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  • execucao efetividade
Doc. LEGJUR 963.7972.5552.5015

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ONLINE. SISTEMA SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA («TEIMOSINHA). PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora online reiterada («teimosinha) por meio do Sistema Sisbajud. ... ()

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Doc. LEGJUR 464.0994.1413.2068

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos da executada. ... ()

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Doc. LEGJUR 375.8639.3310.6033

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PESQUISA DE BENS - REITERAÇÃO AUTOMÁTICA - PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE - POSSIBILIDADE.

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Doc. LEGJUR 543.3254.5120.6162

4 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO - ADMISSIBILIDADE, ANTE FRUSTRAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO PARA FIM DE CITAÇÃO - GARANTIA DE EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 794.5641.2554.0041

5 - TJSP Direito civil e processual. Agravo de instrumento em execução. Crédito hipotecário. Ordem preferencial de penhora. Recurso provido. Nos casos em que a obrigação exequenda se encontra garantida por direito real hipotecário, a preferência para a constrição judicial incide, por disposição legal expressa contida no CPC, art. 835, § 3º, sobre os bens alvo da própria garantia, emprestando-se, pois, efetividade ao direito de sequela próprio da garantia real hipotecária. Recurso provido. Decisão reformada.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4012.0000

6 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Excesso. Despesas condominiais. Fase de execução. Insubsistência da alegação. Necessária a indicação de outro bem para garantir a efetividade do direito da parte contrária judicialmente reconhecido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 275.2086.4104.8607

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA E PENHORA PELOS SISTEMAS SISBAJUD (TEIMOSINHA), INFOJUD, RENAJUD, CENSEC, INFOSEG E SNIPER. HIPÓTESE DE REFORMA. ÚLTIMAS PESQUISAS JUDICIAIS INFRUTÍFERAS FORAM REALIZADAS HÁ ANOS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS QUE NÃO PODEM SER ACESSADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. ALVARÁ SEM VALIDADE E NÃO ABRANGENTE DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS JUDICIAIS. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E MAIOR EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 572.1884.1406.5042

8 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inscrição do nome da executada em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 429.5078.2532.5003

9 - TJSP Cumprimento de sentença visando a cobrança de multa por litigância de má-fé. Deferimento do pedido de inclusão do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito - Serasajud. Admissibilidade. Ferramenta disponível ao credor pelo CPC/2015 para garantir a efetividade da ação de execução definitiva de título judicial. Inteligência do art. 782, §3º, do CPC. Princípios da celeridade processual e da efetividade. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 489.0114.2462.2005

10 - TJSP Execução. Indeferimento de inclusão de nome do executado em cadastros de proteção ao crédito, pelo sistema Serasajud. Admissibilidade. Art. 782, §3º, do CPC. Observância do princípio da efetividade. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 858.4356.5009.1806

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa via sistema Infojud - Admissibilidade - Procedimento requerido que objetiva garantir a celeridade e efetividade da execução - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 396.1204.9533.5922

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRANQUIA. ATIVOS FINANCEIROS PENHORADOS. IMPUGNAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, MENOR ONEROSIDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PENHORABILIDADE DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. RECURSO DESPROVIDO. 

1.

As hipóteses de impenhorabilidade estabelecidas no art. 833 do CPC  não são absolutas, cabendo a constrição judicial de proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da efetividade do processo de execução, menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana.  ... ()

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Doc. LEGJUR 920.6703.5723.0668

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVID
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Doc. LEGJUR 323.9847.2184.4665

14 - TJSP Agravo de instrumento. Pedido de nova tentativa de pesquisa pelo sistema Sisbajud. Possibilidade. Inexistência de norma limitadora ou condicionante. A efetividade da execução é de interesse da Justiça. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.8000

15 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Pedido de bloqueio de ativos financeiros da executada (penhora «on line). Deferimento. Medida que visa dar efetividade ao direito do alimentando e é menos gravosa à executada. Procedimento compatível com o rito do CPC/1973, art. 733. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 106.8624.8450.3515

16 - TJSP *Execução - Pedido de pesquisa no Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativo - SNIPER - Possibilidade - Medida que visa assegurar a efetividade do processo - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Recurso provido.*

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Doc. LEGJUR 163.9273.9006.0900

17 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução de título extrajudicial. Deferimento. Execução que visa satisfazer o direito do credor. Regra do CPC/1973, art. 620, que não pode criar empecilhos à efetividade jurisdicional. Ademais, penhora de conta que não ofende ao princípio da menor onerosidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 440.0083.7543.0579

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS DERIVADOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. NECESSIDADE DE TROCA DE PRÓTESE. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PENHORA DE 10% DO SALÁRIO. ALEGAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.

