tancamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II. Trancamento do processo. Provimento mandamental que declarou a falta de justa causa para ação penal anterior, que versava sobre idênticos fatos. Proibição de renovação da imputação contra os mesmos réus sem sanar a ilegalidade. Súmula 24/STF. Particularidades da demanda que se aproximam dos elementos caracterizadores do paradigma. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Não é cabível a renovação de imputação contra os mesmos réus sem prova da materialidade do crime de sonegação fiscal, se, em processo anterior, versando sobre idênticos fatos, houve decisão concessiva de habeas corpus por falta de justa causa para a ação penal. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão de lançamento do IPTU. Erro de fato. Retroatividade dos efeitos da revisão. Inaplicabilidade do CTN, art. 197 do Código Tributário do município de São Gonçalo - RJ. CTN, art. 145, III. CTN, art. 149, VIII. CTN, art. 173, I. CTN, art. 146.

«I - A revisão do lançamento decorreu de erro de fato, qual seja, a área cadastral do imóvel era inferior à sua área real. Em hipóteses tais, o CTN, art. 145, III, c/c o CTN, art. 149, VIII, autorizam a revisão. No entanto, conforme se extrai do CTN, art. 173, I, somente podem ser revistos lançamentos cujo direito de constituição do crédito tributário não esteja decaído. Assim, os efeitos da revisão atingirão apenas os lançamentos ocorridos no quinquênio anterior. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Necessidade da constituição definitiva do crédito tributário para o recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Inteligência da Súmula vinculante 24/STF.agravo não provido.

«1. No que diz respeito aos crimes contra a ordem tributária, notadamente o previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, pelo qual foi denunciado o recorrente, firmou-se na jurisprudência o entendimento de que, em razão do seu caráter material, a sua consumação só ocorre após a constituição definitiva do tributo sonegado, situação entendida como aquela na qual não seja cabível mais nenhum recurso na esfera administrativa para se discutir o lançamento. ... (Continua)

4 - STJ Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.... (Continua)

5 - STJ Crime contra a ordem tributária. Lançamento. Auto de infração. Cancelamento na instância administrativa. Ação penal. Ausência de justa causa.

«Em sede de crime contra a ordem tributária, instaurada a ação penal fundada em autos de infração fiscal, a subseqüente decisão administrativa, de caráter definitivo, que julga improcedente o lançamento, faz desaparecer a justa causa para o curso da ação, impondo-se o seu trancamento. «Habeas corpus concedido.... (Continua)

6 - TJSP "Habeas Corpus visando o trancamento de inquérito policial por crime contra a ordem tributária. A anulação do lançamento tributário por decisão judicial inviabiliza a persecução penal. Fato que, no atual estágio, não configura crime. Ordem concedida, ressalvando-se a possibilidade da instauração de outro inquérito policial na hipótese de novo lançamento

7 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime contra a ordem tributária. Lançamento tributário após o recebimento da denúncia. Impossibilidade. Incidência da Súmula vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas Corpus. Crime contra a ordem tributária. Pretendido trancamento da ação penal. Possibilidade. Foi reconhecida nulidade do processo administrativo tributário. Sem lançamento definitivo do crédito tributário, não há materialidade. Inteligência da Súmula Vinculante 24/STF. Ordem não conhecida no tocante à empresa Simetal ABC Gráfica e Editora Ltda e, na parte conhecida, concedida para determinar o trancamento do inquérito policial, por ausência de materialidade

9 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das instâncias de responsabilização. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

11 - STJ Tributário. ITR. Imóvel unificado. Duplicidade de lançamentos. Impossibilidade.

