despesas medicas
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Danos materiais. Despesas médicas.

«Hipótese em que o acórdão recorrido consignou não existir comprovação das despesas médicas alegadas. Diante disso, verifica-se que o reclamante não fez provas das despesas médicas, logo, o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório, portanto, não há falar em ressarcimento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TRT3 Indenização por danos materiais. Despesas médicas.

«É devida indenização por danos materiais, correspondente às despesas médicas no período em que o plano de saúde foi ilegalmente suspenso por ato unilateral da reclamada.... (Continua)

3 - TJSP Recurso. Agravo Retido. Responsabilidade Civil. Pretensão ao ressarcimento de despesas médicas. Perda do objeto eis que a autora não juntou qualquer documento com a inicial e muito menos posteriormente a respeito das supostas despesas médicas. Agravo retido não conhecido.

4 - TST Ressarcimento das despesas médicas.

«O eg. Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação o ressarcimento com as despesas médicas e de farmácia. Ausente, portanto, o interesse recursal, na medida em que a reclamada não foi sucumbente no tema. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - DESPESAS MÉDICAS -

Não caracterizada a incapacidade permanente da Autora - Ausente a comprovação da necessidade e do nexo causal entre as despesas médicas e o acidente - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Caracterizada a incapacidade parcial e permanente da Autora - Apurado em 12,5% o grau da lesão - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para condenar a Requerida ao pagamento do valor de R$ 1.687,50... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Estado de urgência ou emergência. Serviços médicos próprios ou credenciados. Localidade. Ausência. Despesas médicas. Reembolso integral.

1 - É entendimento desta Corte Superior que, no caso de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares. ... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura de despesas médicas e hospitalares enquanto os beneficiários se encontravam em trânsito ou durante a viagem. Inaplicabilidade da cláusula de exclusão de cobertura, apesar de válida. Ausência de demonstração de que a internação da autora durante a viagem teve relação com alguma causa preexistente. Condenação das requeridas no custeio das despesas médicas e hospitalares comprovadas nos autos. Necessidade. Recursos improvidos.

9 - STJ Recurso especial. Seguro obrigatório (DPVAT). Indenização. Expressão despesas médicas. Interpretação do Lei 6.194/1974, art. 3º. Inclusão de despesas com honorários médicos. Possibilidade. Recurso especial provido.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação declaratória com pedido de cobertura de despesas médicas. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legitimidade. Terceiro. Reembolso de despesas médicas. Aplicação do CDC. Associação sem fins lucrativos. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - Terceiro que paga as despesas médicas, possui legitimidade para pleitear o reembolso, daquele que era responsável pelo pagamento.... (Continua)

13 - TST Indenização por danos materiais. Despesas médicas. Anterior à Lei 13.467/2017.

«O TRT consignou que a doença desenvolvida pela reclamante (transtorno de estresse pós-traumático) é decorrente dos assaltos sofridos em razão do trabalho. ... (Continua)

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Despesas médicas. Inadimplemento. Reembolso integral. Acórdão recorrido conforme a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - O usuário faz jus ao reembolso integral das despesas médicas, quando comprovado o inadimplemento contratual do plano de saúde relativo à recusa do custeio do tratamento prescrito pelo médico assistente. Precedentes. 1.1. A Corte local condenou a empresa agravante ao reembolso integral das despesas médicas, ante a indisponibilidade de profissionais conveniados para o oferecimento das terapias multidisciplinares descritas na inicial e prescritas à contraparte, o que não diverge de tal orientação.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DAS DESPESAS MÉDICAS RELATIVAS AO TRATAMENTO DE CÂNCER DO FALECIDO - CONTRATO NÃO ADAPTADO À LEI DE PLANOS DE SAÚDE - CLÁUSULA EXPRESSA OSTENTANDO FORMA DE CÁLCULO DO REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS - LIVRE ESCOLHA DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS - DANO MORAL DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

16 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Reembolso de despesas médicas. Incidência.

