doenca degenerativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo de causalidade. Não configuração dos danos morais.

«Ausente o nexo de causalidade (ou de concausalidade) entre a doença degenerativa que acometeu a trabalhadora e as atividades desempenhadas em favor da reclamada, não estão comprovados todos os pressupostos legais da responsabilidade civil. Insustentável, pois, a pretensão da autora de acolhimento dos pedidos de pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Negado provimento ao recurso.... (Continua)

2 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Estabilidade provisória. Indenizações por danos material e moral.

«Diante da prova pericial médica, que concluiu que o autor é portador de lesões degenerativas em sua coluna vertebral, sem qualquer nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não há falar em estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e nem em indenizações por danos moral e material. Nega-se provimento ao apelo do reclamante, no aspecto.... (Continua)

3 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa. Dano moral. Doença degenerativa. Concausa.

«Restando provado que a doença da autora possui cunho degenerativo, não restam dúvidas de que seu surgimento e/ou agravamento pode ter causas diversas, ou seja, não exclusivamente laborais. No entanto, a concausa não afasta o nexo causal, em relação ao fato danoso (trabalho), uma vez que as atividades laborais da reclamante envolviam, sem sombras de dúvida, a execução de movimentos em desvios posturais significativos. Dessa forma, a concausa deverá ser elemento a ser levado em consideração quando do exame do valor da indenização arbitrada pelo juízo.... (Continua)

4 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Curtíssimo lapso de duração do contrato de emprego. Inexistência de causa ou concausa com o trabalho.

«A doença degenerativa de que o reclamante se queixa desde aproximadamente 30 anos de idade não pode, naturalmente, se correlacionar com o trabalho, cujo lapso durou aproximadamente 03 meses, época em que já contava com quase 40 anos de idade. Não é possível, sob nenhum ângulo (causa ou concausa), vincular o trabalho do reclamante à doença de que reclama.... (Continua)

5 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa. Indenização por danos materiais e morais. Doença degenerativa. Concausa. Procedência.

«O reconhecimento de que a doença do empregado, embora degenerativa, teve como concausa as más condições de trabalho a que foi submetido, autoriza o deferimento de indenização por danos morais, porque evidenciada a conduta culposa do empregador, que contribuiu para o sofrimento decorrente da lesão diagnosticada.... (Continua)

6 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa patronal, ainda que mínima. Devida a reparação por danos morais.... (Continua)

7 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Dano moral e material. Doença degenerativa. Ausência de obrigação de reparar.

«Evidenciando a perícia técnica que a moléstia acometida à autora atinge o sistema osteomuscular de forma crônica e degenerativa, deixando claro que o labor atuou como concausa apenas no que se refere à sintomatologia dolorosa, e não ao desencadeamento/agravamento da doença em si, não há falar em reparação por dano moral e material.... (Continua)

8 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa. Doença degenerativa. Relação de concausa. Culpa do empregador. Dano moral.

«Indicando a prova pericial que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor, configura-se a relação de concausa, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência da culpa, ainda que mínima, da reclamada. Devida a reparação por danos morais. Recurso obreiro parcialmente provido.... (Continua)

9 - TST Doença degenerativa. Concausa. Redução da capacidade laboral. Indenização por danos materiais

«A constatação de conduta culposa, omissiva e comissiva da Reclamada como concausa para o agravamento da doença degenerativa enseja o dever de indenizar.... (Continua)

10 - TRT3 Doença degenerativa estabilidade provisória.

«É incabível a estabilidade provisória no caso de afastamento da Obreira por doença degenerativa, quando os elementos dos autos e a prova pericial evidenciam que o labor desenvolvido em prol da Reclamada não atuou nem mesmo como concausa para o aparecimento ou agravamento da moléstia da Reclamante.... (Continua)

11 - TRT3 Doença ocupacional. Doença degenerativa. Doença degenerativa. Ausência de nexo causal entre a patologia e a atividade desenvolvida pelo trabalhador. Dano moral indevido.

