acao de busca e apreensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário para financiamento de veículo, sobre o qual foi estabelecida garantia fiduciária - Localização e apreensão do veículo em outra Comarca, após a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Pretensão do exequente à reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão - Possibilidade - Tendo em vista que as devedoras ainda não foram citadas, aplicando-se, por analogia, o CPC, art. 329, I - Medida que prestigia a economia e celeridade processual e não traz óbice ao exercício de defesa das devedoras - Retomada da ação de busca e apreensão, com deliberação pelo Juiz a quo sobre o regular prosseguimento do feito - Precedentes - Recurso provido, com observação.

2 - TJSP Busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente - Decisão que determinou a conversão da ação de busca e apreensão para ação executiva - Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1015 - Inutilidade de apreciação futura - Faculdade do credor, que não deseja, por ora, que a demanda de busca e apreensão seja convertida em ação de execução - Prosseguimento da ação de busca e apreensão para novas buscas do veículo - Provimento do agravo de instrumento

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional e ação de busca e apreensão relativas ao mesmo contrato. Suspensão da ação de busca e apreensão. Descabimento.

«1. A discussão de cláusulas contratuais na ação revisional não ocasiona a suspensão da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

5 - TJMG Busca e apreensão. Conversão em ação de execução. Ação de busca e apreensão. Pedido de conversão em ação de execução. Citação efetivada antes da execução da liminar. Invalidade do ato citatório. Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Possibilidade de aditamento da inicial

«- Em ação de busca e apreensão, conforme se infere do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, a citação do réu somente poderá ser efetivada após o cumprimento da medida liminar, pelo que se impõe a invalidade do ato citatório realizado antes da juntada aos autos do mandado de busca e apreensão devidamente cumprido. ... (Continua)

6 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.

Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. Insurgência do credor fiduciante - Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais devidas pelo credor que deu causa, injustificadamente, ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. Presente, outrossim, o interesse de agir do devedor no ajuizamento da ação de consignação em pagamento julgada procedente, com responsabilização da ré pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

7 - TJMG Ação de busca e apreensão. Protesto irregular. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Decreto-lei 911/69. Protesto irregular. Ausência de certidão de intimação. Mora não comprovada

«- A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei 911/69 pressupõe a prévia constituição em mora do devedor inadimplente, mediante notificação regular. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Determinação de emenda da petição inicial para exclusão do avalista - Considerando o interesse do avalista no resultado do processo por possível afetação de seu patrimônio, possível a sua manutenção no polo passivo da ação de busca e apreensão - Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DA RÉ - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BENS MÓVEIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDO - CABIMENTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MERA PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL É INCAPAZ DE OBSTAR O TRÂMITE DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA QUE SEGUE EFICAZ - SÚMULA 380 DO C. STJ - COMPROVAÇÃO DA MORA - TEMA REPETITIVO 1.132 DO C. STJ - RECURSO NÃO PROVIDO

possível cumular pedidos de busca e apreensão oriundos de contratos de alienação fiduciária distintos, pois, no caso, todos os requisitos do CPC, art. 327 foram observados. ... (Continua)

10 - STJ Bancário. Agravo nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Mora caracterizada. Busca e apreensão. Prosseguimento.

- Diante da inexistência de encargos considerados abusivos, a ação de busca e apreensão merece prosseguimento.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Presença dos requisitos legais para a busca e apreensão. Agravado que está em atraso no pagamento das parcelas do contrato, tendo sido regularmente constituído em mora pelo banco agravante. Aplicação do Decreto-lei 911/1969, art. 2, §2º. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Revisão do contrato. Impossibilidade. Juros remuneratórios. Excesso. Inocorrência. Notificação. Comprovação. Endereço do devedor. Decreto-lei 911 de 1969, art. 2, § 2º. Mora. Caracterização. Veículo. Busca e apreensão. Possibilidade. Apelação cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão.

«1. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72/STJ), e deve dar-se via notificação cartorária, na forma do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor. ... (Continua)

13 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão. Recurso da ré, pretendendo a renegociação da dívida. Retomada do veículo e consolidação da propriedade em favor da financeira que decorrem de Lei, podendo ser alterada apenas se houver a concordância do credor, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Situação financeira da recorrente que não tem o condão de alterar a determinação legal e, por via de consequência, obstar o prosseguimento da ação de busca e apreensão contra ela ajuizada, ou impor acordo de renegociação de dívida. Ausente, pois, abusividade na determinação legal de consolidação da propriedade em favor da financeira. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC, art. 85, § 11).... (Continua)

14 - TJSP VEÍCULOS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM - CARÁTER SATISFATIVO DE BUSCA E APREENSÃO - CARÊNCIA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE - EXTINÇÃO QUE É DE RIGOR - RECURSO NÃO PROVIDO.