«A unificação de registros imobiliários revoga os registros correspondentes às glebas remembradas. Os registros revogados não autorizam ao fisco o lançamento de imposto, em cumulação com o registro unificado.... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação anulatória de lançamentos fiscais com pedido cumulado de repetição de indébito. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2017 a 2022. Revisão de lançamento em virtude de erro de direito. Inadmissibilidade. Inteligência dos CTN, art. 146 e CTN art. 149. Precedente do STJ. Nulidade dos lançamentos. Ilegitimidade da cobrança. Recurso denegado

13 - STJ Habeas corpus. Sonegação de contribuições previdenciárias e apropriação indébita previdenciária (CP, art. 337-A e CP, art. 168-A). Instauração de inquérito policial. Ausência de constituição definitiva das exações no âmbito administrativo. Falta de justa causa para a persecução penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

1 - Segundo entendimento adotado por esta Corte Superior de Justiça, os crimes de sonegação de contribuição previdenciária e apropriação indébita previdenciária, por se tratarem de delitos de caráter material, somente se configuram após a constituição definitiva, no âmbito administrativo, das exações que são objeto das condutas (Precedentes).... (Continua)

14 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Lançamento retroativo complementar. Exercícios de 2016 a 2021. Sentença de procedência em parte, para anular os lançamentos sub judice, possibilitando que o Fisco efetue novos lançamentos retroativos considerando tão somente o fator de obsolescência apurado no processo administrativo. Apelação do Município réu e recurso adesivo da parte autora. Descabimento. Possibilidade da revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, in casu, de quaisquer das hipóteses previstas no referido dispositivo legal relativamente ao padrão do imóvel, tipo de terreno, uso e área ocupada, pois o Município já tinha ciência destas características do imóvel e, mesmo conhecendo as condições fáticas, optou por lançar o tributo sem considerá-las. Impertinência da revisão do lançamento nesses pontos, pois baseada em dados já conhecidos pela Fazenda Pública por ocasião do lançamento originário. Adequada, por outro lado, a aplicação do fator de obsolescência apurado no processo administrativo, tendo em vista a constatação de pequena reforma não notificada ao Fisco. Incidência do Lei 10.235/1986, art. 16, §1º, I. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Incabível a majoração de honorários, prevista pelo §11 do CPC, art. 85, tendo em vista o não provimento de ambos os recursos e a condenação, na origem, apenas do Município. Recursos não providos... (Continua)

15 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Lançamento retroativo - Período de 2018 e 2019 - Imóvel que possuía três cadastros municipais - Unificação cadastral - Comprovada quitação sobre os SQL´s cancelados - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149, do CTN. Recurso voluntário da Municipalidade e reexame necessário desprovidos... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. IPTU. Revisão de lançamento. Erro de fato. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, firmou o entendimento de que «a retificação de dados cadastrais do imóvel, após a constituição do crédito tributário, autoriza a revisão do lançamento pela autoridade administrativa (desde que não extinto o direito potestativo da Fazenda Pública pelo decurso do prazo decadencial), quando decorrer da apreciação de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, ex vi do disposto no CTN, art. 149, VIII (Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 22/2/2011). ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Pedido de trancamento da ação penal. Crime formal. Crédito tributário definitivamente constituído, relacionado com os fatos em apuração. Integridade do lançamento realizado não afetada. Independência entre as instâncias.

«I - «Desnecessária a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa para configuração dos crimes de contrabando e descaminho (HC 120.783, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 11/4/2014). ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2023. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DE IPTU/2018. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

20 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Recolhimento de ICMS em operações interestaduais. Incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Não reconhecimento do benefício pelo estado destinatário das mercadorias. Contexto de guerra fiscal entre estados federados. Lançamento exato de crédito de ICMS com base em Lei estadual presumidamente válida. Posterior declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência do dolo de fraudar no momento dos lançamentos. Atipicidade da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Trancamento da ação penal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação e Reexame Necessário - MANDADO DE SEGURANÇA - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa/complementar - Possibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, não se verifica a incidência de nenhuma das hipóteses legalmente previstas, uma vez que, o município de São Paulo já tinha ciência da área total da construção relativo ao empreendimento «Air Brooklyn, visto ter emitido o respectivo «habite-se em data anterior ao fato gerador ora discutido e, portanto, não cabendo a revisão do lançamento por ausência de hipótese autorizadora pelo CTN, art. 149 - Não cabe revisão de lançamento quando o lançamento novo e/ou complementar se baseia em dados já conhecidos pela Fazenda Municipal por ocasião do lançamento originário - Existência do alegado direito líquido e certo - Precedentes desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de concessão mantida - Recursos oficial e voluntário improvidos.

