assinatura de advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura de advogado. Mérito da questão não apreciado no tribunal «a quo. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 541.

«Jurisprudência consolidada no sentido de que não se conhece de recurso especial sem assinatura de advogado. Quando o mérito da questão não foi apreciado no Tribunal «a quo, não pode ser feito em sede de apelo especial.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura do advogado no recurso. Agravo não conhecido.

1 - O recurso desprovido da assinatura de advogado regularmente constituído pela parte recorrente, nesta via excepcional, importa em sua inexistência.... (Continua)

3 - TJSP Transação. Homologação. Acordo que versa sobre direitos disponíveis, onde as partes são capazes, o objeto é lícito e a forma não prescrita em lei. Desnecessidade da assinatura de advogado para assistir as partes. Precedentes. Recurso improvido.

4 - STJ Processo civil. Apelação. Ausência de assinatura. Vício sanável nas instâncias ordinárias. CPC, art. 13. Instrumentalidade das formas. Suficiência da prestação jurisdicional.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial sem assinatura. Impossibilidade.

«1. Na instância extraordinária, recurso especial sem a assinatura de advogado é considerado inexistente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.

«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Agravo interno não provido.

1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... (Continua)

8 - STJ Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

«- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.

«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... (Continua)

11 - STJ Processo Civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.

«- Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apresentação de dois agravos em recurso especial. Primeiro agravo tido por inexistente, porquanto ausente assinatura de advogado e segundo agravo considerado intempestivo, por meio de decisão da presidência desta corte. Impossibilidade de aplicação da providência de que trata o CPC, art. 13, de 1973 em relação ao primeiro agravo. Ausência de comprovação de eventual suspensão de prazos processuais para afastar a intempestividade do segundo agravo. Agravo interno desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, nesta instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a providência de que trata o CPC, artigo 13 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.

«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Peça recursal sem assinatura. Inexistência. Impossibilidade de sanar o vício. Agravo não provido.

«1. O agravo em recurso especial foi interposto sem assinatura de advogado. À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, esta Corte considera inexistente o recurso especial interposto sem assinatura. Ademais, é pacífico que não se aplica, na instância excepcional, a regra do CPC, art. 13, de 1973 ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura. Recurso inexistente.

«1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 5 desta Corte, «nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), não caberá a abertura de prazo prevista no art. 932, parágrafo único, c/c o CPC/2015, art. 1.029, § 3º, novo Código de Processo Civil. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Recurso de apelação que não foi conhecido na origem. Ausência de assinatura de advogado. Impossibilidade de reexame das premissas fáticas firmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa, de forma adequada e convincente, a matéria discutida no recurso especial. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. ... (Continua)

18 - STJ Penal. Conflito de competência. Inquérito policial. Falsificação de assinatura em petição (recurso) dirigida ao juízo eleitoral. Crime eleitoral. Ato que buscava desconstituir decisão judicial que obstou candidatura. Fim eleitoral evidente. Competência da Justiça Eleitoral.

«1. A falsificação de assinatura de advogado em recurso dirigido ao Juízo eleitoral - com o escopo de desconstituir decisão judicial que obstou candidatura - é crime eleitoral, pois encontra tipificação na Lei 4.737/1965 (art. 353, c/c o art. 349), sendo evidente o fim eleitoral na conduta perpetrada. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC, art. 13, 1973. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Segundo advogado que não assinou o recurso. Inexistência. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a ausência de assinatura do advogado no apelo extremo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização processual. Observados os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Insurgência recursal da demandada.

«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSS, sem a necessária assinatura do procurador. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Falta de assinatura de advogado. Agravo em recurso especial. Repercussão. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Revisão de premissa fática do acórdão embargado. Via inadequada. Agravo regimental. Apresentação de novos acórdãos paradigmas. Inviabilidade. Preclusão consumativa.

