defesa do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado e lesão corporal. Alegação de julgamento manifestamente contrario à prova dos autos. Legítima defesa do reu. Anulação. Impossibilidade. Duas versões. Decisão dos jurados em consonância com o acervo probatório. Soberania do Júri. Recurso improvido.

«1. As decisões proferidas pelo Tribunal do Júri não podem ser alteradas, relativamente ao mérito, pela instância ad quem, podendo, tão somente, dentro das hipóteses previstas no CPP, art. 593, serem cassadas para que novo julgamento seja efetuado pelo Conselho de Sentença, sob pena de se usurpar a soberania do Júri. ... (Continua)

2 - TJSP Furto qualificado pelo abuso de confiança - autoria não restou demonstrada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa do réu PROVIDO.

3 - STF Interrogatório judicial. Ampla defesa. Natureza jurídica. Meio de defesa do acusado. Lei 10.792/2003. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 185, e ss.

«O interrogatório judicial como meio de defesa do réu. Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial – notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 – qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

4 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.»... (Continua)

5 - STF O interrogatório judicial como meio de defesa do réu.

«- Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei 10.792/2003, aplicável ao processo penal militar (CPPM, art. 3º, «a) - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes.... (Continua)

6 - TJSP Apelação. CP, art. 147-Be Decreto-lei 3.688/1941, art. 21. Preliminar de cerceamento de defesa por indeferimento de oitiva de testemunhas arroladas extemporaneamente pela nova defesa do réu. Rejeição. Recurso defensivo postulando a absolvição por insuficiência de provas. Não cabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional aberto e concessão do «sursis mantidos. Recurso defensivo não provido

7 - STJ «Habeas corpus. Alegação de deficiência na defesa do réu. Nulidade do processo. Inocorrência. Não demonstração de prejuízo sofrido. Precedentes do STJ. CPP, art. 563 e CPP, art. 647. Súmula 523/STF.

«A deficiência na defesa do réu é nulidade relativa, cujo reconhecimento depende da efetiva demonstração do prejuízo sofrido pelo acusado em decorrência da má atuação de seu defensor. Ademais, a ocorrência de condenação não demonstra, por si, a relação causal exigida no verbete da Súmula 523/STF.... (Continua)

8 - STF Confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d. Defesa do réu por falsário. Nulidade.

«Não se caracteriza confissão espontânea, como circunstância atenuante da pena (CP, art. 65, III, «d), só porque o agente afirma ignorar o conteúdo das malas que carrega, com a droga. Indemonstrado que a defesa foi realizada por falso advogado, não é de se acolher argüição de nulidade a respeito. «Habeas corpus indeferido.... (Continua)

9 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova oral cuja produção era pretendida, na hipótese, em nada ajudaria a defesa do réu. Provas dos autos suficientes. Produção de prova em audiência. Desnecessidade. Correto o julgamento antecipado, na forma do CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

10 - TJSP Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E. requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F. pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.

11 - TJSP Prova. Testemunha. Desistindo a defesa do réu da oitiva de seis testemunhas, inadmissível se alegue cerceamento de defesa pela aplicação da Lei 11689/2008 sob o argumento de coleta de depoimentos em número menor que o desejado, mormente se não demonstrado qualquer prejuízo. Preliminar rejeitada.

12 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - DEFESA DO RÉU CLEBERSON PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DO ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE - «Res furtiva de valor que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Inviável a absolvição quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito e a Defesa, por outro lado, não logrou comprovar minimamente a excludente do estado de necessidade. DEFESA DO RÉU FELIPE - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Réu reincidente específico, já tendo sido condenado por delitos patrimoniais e voltado a delinquir, tudo evidenciando que a fixação do regime aberto não seria suficiente à prevenção e repressão. - Recurso do réu Felipe não provido e recurso do réu Cleberson parcialmente provido, somente para reduzir as penas.

13 - STJ Defesa. Advogado. Nomeação de defensor dativo sem prévia intimação do patrono constituído. Prejuízo para a defesa. Nulidade.

