1 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL
Determinação de prisão sem intimação prévia do sentenciado . Pena beneficiada pelo indulto. ORDEM PREJUDICADA... ()
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Determinação de prisão sem intimação prévia do sentenciado . Pena beneficiada pelo indulto. ORDEM PREJUDICADA... ()
Impetração visando a unificação de penas por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... ()
Pleito de retificação do cálculo de penas - Pretensão deferida durante o trâmite do writ - Perda do objeto - Ordem prejudicada... ()
Excesso de prazo na apreciação do pedido de remição de pena. Remição já deferida no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()
Excesso de prazo na atualização do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()
Declarada a extinção da pena privativa de liberdade pelo juízo de origem. Expedido alvará de soltura em favor do paciente - ORDEM PREJUDICADA... ()
Alegação de constrangimento ilegal - Paciente que reclama da sustação cautelar do regime semiaberto, no qual cumpria pena - Alega que não praticou a falta disciplinar - Matéria de execução penal - Writ que não substitui recurso específico - Não conhecido, com determinação... ()
Excesso de prazo no saneamento do feito e na elaboração do cálculo de penas. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()
Pedido de restabelecimento das penas restritivas de direitos - Impossibilidade - Paciente que não foi encontrado no endereço declarado nos autos, estando em lugar incerto e não sabido - Pena alternativa reconvertida e fixado o regime inicial semiaberto - Decisão atacada devidamente fundamentada - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
Progressão de regime. Benefício concedido pelo Juízo de origem. - ORDEM PREJUDICADA.... ()
1 - Não é possível a unificação pretendida, pois a primeira execução se findou antes do início da segunda. ... ()
Pretendida a celeridade no julgamento de pedido de benefício penal. Pleito prejudicado. ... ()
Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de remição, comutação e retificação do cálculo de penas. Inocorrência. Pleitos já deferidos no Juízo das Execuções. - ORDEM PREJUDICAD... ()
Alegações defensivas sem a juntada de quaisquer peças como substrato - Necessidade de prova pré-constituída - Writ não conhecido... ()
Alegação de demora na apreciação do pedido de progressão de regime - Determinada a expedição de alvará de soltura clausulado, no trâmite do writ, diante da proximidade do término da pena - Ordem prejudicada... ()
Intimação antes do cumprimento da pena em regime semiaberto. Concedido pelo C. STF a ordem impetrada em favor do paciente. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Expedido contramandado de prisão - ORDEM PREJUDICADA... ()
1.Habeas Corpus que almeja o benefício da comutação de pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
1.Habeas Corpus que almeja o benefício de comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
Intimação antes do cumprimento da pena em regime aberto. Determinada a intimação da sentenciada pelo juízo. Todas as condições impostas não impõem o recolhimento da paciente à unidade prisional - DENEGADA A ORDEM... ()
Pedido de dispensa de exame criminológico e progressão de regime. Incabível utilização de habeas corpus substitutivo ao recurso previsto à espécie. ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
Impetração visando a concessão de regime domiciliar por meio de habeas corpus, sendo via inadequada para obter-se apreciação ou reanálise de matérias relativas à execução. ... ()
Inconformismo diante da decisão que reconheceu a prática de falta grave - Recurso de agravo de execução penal já interposto, que se constitui na via adequada para análise da pretensão - Ordem não conhecida... ()
Pedido de suspensão dos efeitos da decisão que regrediu o paciente ao regime fechado - Reiteração de pedido já analisado por esta Corte - Ordem não conhecida... ()
Excesso de prazo. Demora na análise do pedido de progressão de regime. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... ()
Agravo regimental improvido.... ()
1.Habeas Corpus que almeja os benefícios de livramento condicional e comutação da pena. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária do mês de junho de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... ()
1 - Conforme precedentes desta Corte Superior, o período ao qual o Decreto se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar. ... ()
Excesso de prazo na apreciação dos pedidos de progressão de regime e livramento condicional. Inocorrência. Trâmite regular do processo de execução. Ausência de comprovação de desídia ou inércia do Poder Judiciário. - ORDEM DENEGADA.... ()
1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de detração de pena, sob pena de supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão impugnado. ... ()
Progressão de regime. Afastar exigência do exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inidônea ao fim propugnado. Decisão bem fundamentada - ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
1.Habeas Corpus que almeja retificação do cálculo de pena para fins de obter benefícios penais. Impossibilidade. Via inadequada para obter apreciação de matérias relativas à execução. ... ()
Excesso de prazo. Demora na análise dos pedidos de livramento condicional e indulto. Trâmite regular do feito. Não comprovação de desídia do Poder Judiciário - DENEGADA A ORDEM... ()