. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IPVA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. DEFICIÊNCIA FÍSICA DE GRAU LEVE. AUSÊNCIA DE DIREITO À ISENÇÃO. LEI ESTADUAL 13.296/2008. APLICAÇÃO DA LEI 17.473/2021. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL OBSERVADAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto por contribuinte que busca o reconhecimento da isenção de IPVA para os exercícios de 2023 e 2024, alegando possuir deficiência física de grau leve. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CÔMPUTO DO TEMPO DE CURSO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE FÉRIAS E DEMAIS DIREITOS LEGAIS. PERÍODO A SER CONSIDERADO COMO TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo Estado contra sentença que reconheceu o direito do autor, policial militar, de computar o tempo do curso de formação de policial militar para fins de concessão de férias e outros benefícios legais. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA.  

Insurgência do recorrente contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE Acórdão/STF (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO.

Ação acidentária improcedente. Julgamento anterior convertido em diligência. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PLEITEADA PELO AUTOR

e exigiu a apresentação de novo instrumento de procuração e A comprovação do pedido administrativo - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO - NÃO FAZ JUS O RECORRENTE AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - HIPÓTESE DO ESTADO DE MISERABILIDADE AUSENTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DESCARACTERIZADA - INAPLICABILIDADE, AO CASO, DA LEI 1.060/50 OU DAS CONCERNENTES PREVISÕES NO VIGENTE CPC - EVIDENCIA-SE, ADEMAIS, ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DOS INSTRUMENTOS INDICADOS PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP Apelação - Obrigação de fazer c/c devolução de valores e danos morais - Sentença de procedência parcial para determinar o cancelamento do cartão e a restituição dos valores cobrados pelo requerido - Apelos de ambas as partes - Recurso do requerido defendendo a improcedência da ação - Prejudicial de prescrição rejeitada na medida em que a ação fundada em direito pessoal prescreve no prazo decenal do art. 205 do CC - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Prejudicial de decadência rejeitada posto que não se trata de reclamação de vício no produto ou serviço - Mérito - Inconformismo justificado em parte - Requerido que se desincumbiu do ônus da comprovar a regularidade dos saques efetuados pelo autor (que admitiu a contratação do cartão de crédito) carreando «Termo de Adesão a Cartão de crédito consignado Banco BMG e Cédulas de Crédito Bancário/Saque mediante a utilização do Cartão de Crédito Consignado, assinadas pelo autor e acompanhadas de comprovante de residência e documento de identidade - Requerido que apresentou também os comprovantes de depósito dos valores na conta corrente do autor - Autor que não comprovou ter feito requerimento administrativo de cancelamento do cartão com a quitação do saldo devedor por meio de pagamento imediato ou descontos consignados no benefício previdenciário - Impossibilidade de cancelamento unilateral do contrato - Inteligência do art. 17-A e §1º da Instrução Normativa INSS 28/2008 - Sentença reformada para manter o contrato de cartão de crédito em vigor até o cumprimento da providência - Apelo do autor insistindo no afastamento do seguro e nos danos morais, pleiteando ainda o arbitramento dos honorários do seu patrono conforme a Tabela da OAB - Inconformismo justificado em parte - Requerido que não comprovou a contratação do seguro - Necessidade de restituição dos valores descontados sob pena de enriquecimento indevido - Cobrança indevida que, todavia, não é suficiente para ensejar constrangimento passível de indenização moral - Ausência de cobrança vexatória, inclusão do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Desconsideração da questão relativa aos honorários advocatícios visto que somente o patrono do requerido faz jus ao recebimento desta verba - Sentença reformada para afastar o seguro - Ação procedente em parte para manter o contrato de cartão de crédito e afastar a cobrança do seguro, determinando a restituição dos valores cobrados a esse título, com correção monetária a partir de cada desconto indevido e juros moratórios desde a citação

