subscricao de acoes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações s/a em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita pela companhia. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

«1.- A presente ação versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S/A, decorrente da 'dobra acionária', ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante. ... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Subscrição de ações. Inexistência. Ressarcimento. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Liquidação de sentença por arbitramento. Inexistência de ações a serem subscritas em favor do autor. Liquidação zero.

«Constatado pela prova pericial que o autor não tinha direito a subscrição de ações, visto que contratou com a ré na modalidade Stel, ocorre o fenômeno denominado pela doutrina de liquidação zero, que se materializa quando a liquidação da sentença apura que inexiste dano a ser ressarcido, ou seja, que o quantum debeatur é igual a zero. Inviabilidade de se declarar valor positivo inexistente. Doutrina e jurisprudência. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Subscrição de ações. Emissão originária. Celular crt. «dobra acionária. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Provimento ao especial. Decisão mantida.

«1 - A Súmula 371/STJ refere aos casos de complementação acionária, não tendo incidência às hipóteses de emissão originária ou respectiva indenização fruto do evento denominado «dobra acionária. Precedentes. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Telefonia móvel. Subscrição de ações. Pedido expresso. Ausência. Informação do acórdão recorrido. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - Há necessidade de pedido expresso para a condenação à subscrição de ações da telefonia celular. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Dobra acionária. Coisa julgada. Imutabilidade. Não provimento.

«1. Tanto na subscrição de ações como na dobra acionária deve prevalecer o comando expresso no título exequendo, em observância ao instituto da coisa julgada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.

«1 - Nos contratos firmados sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno improvido.

1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.

«1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações de telefonia. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de subscrição de ações de telefonia. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de subscrição de ações de telefonia. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182. Incidência.

«1 - Ação de subscrição de ações de telefonia. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Critério de cálculo. Valor patrimonial da ação. Balancete do mês da integralização. Coisa julgada. Não ocorrência. Condenação genérica. Não provimento.

«1. Não se há falar em ofensa à coisa julgada, se a decisão proferida em processo anteriormente ajuizado não fixou o critério de cálculo para a subscrição de ações. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte. (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.

«1 - Nos contratos firmados no sistema de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno não provido.

«1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom s.a. Companhia riograndense de telecomunicações s.a. (crt). Ilegitimidade ativa do cessionário.

«1. A jurisprudência da Segunda Seção desta Corte é pacífica quanto à legitimidade do acionista que alienou suas ações subscritas para pleitear em juízo a diferença relativa ao contrato de participação financeira firmado com a Companhia Riograndense de Telecomunicações S.A. - CRT, atual Brasil Telecom S.A. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado quanto à matéria de mérito, não cabe em fase de execução apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado quanto à matéria de mérito, não cabe em fase de execução apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Complementação de subscrição de ações por determinação judicial. Natureza de acréscimo patrimonial.

1 - Este Superior Tribunal possui entendimento no sentido de ser devida a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos em razão da complementação na subscrição de ações da Celular CRT, pois tais valores representam acréscimo patrimonial proveniente de investimento, ainda que saldados a destempo, circunstância que não lhe retira a natureza de ganho de capital. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Ação de conhecimento. Subscrição de ações originárias da celular crt. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da 'dobra acionária' ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte (AgRg no REsp 1.508.205/RS, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 23/06/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Complementação acionária. Subscrição de ações. Critério. Incorporação da planta telefônica ao patrimônio da concessionária. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - Nos contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária de Telefonia (PCT), somente com a incorporação da rede telefônica ao patrimônio da concessionária é que surge o dever de ressarcir o consumidor por meio de subscrição de ações. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia Riograndense de Telecomunicações S/A. (CRT). Brasil Telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração opostos pelas partes litigantes recebidos como agravos regimentais.Processual civil e comercial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Prazo prescricional. A segunda seção desta corte assentou o entendimento de que a pretensão à subscrição de ações possui natureza obrigacional. Incide, na hipótese, portanto, o prazo prescricional relativo às ações pessoais, disposto no CCB, art. 177 (art. 205 do código civil em vigor). Conforme orienta a súmula 371 desta corte, o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravos improvidos.

