citacao nulidade absoluta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Citação de pessoa física. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Requerida que comprovou ter mudado antes do recebimento da carta de citação. Nulidade absoluta. Recurso provido.

2 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

3 - TJSP Processo civil. Cumprimento de sentença. Vício de citação. Nulidade absoluta. Citação pelo correio não recebida pela ré. CPC/2015, art. 280.

«As matérias de ordem pública, no que se inclui o ato citatório, devem ser examinadas até mesmo de ofício e em qualquer grau de jurisdição No caso, foi determinada a citação pelo correio, contudo, a carta não foi recebida pela ré, que não apresentou contestação, comparecendo aos autos apenas depois de proferida a sentença, em que houve o reconhecimento da revelia, inferindo-se o prejuízo a seu direito Nulidade verificada Recurso provido para anular o processo desde o ato ordinatório que procedeu à citação, com a observância do disposto no CPC/1973, art. 214, §§ 1º e 2º (CPC/2015, art. 239, § 1º).... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Denúncia. Ausência de citação. Nulidade absoluta. Recorrente que jamais foi citado. Atuação da defensoria pública. Inaplicabilidade do CPP, art. 570. CPP. Prejuízo evidente. Anulação do feito. Provimento.

«1. A falta de citação é causa de nulidade absoluta, nos termos do CPP, CPP, art. 564, III, «e. Tal ilegalidade pode ser suprida pelo comparecimento do interessado, a teor do art. 570 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

5 - STJ Nulidade absoluta. Declaração dos atos que devem perder seus efeitos. Ponderação sobre o prejuízo das partes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza real ou pessoal. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 249, § 1º. Exegese.

«... OCPC/1973, art. 249, § 1º, dispondo sobre quais atos devem perder seus efeitos em hipóteses de decretação de nulidade, determina que «o ato não se repetirá nem se lhe suprirá a falta quando não prejudicar a parte. Tal dispositivo foi aplicado pelo Tribunal «a quo para justificar a decisão de não reconhecer a nulidade absoluta apontada pelo Ministério Público, como óbice para o julgamento da causa pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Goiânia/GO. Para o Tribunal «a quo, «longe de ser pacífica, é altamente controvertida a questão relativa à competência do foro, em razão da anulação de título de domínio, de modo que, «em decorrência do julgamento da causa neste foro, não houve qualquer prejuízo às partes, aplicando-se o princípio do disposto no CPC/1973, art. 249, § 1º. ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no Ementa: RECURSO INOMINADO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Alegação de ausência de citação válida quando entregue em local comercial, quatro dias úteis antes da audiência de conciliação e que teria sido reconhecida por terceiro sem poderes específicos. Juntou documentos demonstrando que estava fora do país até o dia efetivo em que a citação teria sido levada até o seu local de trabalho. Argumentou ainda que no período estaria de férias e por isso não foi até a empresa onde a correspondência teria sido entregue no estabelecimento comercial da ré e apenas seis dias antes da primeira audiência. Julgamento realizado com base na revelia por ausência da parte ao ato. Sentença de revelia, entendeu-se por incontroversos os fatos alegados na inicial e condenou a ré ao pagamento de dano material no importe de R$ 10.132,00. Danos morais afastados. Citação inválida, posto que realizada em local distinto da residência da demandada e recebida por terceiro sem poderes para receber citação. Nulidade absoluta reconhecida. Recurso provido, anulando os atos até a citação. Necessidade de novo agendamento para audiência de conciliação. Sem custas. SERVIRÁ A PRESENTE EMENTA COMO SÚMULA DE JULGAMENTO.

7 - TJRS Ausência de citação do confinante do imóvel usucapido. Nulidade absoluta.

