inclusao seguradora acao de indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«3. A interpretação do contrato de seguro dentro de uma perspectiva social autoriza e recomenda que a indenização prevista para reparar os danos causados pelo segurado a terceiro seja por este diretamente reclamada da seguradora. 4. Não obstante o contrato de seguro ter sido celebrado apenas entre o segurado e a seguradora, dele não fazendo parte o recorrido, ele contém uma estipulação em favor de terceiro. E é em favor desse terceiro – na hipótese, o recorrido – que a importância segurada será paga. Daí a possibilidade de ele requerer diretamente da seguradora o referido pagamento. 5. O fato de o segurado não integrar o polo passivo da ação não retira da seguradora a possibilidade de demonstrar a inexistência do dever de indenizar. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.... (Continua)

2 - STJ Execução. Seguro. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora e da resseguradora. Penhora de bens de titularidade da resseguradora para a satisfação do crédito. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655. Decreto-lei 73/66, art. 68, § 3º e 6º. Lei Complementar 126/2007, art. 14.

«... I – Violação dos arts. 68 do Decreto-lei 73/66 e 14 da Lei Complementar 126/2007 ... (Continua)

3 - STJ Seguro. Indenização securitária. Estipulação em favor de terceiro. Ação proposta diretamente em face da seguradora sem que o segurado fosse incluído no polo passivo. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 3º, 267, VI e § 3º. CCB/2002, art. 787.

«... III – Da legitimidade passiva da seguradora (violação dos arts. 3º; 267, VI e § 3º, do CPC/1973 e 787 do Código Civil). ... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Cobertura contratual. Acidente de trânsito. Perda total do veículo. Indenização securitária. Ação regressiva de cobrança. Celebração de acordo entre o segurado e o terceiro prejudicado sem anuência da seguradora. Ausência de comprovação de má-fé do segurado ou prejuízo da seguradora. Inteligência do CCB, art. 787, § 2º. Falta de concordância do ente segurador que não acarreta a exclusão do direito ao reembolso, respeitados os limites estabelecidos na apólice. Recurso provido.

5 - STJ Recurso especial. Juízo de retratação. Recurso. Não cabimento. Transporte marítimo de mercadoria. Perda total do bem segurado. Culpa do transportador. Ação de regresso. Seguradora. Prazo prescricional anual. Súmula 151/STF. Ausência de relação de consumo. Termo inicial. Pagamento da indenização.

«1. Apresenta-se desprovido de conteúdo decisório e, assim, insusceptível de causar gravame às partes, o ato que, em juízo de retratação, reconsidera anterior pronunciamento e determina inclusão do feito em pauta, não autorizando, por conseguinte, a interposição de nenhum recurso. ... (Continua)

6 - STJ Civil e processual. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Inclusão do segurado e da seguradora no pólo passivo da lide. Legitimidade passiva desta.

«I. A seguradora detém legitimidade passiva para, em conjunto com o segurado causador do dano, ser demandada diretamente pela vítima. ... (Continua)

7 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. REVELIA.

Autora pretende a condenação do réu ao pagamento de indenização material por danos causados a seu segurado, afirmando que o veículo conduzido pelo requerido teria abalroado a traseira de outro veículo que então fora lançado contra o veículo segurado, causando danos evidenciados pela documentação juntada com a petição inicial. Sentença de procedência. Apelo do réu. Alegação de nulidade da citação. Descabimento. Comparecimento espontâneo do réu que supre a falta ou a nulidade da citação (art. 239, §1º, do CPC). Revelia verificada. Presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (CPC, art. 344). Prova documental produzida pela autora suficiente à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I). Dinâmica dos acontecimentos sequer infirmada pelo réu em sede recursal. Colisão traseira. Inobservância do dever de guardar distância segura, sendo presumida a culpa, uma vez que se estivesse dirigindo com a diligência e distância necessárias não teria se chocado com a lataria do primeiro carro. Conclusão diversa que dependeria de prova categórica, não produzida. Valores desembolsados que restaram comprovados nos autos. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Seguro de veículo. Indenização. Prescrição. Incidência da 83/STJ. Alegação de inexistência de recusa formal e inequívoca pela seguradora do pedido de indenização. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a ação de indenização fundada em contrato de seguro, por ser inerente à relação entre segurado e segurador e não relacionada a defeito do serviço, sujeita-se ao prazo prescricional ânuo previsto no art. 206, §1º, II, do Código Civil e não ao de cinco anos, preconizado pelo CDC, art. 27, tampouco ao de três anos, previsto no CCB, art. 206, §3º, V. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de dano. Prescrição. Seguros em geral. Termo inicial do prazo prescricional. Recusa da seguradora.

