residencia no distrito da culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.

«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.... (Continua)

2 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Constatação. Tentativa de furto qualificado. Prisão em flagrante. Paciente primário. Superveniência de eventual condenação que poderá possibilitar o recebimento de benefícios ou o cumprimento da reprimenda em regime menos rigoroso. Observância. Manutenção do acusado no regime fechado durante o curso do feito. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação de residência no distrito da culpa. Irrelevância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida, convalidando a liminar.

3 - TJSP Prisão. Preventiva. Revogação. Artigo 33, «caput, c.c. o Lei 11343/2006, art. 40, VI, ambos. Paciente que não comprometeu a apuração dos fatos, ou mesmo, criou obstáculo à investigação policial. Residência no distrito da culpa, onde exerce atividade de trabalho. Disparidades das versões apresentadas, paciente e adolescente, ainda que não afaste a imputação formulada na denúncia, é irrelevante para justificar a custódia preventiva. Ordem concedida.

4 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Paciente preso em flagrante por tráfico de entorpecentes. Revogação tácita do Lei 11343/2006, art. 44 pela Lei 11464/07, que suprimiu a vedação expressa à liberdade provisória para crimes hediondos e equiparados. Paciente primário, de bons antecedentes e com residência no distrito da culpa. Pequena quantidade de droga apreendida. Decisão carente de fundamentação válida. Indeferimento fundado tão-somente na gravidade do crime. Ausência de motivos que justifiquem a custódia cautelar. Instauração de incidente de dependência químico-toxicológica. Agente que não denota periculosidade. Ausência dos motivos da prisão preventiva. Coação ilegal caracterizada. Ordem concedida.

5 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação para a manutenção da custódia. Segregação devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Réu que não tem residência no distrito da culpa. Excesso de prazo na instrução. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Homicídios duplamente qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva. Carência de fundamentação do Decreto prisional. Ausência das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. Inocorrência. Periculosidade do paciente evidenciada pelo modus operandi. Ordem denegada.

«I - Não se mostra carente de motivação o decreto preventivo que demonstra a necessidade da custódia cautelar do paciente, com base na periculosidade do agente, demonstrado pelo modus operandi. Precedentes do STJ. II - Primariedade, bons antecedentes, residência no distrito da culpa, emprego fixo e família constituída não são suficientes, por si só, para garantir eventual direito à liberdade provisória, quando presente qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva. III - Ordem denegada. Decisão Unânime.... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus: prisão preventiva. Denúncia: art. 33, caput, cc art. 40, V, Lei 11.343/2006, art. 311, § 2º, III, Cód. Penal e art. 16, pár. único, IV, Lei 10.826/2003, na forma do art. 69, Cód. Penal.

8 - STF Prisão preventiva. Decretação conveniência da instrução criminal. Caso Paulo e Flávio Maluf. Conversa telefônica do paciente com outro co-réu. Interceptação com autorização judicial. Direito à ampla defesa. Ilegalidade flagrante da prisão preventiva no caso. Constrangimento ilegal. CPP, art. 312 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Prisão preventiva decretada por conveniência da instrução criminal. Conversa, pelo telefone, do paciente com outro co-réu, conversa essa interceptada com autorização judicial. Compreende-se no direito de defesa estabelecerem os co-réus estratégias de defesa. No caso, não há falar em aliciamento e constrangimento de testemunhas. Ademais, o co-réu já foi ouvido em Juízo. Paciente com residência no distrito da culpa, onde tem profissão certa; não há notícia de que haja procrastinado a instrução ou o julgamento, tendo se apresentado à prisão imediatamente após a decretação desta. A prisão preventiva, principalmente a esta altura, constitui ilegalidade flagrante.... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Duplo homicídio tentado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312 e seguintes. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Prisão preventiva. Roubo seguido de morte e formação de quadrilha. Fundamentação idônea. Garantia de ordem pública e aplicação da Lei penal.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Organização estruturada e com alto grau de profissionalismo. Armamento bélico de grande teor destrutivo. Modus operandi. Necessidade de interromper atividades. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CP, art. 121, § 2º, II. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da lei penal. Fundamentação insuficiente. Impossibilidade de suprimento pela instância seguinte. CPP, art. 312.

«I - A prisão provisória deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, o réu é privado de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só pode ser decretada se expressamente for justificada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. CP, art. 121, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II do por duas vezes. Manutenção da prisão. Pronúncia. CPP, art. 413, § 3º.