25 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Dividendos. Dobra acionária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Direito decorrente da subscrição de ações. Precedentes do STJ.

«1. O tribunal de origem, ao decidir pela responsabilidade da empresa para responder pela complementação de ações e, consequentemente, pela dobra acionária, não incorreu em nulidade ou julgamento extra petita. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Brasil telecom. Subscrição de ações. Cotação das ações. Agravo regimental desprovido, com aplicação de multa.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Ilegitimidade ativa. Cessionário. Ausência de previsão contratual. Reexame de cláusula e do conteúdo fático. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O reexame da conclusão obtida pelo Tribunal a quo quanto à subscrição de ações demandaria a análise de cláusulas contratuais e do conteúdo fático probatório, o que não é permitido nesta instância extraordinária (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Crt. Ações. Subscrição. Diferença. Prescrição. Inocorrência. Valor patrimonial. Contrato de participação financeira. Brasil telecom S/A. Subscrição de ações. Carência de ação quanto ao pedido de dividendos. Afastada.

«PRESCRIÇÃO. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada.

1 - Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o seu caráter manifestamente infringente, em observância aos princípios da fungibilidade recursal.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Civil. Processual civil. Empresa. Espécie de sociedade. Anônima. Subscrição de ações. Fase executória. Agravo de instrumento. Revisão do valor patrimonial da ação. Critério de apuração. Coisa julgada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo que se nega provimento.

1 - Fixado o valor devido na complementação da subscrição de ações, em decisão com trânsito em julgado, quanto à matéria de mérito não cabe em fase de execução, apreciar eventual mudança na orientação jurisprudencial, ainda que julgada sob o rito dos recursos repetitivos, sob pena de ferir a garantia constitucional da segurança jurídica expressa na certeza da coisa julgada. Precedentes.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal prescrição.

1 - O entendimento da Segunda Seção, consolidou-se no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações referente ao valor patrimonial das ações apurado segundo o balancete do mês da respectiva integralização. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Relator o Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 26/11/2007.... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Juros sobre capital próprio. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Concluiu-se, perante as instâncias locais, que os juros sobre capital próprio são devidos em razão da subscrição de ações decorrente de contrato de participação financeira e não ficou comprovado pela recorrente o repasse dos referidos juros ao acionista. ... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Subscrição de ações. Brasil telecom. Cumprimento de sentença.Multa do CPC, art. 475-J

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de subscrição de ações originárias da celular crt participações S/A. Em quantidade igual ao número de ações da antiga companhia telefônica (crt) já subscrita por esta sociedade. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Recurso não provido.

«1. A presente demanda versa sobre pedido de subscrição de ações originárias da Celular CRT Participações S.A. decorrente da «dobra acionária ou seja, do número de ações que a própria Companhia tinha subscrito na extinta CRT e que, por força da cisão da companhia, mediante a Ata da Assembléia Geral 115, deveria ter subscrito administrativamente para o contratante (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.390.895/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 14/3/2014). Não é, portanto, o caso de aplicação do critério estabelecido no enunciado Sumular 371 desta Corte. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Previsão contratual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu ser devida a subscrição de ações, pois os contratos foram firmados sob a égide da Portaria do Ministério das Comunicações 117/1991, que previa a retribuição em ações do valor investido em contrato de participação financeira na modalidade denominada Planta Comunitária de Telefonia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planta comunitária de telefonia. Subscrição de ações. Previsão contratual. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. O eg. Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu não ser devida a subscrição de ações, pois os contratos foram firmados sob a égide da Portaria do Ministério das Comunicações 610/94, que não previa a retribuição em ações do valor investido em contrato de participação financeira na modalidade denominada Planta Comunitária de Telefonia. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Telefonia. Subscrição de ações. Competência da Segunda Seção. Redistribuição.

«A pretensão veiculada no presente recurso refere-se ao direito da parte autora à complementação das ações de telefonia fixa - subscrição de ações. O objeto litigioso, conforme se infere, não versa sobre Direito Público, mas Direito Privado. Redistribuição do processo. Competência da Segunda Seção. Precedentes. (AgRg no Ag no AREsp 616.549/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015); (AgRg no AREsp 589.444/RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 20/04/2015); (AgRg no AREsp 550.519/SC, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) ... (Continua)