1 - Recurso especial interposto em 02/03/2021 e concluso ao gabinete em 28/10/2021. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização securitária por invalidez permanente. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da seguradora.

«1. Prescrição. Pretensão, deduzida pelo segurado, voltada ao recebimento da indenização securitária. 1.1. De acordo com a Súmula 101/STJ, editada sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 178, § 6º, II), é ânuo o prazo prescricional para exercício da pretensão de indenização do segurado em grupo contra a seguradora. 1.2. O termo inicial do aludido prazo prescricional opera-se a partir da «data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral (Súmula 278/STJ). No mesmo sentido: CCB/2002, art. 206, § 1º, II, alínea «b. 1.3. A fluência do prazo prescricional em tela fica suspensa entre a comunicação do sinistro à seguradora e a data da ciência do segurado da recusa do pagamento da indenização (Súmula 229/STJ). 1.4. O ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos pelo segurado, com a finalidade de instrução da demanda principal, configura causa de interrupção do prazo prescricional para exercício da pretensão indenizatória (artigos 202, V, do Código Civil de 2002 e 172, IV, do Código Civil de 1916), cuja recontagem inicia-se após o último ato praticado no âmbito do provimento de urgência. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa configurado. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 20/11/2017, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/07/2019 e concluso ao gabinete em 16/09/2019. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Reparação. Limite. Impossibilidade. Seguradora líder. Pólo passivo. Inclusão. Descabimento. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a.

«Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. ... (Continua)

13 - TAPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Seguro. Ação de indenização. Colisão de automóveis. Danos voluntariamente causados. Ação dolosa. Veículo segurado. Motorista embriagado. Ato ilícito do segurado. Filho menor do segurado. Denunciação à lide. Responsabilidade da seguradora. Exclusão. CCB, art. 1.436, CCB, art. 1.454 e CCB, art. 1.521, I.

«Em se tratando de danos voluntários os sofridos pela ação dolosa do motorista do veículo segurado e incumbindo ao proprietário deste acautelar-se na escolha daquele a quem entrega, eventualmente, a direção do automóvel, fica eximida a seguradora denunciada à lide do pagamento do seguro.... (Continua)

14 - TJRS Direito privado. Seguro de saúde. Seguradora. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial. Incapacidade permanente. Atividade de trabalho. Exercício. Impossibilidade. Dever de indenizar. Existência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguro. Invalidez permanente. Implementação do risco contratado. Adimplemento devido de acordo com o pactuado. Preliminar legitimidade passiva rejeitada. Prescrição afastada.

«Da legitimidade passiva 1. Da análise dos documentos insertos aos autos, verifica-se que o seguro de vida integrado pela parte autora decorre de contrato firmado pela estipulante com vigência a partir de 01/02/2003. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Terceiro prejudicado. Ação de reparação de danos. Inclusão única da seguradora. Possibilidade. Segurado. Causador do sinistro. Admissão do fato. Acionamento da apólice. Pagamento na esfera administrativa. Objeto da lide. Valor da indenização securitária.