22 - TJSP Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento Ementa: Recurso inominado. Tributário. Revisão de lançamento de IPTU. Rejeitada a preliminar de nulidade da citação. Mérito. Erro constatado quanto à área edificada dos imóveis integrantes de um condomínio, a partir de procedimento administrativo. Lançamentos dos exercícios de 2014 a 2018 realizados com base em área edificada a maior. Hipótese de erro de fato que admite a revisão de ofício do lançamento do tributo, pela autoridade fazendária, consoante inteligência do CTN, art. 149, VIII. De igual modo, há garantia de o contribuinte reaver os valores pagos a maior, em decorrência de erro na apuração do crédito tributário, desde que não tenha havido o decurso do prazo prescricional quinquenal. Inteligência dos arts. 165, II, e 168, I, do CTN. Pretensão de reaver os valores pagos a maior no lustro anterior ao ajuizamento desta demanda se encontra prescrito. Natureza tributária do crédito que enseja a incidência de juros de mora apenas a partir do trânsito em julgado. Advento da Emenda Constitucional 113/2021 que não revogou o art. 167, p. único, do CTN, e a Súmula 188/STJ. Recurso provido em parte.

23 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

São Paulo. IPTU. Lançamento complementar retroativo. Período de 2013 a 2018. Sentença de procedência para anular os lançamentos realizados, determinando-se a repetição de indébito, através de compensação. Irresignação da Municipalidade ré. Cabimento parcial. É cabível a revisão do lançamento já notificado ao contribuinte, desde que verificadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149. Ausência de incidência, entretanto, in casu, de quaisquer das situações previstas no referido dispositivo legal. Modificação de critério jurídico pelo Fisco que não retroage a exercícios anteriores. Inteligência do CTN, art. 146. Precedentes. Anulação dos lançamentos, com determinação de repetição de indébito, que era mesmo de rigor. Inadmissibilidade, todavia, da compensação pleiteada, tendo em vista ausência de comprovação da existência de lei municipal que regulamente tal instituto. Inteligência do CTN, art. 170. Precedentes. Inaplicabilidade da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC. Recurso provido em parte... (Continua)

24 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. IPTU. Sentença de parcial procedência, para reconhecer a legalidade do lançamento realizado sobre o imóvel descendente, todavia compensados os valores recolhidos em razão dos lançamentos consumados sobre os imóveis ascendentes. Dano moral afastado. Irresignação exclusiva do Município. Descabimento. Unificação dos cadastros dos imóveis ascendentes. Novo lançamento previsto no CTN, art. 149, III. Todavia, o lançamento, com base na inscrição cadastral unificada, sem imputar o valor pago anteriormente por estes imóveis de forma individual, constitui cobrança em duplicidade, situação que deve ser evitada, sob pena de validação do enriquecimento sem causa do ente tributante. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Imposto. Propriedade de veículos automotores. Ação anulatória de débitos de IPVA cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais. Lançamento de IPVA após leilão de veículo sucateado. Administração Estadual que não deu baixa do veículo em seus cadastros e que ensejou, posteriormente, o lançamento e cobrança do IPVA. Erro incontroverso da Administração Estadual. Lançamentos anulados e repetição devida. Protesto indevido de Certidão de Dívida Ativa. Dano moral presumido. Precedentes honorários advocatícios adequadamente fixados. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.

26 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Lançamento retroativo - Exercício de 2018 - Unificação cadastral - Lançamento complementar limitado à eventual diferença entre o antigo e o atual valor, com abatimento das quantias pagas - Duplicidade da cobrança - Inadmissibilidade - Revisão dos lançamentos sem observância dos arts. 145, 146 e 149 do CTN - Majoração da verba honorária em 1% para cada faixa aplicável do art. 85, §3º, do CPC, por incidência do §11 do mesmo dispositivo legal- Recurso desprovido... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no CP, art. 168-A, § 1º, I. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Parecer do MPF pela denegação da ordem. 4. Ordem parcialmente concedida, todavia, para trancar o Inquérito Policial, tão somente quanto à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.453.676-1.... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS NUM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2019 A 2021. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA A REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO-SE O MUNICÍPIO RÉU AO PAGAMENTO DE VERBA SUCUMBENCIAL

