diretor de escola publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, uma vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

2 - TJMG Escolha de cargos de diretor e vice de escola pública. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Disciplina de processo de escolha dos cargos de diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos em comissão. Competência privativa do chefe do poder executivo. Discricionariedade na nomeação dos dirigentes dos estabelcimentos de ensino. Interferência nesta prerrogativa. Inconstitucionalidade. Representação acolhida

«- O provimento dos cargos de diretor e vice-diretor de escolas públicas se submete à discrição do Poder Executivo, vez que tais cargos são em comissão, e, como tais, de confiança do Chefe daquele Poder, a quem o ordenamento confere as prerrogativas de livre nomeação e demissão ad nutum. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Eleição para cargo de diretor de escola municipal. Ação declaratória de inconstitucionalidade. Município de ouro preto. Lei complementar 76/2010. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Diretor e vice-diretor de escola pública. Cargos comissionados. Nomeação. Eleição direta. Inconstitucionalidade. Prerrogativa do chefe do poder executivo

«- É inconstitucional a legislação municipal que impõe a realização de eleição direta, com a participação da comunidade escolar, para os cargos em comissão de Diretor e Vice-Diretor de instituições de ensino mantidas pelo Poder Público municipal, cuja nomeação é prerrogativa exclusiva do Chefe do Executivo.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Diretor de escola pública. Dispensa. Cargo em comissão. Licença médica. Exoneração «ad nutum. Legalidade. Precedentes do STJ.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que os ocupantes de cargos comissionados ou de funções gratificadas, em razão da instabilidade do vínculo e da precariedade da admissão, podem ser demitidos «ad nutum.... (Continua)

5 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR - DIRETOR DE ESCOLA -

Entendimento estabelecido pelo E. STF na ADI 3772 no sentido de que atividades de direção ou coordenação pedagógica, quando exercidas por professor, são equiparáveis àquela de magistério, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial nos termos do art. 40, § 5º, da CF/88- Impetrante que exerceu função de Professora de Educação Básica II e Diretora de Escola, se enquadrando na hipótese do art. 40, § 5º, da CF/88- Possibilidade de aposentadoria especial - Precedentes desta C. Corte - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -

Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. DIRETOR DE ESCOLA. REPROVAÇÃO POR INAPTIDÃO. EXAME MÉDICO.

Exame admissional que considerou a autora inapta ao exercício das funções. Perícia médica realizada pelo IMESC que concluiu pela aptidão da autora. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETOR DE ESCOLA. POSSIBILIDADE.

Conforme informações prestadas pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Diretoria de Ensino (fls. 54/88) a autora contava, em 23/10/2023, com 28 (vinte e oito) anos, 01 (um) mês e 03 (três) dias de efetivo tempo de serviço. Funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico que integram a carreira do magistério, desde que exercidos em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da CF/88. Entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 1.039.644 (Tema 965). ABONO DE PERMANÊNCIA. Ainda que o acesso ao cargo de Diretor tenha se dado em razão da aprovação em novo concurso público, com exoneração do cargo anterior de professor, ainda assim é de rigor a contagem especial. Servidor que faz jus ao abono de permanência desde a data em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Interrupção do vínculo. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - DIRETOR DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - CONTAGEM DO TEMPO - FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO - ADMISSIBILIDADE.

A apelação deve conter, dentre outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade (art. 1.010, II e III, CPC). Ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença recorrida. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso incognoscível.... (Continua)

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.

11 - TJSP  

Pretensão de recálculo dos décimos incorporados do art. 133, para inclusão do valor da GGE, com reflexos nos quinquênios e na sexta-parte. 2. Cabimento. 3. A GGE, instituída pela LCE 1.256/15, constituiu verdadeiro reajuste salarial disfarçado de gratificação, paga aos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério. 4. Tese firmada no julgamento do PUIL 004. 5. Autor possui 1/10 incorporado pelo exercício do cargo de Diretor de Escola, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. 6. Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10). 7. Sentença mantida. 8. Recurso improvido.  ... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que Ementa: RECURSO INOMINADO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO DOS CARGOS DE DIRETOR DE ESCOLA E SUPERVISOR DE ENSINO. SERVIÇOS PRESTADOS EM UNIDADE ESCOLAR. CONTAGEM PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO TEMA 965 DO STF. O integrante da carreira do magistério faz jus à contagem do tempo de exercício das funções de Diretor e Supervisor de Ensino, para fins da aposentadoria de que trata o CF/88, art. 40, § 5º, quando exercidos em estabelecimento de ensino. Aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal 965. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TST Recurso de revista. Empregado público municipal concursado. Diretor de escola. Carreira de magistério criada por Lei municipal. Regime jurídico celetista. Direito aos depósitos do FGTS.

«Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não é cabível recurso de revista para dirimir divergência na interpretação de legislação municipal, cuja vigência está adstrita à jurisdição de um único Tribunal Regional do Trabalho. Inteligência do CLT, art. 896, «b. ... (Continua)

14 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DIRETOR DE AUTO ESCOLA - EXIGÊNCIAS PARA CONTINUAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PREVISTA EM RESOLUÇÃO DO CONTRAN - INADMISSIBILIDADE - AFRONTA AO ART. 5º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO - MAGISTÉRIO - EVOLUÇÃO FUNCIONAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - DIRETOR DE ESCOLA - LCE 836/97, art. 27 QUE RECONHECE direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior - APLICAÇÃO AOS CARGOS DE MESMA CARREIRA - DIREITO AO pagamento das diferenças remuneratórias, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

16 - TJSP Apelação / reexame necessário . MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso público. Atribuição de cargos de Diretor. Diretor de escola em estágio probatório. Impossibilidade de se inscrever no concurso. Lei Complementar 444/1985 remete ao regulamento as formas e requisitos para atribuição de cargos. Decreto regulamentar não inova a norma superior. Direito líquido e certo inexistente. Segurança denegada. Reexame necessário e recurso da Fazenda providos.

17 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor temporário. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Sentença mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APEOESP. PROJETO ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.

Pretensão de anulação da implantação do projeto Escola em Tempo Integral na E.E. «Prof. Ary de Almeida Sinisgalli, submetida à Diretoria de Ensino de Itapetininga. Inadmissibilidade. Eventual manifestação desfavorável do Conselho de Escola que não impede a implantação do Programa Ensino Integral na unidade escolar, quando preenchidos os requisitos da LCE 1.191/12 e da Resolução SEDUC 44/19. ... (Continua)

19 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. Professor de educação básica II, faixa 3, nível III. Exoneração. Pretensão de que o nível do novo cargo de Diretor de escola, faixa 1, nível III, seja alterado para o nível 3 do cargo anteriormente ocupado. Impossibilidade. Recurso provido.

20 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO. ENSINO FUNDAMENTAL PARCIALMENTE CURSADO EM ESCOLA PRIVADA. INDEFERIMENTO. PREVISÃO EDITALÍCIA. 1.

Impetrante que cursou do 1º ao 8º ano em estabelecimento público, tendo concluído o 9º ano em escola particular em regime de bolsa integral. Agitada orientação oficial de preenchimento do formulário não abonada por elementos de prova. Exigência escolar disposta com clareza nos dispositivos do edital que regula o processo seletivo público. Impossibilidade de reverter o ato por vistosa carência probatória. Precedentes. 2. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJMG Eleição para cargo de direção em escola pública municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Município de ipatinga Lei municipal. Escola pública. Cargos de direção. Eleição inconstitucionalidade. Art. 90, XIV, da constituição estadual

«- Os dispositivos de lei municipal que estabelecem eleição direta para os cargos diretivos das escolas da rede pública municipal de ensino são inconstitucionais, visto que redundam na quebra do princípio da separação de Poderes, na medida em que o provimento dos cargos em comissão integrantes da estrutura do Poder Executivo se subordinam apenas à vontade do Prefeito.... (Continua)

22 - TJSP Servidor público estadual. Professor. Cumulação de cargo de Diretor de escola. Ilegalidade declarada. Possibilidade, no entanto, de pagamento das diferenças pela Administração à servidora pelo período de desempenho das funções. Necessidade a fim de obstar enriquecimento sem causa. Recurso provido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO. EXIGÊNCIAS DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE ATUALIZAÇÃO E OU RENOVAÇÃO DE DIRETOR DE ENSINO E OU GERAL DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES (AUTO ESCOLA) - RESOLUÇÃO 358/2010 - NORMA QUE FOI DECLARADA INCONSTITUCIONAL - POSSIBILIDADE DE AFASTAR A EXIGÊNCIA - PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES. Decisão reformada. Recurso provido.