«Não há como impor ao empregador a responsabilidade pela compensação de danos, a justificar o pretendido pagamento de dano moral, se a moléstia que acometeu o Autor não tem natureza ocupacional e nem agravada ou desencadeada foi, pelo labor executado.... (Continua)

12 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa doença degenerativa. Concausa. Culpa do empregador. Dano moral e material.

«Infirmada a prova pericial por outros elementos de convicção contundentes nos autos, constata-se que as atividades laborais atuaram como fatores contributivos no agravamento da lesão degenerativa apresentada pelo autor. Assim, resta configurada a concausa para os prejuízos suportados pelo trabalhador, evidenciando a responsabilidade subjetiva do empregador, ante a existência, em parte, da culpa da reclamada. Nesse caso, é devida a reparação por danos morais e materiais.... (Continua)

13 - TRT3 Doença degenerativa. Concausa doença. Nexo de concausalidade.

«Evidencia-se o nexo de concausalidade quando a doença degenerativa é agravada pelas condições de trabalho, devendo ser reconhecida a moléstia equiparada ao acidente do trabalho. E uma vez demonstrada a incapacidade laborativa parcial e definitiva, impõe-se à empresa a obrigação de reparar o dano causado em virtude de ter negligenciado a segurança do empregado, como lhe incumbia, por força do CLT, art. 157.... (Continua)

14 - 2TACSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Espondilodiscoartrose. Doença degenerativa. Quadro de dor no membro superior direito dela decorrente. Ausência de nexo causal. Lei 8.213/91, art. 86.

«Espondilodiscoartrose é doença degenerativa decorrente do envelhecimento normal das articulações, não indenizável, assim como o quadro doloroso no membro superior direito dela decorrente.... (Continua)

15 - TRT3 Doença ocupacional. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Danos morais. Doença degenerativa. Concausa. Culpabilidade patronal caracterizada.

«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa não impossibilita, por si só, o reconhecimento de que o trabalho contribuiu para sua manifestação precoce ou agravamento, configurando-se, assim, hipótese de concausa, que não afasta o nexo de causalidade configurador da doença ocupacional, nem impede o direito à reparação do dano, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I. Tal assertiva, justifica-se, mormente, quando constatado não se tratar de doença degenerativa exclusivamente, mas de doença degenerativa precipitada por trauma cumulativo decorrente de anos de trabalho desempenhado em prol do empregador, em condições ergonômicas inadequadas. Exsurge assim, a culpabilidade do empregador para ocorrência ou agravamento/aceleramento da patologia (nos casos de acidente do trabalho ou doença ocupacional), por negligência ao seu dever legal de conduta de evitar a ocorrência de tais infortúnios, pela observância das regras previstas na CLT, no Lei 8.213/1991, art. 19, § 1º e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho, elevadas a nível constitucional (arts. 7º, XXII e XXVIII), que exigem do empregador a adoção de medidas tendentes a garantir a integridade física e mental de seus empregados. Assim sendo, ao submeter o obreiro a condições inadequadas de trabalho, olvidou-se o empregador dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (art. 1º, III e IV, 170 e 193, CRFB/88), restando evidente, a existência de culpa empresária capaz de ensejar reparação indenizatória, pois, no meio ambiente do trabalho, o maior bem jurídico a ser tutelado é a saúde e a segurança do trabalhador, que deve ser mantido a salvo, tanto quanto possível, de quaisquer condições de risco.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Doença degenerativa («discopatia degenerativa). Nexo causal entre o agravamento da patologia e a execução dos serviços. Caracterização. Concausa. Inexistência de afronta ao Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a.

«1. É certo que em face de expressa disposição legal - Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a - , a doença degenerativa, isoladamente, não é considerada doença do trabalho e, assim, não rende ensejo à garantia provisória de emprego prevista no mesmo, art. 118 diploma legal. ... (Continua)

17 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Acidente do trabalho. Doença ocupacional. Indenização por danos morais.

