adquirente do bem
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Hasta pública. Imissão na posse do adquirente do bem. Suficiência do mandado judicial.

«Segundo a jurisprudência predominante, consumada a expropriação do bem penhorado, o adquirente do bem, para imitir-se em sua posse, não necessita de ajuizar exceção ou ação de imissão na posse, sendo suficiente o mandado judicial.... (Continua)

2 - STJ Comodato. Interpelação. Adquirente do bem. Citação. Mora. CCB, art. 960 e CCB, art. 1.250.

«É dispensável a prévia interpelação do comodatário para fins de extinção do comodato por prazo indeterminado de imóvel, cuja entrega é requerida pelo adquirente do bem.... (Continua)

3 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Relação de consumo caracterizada. Sujeição ao CDC. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, § 2º.

«O contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem, distinto do contrato de «factoring, está alcançado pelo CDC, art. 3º, § 2º.... (Continua)

4 - TJSP Posse. Bem móvel. Turbação. Bloqueio de transferência de veículo automotor relativo a anterior proprietário, que vem a gerar gravame ao exercício pleno dos direitos do novo adquirente do bem. Inadmissibilidade. Levantamento do gravame. Necessidade. Recurso fazendário não provido.

5 - TJMG Desapropriação indireta. Ação proposta pelo adquirente do bem desapossado administrativamente. Possibilidade de pleitear a indenização que caberia ao proprietário anterior, inclusive juros compensatórios a partir da ocupação. Legitimidade ativa configurada. (Cita doutrina e jurisprudência).

6 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Subscrita avença pelo adquirente do bem destacando cobrança de verba de corretagem e taxa SATI, somente cabível restituição de forma simples de importâncias cobradas além do avençado, demonstrada a abusividade. Recurso do comprador parcialmente provido.

7 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Efetivamente prestado o serviço de corretagem, inexiste óbice a que o adquirente do bem arque com o ônus da taxa de corretagem. Inadmissibilidade de restituição. Desembolso efetuado de maneira voluntária sem qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva do promitente vendedor. Recurso não provido.

8 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

9 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Estipulado, na avença, o pagamento de multa apenas na hipótese de inadimplência do adquirente do bem, inadmissível a aplicação da penalidade por equidade, ao vendedor que vem a descumprir o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso. Recurso do empreendedor provido neste aspecto.

10 - TJSP Fraude à execução. Requisitos. Ausência. Má-fé do adquirente não demonstrada. Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Não há como reconhecer a fraude à execução se o bem imóvel do executado não foi penhorado, desatendendo-se inclusive o disposto no CPC/1973, art. 659, § 4º. Hipótese em que deveria ser demonstrada a má-fé do adquirente do bem, o que não fora providenciado. Exegese do CPC/1973, art. 593, II. Agravo improvido.

11 - TJSP Bem móvel - Ação anulatória c/c indenizatória - Ilegitimidade ativa da coautora que não é a adquirente do bem, mas sim sua genitora - Falha na informação sobre a garantia do bem que foi demonstrada no autos - Anulação do contrato - Restituição das partes ao status quo ante - Provimento parcial do recurso

12 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ausente demonstração da efetiva prestação de serviços de assessoria jurídica ao adquirente do bem, inadmissível responda pelos custos da taxa sati, despesa inexistente na hipótese, já bem remunerados todos os serviços que lhe foram prestados. Devolução do quanto cobrado de rigor. Recurso do empreendedor não provido neste aspecto.

13 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atendendo cálculos da contadoria comando da respeitável sentença bem como determinação da Turma Julgadora, para apuração de montante de multa «mês a mês, com correção mensal, inadmissível alegação por parte do adquirente do bem no sentido da incidência de dupla correção do valor. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. Inexistência de propriedade de veículo, desobrigando a autora dos encargos tributários e multas desde a data de sua transferência. Falta de prova documental do alegado. Suposto adquirente do bem sequer identificado. RECURSO NÃO PROVIDO.

15 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de despesas de despachante. Impossibilidade. Inexistência de contratação voluntária dos serviços por parte do adquirente do bem. Imposição inadmissível. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, evidenciada a relação de consumo. Devolução de rigor. Decisão de procedência do pedido mantida. Recurso da empreendedora não provido.