«Hipótese em que a prova coligida demonstrou que a área usucapida pela ré desta ação rescisória era confinante ao imóvel do assistente litisconsorcial da autora, o qual não foi citado para responder à ação de usucapião, conforme determina o CPC/1973, art. 942. A ausência de citação de réus certos da ação de usucapião constitui vicio insanável, gerador de nulidade absoluta da ação de usucapião rescindenda. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Citação por edital. Alegação de nulidade absoluta. Inexistência.

«A ausência de assinatura do porteiro na certidão da citação editalícia não é o bastante para ocasionar nulidade, uma vez comprovada a realização do ato por afixação no Fórum local. ... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Citação. Falta. Nulidade. Vício insanável. Cerceamento de defesa. Violação. Apelação cível. Servidor público execução de sentença. Ausência de citação do ergs. Nulidade absoluta. Declaração de ofício.

«A citação do réu, no caso o ERGS, no processo é requisito de validade da relação processual, conforme o CPC/1973, art. 214, caput, a sua ausência acarreta na nulidade dos atos praticados, especialmente por haver sido prolatada sentença nos embargos a execução, opostos pelo IPERGS, sem que o Estado tivesse ao menos conhecimento da execução. NULIDADE ABSOLUTA, DE OFÍCIO, DECRETADA DESDE A CITAÇÃO.... (Continua)

10 - TJSP Casamento. Nulidade declarada «incidenter tantum em ação anulatória de partilha realizada em inventário. Inadmissibilidade, ainda, que se trate de nulidade absoluta. Ação própria.

«Ainda que diante de nulidade absoluta (CCB, art. 183, VI), a anulação depende de ação própria (CCB, art. 222), inclusive com citação do bígamo e da segunda mulher (com curador do vínculo), uma preferência legislativa que foi homenageada por PONTES DE MIRANDA («Tratado de Direito de Família, vol. 1/359, Editora Max Limonad, 1947).... (Continua)

11 - TJPE Apelação cível. Direito processual civil. Citação por edital. Publicação incorreta do nome da ré. Nulidade absoluta. Configuração.

«1 - Não ofende o principio da coisa julgada e do direito adquirido o enfrentamento da nulidade de citação ocorrida no processo de conhecimento, em sede de Impugnação de Sentença, pois, o CPC/1973, art. 475-L, Iprevê expressamente a questão como matéria de defesa. ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Réu preso. Mera requisição para o interrogatório. Ausência de citação pessoal. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Ordem concedida.

1 - Diante da obrigatoriedade da citação pessoal do réu preso, trazida pela Lei 10.793/03, e em respeito ao princípio da ampla defesa, o atual entendimento deste STJ é no sentido de que a ausência do ato citatório é nulidade absoluta, sendo certo que a simples requisição do réu preso não o supre. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Ação de usucapião. Ausência de citação de dos proprietários registrais. Nulidade absoluta. Sentença anulada. Recurso provido

14 - STF Questão de ordem em mandado de segurança. 2. Ausência de citação da Advocacia-Geral da União. 3. Nulidade absoluta.

15 - STJ Processual civil. Ação demarcatória cumulada com queixa de esbulho. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado. Nulidade absoluta. Arguição a qualquer tempo. Precedentes. Recurso provido.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade, que, pela sua gravidade, pode ser arguida a qualquer tempo, sendo irrelevante não ter sido alegada na primeira oportunidade que o réu teve de falar nos autos. ... (Continua)

16 - TJSP Citação. Via postal. Nulidade. Ausência de citação regular de um dos corréus para oferecer sua defesa. Nulidade absoluta. Anulação de todos os atos processuais. Recurso conhecido para, de ofício, anular o processo desde a citação nula do corréu.

17 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. NULIDADE ABSOLUTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

Caso em exame ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Ausência. Citação. Fazenda. Oposição. Embargos. Nulidade absoluta. Jurisprudência. STJ. Recurso especial provido.

