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Doc. LEGJUR 827.4005.9094.2073

1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL


Determinação de prisão sem intimação prévia do sentenciado . Pena beneficiada pelo indulto. ORDEM PREJUDICADA... ()

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Doc. LEGJUR 600.4135.2073.9028

3 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS.


Impetração visando a unificação de penas por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 745.6120.1920.8902

4 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Pleito de retificação do cálculo de penas - Pretensão deferida durante o trâmite do writ - Perda do objeto - Ordem prejudicada... ()

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Doc. LEGJUR 186.0760.6851.4660

5 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. Remição já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()

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Doc. LEGJUR 952.0216.4936.4240

6 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo na atualização do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. LEGJUR 413.9848.7281.6754

7 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de unificação de penas - Inadmissibilidade - Descabimento do remédio constitucional como substitutivo do recurso ordinário - Os incidentes de execução penal desafiam recurso específico à sua impugnação, o de Agravo em Execução (art. 197, LEP), não se prestando o remédio heroico, por evidente inadequação processual, como sucedâneo dessa via recursal, pelo que exsurge imperioso o seu não conhecimento. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. LEGJUR 195.8229.6591.6130

8 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Declarada a extinção da pena privativa de liberdade pelo juízo de origem. Expedido alvará de soltura em favor do paciente - ORDEM PREJUDICADA... ()

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Doc. LEGJUR 457.1712.9784.6193

9 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... ()

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Doc. LEGJUR 137.1749.1758.4659

10 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo no saneamento do feito e na elaboração do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. LEGJUR 154.3129.2952.3120

11 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Pedido de restabelecimento das penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Paciente que não foi encontrado no endereço declarado nos autos, estando em lugar incerto e não sabido - Pena alternativa reconvertida e fixado o regime inicial semiaberto - Decisão atacada devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()

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Doc. LEGJUR 284.4774.8268.3308

12 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Progressão de regime. Benefício concedido pelo Juízo de origem. - ORDEM PREJUDICADA.... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8402.7678

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Agravo desprovido.


1 - Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5019.4000

14 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Direito de apelar em liberdade. Indeferimento. Critério. Réu que permaneceu preso durante todo o curso do processo e genérica viabilização da execução da pena imposta. Insuficiência. Ordem de «habeas corpus concedida.

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Doc. LEGJUR 990.6201.5418.6915

15 - TJSP Habeas corpus. Execução penal. Não se visualizando ilegalidade manifesta na tramitação do processo de execução penal do paciente, denega-se a ordem de habeas corpus reclamada na impetração

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Doc. LEGJUR 328.6910.3263.3164

16 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.


Pretendida a celeridade no julgamento de pedido de benefício penal. Pleito prejudicado. ... ()

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Doc. LEGJUR 313.8668.3756.6605

17 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de remição, comutação e retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Pleitos já deferidos no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()

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Doc. LEGJUR 682.3803.5166.6806

18 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Alegações defensivas sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... ()

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Doc. LEGJUR 445.9160.7100.3108

19 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Pretendida retificação do cálculo de pena. Ausência de ato coator. Impetração não conhecida

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Doc. LEGJUR 438.1709.1176.2723

20 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime - Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, no trâmite do writ, diante da proximidade do término da pena - Ordem prejudicada... ()

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Doc. LEGJUR 501.5047.0176.7319

21 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS DEFERIDO NA ORIGEM - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

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Doc. LEGJUR 568.8312.4946.9615

22 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Intimação antes do cumprimento da pena em regime semiaberto. Concedido pelo C. STF a ordem impetrada em favor do paciente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Expedido contramandado de prisão - ORDEM PREJUDICADA... ()

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Doc. LEGJUR 262.1456.0236.7466

23 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em primeiro grau - Habeas corpus prejudicado

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Doc. LEGJUR 393.0803.5908.6835

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE PENA. ORDEM DENEGADA.


1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... ()

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Doc. LEGJUR 553.0836.1902.9968

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.


1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... ()

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Doc. LEGJUR 638.7559.1261.6065

26 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Intimação antes do cumprimento da pena em regime aberto. Determinada a intimação da sentenciada pelo juízo. Todas as condições impostas não impõem o recolhimento da paciente à unidade prisional - DENEGADA A ORDEM... ()

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Doc. LEGJUR 947.7269.8380.6282

27 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL.