1.

Decisão que deferiu a penhora de 10% dos vencimentos do executado. ... ()

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Doc. LEGJUR 689.5961.9098.1329

19 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir3. O infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional.  4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudicias para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2085265-04.2021.8.26.0000, Relator Jairo Brazil, 15ª Câmara de Direito Privado, julgado em 09/11/2021
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Doc. LEGJUR 740.1808.4135.4332

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INSCRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de inscrição dos executados na CNIB. Pretensão da exequente à reforma. Cabimento. Frustradas as diligências anteriores na localização de bens, cuida-se de providência que objetiva assegurar a efetividade do processo de execução. Provimento 39-2014/CNJ. Precedentes do C. STJ e desta C. 23ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 369.6192.9413.1668

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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Doc. LEGJUR 975.1453.4029.0682

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO 18/2012, art. 19 DO CNJ - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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Doc. LEGJUR 450.3344.8827.8272

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA «SNIPER - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA EXEQUENTE - PERTINÊNCIA - SISTEMA INTEGRADO ÀS UNIDADES JUDICIAIS CONFORME COMUNICADO CONJUNTO DA PRESIDÊNCIA E DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 680/2022 - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DE OUTROS MEIOS PARA O DEFERIMENTO DE SUA UTILIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - DECISÃO REFORMADA.


Recurso provido.... ()

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Doc. LEGJUR 157.4863.4862.5766

24 - TJSP EXECUÇÃO - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PESQUISA PELO SISTEMA SNIPER - COMUNICADO CONJUNTO 680/2022 - COMUNICADO 394/2023 - MEDIDA PERTINENTE QUE TEM O CONDÃO DE GARANTIR A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE EXECUÇÃO PELAS PESQUISAS DE PRAXE - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 439.1621.3734.1695

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO IFOOD - FRUSTRAÇÃO NA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE - DADOS PROTEGIDOS PELA LEI 13.709/18 - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO
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Doc. LEGJUR 636.7162.4737.8850

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO EXECUTADO PELO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

AGRAVO PROVID
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Doc. LEGJUR 843.6691.6146.2268

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE BUSCA PATRIMONIAL DENOMINADA «TEIMOSINHA, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS PELOS SISTEMAS «INFOJUD E «RENAJUD".

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PREVALÊNCIA DA IDEIA DE UM PROCESSO CIVIL DE RESULTADOS, NOMEADAMENTE NA FASE DE EXECUÇÃO, VALOR NUCLEAR NO CPC/2015, CONFORME PREVÊ SEU art. 8º. FERRAMENTA «TEIMOSINHA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS QUE A ABONAM. OBSERVÂNCIA DO COMUNICADO CG 2.889/2021 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE PERMITE A REITERAÇÃO DAS PESQUISAS POR UM PERÍODO DE ATÉ 30 DIAS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
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Doc. LEGJUR 711.9531.8466.0815

28 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de pesquisa de ativos por meio do «Sisbajud, na modalidade do bloqueio continuado («Teimosinha) - Indeferimento, porque já efetivadas as medidas de praxe - Caso dos autos, contudo, em que a última pesquisa se deu há quase três anos, tempo razoável para autorizar a renovação da diligência - Não há como descartar, de tal modo, a efetividade da renovação pleiteada, revelando-se dispensável, nesta hipótese, a comprovação de mudança na situação financeira do agravado - Precedentes - Ferramenta legítima, desenvolvida pelo CNJ, com vistas a proporcionar maior efetividade aos processos de execução - Decisão reformada - Recurso provido, para autorizar a diligência

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Doc. LEGJUR 954.2936.9735.2757

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 796.5878.6755.9911

30 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 528.3794.1483.6188

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 240.1576.7065.8414

32 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença individual em ação coletiva. Regularização da representação processual. Exigência de regularização da representação processual a cada falecimento de um exequente poderia gerar a suspensão constante da execução. Comprometimento da celeridade processual e o direito à efetividade da tutela jurisdicional. Efetiva habilitação dos sucessores do beneficiário falecido deverá ser realizada no momento da expedição do ofício requisitório, sem a necessidade de suspender o processo a cada falecimento ocorrido durante o curso da execução. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 666.9765.9840.4077

33 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória - Fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pesquisa via Sisbajud com bloqueio reiterado automático («teimosinha) - Descabimento - Não encontrados bens penhoráveis, possível a pesquisa pretendida, em nome da efetividade da própria execução - Precedentes - Recurso provido.*

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Doc. LEGJUR 136.4215.4001.2900

34 - STJ Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Gratuidade de justiça concedida judicialmente. Extensão aos serviços registrais e notariais. Executividade e efetividade da decisão judicial. Precedentes.