Considerando-se que a autora se valeu da ação de busca e apreensão em caráter satisfativo, impõe-se o decreto de extinção do feito, nos termos do art. 305, 308 e 485, VI, do Diploma Processual... (Continua)

15 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM RECONVENÇÃO.

Sentença de extinção do processo principal sem análise do mérito e de procedência do pedido reconvencional mantida. Acordo celebrado extrajudicialmente entre as partes, antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão. Instituição Financeira que, a despeito do acordo, ajuizou a ação, o veículo foi apreendido e alienado em leilão extrajudicial. Ilegalidade manifesta da conduta da autora. A realização de acordo extrajudicial para pagamento de dívida envolvendo contrato de alienação fiduciária de veículo automotor impede o prosseguimento da ação de busca e apreensão, ainda que não homologado judicialmente, de modo que a prática de atos processuais destinados à retomada do bem ou a sua venda extrajudicial, após a apreensão, configuram violação à cláusula geral da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e justificam o desfecho desfavorável da ação de busca e apreensão contra a Instituição Financeira. Danos morais. Cabimento. Violação à integridade psicofísica. Desvio produtivo do consumidor. Indenização mantida em R$ 5.000,00. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

16 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva apenas do devedor fiduciante. Ilegitimidade do garantidor, por ser estranho ao negócio fiduciário.

«A ação de busca e apreensão tem por escopo a restituição da coisa ao credor fiduciário, para assim, com a venda extrajudicial, alcançar o pagamento, ainda que parcial da dívida. Não se tratando de ação que visa o pagamento, a legitimidade passiva é unicamente do devedor fiduciário. O terceiro garantidor não está legitimado para figurar no polo passivo da ação de busca e apreensão por ser estranho ao negócio fiduciário.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Ausência de comprovação da mora do devedor. Extinção da busca e apreensão. Precedentes da corte.

«1. A comprovação da constituição do devedor em mora é indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença de extinção do processo, sem homologação de acordo entre as partes. Reforma que se impõe. Inexistência de vedação legal para a celebração de acordo em ação de busca e apreensão. Direitos disponíveis. Ausência de novação. Acordo homologado e mérito julgado, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, «b. ... (Continua)

19 - 2TACSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Transação. Extinção com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca. Nova ação de busca e apreensão do bem, como execução de sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora. Decreto-lei 911/69, art. 3º, § 5º.

«Extinta ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, com o reconhecimento da dívida e previsão de prosseguimento da busca e apreensão se descumprido o pagamento de alguma parcela na qual desdobrado o valor devido, será o caso de dar-se início a nova ação visando à busca e apreensão do bem, agora como execução da sentença homologatória, sem possibilidade de purgação da mora, mas com citação do réu para contestar o pedido. Agravo improvido, com observação.... (Continua)

20 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA, MEDIANTE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO - DESCABIMENTO - GARANTIA PASSÍVEL DE SER RESTITUÍDA APENAS MEDIANTE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA INDICADA NA EXORDIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO, E DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS CUMPRIDA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - SENTENÇA MANTIDA.

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «ausente». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo do agravante em relação a decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão. Alegação do agravante de que a agravada aplicou juros superior em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado no período de normalidade contratual, fato que descaracteriza a mora. Ao celebrar o referido contrato, o agravante foi devidamente informado acerca dos valores que seriam cobrados, bem como as taxas utilizadas pela referida instituição financeira. As alegações trazidas à baila deveriam ser deduzidas em ação específica e não nestes autos, posto ser matéria estranha à ação de busca e apreensão. No mérito, tem-se que ação de busca e apreensão é legítima. Mora efetivamente comprovada. Súmula 72/STJ. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

23 - TJSP Consumidor e processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente julgada procedente. Pretensão à reforma integral da sentença manifestada pelo réu.

24 - TJSP BUSCA E APREENSÃO -

Alienação fiduciária - Extinção do processo sem resolução do mérito, reconhecida a inadequação da via eleita - Ausência de registro da alienação fiduciária e da transferência do bem para o nome da devedora - Situação que só tem pertinência em relação a terceiros, não constituindo impedimento para o ajuizamento da ação de busca e apreensão - Documentos apresentados com a inicial que permitem o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão - Sentença anulada - Apelação provida para esse fim... (Continua)

25 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Consumidor. Foro de eleição. Contrato de adesão. CDC. Consórcio. Bem alienado fiduciariamente. Ação de busca e apreensão.

