obra
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Município. Obra pública. Restrição de acesso a estabelecimento comercial. Prejuízo. Responsabilidade objetiva. Lucros cessantes durante a execução da obra. Pagamento. Apuração. Quantias não auferidas após a conclusão da obra. Ressarcimento. Impossibilidade. Desvalorização de fundo de comércio. Insusceptibilidade de ser atribuída à modernização e ao progresso derivada da obra pública.

«Provado que a obra pública municipal realizada nas proximidades do estabelecimento comercial lhe restringiu o acesso de clientes, causando prejuízo ao seu proprietário, durante a execução da obra, fica caracterizada a responsabilidade objetiva do Município, surgindo para ele a obrigação de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao período em que durou a obra. Todavia, é indevido o ressarcimento da importância que o comerciante, porventura, deixou de auferir depois de concluída a obra, pois inaceitável é responsabilizar-se sempre a Administração por eventuais prejuízos causados a particulares, em decorrência da realização de obras que visem beneficiar a coletividade. A desvalorização de fundo de comércio é insusceptível de ser atribuída à modernização e ao progresso, sob pena de repartição desequilibrada dos encargos entre a coletividade.... (Continua)

2 - TJMG Ação de nunciação de obra nova. Obra concluída. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Pedido de demolição de obra já concluída. Carência de ação. Falta de interesse de agir. Inadequação da via eleita. Embargo de obra nova. Construção de garagens em área comum. Deliberação em assembleia. Regularidade da obra. Recurso não provido

«- O ordenamento jurídico confere ao prejudicado a possibilidade de propor ação de nunciação de obra nova e ação demolitória quando ele se sentir violado no seu direito de propriedade e de vizinhança. ... (Continua)

3 - TJPE Direito processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Insurgência dirigida unicamente contra o município. Particulares autores da obra. Questionamento contra expedição de alvará. Pleito indenizatório. Inadequação da via eleita. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca de ação de nunciação de obra nova, ajuizada pelos ora agravados em face da Prefeitura do Município de Cortês. Compulsando os autos, verifica-se que, insatisfeitos com a construção de garagens pelos seus vizinhos, os ora agravados ajuizaram a ação originária objetivando, da municipalidade, o embargo das obras e o ressarcimento dos danos que alegadamente sofreram, responsabilizando a Prefeitura pela concessão das respectivas licenças de construção por mero favorecimento político. ... (Continua)

4 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191/TST-sdi-i.

«Da análise da pactuação celebrada entre as Reclamadas, verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiro contrato de empreitada, o qual teve, como finalidade, a realização de obra certa, mediante preço definido, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, efetiva subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal regime de contratação não atrai a responsabilidade subsidiária do dono da obra pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira que realizou os serviços, consoante preconiza o disposto Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, excetuando-se, apenas, a hipótese em que o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo este o caso dos autos.... (Continua)

5 - TRT2 Relação de emprego. Construção civil. Dono da obra responsabilidade. Dona da obra. A 2ª reclamada não executa obras de engenharia e realizou a contratação de obra específica dissociada da atividade fim, caracterizando a hipótese de dona da obra. Não se aplica, portanto, a Súmula 331, IV do TST, incidindo a excludente de que trata a oj 191 da SDI-I do TST. Apelo provido.

6 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Construção embargada. Obra irregular. CCB/2002, art. 1301 par-2º. Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Decisão liminar concessiva do embargo mantida. Verossimilhança do direito alegado. Infração ao CCB/2002, art. 1.301, § 2º.