«Sendo certo que o paciente vinha sendo defendido por advogado de sua livre escolha durante a fase inquisitorial, não podia o Juiz nomear-lhe outro, dativo, na fase judicial, sem que antes fosse intimado o defensor constituído para atuar no feito. «In casu, a ausência de intimação do defensor constituído acarretou evidente prejuízo à defesa do réu, uma vez que o defensor dativo nomeado pelo Juízo não foi satisfatoriamente atuante, tendo praticado e participado dos atos processuais como se fossem mera formalidade procedimental, tendo ainda tecido comentários desabonadores às condutas de seus patrocinados.... (Continua)

14 - TJSP Contestação. Desentranhamento. Peça ofertada após apresentação da defesa do réu em que se alega matéria cognoscível de ofício pelo juiz. Mantença. Ordem de desentranhamento afastada. Recurso provido.

15 - TJSC Petição inicial. Inépcia. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Princípio da instrumentalidade processual. Ausência de prejuízo à defesa do réu.

««Deve o Magistrado buscar a compreensão da matéria ventilada na petição inicial, em que pese a palpável imprecisão e erronia redacional, afastando, «ipso facto, a sua inépcia, reservada para os casos de «atipicidade relevante, como ensina J. J. Calmon de Passos. (Des. Eder Graf).... (Continua)

16 - TJSP Honorários de advogado. Defensor público. Pretensão de arbitramento e adiantamento pela autora. Inadmissibilidade. Verba honorária que não se enquadra no conceito de custas judiciais. Autora que não pode ser compelida a financiar a defesa da parte adversa de forma antecipada. Defesa do réu a ser facilitada pelo Estado. Recurso não provido.

17 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito objetivando a recondução do impetrante à defesa do réu e o afastamento de multa por abandono de plenário. Parcial viabilidade. Vislumbra-se das mídias disponíveis no feito de origem que o impetrante, atuando como defensor do réu, passou a obstar o prosseguimento da sessão plenária, interrompendo a promotora e afirmando, inclusive: «eu me recuso a continuar esse julgamento, acarretando a dissolução do conselho de sentença e adiamento do ato. Salienta-se que eventuais irresignações contra a postura do magistrado ou do representante do Ministério Público devem ser impugnadas pela via recursal adequada, não sendo justificável o mero abandono do plenário pelo causídico, conforme entendimento das duas Turmas do STJ. Estando caracterizado o abandono processual, vislumbra-se que o juiz a quo afastou o impetrante da defesa do réu, sendo mantidos os demais patronos constituídos nos autos, nos termos do CPP, art. 265, § 3º, não se vislumbrando ilegalidade patente na espécie, razão pela qual se mostra incabível a sua recondução à defesa. Além de inexistir previsão expressa de multa por abandono de causa em ações penais, em razão de recente alteração legislativa do CPP, art. 265, promovida pela Lei . 14.752/2023, salienta-se que o MM. juiz de origem já determinou o afastamento do causídico da defesa do réu, bem como oficiou a OAB/SP para apurar eventual infração disciplinar praticada por ele, razão pela qual se mostra desnecessária a manutenção da multa por abandono de plenário. Segurança parcialmente concedida

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo simples consumado - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas, tanto que sequer foram questionadas pela defesa do réu - Penas readequadas - Regime inicial fixado com critério - Recurso parcialmente provido.

19 - STF Defesa. Defensor constituído. Abandono do processo. Defensor dativo. Nomeação. CPP, art. 261. Réus com interesses conflitantes. Nomeação de um só defensor. Impossibilidade.

«Se o defensor constituído abandona o processo, o Juiz nomeará defensor dativo para a defesa do réu. Desnecessidade de intimação do réu para constituir novo defensor, certo que o réu poderá constituir novo defensor em qualquer fase do processo. ... (Continua)

20 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Não reconhecimento. Ação de busca e apreensão. Requisitos legais preenchidos. Peça inaugural que indica claramente a pretensão do demandante, permitindo extensa e robusta defesa do réu. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

21 - TST Recurso ordinário em ação rescisória. Arguição de nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas na ação rescisória. Não configurado.