«1 - Nos termos do CPP, art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, o Juiz, ao deliberar sobre a admissão da acusação no Tribunal do Júri, deverá decidir de forma motivada sobre a manutenção das constrições eventualmente impostas, firmando o juízo de cautelaridade nos termos do CPP, art. 312. Precedente. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (uso de arma branca. Faca). Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus liberatório. Estelionato consumado, tentativa de estelionato e corrupção ativa. Prisão em flagrante delito em 25.11.2009. Decisão suficientemente fundamentada. Risco concreto de reiteração criminosa. Paciente ostenta diversas condenações por crimes contra o patrimônio. Necessidade de resguardar eventual aplicação da Lei penal, pois a acusada não possui endereço certo e nem comprovou ocupação lícita. Parecer do MPf pelo indeferimento do pedido. Ordem denegada.

1 - Consoante orientação desta Turma, a superveniência do julgamento do mérito do Habeas Corpus pelo Tribunal de origem possibilita o conhecimento por esta Corte, de impetração contra decisão indeferitória de liminar, como substitutiva de Recurso Ordinário.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Associação para o tráfico e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Substituição da custódia por prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima. Ré que desempenha papel fundamental no grupo criminoso e fugiu do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Ausência de ilegalidade.

1 - Hipótese em que a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea evidenciada no modus operandi do crime de roubo seguido de morte da vítima: o paciente, em concurso de agentes, adentrou a residência da vítima e subtraiu «diversos bens mediante uso de intensa violência, uma vez que desferiram inúmeros golpes com um cabo de panela e/ou com a própria panela de ferro, principalmente na região da cabeça, os quais foram a causa eficiente da sua morte». A mais disso, consta também fundamentação evidenciada na fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

20 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado (concurso de pessoas e uso de arma de fogo). Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 157, caput, c/c § 2º, s I e II, do CP. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Peculiaridades do caso. Reiteração delitiva.

I - A prisão preventiva se justifica desde que demonstrada a sua real necessidade (HC 90.862/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJU de 27/04/2007) com a satisfação dos pressupostos a que se refere o CPP, art. 312, não bastando, frise-se, a mera explicitação textual de tais requisitos (HC 92.069/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 09/11/2007). Não se exige, contudo fundamentação exaustiva, sendo suficiente que o decreto constritivo, ainda que de forma sucinta, concisa, analise a presença, no caso, dos requisitos legais ensejadores da prisão preventiva (RHC 89.972/GO, Primeira Turma, Relª. Minª. Cármen Lúcia, DJU de 29/06/2007).... (Continua)

22 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Nulidade. Busca pessoal. Inocorrência. Fundadas razões. Preventiva. Garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo não provido.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais, amparados que estão pelo CPP para abordar quem quer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo razão para manietar a atividade policial sem indícios de que a abordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou classe social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da busca pessoal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

24 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado e tentado. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Uso de documento falso. Necessidade da custódia evidenciada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (CF/88, art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do STF, e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência de atos lesivos pelo recorrente. Revolvimento de provas. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. É inviável, no âmbito restrito do habeas corpus, a análise de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória, como a de negativa de autoria e atribuição dos atos lesivos à própria vítima. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A manutenção da prisão apresenta fundamentação que deve ser entendida como válida, pois evidencia a gravidade concreta da conduta - latrocínio - e o risco à aplicação da lei penal, uma vez que o recorrente evadiu-se do distrito da culpa, permanecendo foragido por 11 meses até o cumprimento do mandado de prisão. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Ameaça, receptação e descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Tempo decorrido (1 ano e 10 meses). Denúncia não ofertada. Deslocamentos provisórios. Possibilidade. Paciente residente no distrito da culpa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

29 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva justificada. Gravidade do modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Administrativo. Penalidades administrativas. Multas sancionatórias. Possibilidade de revisão pelo poder judiciário. Imposição de multa pelo Tribunal de Contas do distrito federal. Imputação de culpa a executores dos contratos de gestão da companhia do desenvolvimento do distrito federal-codeplan. Suposto descumprimento das obrigações previstas no Lei 8.666/1993, art. 67. Inocorrência. Ausência de dolo ou culpa. Não comprovação de imperícia, imprudência ou negligência imputáveis aos acusados. Recurso dos particulares provido.

