vencimentos de servidor publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

2 - TRT3 Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Penhora. Incidência sobre vencimentos de servidor público. Impossibilidade.

«Fere direito líquido e certo da Impetrante a determinação de penhora ou bloqueio de vencimentos por ela recebidos na condição de servidora pública, conforme CPC/1973, art. 649, inciso IVe Orientações Jurisprudenciais 153 da SDI-II/TST e 08 da SDI-I deste TRT. Segurança concedida diante da ilegalidade da ordem judicial.... (Continua)

3 - TJSP Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Ementa: « Vencimentos de servidor público- cálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais abrangendo gratificações e adicionais percebidos- direito líquido e certo- inteligência do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo- Gratificação Executiva- gratificação de caráter permanente e não eventual-sentença de primeiro grau mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46- Recurso Inominado não provido"

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público aposentado - Gratificação de gestão educacional - Ação que visa a incorporação integral desta aos vencimentos de servidor publico aposentado - Sentença de procedência, com condenação ao pagamento das verbas pretéritas com observância do Tema 810 do STF - Recurso que visa afastar a extensão da gratificação aos servidores inativos - Por não se tratar de gratificação pro labore faciendo, aplicando-se a todos os servidores da ativa de determinada carreira educacional, deve ser considerada como aumento de vencimento e ser, portanto, integrada também aos servidores inativos. Neste sentido, conforme decisão do IRDR 10, o E. Trtibunal de Justiça reconheceu que:"A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade., entendimento este que deve ser aplicado ao caso dos autos. Consigne-se que o IRDR 42 foi cancelado e julgado extinto o pedido revisional, ante a declaração da inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Estadual 1.215/2015. Descabe, ainda, a incorporação proporcional pretendida pela recorrente ((TJSP - Remessa Necessária Cível 1000856-87.2018.8.26.0495 -Rel. Des. Rebouças de Carvalho - j. 8 fev. 2024). Recurso estatal desprovido.

5 - TJMG Escolha de instituição bancária. Apelação cível. Ação ordinária. Servidor público estadual. Recebimento dos vencimentos. Instituição bancária. Opção pelo servidor. Lei estadual 13.722/00. Inconstitucionalidade declarada pela corte superior do tjmg. Decisão mantida. Recurso não provido

«- Diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Estadual 13.722/00, com a redação dada pelo Lei 15.081/2004, art. 1º pela Corte Superior deste Tribunal de Justiça, descabida a pretensão de optar pela instituição bancária para receber os vencimentos de servidor público.... (Continua)

6 - TJSP Ação ordinária - Servidora pública municipal - Agente de vetores - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pela servidora são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

7 - TJSP Ação ordinária - Servidores públicos municipais - Técnicos de enfermagem - Pretensão de majoração do adicional de insalubridade - Inviabilidade - Laudo pericial que concluiu que as atividades exercidas pelos servidores são classificadas como insalubres em grau médio - Vedação ao Poder Judiciário de majorar vencimentos de servidor público sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37/STF, do STF) - Sentença mantida - Recurso desprovido

8 - STJ Processual civil tributário. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público em urv. Verba paga em atraso. Índice de 11,98% natureza remuneratória. Incidência do imposto de renda e contribuição previdenciária. Precedentes. Súmula 83/STJ. É entendimento assente nesta corte, que os valores recebidos em atraso pelos servidores públicos em razão da diferença de 11,98%, advinda da conversão de seus vencimentos em urv, possui natureza remuneratória, sendo devida a incidência de imposto de renda e de contribuição previdenciária.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Imposto de renda. Diferenças oriundas da conversão de vencimentos de servidor público estadual em urv. Verba paga em atraso. Natureza remuneratória. Resolução 245/STF. Inaplicabilidade.

1 - As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. PUIL. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Ausência de previsão legal. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei relacionado a reajuste de vencimentos de servidor público. Na decisão recorrida, não se conheceu do pedido, diante da ausência de previsão legal. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

14 - TST Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

15 - STF Mandado de segurança. Prazo prescricional. Ajuizamento. Decadência. Não consumação. Impetração contra ato concernente a vencimentos de servidor público. Prestações de trato sucessivo. Precedentes do STF. Lei 12.016/2009, art. 23. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inexistência de indeferimento expresso da pretensão pela autoridade administrativa. Renovação mensal da pretensão. Preclusão afastada. Provimento ao recurso para esse fim. Precedentes. O prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança renova-se mês a mês, quando o ato impugnado respeite a pagamento de prestações de trato sucessivo, sem que tenha havido indeferimento expresso da pretensão pela autoridade.... (Continua)