40 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de negócio jurídico c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor que ele não contratou, nem autorizou - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito por falta de interesse de agir ante a não comprovação de pedido administrativo visando a resolução do problema - Apelo do autor defendendo a desnecessidade do pedido - Inconformismo justificado - Ação que não visa a exibição de documentos, como entendeu o juízo a quo, de modo que o autor não precisa atender os requisitos indicados no REsp. Acórdão/STJ, julgado no STJ em incidente de recurso repetitivo - Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024 que igualmente não se aplica visto que não se trata de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição - Impossibilidade, ainda, de extinção do feito sem a possibilidade de o autor sanar o vício verificado pelo juízo a quo - CPC, art. 321 - Extinção precipitada - Sentença anulada.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - ART. 9º, §2º, DA LEI ESTADUAL 452/74 - APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.I.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos alegando omissão no acórdão embargado quanto ao pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela Embargante dentro do prazo legal de 60 dias após o óbito, conforme previsão do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74.II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na necessidade de manifestação expressa do acórdão quanto à tempestividade do pedido administrativo, assegurando a retroatividade do benefício à data do óbito.III. Razões de Decidir: Verificada a omissão apontada, conclui-se que o pedido administrativo foi tempestivamente apresentado, atraindo a aplicação do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74, que assegura a retroatividade do pagamento da pensão à data do óbito. Não houve impugnação oportuna pela parte contrária, operando-se a preclusão quanto à apresentação intempestiva do referido documento. Aplicabilidade do CPC, art. 278.IV. Dispositivo: Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para julgar improcedentes os recursos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1.

Pretensão de exclusão da verba denominada gratificação pró-labore (código 11.034), da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do STF. 4. LCE 1.012/2007, art. 8º, § 1º que excluí as parcelas recebidas a título de exercício de cargo em comissão ou função de confiança. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

43 - TJSP  

1. A participação nos resultados está prevista nos arts. 26 a 38, da Lei Complementar 1.059/08, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas. 2. O Lei Complementar 1.059/2008, art. 26, § 1º, contém expressa previsão no sentido de que a participação nos resultados - PR constitui prestação pecuniária eventual, desvinculada da remuneração do Agente Fiscal de Rendas, que a perceberá de acordo com o cumprimento das metas fixadas pela Administração, que não integra e nem se incorpora à remuneração para nenhum efeito, e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício. 3. Os arts. 37 e 38, da Lei Complementar 1.059/08, preveem que a participação nos resultados - PR é extensiva aos aposentados como Agente Fiscal de Rendas e pensionistas, nas mesmas bases estabelecidas para os ativos, e que sobre a mesma incidem descontos previdenciários e de assistência médica. 4. Natureza remuneratória da participação nos resultados - PR reconhecida por ocasião do julgamento da ADI/TJSP 2042880-46.2018.8.26.0000, reconhecendo que prestações pecuniárias por cumprimento de metas constituem vantagens percebidas em razão do cargo, motivo pelo qual devem ser incluídas na fixação do teto remuneratório. 5. Demonstrativos de pagamento do autor comprovam a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a participação nos resultados - PR. 6. Possibilidade de inclusão da participação nos resultados - PR na base de cálculo na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. 7. Interpretação da CF/88, art. 7º. 8. Precedentes deste Colégio Recursal. 9. Ação procedente. 10. Sentença confirmada. 11. Recurso improvido.    ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. VALORES NÃO INCORPORADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação e Gratificação Judiciária da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF. 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Ação procedente. 7. Recurso improvido.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA. PRÓ-LABORE. VALORES NÃO INCORPORADOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DAS RÉS. 1.

Pretensão de exclusão dos valores não incorporados, recebidos a título de Gratificação de Representação, Gratificação Judiciária e Gratificação Pró-labore da base de cálculo da contribuição previdenciária. 2. A contribuição previdenciária possui natureza jurídica de tributo e caráter retributivo, de modo que o valor descontado do servidor deve necessariamente refletir no respectivo benefício futuro a ser por ele usufruído no futuro. 3. Tema 163 do A. STF. 4. Lei Complementar 1.012/07, art. 8º, § 1º excluiu da base de cálculo da contribuição previdenciária as vantagens não incorporáveis instituídas em lei. 5. Não deve incidir contribuição previdenciária sobre as parcelas não incorporadas, recebidas em decorrência do exercício de cargo em comissão ou função de confiança, uma vez que, com a alteração promovida pela Emenda Constitucional 49/2020, referidas verbas deixaram de se incorporar à remuneração do servidor para fins de aposentadoria. 6. Repetição de indébito de natureza jurídica tributária. 7. Aplicação da taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária, tendo por termo inicial o trânsito em julgado. 8. Correção monetária que deve incidir isoladamente no período compreendido entre o desconto indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. 9. Ação procedente. 10. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA DETENTORA EM VIDA DA GUARDA DO RESPECTIVO NETO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito da servidora pública, na hipótese em apreço, ocorreu em 17.3.2.021, na vigência da Lei Complementar Estadual 1.354/20. 3. Equiparação do menor, sob a guarda de terceiro, à condição filial. 4. Observância do princípio da irrestrita proteção da criança e do adolescente. 5. Inteligência e aplicação dos arts. 33, § 3º, do ECA e 227 da CF. 6. Prevalência do referido ECA, art. 33, § 3º, sobre a norma previdenciária, reconhecida pelo C. STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. o I. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao regime de recursos repetitivos (Tema 732). 7. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a dependência econômica da parte autora, relativamente à avó e guardiã, servidora pública Estadual falecida, quando em vida. 8. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta 5ª Câmara de Direito Público. 9. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, desprovido, com observação... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BALBINOS. AUXÍLIO-DOENÇA