«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Seguro de vida. Ação de cobrança. Indenização por invalidez total e permanente. Prescrição. Momento do início. Aposentadoria por invalidez deferida pelo INSS. Pretensão a início na data do requerimento à seguradora afastada. Alegação de conhecimento inequívoco apenas em processo diverso movido contra outra seguradora igualmente afastada. Prescrição reconhecida.

«1.- A obtenção de aposentadoria por invalidez junto ao INSS gera ao segurado conhecimento inequívoco da incapacidade total e permanente, de modo que o prazo ânuo de prescrição para o acionamento da seguradora inicia-se na data de aludida concessão, dando causa à extinção do processo de indenização securitária (CC/2002, art. 296, II, idêntico ao CC/1916, art. 178, § 6º, e Súmulas 101 e 178/STJ, e, ainda,CPC/1973 art. art. 269, IV). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Responsabilidade da seguradora. Vícios de contrução (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 21/07/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/07/2016 e concluso ao gabinete em 06/02/2017. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação de indenização securitária. Imóvel adquirido pelo SFH. Adesão ao seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade da seguradora. Vícios de construção (vícios ocultos). Ameaça de desmoronamento. Conhecimento após a extinção do contrato. Boa-fé objetiva pós-contratual. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de indenização securitária proposta em 07/10/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/06/2016 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

20 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Legitimidade passiva da estipulante. Reconhecimento. Empresa integrante do mesmo grupo econômico a que pertence a seguradora. Responsabilidade solidária. Cobertura de morte natural do segurado. Hipótese em que, não havendo prova de que ao consumidor foi dada informação clara e adequada a respeito do produto que estava adquirindo, bem como não constando da proposta a exclusão de indenização por morte de segurado com mais de 60 anos, incumbe à seguradora o dever de indenizar. Cobertura devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ADITAMENTO OU ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INADMISSÍVEL APÓS CITAÇÃO, SEM CONSENTIMENTO DA PARTE REQUERIDA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 329, II. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. INCIDÊNCIA DO art. 205 DO CC. INAPLICABILIDADE DO PRAZO ÂNUO PREVISTO NO art. 206, §1º, II, DO CC. PRECEDENTE. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA, À LUZ DO RESP 1.804.965/SP. PERÍCIA. CONSTATAÇÃO DE FALHA CONSTRUTIVA. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. RISCO DE DESABAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO EM PARTE.

Não pode a parte modificar o pedido inicial após a citação do réu, sem o consentimento deste, sob pena de violação do disposto no CPC, art. 329. ... (Continua)

22 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cláusula de exclusão por agravamento do risco. Existência. Seguradora que fez farta prova de que houve por parte do segurado ato que excluiu a obrigação de indenização securitária. Ação de cobrança improcedente. Recurso provido.

23 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização proposta em face da seguradora. Deferimento para inclusão do IRB (Instituto de Resseguros do Brasil) no pólo passivo da demanda. Inadmissibilidade. Aplicação do CDC, art. 101, inciso II. Recurso provido.

24 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Risco de desmoronamento. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Multa decendial. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Não conhecimento da insurgência quanto ao ponto.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguradora contra o causador do dano. 1. Contrato de seguro. Sub- rogação dos direitos do segurado. Prazo prescricional da relação originária. Termo inicial. Data do efetivo pagamento da indenização securitária. Precedentes. 2. Conclusão do acórdão recorrido de que, na hipótese, a parte recorrente é tomadora do serviço, e não segurada. Alteração. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

1 - Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ao efetuar o pagamento da indenização ao segurado em decorrência de danos causados por terceiro, a seguradora sub-roga-se nos direitos daquele, de modo que, «dentro do prazo prescricional aplicável à relação jurídica originária, a seguradora sub-rogada pode buscar o ressarcimento do que despendeu com a indenização securitária (REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 17/5/2016). ... (Continua)

26 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

27 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Seguro. Indenização. Cabimento. Acidente de trabalho. Contaminação. Leptospirose. Carência. Irrelevância. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Negativa da seguradora de indenizar. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