«Comprovado que a reclamante fora acometida por doença decorrente de suas atividades desenvolvidas na reclamada, ainda que não tenha essa provocado incapacidade laboral durante todo o período contratual, fato não suficiente a afastar a causalidade entre doença e trabalho, devida é a indenização por dano moral. O fato de se tratar de doença degenerativa, não afasta tal entendimento, tendo em vista que o adoecimento é um processo gradual que pode levar vários anos até o atingimento de situação de incapacitação total ou parcial para o trabalho e provada sua relação direta com a atividade laborativa, deve o processo degenerativo ser caracterizado como doença do trabalho. A multiplicidade das causas da doença não faz com que ela perca o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o Lei 8.213/1991, art. 21, I.... (Continua)

18 - TRT3 Danos morais. Doença degenerativa agravada pelas condições do trabalho. Concausa. Culpa patronal aferida no caso concreto.

«Embora o reclamante seja portador de doença degenerativa, constata-se, no caso concreto, o agravamento da moléstia em razão do trabalho executado na reclamada. Assim, exsurge o dever de indenizar em razão da conduta culposa/omissiva da reclamada e o dano provocado ao autor.... (Continua)

19 - TRT18 Acidente do trabalho. Indenização. Doença degenerativa.

«O acidente do trabalho noticiado pela autora não restou comprovado nos autos. Ademais, as doenças que a acometem são de origem degenerativa, inexistindo nexo de causalidade com o labor desempenhado na reclamada (Lei 8.213/1991, art. 21, § 1º, a). Ausente o nexo de causalidade, indevidas as indenizações postuladas.... (Continua)

20 - TRT3 Acidente de trabalho. Doença degenerativa. Concausa.

«As normas relativas à medicina e segurança do trabalho, contidas na legislação trabalhista, e regulamentadas pela Portaria 3.214/1978, estabelecem as regras que, se devidamente obedecidas, deixam o trabalhador a salvo de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais a eles equiparadas. O desrespeito a tais regras pode ocasionar malefícios, tais que, embora não se enquadrem nas figuras jurídicas citadas, como é o caso das doenças degenerativas, são adquiridas ou desencadeadas em razão dos fatores de riscos enfrentados diariamente na prestação dos serviços, estabelecendo-se a relação de concausalidade amparada pelo inciso I do lei 8.213/1978, art. 21.... (Continua)

21 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. 1. Insuficiência venosa (varizes). Doença degenerativa. Síndrome pós- trombótica seguida de «recanalização

«- A síndrome pós-trombótica regenera pela «recanalização (revascularização) do TVP antigo, certificada por todos os diagnósticos de imagem, juntados aos autos pela própria reclamante, não dão respaldo à conclusão do laudo pericial de que a reclamante possui trombose venosa profunda, mas deixam a certeza de que a patologia da qual ela é portadora (insuficiência venosa ou varizes) é doença degenerativa que não se equipara a doença do trabalho (artigo 20, § 1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991), a despeito de ter obtido aposentadoria por invalidez perante o INSS. A síndrome pós-trombótica recanalizada não pode ser tida como concausa do acidente do trabalho inexistente.... (Continua)

22 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DOENÇA DEGENERATIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCAUSA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. O Tribunal Regional deixou assente que as atividades exercidas pelo reclamante na empresa contribuíram para o agravamento da doença degenerativa que o cometera, ensejando a perda de capacidade de trabalho. 2. Constou na decisão recorrida a existência de riscos ergonômicos nas atividades desempenhadas pelo reclamante, sem notícia de que a reclamada tenha adotado qualquer medida para afastá-los. 3. Assim, conquanto seja degenerativa a doença do reclamante, seu estado de saúde agravou-se durante o contrato de trabalho e em face das atividades a que ele estava submetido na reclamada. 4. Note-se, a propósito, que a doença degenerativa apenas impede o reconhecimento de doença ocupacional nos termos da Lei 8.213/1991 para efeitos previdenciários, mas nada obsta o reconhecimento de danos moral e material diante do agravamento da doença em face das atividades exercidas. 5. Logo, tendo o Tribunal Regional consignado a existência de concausa entre as atividades exercidas pelo reclamante ao longo da relação de emprego e o agravamento da doença, o qual culminou com a perda da capacidade de trabalho, não se cogita de ausência de responsabilidade da empresa pela indenização decorrente dos danos causados. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.

23 - TST Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano moral.