«Hipótese em que não restou configurado cerceamento do direito de defesa do réu, reclamante na ação matriz, porque diante da prova documental produzida, mostra-se inútil e desnecessária a prova oral pretendida. Aplicação ao CPC/1973, art. 130.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. Optando a defesa do réu por dispensar arguição preliminar de suspensão condicional do processo, sustentando tese mais ampla na busca direta da absolvição, não pode, ao final do processado, porque desfavorável a decisão, alegar cerceamento de defesa, ou ainda, omissão do julgado quanto à apreciação de dispositivos legais que sequer chegou a mencionar ao longo da lide. Rejeição de rigor.

23 - TJSP Recurso em sentido estrito. Júri. Pronúncia. Requisitos. Expostos com clareza pelo magistrado os fundamentos que levaram o acusado à pronúncia, inadmissível a tese de nulidade apresentada, ausente qualquer eventual prejuízo à defesa do réu. Preliminar afastada.

24 - STJ Ação monitória. Reconvenção. Admissibilidade. Compatibilidade com a ampla defesa. CPC/1973, art. 315, CPC/1973, art. 1.102-B e CPC/1973, art. 1.102-C. CF/88, art. 5º, LV.

«A tutela diferenciada introduzida pela ação monitória, que busca atingir, no menor espaço de tempo possível a satisfação do direito lesado, não é incompatível com a ampla defesa do réu, que deve ser assegurada, inclusive pela via reconvencional.... (Continua)

25 - TJSP Sentença. Requisitos. Analisando o decisum, ainda que sucintamente, os argumentos ofertados pela defesa do réu, inexiste nulidade a ser declarada, não obrigado o Magistrado a responder todas as alegações das partes quando já suficientes os motivos a fundamentar a decisão. Preliminar rejeitada.

26 - STJ Advogado. Impedimento. Nulidade absoluta. Advogado de defesa que atuou no processo na qualidade de Promotor de Justiça.

«Constitui nulidade absoluta do processo, argüida a qualquer tempo, a defesa do réu realizada por advogado que já atuara nos autos na qualidade de Promotor de Justiça. O julgamento popular deste modo realizado traz em seu âmago visível nulidade, CPP, art. 563, pois, quando nada, causa perplexidade aos jurados, influenciando de modo negativo na decisão de cada um, com prejuízo flagrante e presumido para a acusação e, conseqüentemente, para a apuração da verdade dos fatos.... (Continua)

27 - TJSP Reconvenção. Ação de reintegração de posse. Oferecimento por curador especial nomeado para a defesa do réu em casos de revelia. Inadmissibilidade, eis que incerta a vontade do curatelado de promover ação judicial, que pode, por sua vez, acarretar-lhe prejuízos em caso de insucesso. Atuação do curador que deve se limitar, em casos tais, à prática dos atos de defesa estritamente necessários a resistir à pretensão formulada pela parte adversa. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Honorários de advogado. Defensor Público. Nomeação como curador especial. Réu revel. Autor vencedor da demanda. Honorários advocatícios não se enquadram no conceito de custas judiciais. Não pode o autor ser compelido a financiar a defesa da parte adversa de forma antecipada, além de não ser razoável carregar-lhe desde logo tal encargo. Caso em que é o Estado que deve facilitar a defesa do réu e não a parte que com ele contende. Recurso desprovido.

29 - TJMG Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do CPP, art. 384. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput, § 3º, IV.

«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do CPP, art. 384, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Vítima que inicia a agressão. Ameaça de pegar arma. Perigo iminente. Defesa do réu. Necessidade. Legítima defesa própria. Situação concreta. Ato ilícito. Inocorrência. Legítima defesa putativa. Não ocorrência. Indenização. Descabimento. Responsabilidade civil. Homicídio. Absolvição criminal. Teses de legítima defesa real e legítima defesa putativa. Quesitação genérica. Análise de prova. Tipificação da primeira. Dever de indenizar afastado.