«1. Segundo a jurisprudência do STJ, os valores pagos ao empregado como ressarcimento de despesas médicas só não atraem a incidência da contribuição previdenciária a partir de 1997, quando foi editada a Lei 9.528/1997. ... (Continua)

17 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Ação de cobrança. Reembolso de despesas médicas decorrentes de acidente automobilístico. Pretensão que não trata de direito personalíssimo. Vedação legal de cessão de direitos. Inexistência. Reembolso que só tem lugar quando a vítima efetivamente arca com o pagamento das despesas médicas. Apelante que é entidade conveniada ao SUS e deste recebe as verbas para o custeio do serviço médico prestado. Vítima que nada tinha a pagar

18 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas e hospitalares c/c compensação por danos morais. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de ressarcimento e despesas médicas e hospitalares c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. P lano de saúde. Reembolso. Limitação. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas. ... (Continua)

20 - TST Despesas médicas.

«A decisão regional majorou a condenação ao pagamento com despesas médicas com fundamento no laudo pericial e levando em consideração a complexidade e o notório dispêndio financeiro inerente ao tratamento a ser submetida a reclamante. Assim, diante do quadro fático trazido na decisão recorrida, não há como se se modificar a decisão regional sem o reexame do quadro fático probatório, o que é vedado nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

21 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso das despesas médicas. Rede não credenciada.

1 - Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que determinou o reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Despesas médicas. Reembolso. Médico não credenciado. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Demanda que busca o reembolso integral de despesas médicas, havidas pelo autor e dependentes em razão de acidente automobilístico. Cabimento. Alegação da seguradora no sentido de que o reembolso deve obedecer os limites e tabela constantes do contrato. Inadmissibilidade. Situação excepcional. Despesas médicas oriundas de gravíssimo acidente automobilístico. Hipótese dos autos que não se traduz como livre escolha do segurado ou de seus familiares, mas situação flagrantemente emergencial. Reembolso das aludidas despesas que, por conta disso, deve ser integral. Gastos devidamente comprovados nos autos. Precedentes. Indenizatória procedente. Sentença reformada. Recurso provido para esse fim.

24 - TJSP Agravo de Instrumento - Planos de Saúde - Reembolso de despesas médicas - Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para compelir a operadora de saúde ao reembolso de despesas médicas - Agravo do autor - Tutela antecipada - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados a teor do CPC/2015, art. 300 - Previsão contratual de reembolso - Negativa pela operadora de plano de saúde desprovida de justificativa - Valores significativos - Precedentes deste E. Tribunal -Decisão agravada reformada - Recurso provid

25 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Pedido administrativo. CF/88, art. 5, XXXIV, «a acidente de trânsito. Lesão. Nexo causal comprovado. Despesas médicas. Ressarcimento. Possibilidade. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Segundo reiterada jurisprudência, não é necessário o esgotamento da via administrativa para postular indenização em juízo, sob a égide da CF/88. CF/88, art. 5º, XXXIV, alínea «a. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Possibilidade. Necessidade de comprovação. Restando devidamente comprovado nos autos as despesas médicas que o autor teve em decorrência do sinistro, cabível o seu reembolso. Afastaram a preliminar e, no mértito, negaram provimento ao apelo.

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Agravo de instrumento. Prescrição. Seguro-saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Plagiocefalia. Órtese craniana. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas c/c compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - TJSP SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO E DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSOS ANALISADOS CONCOMITANTEMENTE. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT QUE DEPENDE DO PERCENTUAL DE LIMITAÇÃO DO MEMBRO AFETADO, FIXADA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO APURADO POR ESPECIALISTA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO E. STJ. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA. INDENIZAÇÃO PAGA PROPORCIONALMENTE AO GRAU DA LESÃO. DIFERENÇA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS E SUPLEMENTARES. DESACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PORMENORIZADA DO TRATAMENTO MÉDICO E DOS GASTOS DESPENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE INCORREÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

Recurso da ré provido. ... (Continua)

30 - TRT3 Indenização por ressarcimento de despesas médicas. Mudança de critério da atualização. Ofensa à coisa julgada.

«A sentença condenou o agravante a ressarcir a reclamante pelas despesas médicas por ela despendidas enquanto o tratamento à sua saúde for necessário. Em momento algum a decisão fez menção a reajuste de valores com base nos índices aplicados aos trabalhadores da mesma categoria profissional da agravada, e, tampouco em constituição de capital representado por imóveis ou títulos da dívida pública. Somente há falar em índices aplicáveis aos trabalhadores da mesma categoria quando a discussão versa sobre pensão vitalícia, o que não é o caso. O comando exequendo deve ser sempre observado, do qual jamais se pode afastar, sob pena de ofensa à coisa julgada.... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Atropelamento de bicicleta. Despesas médicas futuras. Súmula283/STF. Pensionamento. Súmula7/STJ. Recurso não provido.