24 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade de autoria do Exmo. Procurador-Geral de Justiça, questionando dispositivos das Leis Complementares 03/2001, 11/2005, 49/2005, 50/2009, 53/2009, 54/2009, 68/2011 e 109/2016, todas do Município de Nipoã. Cargos comissionados de «Assessor Jurídico, «Diretor-coordenador Administrativo, «Assessor Especial, «Fiscal Geral, «Fiscal Geral Tributário, Diretor de Escola, «Vice-diretor de Escola, «Diretor de Desenvolvimento Pecuário,

25 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Vice-Prefeito. Acumulação indevida de cargo de Vice-Prefeito com função de Diretor de Escola. Afronta aos princípios constitucionais administrativos. Improbidade caracterizada. Ressarcimento devido aos cofres públicos. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.

26 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestor. Escola. Bar. Locação. Ato ímprobo. Não reconhecimento. Diretor. Colégio. Conta-corrente. Valor. Apropriação. Dolo. Comprovação. Improbidade. Caracterização. Devolução integral. Ocorrência. Ressarcimento. Afastamento. Direito político. Suspensão. Prazo. Minoração. Multa. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Direito público não especificado. Improbidade administrativa. Decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Independência das esferas. Ministério Público. Legitimidade ativa. Prescrição. Inocorrência. Preclusão. Diretora de escola estadual. Locação do bar da escola. Ausência e licitação. Praxe adotada por gestões anteriores. Aluguel permutado pela prestação de serviços. Inocorrência de improbidade em relação a tal fato. Desvio de verbas da instituição para proveito próprio. Aquisição de mercadorias para uso particular. Pagamento de despesas com jogos de azar (bingo). Atos de improbidade caracterizados. Sanções. Readequação. Minoração de suspensão dos direitos políticos. Afastada condenação de ressarcimento ao erário. Existência de prova do ressarcimento na esfera administrativa.

«A absolvição em processo administrativo disciplinar não é óbice para o ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa, em face da independência entre as esferas administrativas e civil. Inteligência do «caput do Lei 8429/1992, art. 12. O Ministério Público é legitimado para o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa para apurar supostos desvios na Administração de Escola Pública, forte nos artigos 129, III, da CF/88, 25 da Lei 8.625/93, 1º e 17, «caput, da Lei 8.429/92. A ação de improbidade administrativa prescreve em cinco anos a contar do término do exercício do mandato, cargo em comissão ou função de confiança. Prazo prescricional não implementado, proposta a ação no quinquênio legal, restando a questão ainda acobertada pela preclusão. Lei 8.429/1992, art. 23, I. A locação do bar da escola sem atentar para a Lei 8.666/1993 já era praxe de outros gestores da escola, tendo a demandada formalizado contrato que tinha o aluguel do espaço permutado por prestação de serviços como faxina feitas na instituição, ausente prova de proveito econômico pela ré ou prejuízo ao erário, ensejando o afastamento do art. 10, VIII, da LIA. Caracterizam-se como atos de improbidade administrativa praticados pela parte demandada quando ocupada o cargo de Diretora de Escola Estadual a apropriação de valores para compra de produtos para uso pessoal, o pagamento de despesas com jogos de azar (bingo), através da emissão de diversos cheques e saques da conta da escola, utilizada a como um cheque especial seu («crédito rotativo), comprovado nesses atos o dolo da ré. O ressarcimento posterior dos valores não é capaz de descaracterizar os atos de improbidade porque a devolução somente foi adotada depois que foram descobertos os desvios. Readequação de parte das sanções para diminuir a suspensão dos direitos políticos da demandada para o prazo de três anos e afastar a obrigação de ressarcimento do débito remanescente pela prova de devolução integral da quantia na esfera administrativa. Precedentes do TJRGS e STJ. Apelação parcialmente provida.... (Continua)

27 - TJSP Processual civil. Reexame necessário. Descabimento. Situação que não se amolda ao art. 496, § 3º, II e III, do CPC. Recurso inadmissível. Não conhecimento.