«1. O CPC, art. 730é expresso no sentido da necessidade de citação da fazenda pública para opor embargos à execução promovida contra si, razão por que a falta desse procedimento dá causa à nulidade do feito e a todos os atos processuais subsequentes. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DA EXECUTADA, ORA EMBARGANTE. RECEBIMENTO DE CARTA DE CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO QUE NÃO SUPRE O ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA QUE REVELA NULIDADE ABSOLUTA. SENTENÇA ANULADA.

Recurso provido, com determinação.... (Continua)

20 - TJSP Usucapião. Querela nullitatis. Falta de citação. Óbito dos proprietários tabulares. Ausência de inclusão dos herdeiros no polo passivo da ação. Nulidade absoluta verificada. Declaração de nulidade da sentença proferida na ação de usucapião. Sentença mantida. Recurso desprovido

21 - STJ Inventário. Legatárias situadas no exterior com endereço conhecido. Citação por edital. Nulidade absoluta. Questão de ordem pública que se conhece de ofício. CPC/1973, arts. 201, 231 e 999, § 1º.

«Indevida citação editalícia de legatárias sediadas no exterior que se deve anular. Retorno dos autos para a correta prática do ato.... (Continua)

22 - TJSP Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e Ementa: Execução de Título Extrajudicial - Contrato de prestação de serviços - Inadimplemento - Ausência de bens penhoráveis - Sentença de extinção - Recurso Inominado - Nulidade de citação - Aviso de recebimento recebido por terceiro - Citação Realizada em Desacordo com o CPC - Ausência de Defesa - Prejuízo Comprovado - Vício Insanável - Preliminar de Nulidade Absoluta da Citação e dos Atos Posteriores Acolhida - Sentença Anulada com Retorno dos Autos ao Juízo de Primeiro Grau, para que seja Concedido Prazo para Pagamento e Apresentação de Defesa - Provimento ao Recurso.

23 - TJMG Ação declaratória. Nulidade de processo. Pedido anulatório de escritura de doação. Ação real. Ausência de citação da cônjuge virago. Nulidade absoluta. Prazo prescricional. Prescrição. Imprescritibilidade. Coisa julgada não configurada. Legitimidade «ad causam e interesse de agir. Enriquecimento sem causa. CPC/1973, art. 267, VI.

«É imprescritível o direito para ver declarada a nulidade de processo, porquanto absoluta, para decretação de nulidade de escritura de doação, a que falta citação do cônjuge virago, por tratar-se de ação real, a que sua intervenção no pólo passivo é obrigatória. Não versando a ação anulatória sobre as mesmas questões postas e decididas em ação rescisória anterior, ainda que se buscasse um mesmo objetivo em ambos os feitos, não incide o instituto da coisa julgada. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Réu revel. Citação por hora certa. Ausência de nomeação de curador especial. Nulidade absoluta.

«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte. ... (Continua)

25 - STF Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, e 109, I.

«É nulo, a partir da citação editalícia, o processo em que não se observa o prazo de 15 dias entre a publicação do edital de citação e a data do interrogatório.... (Continua)

26 - TJSP Ação de cobrança. Pedido julgado parcialmente procedente. Nulidade da citação reconhecida. Carta remetida ao endereço do sócio da requerida e recebida por terceiros. Afronta ao art. 248, § 2º do CPC. Hipótese de nulidade absoluta CPC, art. 280 e CPC art. 281. Nulidade de todos os atos realizados a partir da citação Reabertura de prazo para apresentação de defesa Sentença anulada. Recurso provido

27 - TJSP Litisconsórcio passivo necessário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Duplicata transferida por meio de endosso translativo. Inclusão do endossante no polo passivo da lide. Necessidade. Nulidade processual absoluta verificada. Retorno dos autos determinado para a promoção da citação do endossante. Sentença declarada nula de ofício.

28 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade absoluta.