29 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. SENTENÇA QUE DENEGOU A ORDEM. ENGLOBAMENTO DE IMÓVEIS EM UM ÚNICO «SQL E REALIZAÇÃO DE LANÇAMENTOS COMPLEMENTARES DO IMPOSTO DOS EXERCÍCIOS 2018 A 2022. ERRO DE DIREITO, ASSIM CONSIDERADA A MUDANÇA DO CRITÉRIO ADOTADO PELO FISCO, NÃO AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTOS CONCERNENTES AO IMPOSTO TERRITORIAL. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE REVISÃO DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL. NECESSIDADE DE PROMOVER-SE ABATIMENTO DOS VALORES JÁ RECOLHIDOS, RELATIVOS AOS «SQLS ASCENDENTES, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE NOVOS LANÇAMENTOS DEFESOS POR LEI. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DA CONTRIBUINTE PROVIDO PARA CONCEDER O WRIT, COM A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REEMBOLSO DE CUSTAS/DESPESAS PROCESSUAIS

30 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A EXCLUSÃO DE APONTAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO PELA AUTORA DE LANÇAMENTOS INDEVIDOS E EQUIVOCADOS POR PARTE DA RÉ, RELACIONADOS INCLUSIVE A ACORDO NÃO CELEBRADO - NEGATIVA GENÉRICA DA RÉ, QUE NÃO JUSTIFICOU OS REFERIDOS LANÇAMENTOS - NARRATIVA DA AUTORA CORROBORADA POR PAGAMENTOS E ANOTAÇÕES CONSTANTES DAS FATURAS - RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO QUE SE AFIGURA COMO A ÚNICA SOLUÇÃO POSSÍVEL - LANÇAMENTO INDEVIDO QUE, EM CONSEQUÊNCIA, DEVE SER BAIXADO - DANOS MORAIS QUE DECORREM AUTOMATICAMENTE DO LANÇAMENTO INDEVIDO DO NOME DA AUTORA EM ROL DE MAUS PAGADORES, TENDO SIDO FIXADA A INDENIZAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (R$ 5.000,00) - R. SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Formação de quadrilha. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Inocorrência dos demais crimes investigados. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime tributário. Constituição definitiva do crédito. Súmula Vinculante 24/STF. Justa causa. 3. Discussão na seara cível. Irrelevância. Independência das esferas. 4. Ausência de pagamento. Impossibilidade de extinção da punibilidade. Desnecessidade de suspensão da ação penal. Possibilidade de extinção mesmo após o trânsito em julgado. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Habeas corpus. Excepcionalidade. Flexibilização da Súmula Vinculante 24/STF. Embaraço à fiscalização tributária. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso des provido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Ato Administrativo - IPTU - Revisão de lançamento - Possibilidade - Discricionariedade da Administração - Previsão legal - Pretensão de nulidade de cobrança retroativa - Inadmissibilidade - O CTN, art. 145, III, autoriza as autoridades administrativas a reverem os lançamentos já notificados aos contribuintes, desde que observadas as hipóteses previstas no CTN, art. 149 - No caso em tela, verifica-se que houve revisão de lançamento ante a constatação de alteração de metragem do imóvel, hipótese essa que, nos exatos termos dos dispositivos supramencionados, autoriza o órgão lançador a revisão do ato administrativo de constituição do crédito tributário - A existência de erro fático, enseja a revisão do lançamento tributário, ainda que para alcançar exercícios anteriores, desde que não fulminados pela decadência - Precedentes do C. STJ e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

36 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação ordinária. Banco de dados. Pedido de exclusão de lançamento restritivo e de indenização por danos morais. Associação ré que não foi responsável pelos lançamentos a respeito do autor-apelante, que, ademais, não são restritivos do crédito. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Recurso improvido.