28 - TJSP Servidor Público. Magistério. Enquadramento. Evolução Funcional. Professor Educação Básica II. Diretor de Escola. Reconhecimento do direito ao enquadramento no mesmo nível alcançado na evolução funcional do cargo anterior. Aplicação do LCE 836/97, art. 27. Cargos da mesma carreira. Direito ao enquadramento e ao pagamento das diferenças remuneratórias. Sentença mantida. Recurso desprovido.

29 - TJRJ Servidor público. Professor. Ação de cobrança. Magistério da rede pública estadual de ensino. Gratificação do Programa Nova Escola.

«Pagamento condicionado ao preenchimento de requisitos de produtividade da unidade escolar, e de assiduidade do professor. Administração Estadual que, descurando-se do compromisso por ela mesma assumindo e faltando com a assiduidade que pretendia incentivar em seus servidores, deixa de efetuar a avaliação anual referente ao ano letivo de 2006, repetindo a anterior. Manifesto prejuízo aos direitos do autor, que ingressara no serviço público no ano de 2006. Prova dos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos à obtenção do abono.... (Continua)

30 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Ensino. Eleição. Escola.

«Inconstitucionalidade, perante a CF/88, do CE, art. 199/AM, na parte em que determina a realização de eleições para os cargos de direção dos estabelecimentos de ensino público. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de Ementa: Dano moral. Ofensas à honra que devem ser graves e públicas para caracterizar dano moral. Críticas realizadas dentro de contexto de defesa de filho menor que não caracteriza ofensa à honra do recorrente. Parte recorrente ocupante de cargo público de vice-diretor de escola que deve suportar críticas às suas atividades. Não verificação de intuito de ofensas na publicação de crítica com teor de desabafo. Não verificação de requisitos para modificação da sentença para fins de reconhecimento de ocorrência de dano moral. Sentença que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ESCOLA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CABREÚVA.

Aluno que se enroscou em corda ao correr durante atividade na área externa da escola. Pretensão de obter indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. Sentença de improcedência. Manutenção. Falha no serviço público ou na conduta do servidor encarregado de monitorar as crianças no período não comprovada. Dever de indenizar não caracterizado. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA O ESTADO - QUEDA EM ESCOLA MUNICIPAL -

Preliminar de cerceamento de defesa - Não evidenciado - Laudo emitido por médico qualificado - Acervo probatório robusto o suficiente para o exercício do livre convencimento motivado do julgador - Mérito - Pedido de reparação civil pelos danos neurológicos irreversíveis em função da queda na escola pública - Não provimento - Todo o conjunto fático probatório indicou que a vítima sofreu as sequelas irreversíveis, pois tinha condição neurológica pré-existente aos fatos - Inexistência de nexo de causalidade entre a suposta omissão do poder público no seu dever de guarda/proteção nas dependências da escola e o dano causado - Evidenciada a excludente de responsabilidade civil - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

35 - TJSP Responsabilidade civil - Dano moral - Autor que, depois de uma briga no colégio, ficou sabendo que poderia haver um massacre no colégio e, por medo, resolveu avisar os colegas e funcionários da escola, através do WhatsApp, mas foi acusado de propagar fake news - A escola obrigou-o a se retratar nas redes sociais e depois divulgou sua retratação, identificando-o, dando ensejo a ameaças e perseguições por adversários - Autor que precisou até se mudar de escola bem mais distante de casa e teve queda em seu rendimento escolar - Dano moral evidenciado, pois sentiu medo, teve sua integridade física, psíquica e vida colocada em risco, perdendo o sossego - Indenização bem fixada - Recurso improvido

36 - STJ processual civil. Administrativo. Recurso especial. Educação. Ensino superior. Cotas. Pessoa com deficiência. Ensino médio em escola não pública. Reserva de vagas. Descabimento. Vício de fundamentação. Inexistência.

1 - Inexiste o vício de fundamentação alegado. O acórdão recorrido afastou a distinção pretendida pela então embargante, entendendo abrangida a situação pela regra geral. ... (Continua)

37 - TJRJ Mandado de segurança. Ensino. Direito a educação. Aluno. Exame de admissão em escola pública. Edital. CF/88, art. 205.