«1 - O controle de legalidade realizado pelo Poder Judiciário sobre as penalidades administrativas, aplicadas aos seus jurisdicionados, não está adstrito aos procedimentos adotados, sendo aceito pela Jurisprudência deste Superior Tribunal que a aplicação de pena administrativa desproporcional e sem o devido respaldo no contexto fático produzido evidencia ilegalidade passível de revisão judicial, sem que isso revele indevida interferência no mérito administrativo do ato. Precedentes: MS 17.490/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1º2.2012; MS 14.993/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 16/6/2011. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Erro de grafia na citação por edital. Identificação do réu por outros dados. Fuga do distrito de culpa. Prisão preventiva. Ausência de nulidade. Inaplicabilidade da súmula 182/STJ.

Tempestividade do Agravo Regimental - Agravo regimental interposto tempestivamente.... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídios tentados. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do acusado. Fuga do distrito da culpa após cometimento do delito. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Falta de fundamentação. Clamor público. Residência fora do distrito da culpa. Motivação insuficiente. Ordem concedida.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312.... (Continua)

35 - STF Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modo de execução do delito. Periculosidade do agente. Fuga do distrito da culpa.

«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do recorrente, na linha de precedentes desta Corte. A decisão aponta de maneira concreta a necessidade de (a) garantir a ordem pública, considerada a gravidade em concreto do crime, supostamente praticado com uso de violência doméstica, mediante disparos de arma de fogo contra a própria esposa, causando-lhe a morte; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, dada a intenção de empreender fuga do distrito da culpa. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Preventiva. Ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Súmula 691/STF. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Prejudicado. Exordial acusatória apresentada e recebida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Fuga do distrito da culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Razoabilidade. Ausência. Apreensão de droga em transporte interestadual. Paciente primária. Quantidade não relevante de entorpecente. Ausência de vinculação ao distrito da culpa. Motivação inválida.

1 - Considerando-se a primariedade da paciente e as circunstâncias do caso, não se revela razoável a manutenção da prisão preventiva, decretada em razão da apreensão de 3 kg de maconha em sua mala, encontrada no bagageiro de ônibus interestadual, tendo esta confirmado que receberia valor em dinheiro para o transporte da droga, sem a indicação de elementos concretos adicionais para demonstrar o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada. ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de pessoas. Recorrente foragido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Gravidade da ação. Risco de reiteração (recorrente reincidente). Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não é o meio adequado para o exame da tese de negativa de autoria ou materialidade, por exigir dilação probatória, necessariamente incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. Instabilidade domiciliar do agravante. Possibilidade de evasão do distrito da culpa. Risco de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

43 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... (Continua)

45 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo tentado circunstanciado. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade social. Clamor público. Evasão do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificado e tentativas de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Mandado de prisão que ainda não foi cumprido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Tentativa de extorsão mediante sequestro. Receptação. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novo título. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Organização voltada para a prática de crimes contra instituições financeiras. Recorrente que ostenta registros por atos infracionais equiparados a tráfico de drogas, tentativa de homicídio, roubo e furto. Alegação de inocência. Descabimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1. Para a Quinta Turma desta Corte, a sentença condenatória que mantém a prisão cautelar do réu somente constitui novo título judicial se agregar novos fundamentos, com base no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Citação por edital. Não esgotamento dos recursos disponíveis para localizar o réu. Inocorrência. Acusado não encontrado no seu endereço residencial. Notícias de que se evadiu do distrito de culpa após a prática do crime. Nulidade não caracterizada.

«1 - Constatado que o acusado se encontrava em local incerto e não sabido, não tendo sido localizado no seu endereço residencial, e havendo notícias de que se evadiu do distrito da culpa após a prática do crime, afasta-se a alegação de nulidade da citação editalícia. Precedentes. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Mandado de busca e apreensão. Cumprimento pela polícia militar. Função de polícia investigativa. Ausência de exclusividade. Tráfico de drogas. Crime permanente. Dispensabilidade de mandado. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Superação. Nulidades na fase do inquérito. Não contaminação da ação penal. Extensão de benefícios concedidos a corréu. Ausência de juntada. Impossibilidade de confirmar similitude fática. Prisão preventiva. Expressiva quantidade. Necessidade de interromper atividade de grupo voltado para o tráfico. Recorrente apontada como líder. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 144 - Constituição Federal, à polícia federal e às polícias civis compete, com exclusividade, unicamente o exercício das funções de polícia judiciária, o que não se estende à atividade de polícia investigativa. Assim, embora não seja atividade típica da polícia militar, não consiste em ilegalidade - muito menos nulidade - eventual cumprimento de mandado de busca e apreensão pela instituição. ... (Continua)