sentenca coletiva execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Sentença coletiva. Execução. Necessidade de ação individual. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 95. CPC/1973, art. 460.

«2. A sentença coletiva (condenação genérica, CDC, art. 95), ao revés da sentença que é exarada em uma demanda individualizada de interesses (liquidez e certeza,CPC/1973, art. 460), unicamente determina que as vítimas de certo fato sejam indenizadas pelo seu agente, devendo, porém, ser ajuizadas demandas individuais a fim de se comprovar que realmente é vítima, que sofreu prejuízo e qual o seu valor.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Precedente.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente ao Banco do Brasil. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de sentença coletiva. Execução individual. Meros cálculos aritméticos. Prévia. Liquidação. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

«1 - Segundo jurisprudência do STJ, é possível o ajuizamento de execução da sentença coletiva sem prévia fase de liquidação quando a individualização do crédito por cálculos aritméticos é possível. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança coletivo. Ação coletiva. Sentença coletiva. Execução individual. Litispendência. Inexistência. Considerações do Min. Arnaldo Esteves Lima sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 21. CF/88, art. 5º, LXX. CDC, art. 91. CPC/1973, art. 301, § 1º.

«... Por fim, urge consignar, por oportuno, que inexiste litispendência entre as ações coletivas e as individuais. Para Gregório Assagra de Almeida ((In «Manual das Ações Constitucionais, 1ª ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pp. 222/223), nos termos do CDC, art. 104, não há falar em litispendência entre as ações coletivas e individuais, pois, ainda que se entenda que existe conexão e continência entre essas ações, não é razoável que sejam reunidas para julgamento em uma só sentença, porquanto suas estruturas processuais são diferentes. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação individual. Foro competente. Alcance objetivo e subjetivo dos efeitos da sentença coletiva. Limitação territorial. Impropriedade. Limitação aos associados. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada.

«1 - Ação civil pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Não ocorrência.

1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, «em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 9º, resguardado o prazo mínimo de cinco anos (EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Estabelecido, na origem, que o título executivo não contempla o autor, a afirmação do contrário dependeria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários contra a Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, representativo de controvérsia, concluiu que a disposição contida no CPC/2015, art. 85, § 7º do não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Competência. Justiça Estadual. Chamamento ao processo. Não cabimento. Liquidação de sentença prévia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Compete à Justiça Estadual o julgamento da execução individual de sentença coletiva cuja demanda foi dirigida exclusivamente contra o Banco do Brasil S/A. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no gravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Excesso. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Ilegitimidade ativa. Limites subjetivos da coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a legitimidade ativa para propositura de execução individual de título judicial formado em ação coletiva proposta por sindicato. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 (Tema 1.142/STF). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública. Sentença coletiva. Execução individual. Fracionamento dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Tema 1.142 do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.309.081/MA, reafirmou a tese de que «os honorários advocatícios constituem crédito único e indivisível, de modo que o fracionamento da execução de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública, proporcionalmente às execuções individuais de cada beneficiário, viola o § 8º do CF/88, art. 100 (Tema 1.142 do STF).... (Continua)

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - COISA JULGADA - SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL DIRETA. 1. Para a configuração de ofensa à coisa julgada, é imperiosa a patente e literal dissonância entre a decisão exequenda e a liquidação. A Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST corrobora essa tese. 2. No caso, o decisum transitado em julgado expressamente impediu a execução coletiva pelo sindicato profissional. 3. O acórdão recorrido, ao concluir que somente os empregados substituídos individualmente dispõem de legitimidade para executar a sentença proferida na ação coletiva, determinou estrita e literalmente a aplicação do título exequendo. 4. Por conseguinte, não obstante a legitimidade teórica do sindicato de executar coletivamente a sentença, conforme previsão do CDC, art. 98, no caso devem ser respeitados os estritos termos do comando sentencial exequendo . Agravo interno desprovido.

18 - STJ Processual civil. Sentença coletiva: execução. Prequestionamento ausente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor devido. Possibilidade.

