1 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Lei 11340 de 2006. Medidas protetivas a favor da mulher e do homem. Direito e deveres. Violência doméstica. Medidas protetivas proibição. Limitação dos direitos da mulher. Inexistência. Direitos e deveres.
«1 - Não se vislumbra constrangimento ilegal no despacho que deferiu as medidas protetivas a favor da mulher, advertindo-a de que também não pode aproximar-se do ex-companheiro, usar o telefone para comunicar-se ou ir à sua casa, sob pena de revogação da proteção. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Violência doméstica. Concedidas medidas protetivas. Reiterado descumprimento das medidas protetivas. Advertência. Nova violação da medida. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Agravo desprovido. Prazo nonagesimal. Ordem concedida de ofício determinando a reavaliação da prisão.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA.
Recurso requerente: Reestabelecimento. Juiz de primeiro grau que revogou as medidas de proteção. Arquivamento do inquérito policial que não conduz, por si só, à revogação. Medidas que visam resguardar a ofendida e não o processo e por isso devem perdurar até que cesse a situação de risco. Vítima que deve ser ouvida antes da revogação do instrumento protetivo («a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial (AgRg no REsp. Acórdão/STJ). Inteligência que se extrai do art. 19, §§5º e 6º, acrescentados recentemente pela Lei 14.550/23. Presente ainda situação de risco. Fatos narrados pela vítima que indicam um histórico de violência praticada pelo recorrido e que justificam o reestabelecimento das medidas, sem prejuízo de revisão periódica. Recurso provido, para o fim de reestabelecer as medidas protetivas em favor da apelante previstas no art. 22, III, s a, b, e c da Lei 11.340/2006, pelo prazo de 180 dias, devendo, ao término deste prazo, ser a requerida intimada para se manifestar sobre a permanência da situação de perigo, oportunidade que o juiz de primeiro grau decidirá, de maneira fundamentada, sobre a prorrogação ou não de tais medidas.... ()
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4 - TJSP Apelação. Violência Doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por atipicidade.
1. Concessão de medidas protetivas em favor da ofendida, genitora do acusado, após ter sido ameaçada pelo réu em 19 de novembro de 2019. Acusado que, após ser intimado das medidas protetivas, compareceu na residência de sua genitora em 2 de março de 2021, tendo dela se aproximado. Comunicação dos fatos a policiais militares que efetuaram a prisão em flagrante. 2. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria demonstradas. Declarações da vítima corroboradas pelos relatos apresentados pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. 3. Adequação penal típica. Alegação de atipicidade objetiva. Alegação de que as medidas protetivas não se encontravam vigentes. Insubsistência. As medidas protetivas gozam de autonomia em razão de sua natureza satisfativa, posto que têm por objetivo a proteção dos direitos fundamentais da mulher em contexto de violência doméstica. Vigoram enquanto não sejam revogadas por decisão judicial que reconheça a insubsistência de situação de risco a integridade da vítima. Precedentes do STJ. 4. Hipótese fática em que as medidas protetivas foram concedidas pela autoridade judiciária da 2ª Vara Criminal de Taubaté durante a tramitação de inquérito policial instaurado para a apuração de crime de ameaça cometido contra os genitores e contravenção penal de vias de fato praticado contra genitor. Posterior arquivamento do inquérito quanto ao crime de ameaça e remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração da contravenção penal. Inexistência de decisão judicial que tenha reconhecido a insubsistência da situação de risco e a cessação das medidas protetivas, as quais se encontravam vigentes ao tempo dos fatos. 5. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento das agravantes prevista pelo art. 61, II, s «e e «h, do CP. Exasperação da pena em 1/5. Regime aberto mantido. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Manutenção do sursis. 6. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJSP HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS - NÃO ACOLHIMENTO -
Decisão que decretou e manteve medidas protetivas devidamente fundamentada na necessidade de proteger a integridade física e psíquica da vítima. Ilegalidade não evidenciada. - Ordem denegada... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO PREJUDICADO.