37 - TJSP Apelação sem revisão. Decadência. Crédito tributário. Imposto. Serviços de qualquer natureza (issqn). Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Termo inicial. Prazo quinquenal contados do fato gerador. Inadimplência do executado, diante dos lançamentos de ofício. Decadência inocorrente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia que não narrou com clareza qual o tipo penal imputado aos agentes. Questão não examinada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Violação aos princípios da obrigatoriedade da ação penal, da ampla defesa e da presunção de não-culpabilidade. Trancamento da ação penal. Ausência de dolo. Condutas atípicas em função dos procedimentos adotados pelos agentes. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Estreita via do writ. Inviabilidade de exame. Processo tributário administrativo já findo. Existência de lançamento definitivo do tributo devido. Ação cível anulatória. Antecipação da tutela apenas para impedir a inscrição dos recorrentes em dívida ativa. Integridade do lançamento não afetada. Manutenção da ação penal. Independência entre as instâncias. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não-provido.

«É vedado a esta Corte apreciar questão não debatida pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - TJSP Reexame necessário. Ação anulatória de lançamentos fiscais. Imposto predial e territorial urbano. Exercício de 2022. Aplicação da alíquota do imposto predial urbano para a parte edificada e a do imposto territorial urbano para a não edificada do imóvel. Inadmissibilidade. Precedentes da corte. Imóveis com edifícios em construção que atendem o princípio da função social da propriedade. Adoção da alíquota de imposto predial. Outros terrenos com ínfima área construída e sem nenhuma utilização. Lançamento que deve adotar alíquota de imposto territorial. Anulação dos lançamentos. Sentença mantida.

40 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Trancamento de inquérito policial. Ausência de justa causa. Sonegação fiscal. Inexistência de lançamento definitivo do crédito. Vários crimes investigados. Busca e apreensão devidamente justificada. Dilação probatória. Impossibilidade. Devolução de documentos. Via imprópria.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 03/STJ. Compensações informadas em dctf em 2000. Ausência de lançamento. Decadência configurada na espécie. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória cumulada com pedido de repetição de indébito. IPTU incidente sobre área loteada. A autora contesta a cobrança de IPTU sob o argumento de não haver previsão na previsão na planta genérica de valores, além do fato da incidência fiscal incluir áreas destinadas ao uso público. A sentença julgou a ação parcialmente procedente e reconheceu a invalidade da exação apenas com relação a cobrança tributária sobre áreas de uso público. Apelo da autora pugnando pelo acolhimento integral dos pedidos deduzidos na inicial. De fato, a ausência de uma Planta Genérica de Valores (PGV) no âmbito do Município impede a adoção de critério objetivo para o lançamento do IPTU. A jurisprudência consolidada do STF e o CTN exigem a PGV como parâmetro básico para o cálculo do imposto. O lançamento do IPTU incluiu áreas públicas destinadas à urbanização, correspondentes a 50,692% da gleba total, de modo que é inegável a invalidade da cobrança tributária sobre referidas áreas. No mais, a tese firmada pelo STF no Tema 1.084, que permite a avaliação individualizada de imóveis novos não previstos na PGV, é inaplicável ao caso, pois o Município não possui uma PGV aprovada e tampouco norma específica que delegue ao Executivo a competência para realizar esse tipo de avaliação. Outrossim, diversamente do que constou da sentença, o imóvel objeto da irresignação recursal não está incluído na Zona I, na medida em que não está incluído em nenhuma zona tributária definida pela legislação municipal, fato que igualmente compromete a legalidade do lançamento tributário infirmado. O CTN do Município deve delimitar com precisão as áreas sujeitas ao IPTU. A inconsistência na delimitação das zonas tributárias, constitui falha que também compromete a legalidade do lançamento. Além disso, a inclusão incorreta do imóvel em uma zona tributária não prevista na lei municipal denota a evidente ilegalidade da cobrança e do correlato lançamento tributário. É de rigor, portanto, o reconhecimento da ilegalidade dos lançamentos apontados no recurso, diante inexistência de relação jurídica que legitime a cobrança objeto da irresignação recursal, com a anulação dos lançamentos realizados e a restituição dos valores pagos. Por conseguinte, declara-se a inexistência de relação jurídica entre a recorrente e o Município de Elisiário apta a ensejar a cobrança de IPTU sobre o Loteamento Reserva da Mata; anula-se os lançamentos do IPTU realizados sobre o imóvel em questão a partir de 2021, até que o Município edite e publique uma Planta Genérica de Valores que inclua o imóvel na zona tributária adequada, determinando-se a restituição dos valores depositados pela recorrente nos autos a título de IPTU. Dá-se provimento ao recurso