«1 - Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. ... (Continua)

29 - STJ Criminal. HC. Homicídio qualificado. Tentativa. Sentença absolutória cassada em 2º grau. Nulidades. Citação por edital. Não efetivação de diligências para a citação pessoal. Ausência de endereço do réu no edital de citação. Nulidades não vislumbradas. Falta de intimação pessoal de defensor dativo para o julgamento do recurso. Nulidade absoluta configurada. Prejuízo dos demais argumentos. Ordem concedida em parte.

«I. Não se acolhe alegação de nulidade por vício na citação por edital, se os autos evidenciam terem sido efetuadas as devidas diligências para a citação por mandado. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Réu em liberdade. Nulidade da citação por edital. Questão superada ante a posterior citação pessoal do paciente. Audiência das testemunhas de acusação realizada sem a presença de defensor constituído. Ausência de nomeação de defensor ad hoc. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Precedentes. Parecer do MPf pela parcial concessão da ordem. Ordem parcialmente concedida, para anular o ato de ouvida das testemunhas de acusação, extensiva ao co-Réu.

1 - Encontra-se superada a assertiva de nulidade do edital de citação, porque o paciente foi posteriormente citado pessoalmente e interrogado na presença de defensor público, ausente prejuízo no ponto.... (Continua)

31 - TJPE Processo civil. Apelação cível. Ação ordinária de anulação da escritura pública e compra e venda do sítio vigário II. Citação por edital após frustada a postal. CPC/1973, art. 224. Citação por oficial de justiça que deve preceder a edilícia. Ordem pública. Nulidade absoluta. Determinação de nova perícia. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Citação por edital que é admitida apenas em casos excepcionais, quando não tiver sido possível outra forma. Frustrada a citação pelo correio far-se-á o ato por meio de oficial de justiça (CPC, art. 224), e somente após isto é que se poderia revelar a ocorrência de alguma das situações elencadas nos incisos I a III do CPC/1973, art. 231, a justificar a citação por edital. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE CITAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DAS HERDEIRAS. OBSERVAÇÃO DO ART. 256, II, § 3º, DO CPC. CITAÇÃO EDITALÍCIA PREMATURA. CÔNJUGE SUPÉRSTITE NÃO ARROLADO NOS AUTOS DE INVENTÁRIO. INDICAÇÃO DE HERDEIRO QUE SE VERIFICA OBRIGATÓRIA. NULIDADE ABSOLUTA CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.

33 - 2TACSP Ação de despejo. Mandado de segurança. Recurso. Efeito suspensivo a apelação contra sentença de procedência. Citação por carta. AR assinado por pessoa que não é funcionária nem representante legal da empresa locatária. Nulidade absoluta de todo o processo, sentença inclusive. Inexistência de coisa julgada. Segurança concedida.

34 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)

35 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de reintegração de posse. Conversão do rito em ordinário. Ausência de citação. Impossibilidade de contestação no momento oportuno, bem como de participação em perícia. Nulidade absoluta. Inaplicabilidade do princípio da instrumentalidade das formas. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Recurso de agravo prejudicado.

«O fato de a Agravada haver supostamente contraditado todos os argumentos de mérito do Agravante na petição de fls. 44/54 não afasta a nulidade por falta de citação, que é absoluta; - Com efeito, a referida petição foi acostada aos autos somente após a realização da perícia, atestando que, além de não ter podido apresentar contestação no momento próprio, a Agravada também não pode participar do importantíssimo ato instrutório em questão; Tratando-se de nulidade absoluta, não se aplica o princípio da finalidade do ato processual. Precedentes do STJ; Desprovimento do recurso; O julgamento do Agravo de Instrumento prejudica o Recuso de Agravo interposto contra decisão interlocutória do Relator.... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Agravo improvido. Decisão unânime

«1. O instituto da citação se insere nas questões de ordem pública, podendo sua nulidade ser reconhecida de ofício ou em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

37 - STJ Citação. Carta precatória. Ausência, no instrumento citatório, da data do interrogatório. Revelia. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Nulidade absoluta. Prejuízo ocorrente. CPP, CPP, art. 354, IV, art. 563 e CPP, art. 564, VI. CF/88, art. 5º, LV.