Pedido de dispensa de exame criminológico e progressão de regime. Incabível utilização de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto à espécie. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 156.7636.9417.5840

28 - TJSP PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR.


Impetração visando a concessão de regime domiciliar por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... ()

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Doc. LEGJUR 795.6631.0167.6322

29 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Inconformismo diante da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Recurso de agravo de execução penal já interposto, que se constitui na via adequada para análise da pretensão - Ordem não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 505.7752.8754.3350

30 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Análise do pedido de indulto. Reiteração. Ordem prejudica

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Doc. LEGJUR 763.1893.2824.0245

31 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Análise do pedido de indulto. Reiteração. Ordem prejudica

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Doc. LEGJUR 750.8582.5394.9580

32 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRE PENA EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. INCOMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO

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Doc. LEGJUR 565.9192.1556.3240

33 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime - Inadequação do remédio heroico - Habeas Corpus não conhecido

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Doc. LEGJUR 332.7196.9709.3270

34 - TJSP HABEAS CORPUS. Execução penal. Reconhecimento de falta grave e indeferimento do livramento condicional. Alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública. Intimação via portal, sendo inequívoca a ciência diante da frequente atuação no curso do processo. Ausência de prejuízo. Reabertura dos prazos concedida no julgamento do habeas corpus 0032419-10.2022.8.26.000. Perda superveniente de objeto. Ordem prejudicada

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Doc. LEGJUR 766.2280.2035.7834

35 - TJSP Habeas corpus. Execução penal.

Alegação de excesso de prazo para atualização do cálculo de penas. Conta apresentada. Prejudicada a impetração
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Doc. LEGJUR 195.7243.0099.0716

36 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado - Reiteração de pedido já analisado por esta Corte - Ordem não conhecida... ()

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Doc. LEGJUR 498.4027.9682.9420

37 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo. Demora na análise do pedido de progressão de regime. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... ()

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Doc. LEGJUR 240.9130.5511.5778

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação e retificação dos cálculos da pena. LEP, art. 111. CP, art. 75, § 2º. Penas somadas. Data-base. Penas somadas cumulativamente.


Agravo regimental improvido.... ()

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Doc. LEGJUR 339.0776.7632.6852

39 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Impetração indeferida liminarmente

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Doc. LEGJUR 871.6154.9285.7984

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E COMUTAÇÃO DA PENA. ORDEM DENEGADA.


1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de livramento condicional e comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... ()

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Doc. LEGJUR 539.0185.3219.9056

41 - TJSP PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.


Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária do mês de junho de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 446.8718.2030.9055

42 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão de regime - Pedido já atendido em sede de agravo em execução interposto pela Defesa - Habeas corpus prejudicado

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Doc. LEGJUR 210.8080.4903.0845

43 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Indulto natalino. Decreto presidencial 9.246/17. Consideração do tempo de prisão cautelar passível de detração penal. Impossibilidade. Segregações com naturezas distintas. Habeas corpus denegado.


1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()

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Doc. LEGJUR 639.3796.1424.0343

44 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()

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Doc. LEGJUR 230.5010.8532.4778

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.


1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de detração de pena, sob pena de supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão impugnado. ... ()

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Doc. LEGJUR 755.7745.6344.3200

46 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pedido de atualização de cálculo das penas - Retificação realizada durante o trâmite do writ - Perda do objeto da impetração - Habeas Corpus prejudicado

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Doc. LEGJUR 625.5253.7346.0641

47 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Progressão de regime. Afastar exigência do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inidônea ao fim propugnado. Decisão bem fundamentada - ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()

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Doc. LEGJUR 952.6554.4849.6740

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA. ORDEM DENEGADA.


1.Habeas Corpus que almeja retificação do cálculo de pena para fins de obter benefícios penais. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução.  ... ()

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Doc. LEGJUR 938.6903.3162.3091

49 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL -


Excesso de prazo. Demora na análise dos pedidos de livramento condicional e indulto. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... ()

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Doc. LEGJUR 724.5869.5604.7294

50 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Execução Penal. Impetração que visa à dispensa do exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime. Perda superveniente do objeto. Pedido de desistência. Homologação. Habeas Corpus prejudicado.  

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