«Quando as atividades desenvolvidas em razão do contrato de emprego contribuem para o surgimento ou agravamento da moléstia degenerativa, atuando como concausa, não há como negar a existência de nexo de causalidade capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador (arts. 21, I, da Lei 8.213/1990 e 7º, XXVIII, da Constituição Federal). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

24 - TRT3 Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao Julgador quantificar a reparação devida. No caso sob exame, a prova pericial produzida nos autos foi conclusiva no sentido de que «o reclamante José Ferreira de Oliveira é portador de doença degenerativa, não ocupacional, não havendo nexo causal com as atividades laborais exercidas na reclamada (fl. 144). Nesse contexto, entendo que não faz jus o Reclamante à garantia de emprego vindicada e sequer ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Todavia, devemos aplicar o principio do non reformatio in pejus, ou seja, o recurso não pode prejudicar o Recorrente. Assim, a situação de quem recorre não poderá ser reformada para pior, isto é, ou ela melhora para o Recorrente, ou, no máximo, a decisão impugnada será mantida, salvo se houver recurso de ambos os litigantes. Mantenho.... (Continua)

25 - TRT18 Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indenização indevida.

«A constatação, por laudo pericial, de que a doença acometida ao obreiro tem origem degenerativa e que o trabalho não atuou como causa direta, deflagradora ou agravante é circunstância que exclui o nexo causal e, portanto, não dá direito à indenização. Embora o julgador não esteja legalmente adstrito ao laudo pericial, não há, no presente caso, prova em contrário capaz de infirmar suas conclusões. Sentença mantida.... (Continua)

26 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Operador de máquinas. Lesão na coluna. Doença degenerativa. Prova do nexo causal não produzida. Ônus do autor. Benefício indevido. Ação improcedente. Recurso oficial provido.

27 - TRT3 Doença degenerativa agravada pelas condições de trabalho. Nexo concausal. Caracterização da doença ocupacional.

«O simples fato de uma doença ser considerada degenerativa e mesmo que ela tenha origem em variação anatômica de ordem pessoal do trabalhador, não elide a possibilidade de a atividade laboral ter contribuído para seu desencadeamento ou agravamento. Caso isso se verifique, o trabalho deve ser considerado concausa da doença, o que é suficiente para caracterizá-la como ocupacional, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 21, I.... (Continua)

28 - TRT2 Seguridade social. Acidente do trabalho e doença profissional configuração a constatação de doença degenerativa afasta o reconhecimento de moléstia profissional. Inteligência da alínea «a, do parágrafo 1º, do Lei 8.213/1991, art. 20.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Seguro de vida em grupo. Acidente de trabalho. Invalidez temporária decorrente de doença degenerativa. Equiparação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de similitude fática. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os requisitos previstos no CPC/2015, art. 1.029, § 1º e no art. 255, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

30 - TST Agravo de instrumento. Danos morais e materiais. Responsabilidade. Requisitos. Doença degenerativa. Acidente de trabalho. Agravamento. Concausa.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

31 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Indenização. Requisitos.

«A reparação por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe um ato ilícito ou erro de conduta do empregador ou de preposto seu, além do prejuízo suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta injurídica do primeiro e o dano experimentado pelo último, regendo-se pela responsabilidade aquiliana inserta rol de obrigações contratuais do empregador por força do artigo 7º XXVIII, da CF/88. Ausente um destes pressupostos não se caracteriza o dever de indenizar, o que se verifica hipótese vertente, em que a doença do reclamante não decorreu da prestação das atividades laborais, possuindo origem degenerativa.... (Continua)

32 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cobertura. Doença degenerativa que não se enquadra no conceito de acidente pessoal, nos termos do contrato firmado. Risco não coberto pelo seguro. Indenização indevida. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

33 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Alegação de comprometimento da coluna cervical e tendinite do ombro direito. Constatação de doença degenerativa. Ausência de nexo causal com a atividade desempenhada. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

34 - TRT3 Indenização por danos morais e materiais. Acidente do trabalho. Artrose das articulações coxo-femurais. Doença degenerativa. Improcedência.