Caso em Exame ... ()
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7 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Descumprimento de medidas protetivas. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Medidas protetivas. Violência psicológica. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos de 1507590-61.2024.8.26.0050, que indeferiu pedido de revogação das medidas protetivas de urgência, anteriormente concedidas em favor da interessada. ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
Alegação de nulidade de intimação da imposição das medidas protetivas via WhatsApp. Intimação que atingiu o fim almejado. Paciente que, pouco tempo após a intimação, ameaçou a vítima, em claro descumprimento ao que fora imposto. Alegação de não cometimento do delito. Descabimento. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Ordem denegada.... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Monitoramento eletrônico. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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16 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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17 - STJ @CHA =. Direito processual penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Medidas protetivas de urgência. Lei maria da penha. Restabelecimento das medidas pelo tribunal de origem. Fundamentação concreta. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Necessidade de oitiva prévia da vítima para o afastamento das medidas. Apreciação acerca da desnecessidade das medidas que demanda o revolvimento fático probatório dos autos. Vedação na via do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A medida protetiva de urgência requerida para resguardar interesse individual de uma vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher tem natureza indisponível, haja vista que a Lei Maria da Penha surgiu no ordenamento jurídico brasileiro como um dos instrumentos que resguardam os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é parte, e assumiu o compromisso de resguardar a dignidade humana da mulher, dentre eles, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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21 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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22 - TJSP Agravo de instrumento. Lesão corporal e perseguição. Insurgência do investigado contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação de medidas protetivas de urgência. Inviabilidade. As medidas protetivas ensejam restrições a direitos fundamentais, envolvendo limitação ao direito à liberdade do indivíduo. Todavia, imperioso ressaltar que tais medidas previstas na Lei Maria da Penha têm por objetivo a proteção da mulher, sob o prisma de sua integridade corporal, sexual e psicológica, além de sua proteção patrimonial e moral, não podendo o Poder Judiciário deixar de tutelar, sob o prisma cautelar, possível ofensa a direito, desde que preenchidos os requisitos legais. Elementos constantes nos autos de origem que demonstram, em exame cautelar, o preenchimento dos requisitos do «fumus boni iuris e do «periculum in mora, tornando-se de rigor, ao menos por ora, a manutenção das medidas em questão. Decisão mantida. Recurso de agravo improvido, com a determinação de que o juízo «a quo proceda à revisão periódica da medida concedida, em prazo razoável, de ofício ou a requerimento de interessado, com exame acerca da subsistência da situação de perigo, garantindo-se a prévia manifestação das partes
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23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a revogação das medidas protetivas de urgência com base nas condições pessoais e profissionais do paciente, além da pretensão de evitar futura decretação de prisão preventiva. ... ()
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24 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Medidas protetivas de urgência. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Dr. João Batista Pires em favor de Macrino Antônio de Brito, alegando constrangimento ilegal decorrente da prisão preventiva decretada pela Juíza da 2ª Vara Criminal da Comarca de Diadema/SP. O paciente foi preso em flagrante por descumprir medidas protetivas determinadas em favor de sua ex-companheira, Marilene Maria Cardoso, com decisão de conversão em prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública e proteção da integridade física da vítima. ... ()
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26 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÕES CORPORAIS, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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27 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia preventiva - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pleito de absolvição. Tese de que não houve descumprimento de medidas protetivas expressamente afastada pelas instâncias ordinárias. Reexame de prova. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido agravo desprovido.
1 - Este habeas corpus repisa os fundamentos do HC 621.895, julgado prejudicado nos termos da Súmula 648/STJ, e de recurso especial, inadmitido pela Corte a quo, em decisum vergastado no AREsp. Acórdão/STJ, o qual não foi conhecido pela Presidência do STJ, em decisão mantida pela Sexta Turma em sede de agravo regimental, por acórdão transitado em julgado em 12/09/2022. Sustenta que a conduta é atípica, porquanto, ao tempo dos fatos, as medidas protetivas não estavam mais em vigor. Afirma que a investigação que ensejou a aplicação de medidas protetivas já havia sido arquivada na data dos fatos, razão pela qual não há que se falar em desobediência à medida protetiva. ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA -
Pedido de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Fundamentos para a segregação provisória presentes - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... ()
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31 - STJ Habeas corpus. Lei maria da penha. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal. Superação. Medidas protetivas. Aplicação. Absolvição pelo crime de ameaça. Pedido de revogação das medidas. Indeferimento. Ausência de fundamentação plausível. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.