16 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Ausência de registro de penhora, de distribuição de ação ou mesmo de prova da má-fé por parte da adquirente do bem. Impossibilidade ao reconhecimento de fraude à execução. Inteligência da Súmula 375, do STJ. Constrição afastada. Procedência dos embargos mantida. Recurso não provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo zero quilômetro. Bem que apresentava problemas de desalinhamento desde sua aquisição. Serviços da concessionária que não sanaram os defeitos. Desgaste e aborrecimentos sofridos pelo adquirente do bem. Indenização devida. Verba que, entretanto, deve ser reduzida, tendo em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Contrato de mútuo e de fiança. Oneração de veículo automotor depois da citação do agravado. Ocorrência. CPC/1973, art. 593, II. Ausência de indícios de má-fé da terceira adquirente. Fato que não impede o reconhecimento de fraude à execução. Terceiro adquirente do bem que, querendo, poderá discutir a inocorrência de fraude por intermédio dos embargos de terceiro. Hipótese em que se legitima a declaração de ineficácia da alienação do ventilado bem em relação à agravante. Recurso provido.

19 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Ação indenizatória. Falta de entrega de documentação original pela agência de veículos ao adquirente do bem, ou da concessão de financiamento para sua aquisição pela instituição financeira, e o furto havido do carro. Ausência de nexo de causalidade para fins de responsabilização civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de valores a título de comissão de corretagem. Inadmissibilidade. Hipótese. Serviços que foram prestados somente no interesse da empreendedora. Devolução ao adquirente do bem. Necessidade. Transferência ao comprador de verbas da responsabilidade da empresa vendedora não tendo o consumidor se utilizado dos serviços. Impossibilidade. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta. Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na conclusão das obras. Caracterizado o inadimplemento por parte do empreendedor, faz jus o adquirente do bem a indenização por danos morais, bem como a lucros cessantes relativos a alugueres com os quais teve de arcar pela ausência da entrega das chaves, porém sem cumulação com multa contratual o que implicaria em «bis in idem. Recurso da empresa parcialmente provido para afastar a multa contratual.

23 - TJSP Fraude contra credores. Ação pauliana. Alienação a título oneroso. «Consilium fraudis não demonstrado. Adquirente do bem não incluso na lide. Carência do pedido. Ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Afastamento da extinção do feito pela decadência. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Recurso não provido.

24 - STJ Condomínio em edificação. Prescrição. Ação de cobrança. Prazo. Despesas. Responsabilidade do adquirente.

«O prazo prescricional da ação de cobrança de quotas condominiais é de vinte anos, porque regulado pelo CCB, art. 177. ... (Continua)

25 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Deixando de configurar caso fortuito, força maior ou culpa de terceiros justificativas de empreendedor imobiliário que inequivocamente vem a atrasar a entrega de imóvel, de presumir-se prejuízos ao adquirente do bem, que passa a fazer jus a lucros cessantes, incabível, entretanto, indenização por dano moral, submetido que fora a mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual. Recurso não provido.

26 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Incumbindo ao adquirente do bem comprovar suas alegações de ocasional constrangimento ao assinar instrumento particular de confissão de dívida, o que implicaria em caso de recusa, no não recebimento das chaves, não demonstrados eventuais erros nos cálculos, quedando-se silente nas oportunidades processuais dadas, inadmissível o acolhimento do quanto alegado. Recurso não provido.

27 - STJ Consumidor. «Factoring. Contrato de financiamento entre a empresa faturizadora e a adquirente do bem. Reajustamento pela variação cambial. Brusca variação cambial (dolar). Onerosidade excessiva caracterizada. Precedente do STJ. CDC, art. 6º, V. Lei 8.880/94, art. 6º. Decreto-lei 857/69, art. 1º.

«A brusca variação da cotação do dólar, na oportunidade de que cuida o presente feito, configura fato superveniente forte o suficiente para provocar a incidência do CDC, art. 6º, V, configurada a onerosidade excessiva.... (Continua)

28 - TJSP Reconvenção. Ação de obrigação de fazer. Venda de veículo. Cheques de terceiros sem atrelamento ou prova material de terem sido emitidos em pagamento pela adquirente do bem. Inexistência de crédito em favor do vendedor, ora reconvinte, pelo negócio realizado. Inadmissibilidade, portanto, do julgamento pelo mérito da medida reconvencional. Sentença reformada para extinção, sem julgamento do mérito, por carência da ação. Recurso provido.

29 - TJSP Recurso inominado. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Venda do imóvel na data de 28/08/08. Responsabilidade da corré, adquirente do bem, pelos débitos apurados pela empresa concessionária a partir de então. Sentença de procedência da ação mantida por seus fundamentos. Recurso da ré desprovido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de compra e venda de bem imóvel. O atraso na entrega de documentação por parte de instituição financeira ao adquirente do bem que objetiva realização do registro do imóvel, embora possa gerar dissabores, não provoca sofrimento que fuja da normalidade de modo a chancelar o deferimento de pleito indenizatório, inexistente ofensa à honra objetiva ou subjetiva. Recurso não provido.