«1. Em relação às despesas médicas futuras, observou-se que os fundamentos do acórdão recorrido não foram devidamente rebatidos, o atraiu a incidência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Ementa: RECURSO INOMINADO. Plano de Saúde. Serviços Médicos. Pretensão ao recebimento do reembolso integral de despesas médicas realizadas em renomado hospital particular fora da rede credenciada. Impossibilidade. Autor que optou livremente por renomado hospital na Capital, fora da rede credenciada e da área de abrangência do contrato. Inadmissibilidade. Expressa previsão contratual de reembolso parcial. Inexistência de abusividade. Reembolso parcial determinado, nos limites do contrato, Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TRT3 Aviso-prévio indenizado. Projeção. Plano de saúde. Restituição de despesas médicas. Lei 9.656/98. Projeção do aviso prévio indenizado.

«Nos termos do CLT, art. 487, §1º, o aviso prévio, mesmo que indenizado, sempre integra o tempo de serviço, sendo sua projeção uma ficção justamente para se obter os efeitos jurídicos sobre o período de pré-aviso, com vistas à proteção do trabalhador. Com isso, independente dos moldes de custeio do plano de saúde, lastreados pelo regramento da Lei 9.656/98, por parte do empregador, este se responsabiliza pelas despesas médicas realizadas após o afastamento da Obreira, se ocorridas dentro do lapso projetado no aviso prévio indenizado, porquanto as normas protetivas do trabalhador são de caráter imperativo, não podendo ser olvidadas pelo Julgador.... (Continua)

34 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso. Prazo prescricional trienal. Precedentes. Determinação de desentranhamento dos comprovantes das despesas médicas em outro processo. Irrelevância para a fluência do prazo prescricional. Agravo desprovido.

«1 - Não se verifica, na espécie, a propalada negativa de prestação jurisdicional, tendo a decisão agravada resolvido satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação da tutela jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de sentença em ação de indenização. Despesas médicas e honorários médicos. Reembolso. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de indenização por d anos materiais, em fase de cumprimento de sentença, visando a cobrança de despesas médicas e com honorários médicos. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro-saúde. Reembolso de despesas médicas. Prazo trienal. Aplicabilidade. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Prescrição. Seguro saúde. Despesas médicas. Reembolso. Prazo trienal. Aplicabilidade. Ressarcimento. Enriquecimento sem causa. Regramento específico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento de despesas médicas. Plano de saúde. Procedimento prescrito para tratamento médico ocular. Interpretação razoável da cláusula contratual. Dano moral não configurado.

1 - Ação de ressarcimento de despesas médicas, em virtude da recusa da operadora de plano de saúde em custear implante intravítreo de polímero farmacológico, complementar à cirurgia de catarata. ... (Continua)

40 - TJSP Seguro. Saúde. Cobertura. Reembolso de despesas médicas. Ação de reparação de danos. Liminar deferida para que a operadora se abstenha de consultar o prontuário ou a ficha médica do agravado, a pretexto de verificação de despesas do acompanhamento dos serviços médicos prestados. Inconformismo. Desacolhimento. Possibilidade de a seguradora se valer de outros meios para chegar ao mesmo desiderato, sem devassar documento sigiloso por força de lei. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Inclusão de bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - Inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame das premissas fático-probatórias que levaram as instâncias ordinárias à conclusão da necessidade de inclusão dos bens móveis declarados no imposto de renda do de cujus e exclusão de despesas médicas do passivo do espólio, por força da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaraçao no agravo em recurso especial. Ação de reembolso de despesas médicas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de reembolso de despesas médicas.... (Continua)

43 - TJSP RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE.  Condenação solidária ao reembolso por negativa de cobertura das despesas médicas complementares ao tratamento do câncer de mama. Associação operadora de plano de saúde em regime de autogestão que contrata a Unimed para prestar aos associados os serviços que forem por ela autorizados. Inteligência da Lei 9.656/98, art. 1º, I. Reembolso das despesas decorrentes de negativa de autorização que só pode ser imputado à operadora. Solidariedade não configurada. Recurso provido. V.U. 

44 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Autora credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Repasse realizado pelo SUS para essa finalidade. Recurso improvido.