«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu medida liminar no prévio mandamus submete-se aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que ocorre na espécie dos autos. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de MARCELO ORLANDO, GUILHERMO CARBONARI ORLANDO e LUCCA CARBONARI ORLANDO, questionando a prorrogação de medidas protetivas de urgência impostas com fundamento na Lei 11.340/06, em favor de ANNA LUCIA DE BARROS ISHIMURA. Alegam ausência de fundamentação idônea na decisão que prorrogou as medidas, argumentando tratar-se de litígio cível entre as partes. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Decisão que decretou a prisão preventiva devidamente fundamentada, presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, ambos do CPP, sendo necessária a manutenção da prisão processual para garantir a integridade física, moral e psicológica da vítima. ... ()
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34 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Lei maria da penha. Revogação de medidas protetivas de urgência sem que houvesse manifestação prévia da vítima. Oitiva frustrada. Medidas protetivas que perduraram por quase dois anos sem notícia de descumprimento. Medidas revogadas pelo juízo de primeiro grau em 30 de junho de 2023, ou seja, a mais de 1 ano. Agravo conhecido e recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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35 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Não concessão. Violência doméstica. Prisão preventiva. Decretação. Medida protetiva. Lei 11340 de 2006. Habeas corpus. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Decisão fundamentada. CPP, art. 313, IV. Necessidade de garantir as medidas protetivas de urgência. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Por maioria, denegaram a ordem.
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36 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
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37 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
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38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do paciente para resguardo da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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39 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
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40 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
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41 - TJSP HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE.
Alegação de ausência de fundamentação concreta da decisão que converteu o flagrante em prisão preventiva. Desproporcionalidade da segregação. Prisão necessária, adequada e fundamentada. Aceno para suposta possibilidade de condenação em regime diverso do fechado ou substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos não gera efeito sobre o status libertatis. Insuficiência das medidas cautelares diversas. Segregação mantida. Ordem denegada.... ()
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42 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Medidas protetivas de urgência. Ordem negada.
I. Caso em Exame Habeas Corpus impetrado em favor de Fábio contra decisão que deferiu medidas protetivas de urgência. Alega-se que as medidas são desproporcionais, prejudicando o direito de ir e vir do paciente, que trabalha no mesmo local que a vítima. A vítima registrou três boletins de ocorrência, sendo os dois primeiros indeferidos. Solicitar a revogação das medidas protetivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade e a proporcionalidade das medidas protetivas de urgência impostas ao paciente. III. Razões de Decidir 3. O habeas corpus não é a via adequada para discutir o mérito da ação penal, devendo ser apreciado após instrução criminal. 4. As medidas protetivas foram fundamentadas na gravidade dos fatos relatados, envolvendo a proteção da integridade física e psíquica da vítima, conforme Lei 11.340/06, art. 19. 5. Dispositivo e Tese 6. Ordem negada. Tese de julgamento: 1. As medidas protetivas de urgência são autônomas e independentes de ação penal ou inquérito. 2. A imposição das medidas não configura constrangimento ilegal, desde que respeitado o princípio da razoabilidade. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; Lei 11.340/2006, art. 19, §4º e §5º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 2.6.2020, DJe 15.6.2020; STJ, RHC 89206/MG, T5, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 7.8.2018, DJe 15.8.2018; STJ, RHC 33259/PI, T5, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 17/10/2017, DJe 25/10/2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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43 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas. Prisão preventiva mantida. Garantia da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Desprovimento.