31 - TJSP Inventário. Alvará. Inexistente óbice legal para retificação de formal de partilha extinguindo usufruto instituído em parte de imóveis em decorrência do falecimento de usufrutuário, sem prévia transferência registraria, forçosa a expedição do alvará judicial, observado que a alienação está sujeita à assunção, pelo eventual adquirente do bem, da responsabilidade por sua regularização perante o registro imobiliário. Recurso provido.

32 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - ALEGAÇÃO - COMPRA PRETÉRITA AO BLOQUEIO JUDICIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 373, I, E 434 DO CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - INTERPRETAÇÃO DO CPC, art. 792, III - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

33 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de comissão de corretagem do adquirente do bem. Desnecessidade de expressa cláusula contratual a respeito. Remuneração que corresponde a serviço efetivamente prestado a consumidor. Disponibilidade de auxílio de profissionais apresentando projetos de incorporação, detalhes, informações sobre preços e condições. Inexistência de abusividade ou afronta às disposições do Código de Defesa do Consumidor não configurando «venda casada. Recurso não provido neste aspecto.

34 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Permitido o parcelamento do crédito, sendo de responsabilidade dos alienantes imobiliários cuidar das contas, embora existente previsão contratual com relação à cobrança da taxa de administração de crédito do adquirente do bem, inadmissível lhe seja cobrado o valor, tratando-se de despesa incluída no preço final da venda do imóvel. CDC, art. 6º, II, III e IV e 14. Recurso parcialmente provido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento bancário para aquisição de veículo, com alienação fiduciária. Pretensão do adquirente do bem no sentido da manutenção na posse da coisa e vedação de inserção do seu nome no rol de devedores. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da verossimilhança das alegações e de prova inequívoca, observado que o bem foi dado em garantia do contrato. Recurso não provido.

37 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Arresto de automóvel cuja antiga propriedade pertencia a locadora executada. Inadmissibilidade. Inexistência de anotações nos cadastros do veículo que impossibilitassem negociação e licenciamentos por parte do particular novo adquirente do bem. Observância. Irregularidade do gravame promovido sem que se incluísse o proprietário no polo passivo da ação. Existência. Levantamento do bloqueio de rigor. Recurso provido.

38 - TJSP Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Indeferimento. Embargos à arrematação pendente de julgamento. Inconformismo. Acolhimento. CPC/1973, art. 694. Assinado o auto de arrematação, o negócio se considera perfeito, acabado e irretratável. Posição do adquirente do bem em hasta pública não é afetada, mesmo que julgados procedentes os embargos. Recurso provido.

39 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ausente triangularização da relação processual relativa a demanda movida contra empreendedor imobiliário, inadmissível se defira ao adquirente do bem imissão na posse, aguardando-se a citação para os termos da ação, garantindo-se o contraditório com a superveniência da contestação. Decisão denegatória da antecipação mantida. Recurso não provido.

40 - TRT3 Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que a adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário do bem, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615-Ae da Súmula 375/STJ.... (Continua)

41 - TJSP Embargos de terceiro. Execução fiscal. Bloqueio judicial sobre veículo adquirido por terceiro. Ausência de restrição quando da alienação. Aquisição de boa-fé do adquirente do bem. Mantida a condenação da Fazenda do Estado ao pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença de procedência mantida para que seja anulada a constrição. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.

42 - STJ Recurso especial. Ação ressarcitória promovida pelo adquirente de aeronave segurada contra o alienante que recebeu o preço da venda e a indenização securitária, após o bem envolver-se em acidente aéreo já na posse do comprador e sem a transferência formal de titularidade. Ausência de interesse segurável legítimo por parte do alienante. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa e lesão ao direito do adquirente de obter a indenização securitária perante a seguradora. Verificação. Procedência. Necessidade. Recurso especial improvido.