«A redação do CPP, art. 354, IV, é categórica ao dispor que a carta precatória deve indicar o dia e a hora em que o réu deverá comparecer para ser interrogado. Tal informação, como é cediço, é essencial para a validade da citação, sem a qual a relação processual não se angulariza, implicando, assim, em flagrante ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida para anular o processo desde a citação.... (Continua)

38 - STJ Reintegração de posse. Ação possessória. Ausência de citação do réu para comparecer à audiência de justificação prévia em que foi concedida liminar. Ausência de nulidade absoluta. CPC/1973, art. 926,CPC/1973, art. 928 e CPC/1973, art. 930.

«1. Ação de reintegração de posse, em que a liminar foi deferida em audiência de justificação prévia, realizada sem a anterior citação do réu. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - pedido de justiça gratuita e alegação de falta de citação - situação devidamente comprovada nos autos - instrumento adequado para o reconhecimento da nulidade absoluta. Recurso parcialmente provido para o fim de anular a sentença reabrindo-se o prazo para apresentação de contestação.

40 - TJSP Processo civil. Agravo de instrumento. Citação eletrônica. WhatsApp. Descabimento. Recurso desprovido. Necessário prévio cadastro do citando em banco de dados do Poder Judiciário para validade do ato, o que não se observa na hipótese. Citação é ato formal que faculta o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo certo que eventual irregularidade é passível de acarretar nulidade absoluta insanável, por ausência do pressuposto da existência da relação processual, em prejuízo ao procedimento. Recurso desprovido

41 - STJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Proposta do Ministério Público. Discordância do advogado constituído. Falta de intimação do denunciado. Nulidade absoluta. Ato voluntário e personalíssimo. Necessidade de sua manifestação. Lei 9.099/95, art. 89.

«A falta de intimação do denunciado para se manifestar sobre a proposta de suspensão condicional do processo caracteriza nulidade absoluta, e não apenas relativa, podendo, pois, ser argüida a qualquer tempo, prescindindo da demonstração do prejuízo. O alegado constrangimento é evidente e manifesto, pois a aceitação ou não da proposta de suspensão condicional do processo é ato a ser praticado pessoalmente pelo denunciado. Não há como admitir que o advogado, mesmo com poderes especiais, delibere unilateralmente sobre a proposta oferecida pelo Ministério Público, não aceitando, como no caso, se a Lei 9.099/1995 exige em seu art. 89, § 1º, a manifestação tanto do interessado como de seu defensor, prevendo, aliás, que, em caso de divergência entre eles, prevalecerá a vontade do indiciado (art. 89, § 7º). «Habeas corpus parcialmente concedido para anular o processo a partir da audiência de conciliação, inclusive.... (Continua)

42 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Pedido de restabelecimento de auxílio-acidente julgado procedente. Ausência de citação do réu. Nulidade absoluta. CPC/1973, art. 214 e Artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal /88. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

43 - TJSP Citação criminal. Realização no dia do interrogatório do acusado. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Designação de defensor público para postular em seu favor. Insuficiência para garantir toda a amplitude de defesa constitucionalmente assegurada. Nulidade absoluta da ação penal. Preliminar acolhida para declarar nula a citação do apelante e, por consequência, todos os atos dela decorrentes.

44 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Citação por hora certa. Regularidade. Correspondência do CPC/2015, art. 254. Envio. Entrega frustrada. Ausência do destinatário. Irrelevância. Ato citatório aperfeiçoado. Legalidade. Não atendimento da citação pelo executado. Decretação de revelia e prosseguimento da execução sem nomeação e curador especial. Inviabilidade. CPC/2015, art. 72, II. Nulidade absoluta. Ausência de preclusão. Nulidade do processo desde a decretação da revelia. Imperatividade. Agravo conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 252.