«Pode o Juiz declinar, de ofício, da sua competência para processar ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, quando a propositura da ação no foro de eleição, na sede da empresa, dificultará sobremaneira a defesa do consorciado em Juízo. Nova orientação da 2ª Seção.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que deferiu a liminar pleiteada. Insurgência da requerida. Inadmissibilidade. Contrato de empréstimo para aquisição de veículo com cláusula de alienação fiduciária. Juntada de extrato de evolução do débito demonstrando o inadimplemento da ré e notificação extrajudicial. Mora comprovada. ... (Continua)

27 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na qualidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em depósito. Inconformismo do réu, ora agravante. Impossibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ante a nova redação do Decreto-lei 911/1969, art. 4º que somente autoriza a conversão em ação executiva. Admissão de terceiro interessado na qualidade de assistente que não observou a regra do CPC/2015, art. 120. Ausência de oitiva das partes. Anulação da decisão que se impõe. Recurso provido. CPC/2015, art. 120.

«1 - No caso dos autos, o juízo a quo deferiu o pedido de ingresso de terceiro nos autos, na modalidade de assistente, bem como converteu a ação de busca e apreensão em ação de depósito. ... (Continua)

28 - STJ Contrato bancário. Ação de busca e apreensão. Constituição do devedor em mora. Pressuposto não evidenciado.

«1. Na ação de busca e apreensão, para fins de comprovação da mora, considera-se válida a notificação extrajudicial realizada por intermédio de cartório de títulos e documentos e entregue no domicílio do devedor. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DISCUSSÃO ACERCA DA MORA DO DEVEDOR. PAGAMENTO DO VALOR REQUERIDO PELO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELANTES QUE AFIRMAM A INEXISTÊNCIA DE MORA. TUTELA DE URGÊNCIA, EM AÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRATO EM RAZÃO DE SEGURO PRESTAMISTA, CONCEDIDA ANTERIORMENTE À AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, A QUAL DETERMINOU A CESSAÇÃO DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DELE. CIÊNCIA PELO APELADO. MORA QUE É ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CONFIGURADA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DOS APELANTES VIOLADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA

30 - STJ Agravo regimental. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Responsabilidade contratual. Cessão realizada sem consentimento da credora. Impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. Fundamentos inatacados. Súmula STF/83. Decisão agravada mantida.

«1.- O Recorrente não se insurgiu contra os principais fundamentos do Acórdão recorrido, quanto à invalidade da cessão de direitos sem anuência da parte credora e a impossibilidade de discussão de cláusulas financeiras na ação de busca e apreensão. ... (Continua)

31 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Alegação de intempestividade do depósito judicial. Ocorrência. O prazo para purgação da mora na ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária é de cinco dias e conta-se da execução da liminar (Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § § 1º e 2º). Pretensão de abrangência das parcelas vencidas e vincendas. Matéria acobertada pelo manto da preclusão. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. 1-

Decisão que suspendeu o andamento da ação de busca e apreensão e determinou o desbloqueio do automóvel, objeto da referida ação, junto ao Detran. 2- Documentos apresentados pela embargante, ora agravada, demonstraram que o automóvel sub judice foi por ela adquirido em data anterior ao registro do gravame. 3- Suspensão da ação de busca e apreensão deve ser mantida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP Competência. Conexão. Ação revisional e ação de busca e apreensão que possuem a mesma causa de pedir remota, qual seja, o contrato de alienação fiduciária. Recurso parcialmente provido para reconhecer a existência de conexão, determinando- se a remessa dos autos da ação de busca e apreensão ao Juízo prevento, a fim de que haja a reunião dos processos para julgamento simultâneo.

34 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS REUNIDOS - CONTRATO QUE CELEBROU A GARANTIA QUE SE PRETENDE EXECUTAR - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREENCHIDOS - DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE - SENTENÇA ANULADA - APELAÇÃO PROVID

35 - TJMS Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Reversão da ação executiva em busca e apreensão. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Vedação de alteração dos elementos objetivos da demanda. CPC/2015, art. 329, I. Recurso conhecido e desprovido.

«A conversão da ação de busca e apreensão em execução encontra respaldo no Decreto-Lei 911/69, art. 4º, desde que preenchidos os requisitos legais. Referido dispositivo legal não contempla a reversão desse procedimento para possibilitar a retomada do curso daquela ação. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - APREENSÃO DO VEÍCULO PELO PODER PÚBLICO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - CUSTOS DE ESTADIA E REMOÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO.