29 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Contrato de empréstimo. Venda casada. Segurado. Falecimento. Prêmio. Seguradora. Pagamento. Negativa. Descabimento. CDC. Aplicação. Indenização securitária. Cabimento. Dano moral incomprovado. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Prestamista. Negativa da seguradora. Descabimento. Indenização devida de acordo com o pactuado. Danos morais. Preliminares suscitadas rejeitadas. Da carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido

«1. No caso em exame, estão presentes todos os pressupostos atinentes às condições da ação, devendo ser afastada a prefacial de impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora atenderam ao disposto no CPC/1973, art. 286, não podendo ser considerados contraditórios, pois possuem correspondência à causa de pedir. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Fornecimento de energia elétrica. Seguradora que pede reembolso da indenização paga a segurado pelos prejuízos por danos elétricos causados por suposta oscilação na corrente elétrica. Pedido julgado improcedente. Insurgência da seguradora autora, pugnando pela inversão do julgado. Subsidiariamente, pleiteia a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em patamar mínimo. Irresignação que prospera em parte. Laudo unilateral. Prejudicada a perícia judicial, em razão da não preservação dos equipamentos danificados. Impossibilidade de inversão do ônus da prova no caso. Responsabilidade da concessionária ré afastada. Entendimento pacificado na Câmara. Sentença que comporta reparo apenas no que tange ao quantum estabelecido para os honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento que não observou o disposto no § 6º-A do CPC, art. 85 (incluído pela Lei 14.365, de 2 de junho de 2022). Recurso de apelação parcialmente provido.

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Prescrição. Prazo trienal. Pedido administrativo. Suspensão. Resposta da seguradora. Ausência de negativa. Lapso observado. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1. O prazo prescricional para a propositura de ação objetivando a cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) para os acidentes ocorridos na vigência do novo Código Civil é de três anos (Súmula 405/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Vícios construtivos. Responsabilidade da seguradora. Precedentes. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção do STJ firmou o entendimento de que «a interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a atuação de forças normais sobre o prédio» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe de 01/06/2020). ... (Continua)

33 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Indenização securitária. Vícios no imóvel. Inviabilidade da ação de ressarcimento proposta pela seguradora contra o construtor, ante o decurso de prazo de garantia do imóvel. Recurso a que se nega provimento.1. Os vícios no imóvel devem ser verificados no prazo de 5 anos da conclusão da obra, e, acaso ocorrendo defeitos nesse prazo quinquenal, possui a seguradora o prazo prescricional vintenário para pleitear o ressarcimento. Precedentes do STJ.2. No caso, a seguradora propôs a ação ressarcitória quando já expirada a garantia, tendo a obra sido concluída em 1986 e o sinistro comunicado apenas em 2004, inviabilizando a procedência do pleito.

«3 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Diferença. Complementação. Possibilidade. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Perícia. Desnecessidade. Reparação. Limite. Descabimento. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Invalidez permanente. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Pedido de inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT S/A. Descabe a inclusão no pólo passivo da demanda da seguradora líder dos consórcios do seguro DPVAT s/a, pois de acordo com a legislação vigente todas as sociedades seguradoras que operam no ramo dos seguros de veículos automotores, participantes do convênio obrigatório, são responsáveis pelo pagamento do seguro DPVAT. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Limitação da indenização com base na Medida Provisória 451/2008. Impossibilidade. Impossibilidade de a correção monetária incidir desde o ajuizamento da ação. Afastaram a preliminar e, no mérito, negaram provimento à apelação e deram provimento ao recurso adesivo.