16 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Adicionais referentes ao tempo de serviço e sexta-parte. Município de Tupã. Pretensão do restabelecimento de valores em seus vencimentos referentes a adicionais, reduzidos porque o réu afirmou erro nos seus cálculos. Alegação de irredutibilidade de vencimentos de servidor público e de afronta ao direito adquirido. Desacolhimento. Demonstração, por perícia judicial, de que o critério anteriormente utilizado para o pagamento da autora ocasionava ilegal «efeito cascata. Princípio constitucional da irredutibilidade dos vencimentos diz respeito a vencimentos pagos em concerto com a legalidade. Não decorrem, ademais, direitos, de erros de cálculo, não se adquirindo direitos contra o Direito. Possibilidade de a administração anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais. Ação improcedente. Recurso provido para este fim, invertidos os ônus da sucumbência, observada a Lei 1060/50.

17 - TJSP Prescrição. Ação ordinária. Reajuste de vencimentos de servidor público municipal. Inocorrência de prescrição do fundo de direito. Relação jurídica de trato sucessivo. Alcance apenas quanto às parcelas anteriores ao quinquênio legal. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso dos autores provido em parte e do réu não provido.

18 - STF Recurso extraordinário. Tema 426/STF. Servidor público estadual. Adicional de sexta parte. Repercussão geral não reconhecida. Agravo de instrumento convertido em extraordinário. Inadmissibilidade deste. Adicional de sexta parte. Integralidade dos vencimentos. Incidência. Servidor público estadual celetista. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. CF/88, art. 37, XIV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 426/STF - Incidência do adicional de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista.
Tese jurídica fixada: - A questão de a base de cálculo de vantagem pecuniária - Adicional de Sexta Parte - ser a integralidade dos vencimentos de servidor público estadual celetista tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, XIV, a compatibilidade, ou não, da incidência do adicional denominado de sexta parte sobre a integralidade dos vencimentos de servidor estadual celetista com a vedação constitucional ao efeito cascata das gratificações. ... (Continua)

19 - STF Direito administrativo e direito processual civil. Servidor público estadual. Prisão preventiva. Suspensão do pagamento dos vencimentos pela administração pública. Ofensa aos princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência. Precedentes. Consonância da decisão agravada com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário e agravo manejados sob a vigência do CPC/2015.

«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido da impossibilidade de redução dos vencimentos de servidor público preso preventivamente. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJSP Competência. Juizado Especial. Ação de recálculo de vencimentos de servidor público municipal. Causa de interesse do ente municipal com valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do Lei 12153/2009, art. 2º, «caput. Ausência de complexidade no cálculo. Competência da Vara do Juizado Especial Cível nas comarcas onde não instaladas as Varas de Juizado Especial Fazendário. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito Negativo de Competência procedente. Competência da Vara do Juizado Especial da Comarca de Barretos (juízo suscitante).

21 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Lei estadual 3.193/2006 alterada pela1 Lei 3.561/2008. Fator multiplicador 1,5. Assistente social. Extensão da vantagem. Direito líquido e certo. Ausência. Reajuste de vencimentos pelo poder judiciário. Impossibilidade. Exegese da Súmula 339/STF. Agravo regimental desprovido.- a Lei estadual 3.561/2008, do Mato Grosso do Sul, não estendeu o fator multiplicador de 1,5 (um e meio) às recorrentes, cujos cargos são de assistente social. Pelo contrário, abrangeu tão-somente os cargos de médico, cirurgião-dentista e odontólogo, conforme art. 37, I, da Lei estadual 3.193/2006, não havendo falar, portanto, em direito líquido e certo à pretensa majoração vencimental. (agrg no RMS 31279/MS, rel. Min. Felix fischer, DJE de 4/10/2010).- não compete ao poder judiciário majorar os vencimentos de servidor público ainda que, para tanto, venha a se louvar em eventual violação do constitucional da isonomia (Súmula 339/STJ).

22 - TRT3 Penhora. Bem impenhorável. Agravo de petição. Penhora sobre percentual de vencimentos de servidor público. Mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV.

«1. O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade de "uma solução que valorize a interpretação teleológica em detrimento da interpretação literal do CPC/1973, art. 649, IV, para que a aplicação da regra não se dissocie da finalidade e dos princípios que lhe dão suporte" (STJ, Terceira Turma, REsp 1.326.394, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, DJe publicado em 18/03/2013) 2. Aferida tal premissa jurisprudencial, mitiga-se a impenhorabilidade dos vencimentos da devedora, posto que confrontada com a satisfação de crédito trabalhista de natureza alimentar, mormente quando se trata de acidente do trabalho que ocasiona a incapacidade total do trabalhador. 3. Nesse sentido, o Enunciado 70 aprovado na 1ª Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho (23/11/2007): "EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS DO DEVEDOR. CRÉDITOS TRABALHISTAS DE NATUREZA ALIMENTAR E PENSÕES POR MORTE OU INVALIDEZ DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. POSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e da pensão por invalidez decorrente de acidente do trabalho (CF, art. 100, § 1º-A), o disposto no CPC/1973, art. 649, inciso IVdeve ser aplicado de forma relativizada, observados o princípio da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto. Admite-se, assim, a penhora dos rendimentos da executada em percentual que não inviabilize o seu sustento".... (Continua)

23 - STF 19.720/STF (Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento).