«Aberturas efetuadas na parede lindeira com o imóvel do agravado tidas pelo agravante como entradas de luz. Conjunto probatório por ora produzido nos autos que autoriza a manutenção da decisão atacada que determinou o embargo da obra. Aparente irregularidade da obra frente ao que dispõe o CCB/2002, art. 1301, § 2º. Agravo monocraticamente improvido.... (Continua)

7 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra. Aplicação da oj 191 da sdi-I do TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do Colendo TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A União, no exercício das suas funções administrativas, não pode ser confundida com empresa construtora ou incorporadora. Portanto, deve ser considerada dono da obra e não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empresa contratada sob o regime de empreitada para a realização de obras de manutenção, preventiva e corretiva, de prédios de órgão a ele pertencente.... (Continua)

8 - TRT2 Construção civil. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A empresa que não tem como atividade a construção civil e que contrata outra empresa para realizar serviços de edificação, ligados a manutenção ou ampliação de seu patrimônio, não pode responder pelo vínculo que há entre a empresa que realiza a obra e seus empregados. É inerente a este tipo de obra ser útil ou até mesmo necessária ou indispensável aos objetivos sociais da empresa que contrata a sua execução, mas isto não descaracteriza a sua condição de dona da obra. Não se tratando de terceirização de serviços, mas contratação de obra certa, sem continuidade e com prazo determinado para término, afasta-se a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 do TST.... (Continua)

9 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência. Dono da obra.

«Diante do contrato firmado pelas reclamadas para montagem do parque industrial da segunda ré, conclui-se que esta configura como dona da obra, não podendo ser responsabilizada pelos créditos reconhecidos à autora, ainda que tenha usufruído de seus serviços em função da obra contratada, por aplicação da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.... (Continua)

10 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191, da SDI-I do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Autarquia e empresa de construção civil para a construção de três escolas técnicas de educação profissional, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

11 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Empreitada. Dono da obra.

«A relação civil de empreitada não se confunde com a terceirização de serviços, sendo descabida a responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, nos termos da OJ 191, da SDI-I, do TST.... (Continua)

12 - TJSP Sentença. Cumprimento. Nunciação de obra nova. «Quantum debeatur fixado por perícia técnica. Valor quitado. Pretensão de acréscimo de despesas com hospedagem. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação oportuna, bem como do cálculo elaborado. Respeito ao limite da coisa julgada. Levantamento do embargo à obra. Inoportunidade. Risco de desmoronamento do imóvel afetado pela obra. Ambiente inseguro para residência de crianças. Reparos imediatos. Concessão de prazo para início e conclusão das obras, autorizado, posteriormente, levantamento da obra embargada. Recurso parcialmente provido.

13 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Ente público. Dono da obra ausência de responsabilidade. Oj 191 da sdi-i/TST.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre a entidade pública educacional e empresa de construção civil para execução de obra pública de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

14 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj nº 191 da sdi-I do c. TST.

«Da análise das pactuações celebradas entre as empresas Recorrentes e a primeira Reclamada - ex-empregadora da Reclamante - , verifica-se que as mesmas firmaram verdadeiros contratos de empreitada, os quais tiveram, como finalidade, a realização de obras certas de infra-estrutura, mediante preços definidos, sendo pacífico que, por essa modalidade de negócio jurídico, a empreiteira obriga-se a executar determinada obra, ou a prestar certo serviço, cabendo aos donos das obras o pagamento do preço estipulado, não havendo, nesse caso, efetiva subordinação entre as partes. Assim, diante da inexistência de previsão legal, tal regime de contratação não atrai a responsabilidade subsidiária dos donos das obras pelas obrigações trabalhistas contraídas pela empreiteira que realizou os serviços, consoante preconiza o disposto na OJ nº 191 da SDI-1 do C. TST, excetuando-se, apenas, a hipótese em que o dono da obra é uma empresa construtora ou incorporadora, não sendo este o caso dos autos.... (Continua)

15 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Dono da obra. Responsabilidade. Oj 191 do TST/sdi-i

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, a contratação pelo Município de Poços de Caldas de empresa para término da construção de estação de esgoto e reforma de prédios não se caracteriza como terceirização de serviços. Em face disso fica o Município isento de responsabilização subsidiária dos encargos trabalhistas devidos pela empresa contratada, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