«Não merece reforma a r. sentença que julgou improcedentes os pedidos de pagamento de indenizações por danos moral e material decorrentes de doença ocupacional, tendo em vista que não ficou configurada a existência de nexo causal entre a atividade laboral e a enfermidade adquirida pelo obreiro, não se podendo atribuir à reclamada qualquer ato omissivo ou comissivo pela lesão de cunho degenerativo que acometeu o reclamante. De acordo com os exames, os prontuários médicos e as conclusões do perito oficial, a patologia que acomete o reclamante (artrose das articulações coxo-femurais) não guarda nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido para a reclamada, tratando-se de doença de natureza degenerativa, que não é legalmente considerada como doença do trabalho, por força do artigo 20, § 1º, alínea «a, da Lei 8.213, de 1991.... (Continua)

35 - TRT2 Estabilidade provisória. Garantia de emprego. Convenção coletiva. Acidente de trabalho. Agravamento de doença degenerativa. Concausa. Laudo médico. Validade relativa.

«Embora importante sara o deslinde da controvérsia, o laudo pericial médico é peça técnica informativa de valor relativo, que não vincula a solução a ser dada pelo Juízo, mormente se do conjunto fático-probatório for possível extrair convicção diversa daquela veiculada nas conclusões lançadas pelo perito. In casu, em contraponto às conclusões do laudo, restou evidenciada a redução da capacidade laborativa e que o reclamante tornou-se incapaz de exercer as funções nas quais vinha se ativando. O INSS atestou e declarou a incapacidade laboral, assegurando ao reclamante, inclusive, o auxílio-acidente e a própria reclamada emitiu documento confirmando ter-lhe cometido, desde o infortúnio, apenas misteres adequados «às suas possibilidades físicas, «ajudando em atividades bem leves e confortáveis,do que se conclui ter havido efetiva diminuição de capacidade para o desempenho normal de suas funções. Uma vez reconhecido que o acidente desencadeou agravamento de doença degenerativa (concausa) que veio reduzir substancialmente as possibilidades de obtenção, pelo operário, de um novo posto em concorrido mercado de trabalho, é de se assegurar a incidência da garantia de emprego estabelecida na convenção coletiva da categoria, com declaração de nulidade da dispensa e do direito à reintegração em misteres compatíveis com a limitação física de que é portador.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Doença degenerativa. Danos morais e materiais. Concausa.

«Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, havendo prova inequívoca de que as atividades profissionais atuaram como causa ou concausa à doença, a culpa do empregador é presumida, sendo direito do empregado a indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

37 - TRT3 Determinado. Contrato de experiência. Doença degenerativa. Suspensão.

«Comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de natureza degenerativa, não há que se falar em estabilidade provisória, nos termos do artigo118 da Lei 8.213/1991 e Súmula 378/TST. Por outro lado, demonstrada a incapacidade laborativa à época do encerramento do contrato de experiência, mero corolário é a nulidade da dispensa operada, uma vez que o empregado se encontrava doente e, assim, suspenso o contrato de trabalho (independentemente da natureza da enfermidade), entendimento que também se aplica em caso de contrato por prazo determinado. Nesse caso, os efeitos da dispensa do reclamante somente se concretizam após o término do benefício previdenciário, retomando-se, a partir de então, o curso normal do contrato, prorrogando-se o termo final em tantos dias quantos faltarem para completar o período contratado. Aplicação do CLT, art. 476.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Genitor de pessoa com doença degenerativa. Ausência de comprovação de indispensabilidade do pai para os cuidados da filha. Agravo regimental não provido.

1 - Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no CPP, art. 318, III, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Doença degenerativa. Agravamento. Concausa. Dano material.

«Apegado a aspectos não prequestionados (Súmula 297/TST), não merece conhecimento o apelo. Por outra face, a apresentação de arestos inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST) e inservíveis (CLT, art. 896, «a), impede o conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. 3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Doença degenerativa de coluna. Piora dos sintomas em decorrência da atividade de carregamento de peso. Concausa.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Autora portadora de doença degenerativa macular com membrana neovascular subretiniana em ambos os olhos Prescrição de tratamento com o medicamento Lucentis. Cobertura negada pela ré.