«1. Trata-se, na origem, de pretensão de fazer prevalecer o entendimento dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a falta de assinatura no Agravo em Recurso Especial acarreta o não conhecimento do respectivo recurso. ... (Continua)

24 - STJ Recurso. Falta de assinatura pelo advogado.

«É inexistente o recurso sem assinatura do advogado. Recurso ordinário não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo não provido.

«1. De início, consigne-se que a decisão recorrida por meio de agravo em recurso especial (fls. 294-296) foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo não provido.

«1 - De início, consigne-se que a decisão recorrida por meio de agravo em recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 do Plenário do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). ... (Continua)

27 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Petição de recurso especial sem assinatura do causídico. Recurso inexistente. Jurisprudência pacífica do STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 23/06/2008). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Peça assinada por procurador que não conta com poderes nos autos. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado com assinatura de advogado que não conta com poderes conferidos pela parte, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição não subscrita por advogado. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... (Continua)

30 - STJ Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC/1973, art. 541.

«Consoante entendimento pacificado no STJ, na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Petição sem assinatura. Inexistência. Não conhecimento. Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. Agravo regimental não conhecido.

33 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto sem assinatura. Recurso inexistente. Impossibilidade de correção do vício. Intempestividade do agravo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É inexistente o recurso interposto, na instância especial, sem assinatura de advogado, não sendo possível a correção do vício. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial apócrifo. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedente da corte especial. Agravo não provido.

«1. «Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, na instância especial, não se cogitando de abertura de prazo para suprimento da omissão (AgRg nos EREsp 613.386/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe 23/6/08). ... (Continua)

36 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

37 - STJ Recurso. Falta de assinatura do advogado em parte da apelação. Inépcia não configurada.

«Bastante ao aproveitamento do recurso de apelação a assinatura do advogado na folha inicial da peça e na primeira das razões, relevável o lapso alusivo à firma na página derradeira.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não conhecido.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.. Considera-Se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Agravo de instrumento interposto no tribunal de origem. Falta de assinatura do advogado, com procuração nos autos, na peça recursal. Vício sanável. Regularização, nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13 agravo regimental improvido.

«I. O Superior Tribunal de Justiça, em hipótese em que o advogado da parte que interpôs o Agravo de Instrumento, com procuração nos autos, não assinara a peça recursal, proclamou o entendimento de que «a ausência de assinatura na petição nas instâncias ordinárias, ao contrário do estabelecido na instância especial, é vício sanável, conforme reza o CPC/1973, art. 13, aplicável, analogicamente, à irregularidade da representação postulatória, de forma que se deve proceder à abertura de prazo razoável para reparar a irregularidade (STJ, REsp 1.248.284/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/05/2011). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... (Continua)

43 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.

Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade de regularização posterior. Não aplicação do CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973

«1. O decisum agravado consignou que a petição de Agravo em Recurso Especial não está assinada por advogado, sendo o recurso, portanto, inexistente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição recursal desprovida de assinatura do advogado. Não conhecimento.

1 - «É firme o entendimento deste STJ no sentido de que, na instância especial, não se conhece de recurso cuja petição não contenha a assinatura do advogado. (EDclREsp. 240.397, da minha Relatoria, in DJ 17/3/2003).... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petição de recurso especial. Assinatura do advogado subscritor escaneada. Impossibilidade. Petição apócrifa.

«1. Considera-se apócrifo recurso cuja subscrição é feita com assinatura escaneada, tendo em vista a impossibilidade de aferição de sua autenticidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Advogado. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.

«I - Considera-se inexistente recurso interposto sem assinatura do advogado. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Ausência de assinatura do advogado no recurso especial.processo físico. Recurso inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Concurso público. 3. Assinatura do advogado. Falta. Recurso inexistente. A falta de assinatura do advogado na petição de recurso não é mera irregularidade sanável, mas defeito que lhe acarreta inexistência. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de assinatura do advogado subscritor da respectiva petição. Vício insanável.

«1. «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 - STJ). ... (Continua)