Apreensão do veículo pelo poder público - Não Ocorrência - Ação de Busca e Apreensão Convertida em Ação Executiva - Custos de Estadia e Remoção - Não Comprovação- Cobrança- Não Cabimento. ... (Continua)

37 - TJSP Suspensão do processo. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Suspensão do processo, ao fundamento de prejudicialidade externa em decorrência de ação declaratória. Inaplicabilidade da disposição do CPC/1973, art. 265, IV, «aà hipótese. Não há prejudicialidade externa entre ação de rescisão do contrato de compra e venda de veículo e ação de busca e apreensão fundada no contrato de alienação fiduciária, se a autora da busca e apreensão não é acionada na declaratória e, em especial, se os contratos não se qualificam como coligados. Recurso provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

39 - STJ Honorários advocatícios. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Inexistência de condenação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Aplicação.

«A invocação do § 3º do art. 20 somente teria êxito se houvesse condenação. Mas, evidentemente a sentença que julga procedente a ação de busca e apreensão não tem carga de condenação, sendo apropriado o § 4º, como aplicou o acórdão recorrido.... (Continua)

40 - STJ Competência. Crime de contrabando. Contravenção penal. Conexão. Descabimento. Ação de busca e apreensão. Bingo. Súmula 38/STJ. Incidência. Súmula 122/STJ. Inaplicabilidade. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 334.

«Deve ser mantida perante o Juízo estadual a ação de busca e apreensão tendente à apuração de suposta contravenção penal e, perante o Juízo Federal, a medida relativa à investigação de eventual crime de contrabando.... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Bem móvel. Ação revisional. Manutenção da posse do bem. Impossibilidade. Revisional e ação de busca e apreensão que não são conexas. Hipótese em que o ajuizamento da primeira não acarreta a suspensão da outra. Necessidade de análise dos requisitos específicos do Decreto-lei 911/69, nos autos da ação de busca e apreensão, e não nesta demanda revisional. Recurso não provido.

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -

Ação extinta sem julgamento de mérito por inércia da credora - Sentença proferida em 2012 - Requerido pleiteia a intimação da parte autora para que providencie a devolução do automóvel - Decisão agravada deixa de apreciar o pedido diante da extinção do feito - Insurgência do réu - Decisão mantida - O veículo não foi apreendido durante a tramitação da ação de busca e apreensão - Impossibilidade de deferimento do pedido do réu - Eventual pretensão contra a instituição financeira deverá ser pleiteada em ação própria - Baixa do gravame incluído pelo sistema Renajud é consequência lógica da extinção da demanda - Negado provimento... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Notificação. Recebimento. Súmula 83/STJ. Purgação da mora. Impossibilidade. Integralidade da dívida. Necessidade de pagamento. Execução da liminar. Prazo. Ação de busca e apreensão e revisional de contrato. Conexão. Inexistência.

«1. É válida a notificação extrajudicial, para a constituição em mora do devedor, desde que recebida no endereço de seu domicílio por via postal e com aviso de recebimento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Constituição em mora. Notificação enviada por carta registrada com aviso de recebimento. Devolução com a informação «não procurado». Mora não comprovada. Extinção da ação de busca e apreensão. Súmula 83/STJ. Protesto por edital. Meios para localização do devedor. Necessidade de esgotamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Para os contratos garantidos por alienação fiduciária, a mora se configura automaticamente quando vencido o prazo para o pagamento - mora ex re -, mas, considerando o teor da Súmula 72/STJ, é imprescindível a comprovação da mora para o prosseguimento da ação de busca e apreensão. ... (Continua)

45 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - PEDIDO NÃO DEDUZIDO PELO AUTOR - JULGAMENTO «ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO.

Há julgamento ultra petita na ação de busca e apreensão quando a sentença, além de consolidar a posse e propriedade do bem, garantia do contrato, em poder do credor, rescinde o pacto em sua integralidade sem requerimento do autor. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR PREENCHIDOS.

Decisão que indeferiu liminar de busca e apreensão de veículo. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão. ... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - A demonstração da mora em alienação fiduciária, para ensejar o ajuizamento de ação de busca e apreensão, pode ser feita mediante protesto, por carta registrada expedida por intermédio do cartório de títulos ou documentos, ou por simples carta registrada com aviso de recebimento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DEMONSTRADO. LIMINAR DEFERIDA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º. ENTENDIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE MORA POR ALEGADA COBRANÇA ABUSIVA. INVIABILIDADE DE SE DISCUTIR ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 381/STJ. TRÂMITE DA AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI 911/69. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido... (Continua)