35 - TJSC Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação regressiva. Extravio de bagagem. Seguradora contra o causador do dano. Sub-rogação nos direitos do segurado. 1. Inaplicabilidade da indenização tarifada. Precedentes. 2. Dano material comprovado. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Prescrição. Indevida inovação recursal. 4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

«1. Afigura-se pacífico o entendimento desta Corte de afastar a indenização tarifada prevista na Convenção de Varsóvia (e subsequentes), no caso da responsabilidade civil do transportador aéreo pelo extravio de carga, sendo facultado ao magistrado estabelecer indenização a maior ou menor, consoante a apreciação dos fatos e das provas dos autos. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Imóvel financiado pelo SFH. Vícios construtivos. Reconhecimento. Responsabilidade da seguradora. Reforma do acórdão. Agravo interno provido para, em novo julgamento, dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, « no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem » (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe de 20/04/2021). ... (Continua)

38 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Seguro de automóvel. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Condutor do veículo. Segurado. Causa do sinistro. Embriaguez. Denunciação da lide. Seguradora. Dever de indenizar. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do segurado. Súmula 568/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de indenização securitária ajuizada pelos recorridos em face das recorrentes, fundada em contrato do Sistema Financeiro de Habitação e ocorrência de danos aos imóveis adquiridos. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva pós contratual. Função social do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

42 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. Acidente pessoal. Seguro. Cobertura. Indenização securitária. Seguradora. Contrato. Restrição. Dever de informar. CDC. Aplicação. Correção monetária. Incidência. Termo inicial. Apelação cível. Seguro. Ação de cobrança. Invalidez permanente. Doença adquirida no local de trabalho. Acidente pessoal. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

43 - TJRS Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Seguro. Exclusão de cobertura. Descabimento. Dinheiro fora do cofre. Pagamento de funcionários. Cláusula limitadora. Aplicação. Impossibilidade. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Valores em dinheiro roubados dentro de estabelecimento comercial. Pretensão da seguradora em limitar a indenização em face de o dinheiro, no momento do assalto, não estar depositado no cofre.

«Circunstâncias da prova que indicam, no momento do assalto, o dinheiro estava fora do cofre, porque seria efetuado o pagamento dos salários dos empregados. A evidenciar que o agir do segurado em nada favoreceu a ocorrência do sinistro, não havendo razão para exclusão ou limitação do valor coberto pelo seguro. Não-incidência, nesse caso, da cláusula limitadora do valor da cobertura para a hipótese em que o dinheiro não estivesse dentro do cofre. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Acidente de trânsito. Morte do segurado. Esposa e filho beneficiários da cobertura. Negativa de cobertura pela seguradora. Agravamento de risco. Ingestão de bebida alcoólica. Falta de comprovação do nexo causal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que «a embriaguez do segurado, por si só, não exime o segurador do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro (AgRg no AREsp. 57.290, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 9/12/2011). ... (Continua)

45 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Suspensão do processo. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

46 - TJSP Seguro. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de carga. Responsabilidade objetiva. Exclusão por força maior. Culpa subjetiva. Inexistência de prova. Indenização devida. Ação regressiva da seguradora improcedente. Recurso não provido.

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização em fase de execução. Embargos opostos pela seguradora denunciada. Parcial procedência. Ônus sucumbenciais. Exclusão do valor executado contra a seguradora. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1 - A melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que dá sentido e alcance ao dispositivo do julgado, observados os limites da lide, em conformidade com o pedido formulado no processo. Não viola a coisa julgada a interpretação razoável e possível de ser extraída do título judicial. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, fundada na necessidade de pagamento de indenização securitária em decorrência de sinistros ocorridos em imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH. ... (Continua)

50 - STJ Seguro de automóvel. Veículo. Garantia de responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez de preposto do segurado. Dever de indenizar da seguradora. Cláusula de exclusão. Ineficácia para terceiros. Proteção à vítima. Necessidade. Tipo securitário. Finalidade e função social do contrato. Nova orientação do STJ sobre o tema. Recurso especial. Civil. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o seguro de responsabilidade civil e da embriaguez ao volante do motorista que atingiu terceiros. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 760. CCB/2002, art. 768.

«... A questão controvertida na presente via recursal consiste em definir se é lícita a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista, causador do dano a terceiro, dirigiu em estado de embriaguez. ... (Continua)