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que ao encerrar a conta recebe lançamentos de seguro residencial não contratado. Reconhecimento da irregularidade pela instituição financeira que vem a liquidar o débito prontamente. Inexistência de lançamento do nome do ex-cliente nos cadastros de inadimplentes. Dano moral não verificado. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime tributário. Ausência de lançamento definitivo do débito tributário. Pretensão de trancamento do feito. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... (Continua)

45 - TJSP Inquérito policial. Trancamento. Alegação de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Descabimento. Procedimento investigatório instaurado para apuração de crime contra a ordem tributária. Via administrativa esgotada. Decisão transitada em julgado. Inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Lapso prescricional que se inicia após a constituição do crédito tributário e de seu lançamento definitivo. Suspensão da prescrição na pendência de procedimento administrativo fiscal. Prescrição não consumada. Ordem denegada.

46 - STJ Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inexistência de lançamento definitivo à época do oferecimento da denúncia. Ausência da necessária condição objetiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. 1. Nos crimes contra a ordem tributária, a constituição definitiva do crédito tributário configura condição necessária ao oferecimento da denúncia. 2. Constatado que o lançamento definitivo se consolidou apenas em momento posterior ao recebimento da denúncia, a qual atribui ao paciente a prática de sonegação fiscal, de rigor a decretação da nulidade do processo criminal desde o seu início. 3. Não há como cogitar no exercício da pretensão punitiva estatal, em se tratando de crimes contra a ordem tributária, se a exigibilidade do crédito estava, à época, sendo debatida no âmbito administrativo, daí se falar na impossibilidade de determinação dos contornos da própria materialidade delitiva. 4. Ordem concedida.

47 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Esgotamento do processo administrativo-fiscal. Crimes contra a ordem tributária. Definitividade do crédito tributário. Alegação de nulidade da intimação do decisão administrativa. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso a que se nega provimento.

«1. Conforme prevê o Decreto 70.235/1972, art. 23, II, basta apenas a prova de que a correspondência foi entregue no endereço do domicílio fiscal do contribuinte, podendo ser recebida por porteiro do prédio ou qualquer outra pessoa a quem o senso comum permita atribuir a responsabilidade por sua entrega, cabendo ao contribuinte demonstrar a ausência dessa qualidade. Precedentes do STJ. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU -

Pretensão dos autores em anular lançamentos complementares e retroativos de IPTU efetivados pela prefeitura, após ocorrência do fato gerador - Desacolhimento - Revisão de lançamento tributário que resulta do poder-dever de autotutela conferido à Administração Pública - Desdobro que ocasionou novos lançamentos para os exercícios subsequentes - Ausência de contrariedade ao Tema 387 - Valor relativo ao excesso de depósito fixado corretamente e com base em laudo pericial - Honorários fixados corretamente, de acordo com o valor do proveito econômico obtido e que remunera proporcionalmente à complexidade da causa. Recursos desprovidos... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Contribuição previdenciária. Entidade filantrópica. Imunidade. Requisitos. Inexistência de direito adquirido. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prazo decadencial. Termo inicial. Precedentes.

1 - Em relação a alegada violação ao CTN, art. 146 entendo pela ausência de prequestionamento, e a consequente incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

50 - STJ Consumidor. Cartão de crédito. Contrato de adesão. Cláusula contratual fixando prazo de 90 para reclamação sobre os lançamento. Natureza administrativa. Juros. Direito de defesa em Juízo. Possibilidade.

«A perda do prazo para impugnar administrativamente os lançamentos efetuados pela administradora não é causa de extinção do direito do devedor de submeter ao Juiz, na ação de cobrança, a eventual nulidade das cláusulas do contrato ou o excesso no cálculo das parcelas cobradas.... (Continua)