«1. Falta de prequestionamento quanto a tese de honorários não devidos pela Fazenda em execuções não embargadas, incidindo o enunciado 282 da Súmula do STF. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra a decisão que, nos autos de liquidação pelo procedimento comum, indeferiu a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que fossem fixados honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

21 - STJ processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.906/1994, art. 22, § 7º, «a legitimação extraordinária com a dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados nos termos da Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º (AgInt no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em DJe de 24/06/2021). ... (Continua)

22 - STF Direito do consumidor. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. Não ataca os fundamentos da decisão de admissibilidade. Prazo prescricional. Sentença coletiva. Execução individual. Ausência de matéria constitucional. Precedente.

«1. A petição de agravo em recurso extraordinário não impugnou os fundamentos da decisão agravada, de modo que é inadmissível o agravo, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução. Legitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Quantum. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Estabelecido, na origem, que o título executivo não contempla os autores, a afirmação do contrário dependeria do reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inadmissível em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. Liquidação de sentença coletiva. Execução provisória. Impossibilidade de aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Mantida a decisão agravada.

«1. O Tribunal de origem registrou expressamente tratar-se de uma execução provisória, por não haver transito em julgado, bem como pela ausência de valor líquido e correto. Dessa forma, para afastar a conclusão adotada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Execução individual de sentença coletiva. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Falta de prequestionamento — Súmula 211/STJ. Sobrestamento do feito. Impossibilidade.

1 - Quanto aos CPC/2015, art. 927 e CPC/2015 art. 1.039, tido por violados, verifica-se que a Corte a quo não o analisou. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568/STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença coletiva. Inclusão do instituto nacional do seguro social. INSS no polo passivo da execução. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva ad causam. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Alegação de erro material. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução de sentença, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado da Bahia, referente ao reajuste de 28,86% aos substituídos pela entidade. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Apelação cível em embargos à execução. Execução individual de sentença coletiva. Execução individual de sentença coletiva. Necessidade de prévia liquidação.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu o processo de execução individual sem resolução de mérito, oriunda de título judicial formado nos autos de Ação Coletiva, uma vez que inexiste a prévia liquidação do julgado coletivo. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva. Execução/liquidação. Necessidade. Súmula 568 no STJ.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento individual de sentença, na qual se discute expurgos inflacionários. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de servidor público. Índice de 3,17%. Sentença coletiva. Execução individual. Litispendência. Não ocorrência. Prescrição. Excesso da execução não comprovado. Revisão das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - No que concerne ao CPC/2015, art. 1.022, entende-se que não houve ofensa ao retrocitado dispositivo, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia como lhe foi apresentada. ... (Continua)

33 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste salarial. 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência dos pedidos. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pretensão de reexame fatico-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União à execução individual de sentença coletiva relativa a parcelas devidas do reajuste salarial de 28,86%, alegando excesso no valor e objetivando fossem consideradas, no cálculo do reajuste devido, evoluções salariais posteriores dos exequentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Professores no Distrito Federal e outro contra a decisão que, nos autos de liquidação de sentença, indeferiu a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem de fim de que sejam fixados os honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Ipergs) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação. ... (Continua)

36 - STJ processual civil e tributário . Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

37 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

38 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

39 - STJ processual civil e tributário. Acórdão combatido. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Sentença coletiva. Execução individual. Entidade de classe. Honorários contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Cabimento.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (IPERGS) contra decisão que, na fase de cumprimento da sentença, condenou-o a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para afastar a fixação de honorários de execução. Nesta Corte, conheceu-se do recurso especial para dar-lhe provimento, reconhecendo como devido o arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no caso em que esta apresentou impugnação. ... (Continua)

41 - STJ Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.

«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Liquidação. Alegação de violação da coisa julgada. Apreciação. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Obrigação impossível. Prequestionamento ficto. CPC/1973. Descabimento. Tese não submetida à origem pela via dos aclaratórios. Ônus probatório. Inversão. Comprovação de fato alegado pela parte a que se atribuiu o encargo. Súmula 283/STF.