«Direito de todos e dever do Estado (CF/88, art. 205). Exame de admissão para ensino médio em escola pública. Regra editalícia que permite a inscrição apenas de alunos que tenham cursado os dois últimos anos em escola pública. Justificativa da autoridade na idéia de garantir a igualdade material. Forma de discriminação não razoável, por não guardar relação de adequação com a finalidade de acesso universal à educação. Não pode o Estado escolher aqueles que serão os destinatários das políticas públicas, uma vez que devem ser postas a todos. Concessão da segurança para permitir que o impetrante possa participar do exame de admissão, na medida em que busca manter-se estudando, apenas não o fazendo mais junto a rede de ensino privada, por circunstâncias adversas — problemas financeiros suportados por seus pais, a retirar a capacidade de continuar arcando com os gastos escolares.... (Continua)

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INDENIZAÇÃO - ESCOLA PÚBLICA - DANOS MORAIS SOFRIDOS POR ALUNO QUE, FORA DO HORÁRIO DE AULA PARTICIPOU DE ENTREVERO ENTRE GRUPOS RIVAIS, QUE TEVE INÍCIO NA VIA PÚBLICA - FALHA DO PODER PÚBLICO NA GARANTIA DE INCOLUMIDADE AOS ALUNOS DE SUAS ESCOLAS NÃO COMPROVADA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

39 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. DIRETORA DE ESCOLA.

Classe de suporte pedagógico da Secretaria Estadual da Educação. Pretensão voltada ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional - GGE. Vantagem remuneratória instituída pela Lei Complementar Estadual 1.256/2015. Possibilidade de extensão aos inativos. Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 pela C. Turma Especial de Direito Público (Tema 10). Recurso voluntário da ré. Preliminares de prescrição de fundo do direito, perda parcial do objeto e falta de prova do fato constitutivo do direito da autora afastadas. Inaplicabilidade da proporção determinada pelo LCE 1.256/15, art. 13, julgado inconstitucional por decisão proferida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do STF, dado que a gratificação não tem caráter pro labore faciendo. Sentença de procedência mantida. Recurso voluntário e remessa necessária, considerada interposta, não providos, com observação quanto aos consectários legais... (Continua)

40 - STJ Menor. Criança e adolescente. Ensinos fundamental e médio. Inexistência de obrigatoriedade ao menor exigir direito subjetivo de acesso ao ensino público e gratuito próximo à escola. Possibilidade de matrícula em escola pública em localidade diversa da sua residência para assegurar o bom desenvolvimento físico e psicológico do menor e sua manutenção na escola. Inexistência de confronto entre interesse privado e interesse público. ECA, art. 53, I e V.

« 1. O Estado do Paraná não pode alegar violação do direito de acesso ao ensino público e gratuito próximo à residência do estudante, estabelecido no inc. V do Lei 8.069/1990, art. 53 (ECA), pois violação do direito não poder ser veiculada pela pessoa que tem o dever de implementa-lo; somente poderá ser alegada, caso queira, por seu titular ou pelo Ministério Público. ... (Continua)

41 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA EM ETEC - ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL -

Indeferimento de matrícula - Candidato aprovado em Vestibulinho, mas que teve a matrícula indeferida por ter cursado um dos anos do ensino fundamental em escola particular - Inadmissibilidade - Ausência de burla às regras - Violação do direito líquido e certo - R. sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes desta C. Câmara e Tribunal de Justiça - Recurso não provido.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OFENSAS VERBAIS EM ESCOLA MUNICIPAL - DESPROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por aluna de escola municipal, sob o fundamento de que foi ofendida verbalmente por professora. Sentença de improcedência. ... (Continua)

43 - TJRJ Administrativo. Mandado de segurança. Ensino. Edital de concurso público para ingresso em escola estadual de nível médio, que vincula a participação no certame aos alunos oriundos da rede pública do ensino fundamental. Impetrante que cursou este último em escola particular. Afronta aos princípios da isonomia e razoabilidade. CF/88, arts. 37, 205, 206 e 227, «caput. Aplicação.