(auxílio por incapacidade temporária). 1- Revelia. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia ao ente público. 2- Servidor estatutário. Estatuto do Servidor Municipal (LCM 06/2006) estabelece que o regime previdenciário dos Servidores Públicos do Município de Balbinos será o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A concessão de auxílio por incapacidade temporária compete ao INSS. Concessão administrativa do benefício previdenciário de 16/12/2021 a 30/09/2022. Ausência de comprovação de inaptidão laboral para o período de 17/08/2021 e 15/12/2022. 3- Pedido de pagamento de salários em razão de limbo previdenciário. «Limbo previdenciário configura-se apenas quando, ao realizar exame médico de retorno ao trabalho, há efetiva recusa da empresa em receber o empregado, que o encaminha novamente ao INSS. Inocorrência no caso. Inaplicabilidade das normas da CLT. Ausência de previsão legal no âmbito estatuário. Autora que não retornou efetivamente ao trabalho, ingressando com pedido judicial contra o INSS. 4- Omissão da autora em informar o juízo da concessão administrativa do auxílio. Reiteração do pedido de recebimento de salários no período, após o indeferimento do auxílio por incapacidade temporária. Violação dos princípios de cooperação e boa-fé. Aplicação da multa por litigância de má-fé. 5- Licença por assiduidade. Ausência de pedido administrativo. Benefício cujo usufruto é faculdade do servidor. Necessidade de uma conduta ativa do servidor. Ausência de interesse de agir. 6- Readaptação. Não se trata de benefício previdenciário. Estatuto que prevê a readaptação em razão de limitação da capacidade do servidor. Comprovada a incapacidade laboral da autora para as funções habituais de técnica de enfermagem. Readaptação que se impõe. 7- Art. 183, LCM 06/2006. Art. 80, II e II, do CPC. CPC, art. 81. LCM 06/2006, art. 27. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MUNICÍPIO DE VALPARAÍSO - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REFORMA.

Trata-se de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo sustentando que o ex-Prefeito Municipal de Valparaíso praticou perseguição política em face de pessoa contratada pela Santa Casa de Misericórdia local, bem como coagiu os administradores da referida entidade filantrópica, sob o risco de corte no repasse da subvenção, agindo com motivação política e com finalidade ilegal, a fim de que seu desafeto fosse demitido. Argumenta que houve malferimento aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de modo que a conduta do réu se amolda à dicção do Lei 8.429/1992, art. 11, caput e I, passível de sanção na forma do que prevê o art. 12, III, da Lei de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. MARCO INICIAL. AUTORES ABSOLUTAMENTE INCAPAZES. PRESCRIÇÃO / DECADÊNCIA. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA REQUERER O BENEFÍCIO. PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE QUE DEVE SE DAR DESDE A DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO, E NÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, COMO CONSTOU NO JULGADO. ACOLHIMENTO DO RECURSO, COM EXCEPCIONAL EFEITO INFRINGENTE.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra v. acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela São Paulo Previdência - SPPREV e à remessa necessária, apenas e tão somente para considerar, como marco inicial do pagamento da pensão por morte aos autores, a data do requerimento administrativo, e não a data do óbito do instituidor do benefício. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - PROVENTOS DECORRENTES DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO EM FAVOR DA PARTE RÉ - UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - FASE DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO - REQUERIMENTO DA PARTE RÉ TENDENTE À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE LITIGANTE AO ACOLHIMENTO DO MENCIONADO ATO PROBATÓRIO - DESISTÊNCIA RECURSAL - HOMOLOGAÇÃO.