«1 - A particularidade do presente caso está na pretensão ressarcitória do adquirente do bem segurado voltada não contra a seguradora, mas sim contra o alienante do bem que recebeu da seguradora a indenização securitária em momento no qual não era mais titular do bem segurado. Na hipótese, a seguradora, sem a informação relativa à transferência de propriedade do bem segurado, cuja formalização incumbia ao alienante, inclusive por expressa disposição contratual, procedeu ao pagamento da indenização securitária ao antigo proprietário. ... (Continua)

43 - TJSP Condomínio. Despesas condominiais. Dando-se contratação (compra e venda de imóvel) por escrito, somente por este meio poderá ocorrer a dissolução da avença, o que, não ocorrendo, enseja manutenção da responsabilidade do adquirente do bem por despesas condominiais, não podendo suprir, prova testemunhal, comprovação da alegada ruptura. Decisão de procedência da ação de cobrança mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Condomínio. Cobrança de despesas condominiais. Ajuizamento da ação contra a imobiliária que figurava como proprietária do imóvel gerador da despesa condominial. Alegação de ilegitimidade de parte do sucessor da adquirente do bem, alegando que o condomínio sabia da transação e que estava na posse do bem há tempos. Desacolhimento. Natureza «propter rem da obrigação. Possibilidade de o condomínio escolher contra quem demandar, se o proprietário, o promissário-comprador ou contra ambos. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

45 - TRT3 Execução. Fraude. Fraude à execução. Inexistência. Adquirente de boa-fé.

«Inexistindo qualquer indício de fraude ou de que o adquirente do bem tivesse conhecimento acerca da existência de demanda em face do antigo proprietário, tendo em vista que nenhuma restrição foi averbada no registro do imóvel, entende-se que não deve subsistir a penhora. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 615Ae da Súmula 375/STJ.... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO PELOS AUTORES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE RECURSO DO RÉU FERNANDO. INTELIGÊNCIA DO art. 997. §1º, DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 445 DO CC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO VISA A REDIBIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL, MAS A REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AO ADQUIRENTE DO BEM. VÍCIOS COMPROVADOS POR PERÍCIA JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DOS VENDEDORES. CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANO MORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO À SAÚDE E Á SEGURANÇA DOS MORADORES. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO E RECURSO DOS RÉUS PROVIDO EM PARTE.

Não é admitida a interposição de recurso adesivo pelo autor quando a parte contrária não apresentou recurso próprio. ... (Continua)

47 - STJ Execução. Hasta pública. Fiança. Praceamento de imóvel de fiador. Edital declarado nulo. Mandado de segurança. Concessão da segurança à adquirente do bem. Litisconsórcio necessário do arrematante caracterizado. Nulidade processual decretada. CPC/1973, art. 47, parágrafo único. Lei 12.016/2008.

«II. Impetrado mandado de segurança para declaração da nulidade por vícios constantes no edital de praceamento do imóvel pela empresa adquirente, sem que do registro imobiliário constasse qualquer restrição, deve o arrematante integrar obrigatoriamente a demanda, como litisconsorte passivo necessário, ao teor do art. 47 e seu parágrafo único, do CPC/1973, sob pena de ineficácia da decisão, que deve ser uniforme para todas as partes envolvidas no ato judicial a ser desconstituído. III. Recurso especial conhecido e provido, nulificado o processo a partir da decisão liminar, para que ao mandamus seja integrado o ora recorrente, daí seguindo o seu curso na Corte a quo.... (Continua)

48 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - EMBARGANTE - ADQUIRENTE DO BEM - INSURGÊNCIA CONTRA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE - EMBARGANTE - NÃO FORMALIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 123 E 233 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - ATO - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO QUE SE EFETIVA COM A TRADIÇÃO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1.267 DO CÓDIGO CIVIL - EMBARGADO - NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE ADQUIRENTE - SÚMULA 375/STJ - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - SENTENÇA - REFORMA.

49 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA PROMOVIDA ANTES DO REGISTRO DA VENDA DO IMÓVEL - PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DOS ATOS NA MATRÍCULA E DA PUBLICIDADE REGISTRAL - OPONIBILIDADE ERGA OMNES E DIREITO DE SEQUELA - ADQUIRENTE DO BEM QUE TINHA - OU DEVERIA TER - PLENA CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA REFERENTE AO IMÓVEL - EFEITOS DA COISA JULGADA QUE ATINGEM A ADQUIRENTE DO IMÓVEL - NEGÓCIO INEFICAZ FACE AO CREDOR - HIPÓTESE DE INEFICÁCIA RELATIVA E NÃO DE INVALIDADE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONTINUIDADE REGISTRAL - ÓBICE AFASTADO - APELAÇÃO PROVIDA.

50 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Inexistente qualquer previsão contratual a respeito de corretagem, forçosa a conclusão de que não houve, ao adquirente do bem, qualquer esclarecimento a respeito, em descumprimento ao exigido legalmente nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, mormente se objeto de mero recibo com mesma data da compra e venda, em ofensa ao dever de clareza por parte do fornecedor, a impor restituição do quanto pago. Recurso do empreendedor não provido.