24 - STJ Administrativo. Servidor público civil. Boa-Fé. Recebimento de remuneração. Reposição ao erário. Erro da administração. Descabimento.

1 - Mostra-se injustificado o desconto efetuado aos proventos ou vencimentos de servidor público dos valores recebidos de boa-fé, quando provenientes de interpretação errônea, má aplicação da lei, ou equívoco da Administração. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... (Continua)

26 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

28 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

33 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

34 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37. Agravo regimental a que se nega provimento.

35 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

36 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

37 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

38 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

39 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

40 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

41 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

42 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

44 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

45 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

46 - STF Constitucional e administrativo. Agravo regimental na reclamação. Estado do acre. Professor temporário. Indenização de férias proporcionais, acrescidas do respectivo terço constitucional. Verba calculada com base no período especial de férias de 45 dias de professor efetivo, com fundamento no princípio da isonomia. Situação que não se confunde com aumento de vencimentos de servidor público. Ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o da Súmula Vinculante 37/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - STJ Competência. Servidor público. Mandado de segurança. Tributário. Imposto de renda retido na fonte por Estado Federado. Tributo estadual. Competência da Justiça Estadual. CF/88, art. 157, I.

«A teor do CF/88, art. 157, I, o Imposto de Renda retido na fonte é tributo estadual. Assim, o agente estadual, quando efetua a retenção, age no exercício de competência própria - não, delegada. Compete à Justiça Estadual conhecer de mandado de segurança impetrado contra retenção de imposto de renda, no pagamento de vencimentos de servidor público estadual.... (Continua)

48 - TJPE Apelação cível. Descontos nos vencimentos de servidor público. Faltas injustificadas. Vício de competência. Comunicação de faltas realizada pela chefia imediata. Realização de descontos com base na Lei inexistência de despacho da autoridade competente. Recurso administrativo julgado pela autoridade competente para determinar os descontos. Vício de competência sanado. Convalidação do ato administrativo. Inexistência de controle de frequência. Dificuldade de comprovação de presença ou ausência ao serviço. Necessidade de procedimento administrativo prévio aos descontos. Recurso administrativo posterior que não sana essa irregularidade. Descontos realizados indevidamente. Devolução dos valores. Correção monetária e juros de mora. Nova redação da Lei 9.494/1997. Provimento parcial do recurso de apelação.

«1 - Descontos realizados nos vencimentos de servidor público por supostas ausências injustificadas ao serviço. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Dependente servidor público. Cumulatividade. Precedentes do STJ. Lei 3.765/60, art. 29. Aplicação. Lei 4.242/63, art. 30.

«O Lei 3.765/1960, art. 29, em sua redação original, vigente à época do óbito do militar, possibilita, expressamente, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com os vencimentos de servidor público civil. A vedação de cumulação prevista no Lei 4.242/1963, art. 30, de perceber qualquer importância dos cofres públicos, dirige-se ao ex-combatente, não ao seu dependente. A Lei 3.765, de 04/05/60, ao dispor sobre as pensões militares, não excepcionou aquela devida aos dependentes de ex-combatente.... (Continua)

50 - TJSP Recurso de apelação. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTATUTÁRIO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. INAPLICABILIDADE DO REGIME CELETISTA. 1. Trata-se de ação ajuizada por servidora pública municipal em que almeja a condenação da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro ao pagamento de vantagens e remuneração (gratificação executiva, incentivo financeiro, adicional de insalubridade no grau máximo e recolhimento de FGTS). Parcial admissibilidade. 2. O regime de vencimentos de servidor público é estabelecido em lei, porquanto submetido ao regime estatutário. Não pode, por isso, invocar as disposições da legislação consolidada ou princípios próprios da Justiça do Trabalho. Ausência de direito ao recolhimento de FGTS. Incentivo financeiro. não cumprimento dos requisitos legais. 3. Adicional de insalubridade devido no grau médio perícia técnica que comprovou a inexistência de direito ao grau máximo. 4. O art. 10 da Lei Municipal 2.784/1995 institui a gratificação executiva sem condições especiais ao seu percebimento, não o condicionando a regime jurídico algum relativamente aos servidores. Reconhecido o direito da autora ao recebimento de gratificação executiva, respeitando-se a prescrição quinquenal. Recurso parcialmente provido.