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência da prova do acidente. Boletim de ocorrência não exibido. Apelante credenciada ao SUS. Pagamento de despesas médicas. Inadmissibilidade. Recurso improvido.

46 - TJSP Plano de saúde. Ação cominatória. Sentença de procedência. Custeio de procedimento cirúrgico (apendicectomia por videolaparoscopia). Cobertura parcial de despesas médicas. Custeio integral determinado. Internação hospitalar em caráter de urgência em unidade hospitalar integrante da rede credenciada. Cirurgia realizada pelos médicos que prestavam à ocasião serviços na instituição hospitalar credenciada. Autora que não se utilizou de profissionais particulares. Utilização dos serviços oferecidos pela rede credenciada, o que determina a cobertura integral das despesas médicas e hospitalares pela ré. Inaplicabilidade do art. 85, §8º-A do CPC à hipótese. Precedentes desta Corte. Verba honorária elevada (R$ 3.000,00), fixada por equidade, em atenção aos parâmetros legais estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. Sentença parcialmente reformada para elevar a verba honorária. Recurso da ré desprovido, provido o da autora

47 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Dedução de despesas médicas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu que o impetrante não pode ser considerado alimentante para efeito de dedução de despesas médicas em imposto de renda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O art. 1.701 do CC/2002 não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, incide, no ponto, a Súmula 211/STJ.... (Continua)

48 - TJSP PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que deferiu tutela de urgência ao autor, para que a ré reembolse, no prazo de cinco dias, o tratamento médico realizado por aquele desde março/2024, inclusive meses subsequentes, mediante a apresentação de nota fiscal, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00, limitada a R$ 50.000,00. Irresignação da ré. Reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada que era efetivado pela agravante, até exigência de cadastro CNES alguns meses depois do início do tratamento. Exigência de CNES que não é requisito para o reembolso, nos termos da Lei 9.656/1998, art. 12, VI, e de cláusulas contratuais. Reembolso que deve ser feito em até 30 dias após a apresentação de nota fiscal de clínica ou recibo de profissional de saúde do tratamento. Reembolso para despesas não reembolsadas em prazo superior a 30 dias que deve ser feito em até 5 dias, sob pena de multa cominatória, bem aplicada ao caso (art. 536, §1º, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Coparticipação. Reexame de provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Internação. Tratamento psiquiátrico. Limitação. Impossibilidade. Súmula 302/STJ.

«1. Tendo o tribunal de origem, com base nas provas dos autos e no contrato, entendido que o reembolso das despesas médicas realizadas fora da rede credenciada era devido, a revisão de tal entendimento esbarra nos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALECIMENTO DA PACIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. DÍVIDA PELAS DESPESAS MÉDICAS TRANSMITIDAS AOS SUCESSORES NOS LIMITES DA HERANÇA. IMPUTAÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ANÁLISE DO MÉRITO.

I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de pagamento de quantia certa, ajuizada em razão de negativa de transferência de paciente gravemente enferma para o Sistema Único de Saúde (SUS). Após o óbito da paciente, a Autora ajustou os pedidos para responsabilização das Rés pelas despesas médicas incorridas após o requerimento administrativo. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a análise da legitimidade dos herdeiros para pleitear o ressarcimento ou condenação ao pagamento pelas despesas médicas, mesmo após o falecimento da paciente, bem como a legitimidade passiva do hospital e dos entes públicos. Discute-se, ainda, a imputação dos ônus de sucumbência às rés, a despeito da extinção do processo sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: O direito à indenização por danos materiais e à condenação das Rés ao pagamento pelas despesas médicas possuem natureza patrimonial e, por isso, transmitem-se aos sucessores nos limites da herança. Desse modo, o interesse não se extingue com a morte do titular. É necessária a anulação da sentença para a devida instrução processual e análise do mérito dos pedidos iniciais. A preliminar de ilegitimidade passiva do hospital confunde-se com o mérito, devendo ser analisada em conjunto com as demais questões. Quanto aos ônus de sucumbência, os apelos restam prejudicados. IV. Dispositivo: Recurso da Autora provido para anular a sentença. Recurso do Hospital Sino Brasileiro - Rede DOr São Luiz improvido em relação à preliminar de ilegitimidade passiva. Recursos prejudicados quanto aos ônus sucumbenciais... (Continua)