«1 - Ultimadas as etapas da citação por ora certa, o CPC/2015, art. 254 impõe apenas a remessa de carta, telegrama ou correspondência eletrônica para lhe cientificar do ocorrido, mas não há exigência legal de que essa missiva seja efetivamente recebida pelo destinatário, ou cumprida por oficial de justiça caso reste frustrada. 1.1. Se a citação ocorreu por hora certa diante de indícios de ocultação do réu, exigir-se a prova de recebimento pessoal ou intimação por oficial de justiça sobre a correspondência de que trata o CPC/2015, art. 254, tornaria letra morta essa modalidade citatória, bastando, para que fosse frustrada, que o destinatário continuasse se ocultando. 1.2. Na hipótese, tendo sido observados todas as etapas da citação por hora certa exigidas no CPC/2015, art. 252 e CPC/2015, art. 253, o que é incontroverso, e tendo sido enviada carta comunicando o agravante do ocorrido, está aperfeiçoado o ato citatório, independente do recebimento dessa correspondência pelo destinatário. ... (Continua)

45 - TJSP PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura Ementa: PROCESSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Prazo para defesa - Contagem a partir da juntada aos autos do mandado de citação ou do aviso de recebimento postal - PUIL 017 - Processo: 0000008-56.2023.8.26.9027 da Turma de Uniformização, de incidência obrigatória - Revelia indevidamente decretada - Prejuízo para a ré - Nulidade absoluta - Fatos que restaram controvertidos - Necessidade de reabertura de instrução, inclusive com realização de audiência de conciliação e instrução, para eventual colheita de prova oral, se requerida pelas partes - Sentença anulada - Recurso provido.

46 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de justa causa. Trancamento. Inadmissibilidade. Nulidades. Inexistência. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo. Precedentes do STF. Ausência do réu na assentada. Nulidade absoluta. Inexistência. Excesso de linguagem da pronúncia. Tema não examinado pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Recurso não provido.

«1. Não restou evidenciada nenhuma ilegalidade no oferecimento da denúncia, preenchida com o exigido pelo CPP, art. 41. ... (Continua)

47 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos aclaratórios. Ação demolitória. Execução de sentença. Impugnação improcedente. Alegação de nulidade absoluta por inexistência de citação. Questão já enfrentada pela corte quando do exame do apelo. Embargos não providos, todavia, acolhidos tão somente para fim de prequestionamento. Decisão unânime.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Vara da infância e da juventude. Competência para julgar crimes de natureza sexual. Instalação dentro do limite legal. Lei complementar estadual. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

«1 - A Sexta Turma desta Corte, ressaltando a necessidade de obediência ao princípio da segurança jurídica, decidiu acompanhar o entendimento assentado nas duas Turmas do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser possível atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes (REsp. 11.498.662/RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/2/2015, DJe 26/6/2015). ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Município de Registro. Executado Espólio de Ivan Gonçalves de Oliveira, citado por edital. Nulidade. Restituição da carta citatória com resultado negativo. Absoluta ausência de dados acerca do representante legal do Espólio. Remanescendo dúvidas razoáveis a respeito da existência ou não de novos endereços a serem diligenciados na tentativa de citação do executado, forçoso concluir que a citação editalícia foi realizada prematuramente, devendo ser reconhecida como nula, vício processual de nulidade insanável. Decisão modificada. Recurso provido

50 - STF Homicídio. Ação penal. Citação por edital. Interrogatório realizado 14 dias após a publicação. Nulidade absoluta. Violação ao CPP, art. 361. Ordem concedida. Prescrição reconhecida de ofício. CPP, art. 61 e CPP, art. 185. CP, arts. 107, IV, 109, I e 121, § 2º, II e IV.

«... 2. Desnecessária, porém, a repetição dos atos processuais. É que, decretada a nulidade do processo desde a citação, se operou a prescrição da pretensão punitiva, recognoscível nos termos do CPP, art. 61. ... (Continua)