42 - TRT3 Dano moral. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Indenização indevida.

«A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional a ele equiparada deve ser, a princípio, de natureza subjetiva, pressupondo a demonstração da ocorrência de dano, culpa e nexo de causalidade entre a lesão sofrida e os serviços executados. Evidenciado na prova pericial, ratificada pela prova testemunhal, que o reclamante é portador de lombalgia, doença de natureza degenerativa, que não foi causada, nem agravada pelas atividades por ele executadas na empresa reclamada, e encontrando-se o empregado apto ao trabalho, restam afastados o dano e o nexo de causalidade, pelo que é indevida a indenização por danos morais postulada.... (Continua)

43 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Indenização. Invalidez total e permanente em virtude de doença. Reconhecimento. Doença degenerativa. Impossibilidade de recuperação. Invalidez para o exercício de todas as atividades que exijam os membros inferiores e não apenas as atividades habituais da segurada. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. CONSULADO-GERAL DOS EMIRADOS ARABES UNIDOS. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA DEGENERATIVA AGRAVADA PELO TRABALHO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso, o TRT, com base no acervo fático probatório, entendeu estarem presentes os requisitos autorizadores da responsabilidade civil, concluindo que o reclamante é portador de doença degenerativa agravada pelo trabalho, com relação de concausalidade em relação às atividades laborais, com incapacidade parcial e permanente constatada. Nesse sentido, a Corte Regional consignou que «o perito expressamente reconhece que as atividades desenvolvidas pelo reclamante apresentam risco ergonômico e que mesmo após a alta previdenciária o reclamante retornou (...)na mesma função que apresentava risco para sua coluna lombar e que «ainda que não exista prova direta da ocorrência das quedas que o reclamante alega ter sofrido em trabalho, e mesmo que as lesões apresentadas pelo reclamante sejam de cunho degenerativo, existem diversos elementos que comprovam que o trabalho exercido na reclamada contribuiu com o agravamento do quadro". Logo, conforme registrado na decisão monocrática agravada, decisão contrária à adotada pelo Tribunal Regional, no tocante à responsabilidade do reclamado, somente seria possível mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 126/TST, cuja incidência afasta a viabilidade do processamento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

45 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA DEGENERATIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não evidenciado qualquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

46 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização por danos morais. Doença degenerativa. Principio do non reformatio in pejus. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. ... (Continua)

47 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ler. Aposentadoria por invalidez. Improcedência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Nexo de causalidade entre a doença degenerativa e as características das atividades exercidas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a concessão de benefício acidentário, em razão de LER/DORT nos membros superiores e na coluna vertebral da autora. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a autarquia a pagar a aposentadoria por invalidez, a partir da cessação do auxílio-doença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

49 - TRT2 Indenização por dano material por doença ocupacional. Danos morais e materiais. Doença degenerativa agravada pelas condições do trabalho. Reparação devida.

«Ainda que não diagnosticada como de etiologia ocupacional, a moléstia manifestada na vigência da vinculação empregatícia havida entre as partes, em consequência das condições do trabalho, obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na detecção da perda parcial e definitiva da capacidade laboral do empregado. ESTABILIDADE. LEI 8.213/91. ... (Continua)

50 - TRT3 Cabimento. Lucros cessantes. Doença degenerativa agravada em decorrência das atividades laborais.

«Na seara do processo do trabalho, onde a indenização por lucros cessantes, via de regra, se materializa no pensionamento da vítima, como forma de retribuir-lhe parte ou a totalidade da perda de capacidade de trabalho, a pretensão não se viabiliza no caso dos autos, onde a doença incapacitante do reclamante tem origem degenerativa e a atividade laboral atuou apenas como concausa. Se a culpa pela sua ocorrência não poderá jamais ser atribuída ao empregador, não há como condená-lo no pagamento de pensão, temporária ou vitalícia. Com efeito, nesta hipótese o pensionamento deve ficar a cargo da Previdência Social Oficial. Trata-se de inteligência extraída da Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal, que condiciona o pagamento da indenização prevista no direito comum à existência de dolo ou culpa grave do empregador.... (Continua)