«Nos termos do CCB/2002, artigo 188 - Código Civil, o que afasta a ilicitude dos atos praticados é a legitima defesa própria. Assim, se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não poderá o agente ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados. Significa que somente a legítima defesa real deixa de ser considerada ato ilícito, apesar do dano causado, impedindo a ação de ressarcimento de danos. Já a legítima defesa putativa não exclui a ilicitude, mas somente, se existente, a culpabilidade, de maneira que, na esfera cível, não exime o réu de indenizar o dano. Caso, contudo, em que tipificada hipótese de legítima defesa real, a afastar a pretensão indenizatória. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Fundamentação. Visando magistrado celeridade e economia processual, bem justificando já ter se manifestado a respeito do quanto alegado repetidamente em alegações finais e confrontado durante instrução criminal, inadmissível preliminar de ausência de fundamentação de respeitável decisório condenatório, que deve ser mantido conforme lavrado. Preliminar formulada pela defesa do réu afastada.

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Homicídio doloso. Processo criminal. Trânsito em julgado. Inocorrência. Legítima defesa. Sustentação. Esfera cível. Suspensão. Possibilidade. Agravo interno. (CPC, art. 557, § 1º). Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Homicídio doloso. Ação civil «ex delicto. Pendência de processo criminal. Alegação de legítima defesa. Suspensão do processo cível. CPC/1973, art. 110. Prejudicialidade externa.

«A suspensão do processo civil se justifica, pois a defesa do réu no processo criminal se baseia na excludente de ilicitude de legítima defesa. Suspensão determinada pelo período de um ano, nos termos do CPC/1973, art. 265, § 5º. Processo suspenso. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

33 - TJSP PETIÇÃO INICIAL. Emenda. Determinação para quantificar o pedido de indenização por dano material e moral. Formulação de pedido genérico em relação a ambos. Inadmissibilidade, no caso, atento aos termos da inicial da ação, sob pena de implicar até mesmo em cerceamento do direito de defesa do réu. Emenda necessária. Recurso não provido.

34 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

35 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

36 - STJ Criminal. Habeas corpus. Roubo triplamente qualificado. Intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

37 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensoria intimada pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

38 - STJ Criminal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do apelo. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.

I - A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do apelo consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Falecimento de um dos advogados responsáveis pela defesa do réu. Intimação do acusado para indicar outro patrono. Silêncio. Nomeação de defensor dativo. Existência de outros causídicos com procuração válida nos autos. Ilegalidade do procedimento adotado pelo magistrado singular. Dispensa de testemunhas e ausência de interposição de apelação pelo defensor dativo. Prejuízo à defesa do réu. Provimento do reclamo.

«1. O acusado tem o direito de escolher o causídico que irá patrociná-lo no curso do processo criminal, não se admitindo que esta possibilidade lhe seja suprimida com a simples nomeação de defensor dativo pelo Juízo, sem que antes se oportunize ao réu a indicação de profissional de sua preferência. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Ação declaratória. Policial Militar. Ação visando o reconhecimento de assédio moral. Indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, ao fundamento de inépcia. Invalidade. Inicial que expõe pedido e causa de pedir de forma ordenada, ainda que prolixamente. Aptidão para permitir defesa do réu. Extinção do processo afastada com apreciação do mérito. CPC/1973, art. 515, § 3º.

41 - TJSP Valor da causa. Dano moral. Pedido genérico. Admissibilidade. Indicação do valor pretendido na petição inicial. Desnecessidade. «Quantum indenizatório que somente será aferido pelo juiz quando da prolação da sentença. Fixação constante da inicial que não cria obstáculo para a defesa do réu e seu acesso ao judiciário. Valor mantido. Decisão de primeiro grau reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação do número de autores antes da citação do réu. Art. 46, parágrafo único, do CPC. 1. O juiz pode determinar a limitação dos litisconsortes ativos facultativos, em benefício do bom andamento do processo e facilitar o exercício do direito de defesa do réu. 2. Agravo regimental não provido.