«1. A gratuidade de justiça concedida em processo judicial deve ser estendida - para efeito de viabilizar o cumprimento da respectiva decisão do Poder Judiciário e garantir a prestação jurisdicional plena - aos atos extrajudiciais de notários e de registradores. Essa orientação é a que melhor se ajusta ao conjunto de princípios e normas constitucionais voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (CF/88, art. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVI e LXXVII), cabendo ressaltar que a abstrata declaração judicial do direito nada valerá sem a viabilidade da sua execução, do seu cumprimento. ... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5010.7200

35 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Cabimento. Ausência de cumprimento voluntário do comando jurisdicional pela ré. Fato que ensejou a contratação de advogado para dar efetividade ao direito reconhecido na sentença. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 838.6897.0350.9667

36 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Executados não Citados - Arresto - Possibilidade - O arresto executivo previsto no CPC, art. 830 objetiva assegurar a efetividade da execução e exige apenas que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o esgotamento das tentativas de citação - Decisão Reformada - Agravo Provido

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Doc. LEGJUR 122.1831.7000.7100

37 - STJ Execução. Efetividade do processo. Realização. Penhora on line. Instrumento eficaz. Finalidade do processo. Realização do direito material. Penhora on line. Infrutífera. Novo pedido. Possibilidade. Demonstração de provas ou indícios de modificação da situação econômica do devedor. Exigência. Lei 11.232/2005. Lei 11.382/2006. Alterações profundas na sistemática processual civil. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 612,CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.


«II - É cediço que tanto a Lei 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do CPC/1973, art. 620, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. ... ()

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Doc. LEGJUR 775.1019.9286.4656

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDENS DE BLOQUEIO NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD («TEIMOSINHA) - CABIMENTO - MEDIDA QUE VISA DAR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA

AGRAVO PROVID
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Doc. LEGJUR 230.6782.4624.0647

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - REJEIÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISA DE BENS POR MEIO DO SISTEMA INFOJUD - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO - MEDIDA QUE ATENDE O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, NOTADAMENTE DIANTE DA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO EM NOME DAS DEVEDORAS - DECISÃO REFORMADA.


Recurso provido... ()

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Doc. LEGJUR 514.3280.3064.8097

40 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de expedição de ofícios para obtenção de DOI e DITR em execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento. Recurso do exequente. Recurso provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios para consulta de Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), no âmbito de ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a utilização do sistema Infojud para pesquisa de DOI e DITR, para localização de bens dos executados, é medida pertinente para assegurar a efetividade da execução. III. Razões de decidir 3. O Infojud se trata de sistema informatizado que colabora para celeridade do processo e efetividade da prestação jurisdicional. 4.A utilização de ferramentas como DOI e DITR é admitida em situações excepcionais para a busca de bens do executado, principalmente após a frustração de outras tentativas em observância ao princípio da efetividade da tutela executiva, não havendo necessidade de exaurimento de todos os meios extrajudiciais para localização de bens e valores passíveis de penhora, conforme entendimento do C. STJ. 4. Inexiste óbice na determinação da pesquisa via Infojud das declarações DOI e DITR, pois permitem o alcance de informações de interesse para o procedimento de natureza executiva, bem como não se mostra abusiva e nem implica em constrição imediata de bens. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: «É admissível a consulta a sistemas de informação como DOI e DITR para a localização de bens do executado, visando garantir a efetividade da execução de título extrajudicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 805. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 9/8/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2099716-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Elói Estevão Troly, Agravo de Instrumento 2240396-98.2023.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira
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Doc. LEGJUR 357.4230.7418.1587

41 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu a suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do executado. Providência que extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 918.5860.5334.0301

42 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Cobrança de honorários advocatícios. Pretensão de penhora de 20% do salário do devedor indeferida. Alegação de verba alimentar. Relativização da regra de impenhorabilidade. Possibilidade da penhora de 10% da renda.