«Impossibilidade de impedir que os alunos oriundos da rede particular de ensino participem do certame para ingresso na rede pública, pena de lesão a direito fundamental à educação. Demonstração do caráter líquido e certo do direito do impetrante. Concessão da segurança.... (Continua)

44 - TJSP ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - DIRETORA DE ESCOLA E SUPERVISORA DE ENSINO -

Aposentadoria especial de professor, insculpida no art. 40, §5º, da CF/88, que abrange os professores de carreira ocupantes da função de Diretor de Escola, consoante entendimento consagrado no bojo da ADI 3.772 E Tema 965, ambos do STF - Informações coligidas pela autoridade coatora que comprovam ser a impetrante professora de carreira, sendo de rigor, portanto, o direito de a demandante receber a Certidão de Tempo de Contribuição com o cômputo da função de Diretora e de Supervisora de Ensino para fins de aposentadoria especial - Expedição e ratificação da Certidão de Liquidação de Tempo de Contribuição que se impõe, nos termos da r. sentença, consoante jurisprudência desta Corte - Ausência de preenchimento de todos os requisitos para aposentadoria com paridade e integralidade, vez que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com menos de 57 anos - Sentença reformada - Remessa necessária e recurso da fazenda desprovidos. Recurso da autora parcialmente provido... (Continua)

45 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SPPREV - DIRETORA DE ESCOLA - GGE -

Pedido de integração do Aresto para que se aprecie o fato de a autora haver se aposentado sem paridade remuneratória - Ponto que requer efetiva integração, com efeitos modificativos - Direito ao cômputo integral da GGE reconhecido, no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0034345-02.2017.8.26.0000, «aos servidores inativos, que tiverem direito à paridade - Autora aposentada apenas em 01/10/2021, com proventos proporcionais, não se prevendo direito à paridade remuneratória, conforme documento de fl. 26 - Pedido improcedente. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos... (Continua)

46 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - DIRETORA DE ESCOLA - IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS -

Pretensão da impetrante voltada à recomposição de seus vencimentos que teriam sido indevidamente reduzidos em razão da implementação de «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - admissibilidade - Inicialmente a autora fazia jus à «Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) criada pela Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - A Lei Complementar Estadual 1.374/2022 revogou expressamente a lei anterior e instituiu a «Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) - No caso em análise, ficou demonstrado que, ao fazê-lo, a administração pública promoveu indevida redução dos vencimentos da servidora - Violação ao postulado expresso no CF/88, art. 37, XV, que assegura a irredutibilidade dos vencimentos - Sentença que concedeu parcialmente a ordem de segurança confirmada. Recurso do Estado e reexame necessário desprovidos, com observação... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO AUTOR EM BUSCAR SEU FILHO NA ESCOLA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES. TENTATIVA QUE OCORREU FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA RÉ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM COMPARTILHADA PELO AUTOR EM REDE SOCIAL. OFENSAS À RÉ E À ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Município de São José dos Campos e de Joyce Leal de Carvalho e procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta da escola e; ii) saber se o recorrente deve indenizar a parte ré pelos danos morais decorrentes de publicação em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há o que se falar em ilicitude na conduta da escola, pois esta apenas procurou cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, não tendo sido o genitor impedido de acessar o ambiente escolar. 4. A postagem compartilhada pelo recorrente teve cunho ofensivo, pois, embora não mencione nomes, atribuiu conduta inverídica à diretora e à equipe da escola. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: CR, Colégio Recursal: 0003797-56.2023.8.26.0073, Relatora Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; 1003435-80.2022.8.26.0070, Relatora Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso... (Continua)

49 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - DIRETORA DE ESCOLA - APOSENTADORIA ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DE ABONO PERMANÊNCIA -

Pretensão de que o tempo de efetivo exercício nas funções de Diretora seja considerado como hábil à aposentadoria especial de magistério - Não cabimento - Autora nomeada no cargo efetivo de Diretora de Escola - Exercício da função de Diretora que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério - Inteligência do decidido na ADI 3772, pelo Supremo Tribunal Federal - Precedentes - Sentença reformada. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Candidato que objetiva ter assegurado direito a matrícula em estabelecimento de ensino por aprovação em processo seletivo de cotas para alunos egressos de escolas públicas. Critério que exige integralidade do ensino médio em escolas públicas. Observância. Aluno que cursou a maior parte do ensino médio em escola pública, mas não a totalidade. Ausência de direito líquido e certo a justificar a concessão da medida. Recurso não provido.