«1 - A mera discussão acerca da viabilidade de proceder-se à liquidação para individualizar o comando genérico da sentença coletiva não permite concluir que a instância de origem discutiu a violação da coisa julgada na fase executória. Correta aplicação da Súmula 282/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada). ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Legitimidade. Ausência. Impugnação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Caráter, ademais, pessoal. CCB/2002, art. 204. Honorários advocatícios. Fixação anterior. Inexistência. Impossibilidade. Parcial provimento.

«1 - A simples menção a dispositivos legais não é suficiente para impugnar os fundamentos do acórdão recorrido, haja vista que o especial é recurso de fundamentação vinculada, que não se contenta com a mera demonstração de indignação da parte, cabendo a esta demonstrar a efetiva violação da lei, como ensinam os Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

44 - STJ Previdenciário. Cumprimento de sentença. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial representativo da controvérsia. Sentença coletiva. Execução individual. Honorários advocatícios contratuais. Sindicato. Retenção. Tema 1.175/STJ. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Sentença coletiva. Execução individual. Embargos. Procedência parcial do pedido. Gefa. Base de cálculo. Inclusão. Impossibilidade. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela União, à execução individual de sentença coletiva, na qual foi condenada a pagar o reajuste de 28,86% aos Auditores Fiscais do Trabalho objetivando afastar o excesso da execução. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução individual. Extinção. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão que, em execução individual para cumprimento de sentença coletiva, rejeitou impugnação por ele apresentada e homologou os cálculos ofertado pela exequente. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da autarquia federal para julgar extinta a execução individual. Interposto o presente agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Documentos solicitados à ufpr. Prazo para entrega. Dilação por sessenta dias. Suspensão do processo. Não caracterização. Ausência de previsão legal. Suspensão da prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Súmula 150/STF. Incidência. Agravo não provido.

«1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento. Súmula 150/STF. ... (Continua)

48 - TJDF Consumidor. Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva promovida por sindicato. Preliminares. Código de Defesa do Consumidor. Microssistema processual. Ações coletivas. Aplicabilidade do CDC. Litispendência. Não ocorrência. Mérito. Execução individual da sentença coletiva. Desistência da execução coletiva. Não comprovada. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. CDC, art. 90.

«1 - Em razão da existência dos microssistema processuais no ordenamento jurídico pátrio, o processo coletivo deve ser regulamentado de forma integrativa pelos dispositivos contidos no Código de Defesa do Consumidor, na Lei de Ação Civil Pública e no Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

49 - TRT18 Agravo de petição. Liquidação de sentença coletiva. Interesses individuais homogêneos.

«Consoante o disposto nos arts. 95 e 98, § 1º, do CDC, Código de Defesa do Consumidor, a natureza da sentença coletiva, nas ações para a defesa de interesses individuais homogêneos, será sempre genérica. Nessa toada, haveria uma condição prévia de procedibilidade da execução de todas as sentenças coletivas, qual seja a liquidação prévia e individual do título executivo judicial. Com efeito, embora certa, a sentença condenatória genérica, relativa à tutela de interesses individuais homogêneos, não estabelece quem são os lesados (cui debeatur), nem a correspondente reparação de cada um (quantum debeatur), providências que serão objeto da sua liquidação. O CDC, artigo 97 - Código de Defesa do Consumidor trata da legitimação ativa para a liquidação da sentença de condenação genérica, nos casos de direitos individuais homogêneos, dispondo que: ‘A liquidação e execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82’. No atual estágio da jurisprudência do STJ e do STF reconhece-se, com segurança e clareza, a capacidade e legitimidade de o sindicato atuar na fase de execução da sentença coletiva. Todavia, esta modalidade de liquidação individual realizada por um dos entes coletivos é de difícil aplicação, pois no processo de liquidação os danos e principalmente o nexo de causalidade devem ser individualizados, independente do número de substituídos, razão pela qual, nesses casos, há preferência pela liquidação e execução individualizadas.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Sentença coletiva. Execução. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Recurso especial. Deficiência. Razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença coletiva, indeferiu o pedido de declaração de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei 13.463/2017. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)