1. Decisão que indeferiu a penhora de 20% dos vencimentos do executado e da conta corrente. 2. Inconformismo do exequente acolhido em parte. 3. O salário, em regra, é impenhorável (CPC, art. 833, IV). Proteção relativizada para que, em casos excepcionais, se permita a penhora de parte dos rendimentos do devedor. Preservação da efetividade da execução. Precedentes do STJ e do TJ-SP. 4. Penhora de 10% dos vencimentos do executado, que garante efetividade à execução e não compromete a subsistência digna do devedor. Relativização observando-se o princípio da razoabilidade. 5. Não cabe penhora das contas correntes, sob pena de bis in idem, uma vez que não apontadas em quais recebe salário. Deferido, no entanto, o levantamento de 10% do valor bloqueado. 6. Agravo parcialmente provido. Decisão reformada em parte
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Doc. LEGJUR 205.3092.0733.3545

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA VIA SISBAJUD (SISTEMA DE BUSCA DE ATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO) PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. MEDIDA QUE VISA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. INFORMAÇÕES QUE SERVEM COMO UM MEIO PARA SUBSIDIAR EVENTUAL PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE BENS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.


A obtenção de informações via Sisbajud nada mais é do que um meio para um fim: a obtenção de informações que servirão de subsídio a eventual pedido de constrição. Tal medida, diante das circunstâncias do caso, precipuamente o longo período de tentativas frustradas de constrição de bens em nome da parte executada, são condizentes com a busca pela efetividade da execução, não havendo qualquer vedação à renovação da referida medida... ()

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Doc. LEGJUR 737.2235.4158.0199

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via SNIPER - Possibilidade - Utilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, que se coaduna com a busca pela célere satisfação da execução e efetividade do processo - Decisão reformada - Provido o agravo

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Doc. LEGJUR 398.1982.1574.3045

45 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação dos devedores - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 381.5680.5527.2213

46 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de arresto executivo formulado pela exequente - Tentativa frustrada de citação do devedor - Aplicação do CPC, art. 830 - Desnecessidade de esgotamento de diligências visando à localização do executado - Medida apta a garantir a celeridade e a efetividade do processo de execução - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 776.4584.7144.8309

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a consulta de informações dos executados através do sistema CCS-BACEN, a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e a inclusão dos nomes dos executados no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Insurgência do exequente - Acolhimento em parte - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Eventual constrição de bens dos devedores que será seguida de intimação, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa dos executados - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (Lei 9613/1998, art. 10-A, incluído pela Lei 10.701/03) , incabível na espécie - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - Inclusão do nome dos executados na CNIB - Indeferimento - Hipótese dos autos que não justifica o pleito formulado pelo banco agravante - Observando-se, inclusive, que a matéria foi afetada ao Tema 1137 do C. STJ, em que houve a determinação de suspensão de todos os procedimentos e recursos, em território nacional - Precedentes desta 23ª Câmara de Direito Privado - CENSEC - Execução que se dá no interesse do credor e a providência pretendida confere efetividade ao feito, não podendo ser empreendida sem a intervenção do Poder Judiciário - Hipótese em apreço em que a não localização de bens dos executados está inviabilizando o curso da ação de execução - Pretensão de busca, junto à CENSEC, de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados que trata de medida que visa dar efetividade ao processo e envolve informações sigilosas, que somente podem ser obtidas com a intervenção judicial - Decisão reformada em parte para deferir a expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) para busca de informações acerca de procurações e escrituras públicas registradas em nome dos executados - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. LEGJUR 644.2397.0348.8062

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR-EXECUTADO POR MEIO DO SISBAJUD (TEIMOSINHA). INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. NECESSIDADE ATÉ QUE SEJA SATISFEITO O VALOR INTEGRAL DA EXECUÇÃO, CONSIDERADO O VALOR ANTERIORMENTE PENHORADO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.


Agravo de instrumento provido... ()

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Doc. LEGJUR 707.8751.8069.7676

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PESQUISA NO CCS-BACEN - MEDIDA - POSSIBILIDADE - DILIGÊNCIAS ANTERIORES - FRUSTRAÇÃO - ATO - GARANTIA À EFETIVIDADE DO PROCESSO - BLOQUEIO DE ATIVOS - ORDEM PREFERENCIAL - ART. 835, I, CPC - FINALIDADE ADICIONAL - EVITAR A PRESCRIÇÃO - ART. 921, § 4º E § 5º, DO CPC.


agravante - postulação - PESQUISA NO SISTEMA SNIPER - JUÍZO - DEFERIMENTO POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - INSURGÊNCIA - Perda do objeto. ... ()

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Doc. LEGJUR 656.1515.0252.4382

50 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - insurgência contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à Central de Escritura e Procurações - (CENSEC) e ao BACEN CCS - possibilidade de deferimento das medidas pleiteadas atendidas somente mediante requisição judicial e que eventualmente podem assegurar a efetividade do processo - agravo provido

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