I - CASO EM EXAME... ()
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44 - STJ Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento. Inexistência de flagrante ilegalidade hábil a ensejar a concessão da ordem, de ofício. Alegação de ausência de risco concreto à ofendida. Inviabilidade de análise na via eleita. Lei maria da penha. Medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor (Lei 11.340/2006, art. 22, I, II e III). Natureza jurídica cautelar de caráter eminentemente penal. Tutela de direitos fundamentais do ofensor e ofendida. Maior eficácia às garantias processuais do potencial agressor, em favor do status libertatis, e salvaguarda da integridade física e psíquica da vítima, familiares e testemunhas. Mandamus sucedâneo de recurso não conhecido.
1 - A Terceira Seção do STJ assentou que não se admite habeas corpus substitutivo ou sucedâneo de recurso próprio, caso em que não se conhece da impetração, exceto quando configurada flagrante ilegalidade que permita a concessão da ordem de ofício. ... ()
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45 - TJSP HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA DEPOIS DE ARQUIVADO O INQUÉRITO POLICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
1.Podem ser mantidas as medidas protetivas de urgência para a garantia da ordem pública, em especial da integridade da vítima, vez que tais medidas são autônomas, nos termos do art. 19, § 5º, da Lei Maria da Penha, anotando-se que a imposição delas está adequadamente fundamentada.... ()
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46 - STJ Direito processual penal. Ameaça. Lei maria da penha. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e instrução criminal. Periculosidade concreta. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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47 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Revogação de medidas protetivas. Ordem parcialmente concedida.
I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende a revogação das medidas protetivas concedidas à vítima, dificultando o contato do paciente com a filha de tenra idade.II. Questões em Discussão. 2. Ausência de justa causa para a manutenção das medidas protetivas, diante da argumentação de falta de presunção de veracidade das alegações da vítima, tendo em vista o arquivamento do inquérito policial instaurado e em razão do pedido de revogação ter sido realizado quase dois anos depois da medida ter sido deferida.III. Razões de Decidir. 3. Decisões do Juízo a quo fundamentadas no caso concreto. Efetivo risco à integridade física e psicológica da vítima. Medidas protetivas que podem ser concedidas independentemente de configuração do ato de violência, da existência de inquérito policial ou boletim de ocorrência, de processo criminal principal e até mesmo se a investigação for arquivada por falta de provas. 4. Por outro lado, cabe consignar que as medidas protetivas não podem causar reflexos além daqueles por elas visados, como no caso, o direito do genitor, ora paciente, de manter contato com sua filha. 5. Considerando a pouca idade da menor e o fato de ela não possuir aparelho telefônico próprio, a proibição de contato por tais meios revela-se medida que suplanta os fundamentos e a finalidade da Lei 11.340/06, de modo que, sem se olvidar da proteção devida à ofendida, torna-se necessário flexibilizar parte das medidas impostas, tão-somente para autorizar o contato do paciente por meio de mensagens através do aplicativo WhatsApp, para que solicite a realização de vídeo chamada com a filha.IV. Dispositivo e Tese. 6. Ordem parcialmente concedida, para flexibilizar parte das medidas protetivas impostas e permitir o contato do paciente, por meio de mensagens através do aplicativo WhatsApp, com o único e exclusivo intento de solicitar a realização de vídeo chamada com a filha, com observação de que as medidas protetivas concedidas não deverão prevalecer em razão de decisão mais favorável ao paciente, que venha a ser prolatada por Juízo de Vara de Família, onde se discuta a guarda de sua filha(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de Roberto Ferreira Junior, que busca a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional II Santo Amaro. O paciente foi preso preventivamente após reiterados descumprimentos de medidas protetivas deferidas em favor de sua ex-companheira, Pollyanna Rodrigues Figueiredo, grávida, que relatou ter sido vítima de violência física, moral e psicológica. O impetrante alega que a prisão é desproporcional e baseada em informações distorcidas, sustentando que o paciente sofre de transtorno de Bipolaridade tipo I e que houve apenas desavenças de natureza verbal. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja a concessão de liberdade provisória fundamentada na ausência de intimação do paciente sobre a imposição das medidas protetivas de urgência. Descabimento. Paciente foi cientificado pelo Ministério Público, por meio de ligação telefônica, oportunidade que forneceu número de «whatsapp para formalização. ... ()