43 - TRT3 Desistência. Homologação. Desistência. Homologação. Validade.

«A desistência da ação poderá ser requerida quando não mais pretender o Autor a sua continuidade e, em sendo homologado o pedido, ocasionará a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VIII. No caso, a desistência requerida após a apresentação da defesa do Réu, mas com o posterior consentimento deste, e regular homologação pelo d. Juízo sentenciante, produz os mesmos efeitos, não havendo mais interesse recursal apto a provocar nova manifestação judicial em instância Revisora.... (Continua)

44 - TJSP Intimação. Audiência. Instrução e julgamento. Rito sumário. Requerido não intimado acerca do ato. Desídia do Cartório. Ausência de apresentação no dia designado. Ação julgada procedente, condenado o réu ao ressarcimento dos valores da inicial, ônus sucumbenciais e multa por litigância de má-fé. Invalidade. Cerceamento de defesa do réu evidenciado, impedida a apresentação de testemunhas, bem como sua oitiva. Afronta aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Sentença anulada. Necessidade de nova oportunidade de apresentação do rol de testemunhas e a realização de nova audiência de instrução e julgamento. Recurso provido para este fim.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança de mensalidades escolares - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Declaração de ofício - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente, ainda que seja aplicável aqui o CDC - Prejuízo à defesa do réu/agravado não configurado - Recurso provido.

46 - TJSP Prova. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Danos decorrentes de cirurgia plástica sofridos pela autora. Nomeação de cirurgião plástico como perito. Irresignação do réu. Alegação de que deve ser nomeado para perícia médica especialista em radioterapia. Ausência de elementos indicativos dos limites da controvérsia. Cerceamento ao direito de defesa do réu inocorrente. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Habeas corpus. Direito penal militar. Peculato. Advogado que renunciou oportunamente à defesa do réu. Paciente não intimado para constituir novo patrocinador. Julgamento do recurso de apelação anulado. Ordem concedida.

1 - O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiança para atuar no processo-crime a que responde, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

48 - STJ Criminal. Habeas corpus. Homicídio. Recurso em sentido estrito. Intimação pessoal do defensor público acerca da data designada para o julgamento do recurso. Inocorrência. Defensor intimado pelo diário de justiça eletrônico. Cerceamento de defesa. Ordem concedida. I.A falta de intimação pessoal do defensor público acerca da data do julgamento do recurso em sentido estrito consubstancia vício processual que mitiga o exercício do direito de ampla defesa do réu, implicando em nulidade do acórdão combatido.

II - Deve ser concedida a ordem para que seja anulado o acórdão proferido nos autos do recurso em sentido estrito, determinando a realização de novo julgamento, com a prévia intimação do defensor público.... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. Crime de descaminho. Bem importado sem a nota fiscal. Encaminhamento pelo importador a consumidor por via postal. Competência do domicílio do importador, mais conveniente para a defesa do réu e melhor aparelhado para a instrução da causa. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Conflito de Competência 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, firmou entendimento de que, «à luz da mesma interpretação teleológica do CPP, art. 70 - CPP que inspirou a Súmula 151/STJ, na singularidade do caso concreto, em que o delito de descaminho em tese praticado foi constatado em procedimento de fiscalização aduaneira, quando a mercadoria encontrava-se em trânsito em local distante da sede da empresa importadora, excepcionalmente, deve ser fixada a competência do Juízo do local da sede da pessoa jurídica, onde haverá maior facilidade de colheita de provas bem como do exercício da ampla defesa. (CC 172.392/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2020, DJe 29/06/2020; sem grifos no original.) ... (Continua)

50 - TJSP Petição inicial. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Ajuizamento de ação de rescisão contratual. Cumulação com reintegração de posse. Alegação de inépcia da inicial. Afirmativa de não identificação das prestações em atraso e de narrativa obscura. Desacolhimento. Fatos narrados de maneira concisa e inteligível. Indicação suficiente das parcelas inadimplidas. Defesa do réu não inviabilizada. Preliminar rejeitada.