16 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «... o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Porém, verificado que a contratação de empresa especializada (empregadora) visou a otimização da estrutura de funcionamento das instalações industriais da dona da obra, tratando-se, assim, de serviços necessários e permanentes para se atingir o objetivo econômico da empresa, deve responder, de forma subsidiária, pelas obrigações trabalhistas descumpridas pela empregadora, por aplicação do entendimento da Súmula 331, item IV, do TST. Isto porque a orientação jurisprudencial em destaque teve como escopo proteger a pessoa que contrata terceiros para lhe prestar serviços de construção civil, sem finalidade lucrativa, a qual não deve ser equiparada a grandes empresas que se valem da força de trabalho alheia, por meio de empresas prestadoras de serviços. Em outras palavras, incide a regra da não-responsabilização quando se tratar de empreitada ou prestação de serviços ajustados perante terceiros por pessoa física como valor essencial de uso (reforma de uma residência, por exemplo). Tal regra pode beneficiar também a pessoa jurídica que, de modo esporádico e eventual, contrate a realização de obra específica. Não caracterizada essa situação, incide a regra da responsabilização da dona da obra.... (Continua)

17 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Em contexto tal, o Estado de Minas Gerais não pode ser responsabilizado, ainda que de forma subsidiária, pelos créditos trabalhistas do autor, empregado da primeira reclamada, com a qual foi celebrado contrato sob o regime de empreitada por preço global para a execução da obra de construção da edificação do prédio do novo Fórum da Comarca de Uberlândia.... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Barragem. Obra. Contrato verbal. Obra não finalizada. Pagamento. Descabimento. Rescisão contratual. Apelação cível. Direito privado não especificado. Contrato verbal. Obra na barragem. Discussão acerca da conclusão da obra. Pagamento efetuado em parte. Ausência de demonstração do direito constitutivo. Sentença de improcedência mantida. Agravo retido não conhecido. Perda do objeto. Agravo retido não conhecido e apelo desprovido.

19 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Oj 191 da sdi-1 do tst.

«Ao dono da obra se aplica a tese contida na OJ 191 da SDI-1 do TST (e não a Súmula 331/TST).... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Direito autoral. Obra artística anterior ao livro publicado. Utilização da obra em capa de livro sem autorização. Proteção da obra independente de registro. Obrigatoriedade de autorização prévia. Dano material baseado no valor que a autora obteria na cessão de sua obra. Valor a ser apurado em liquidação por arbitramento. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TRT3 Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Aplicabilidade.

«De acordo com a jurisprudência do Col. TST, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1/TST, «o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Entretanto, só pode ser considerado dono da obra aquele que não exerce atividade econômica ou cuja obra contratada não tenha vinculação com o negócio que empreende. Tratando-se obra que visa a melhoria do processo produtivo empresarial, tem plena incidência a responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, IV, do TST.... (Continua)

22 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do ente público. Dono da obra.

«Figurando a Universidade Estadual de Montes Claros, autarquia estadual, instituição pública de ensino, como dona da obra, construção de escolas de educação profissional padronizada, em regime de empreitada global, no tipo menor preço por lote, aplica-se a OJ 191 da SDI-1/TST, ficando afastada a responsabilidade subsidiária.... (Continua)

23 - TJRJ Nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 934.

«... Tendo a apelante deduzido postulação cumulativa, na composição de perdas e danos, referencia-se, na esteira acima, o decidido pela 3ª Turma do Egrégio STJ, no Rec. Esp. 96.685 de São Paulo, aos 21/11/1997, sob relatoria do hoje Ministro do Egrégio STF Carlos Alberto Direito, de cuja ementa se extrai: «Ação de nunciação de obra nova. Obra praticamente concluída. Pedido indenizatório. Precedente da Corte. Ausência de préquestionamento quanto ao ponto da legitimidade. Na conformidade de precedente da Corte, mesmo que se admita estar a obra praticamente concluída, no caso, o requerimento de embargo é cumulado com o pedido indenizatório, com o que não deve ser reconhecida a carência de ação. O dito julgado, em seu corpo, confirmou o aresto da Corte de origem, acerca da convolação indenizatória, do julgado de procedência; havida a situação supra comentada. ... (Des Luiz Felipe Haddad).... (Continua)

24 - TRT2 Relação de emprego construção civil. Dono da obra terceirização. Manutenção permanente das instalações da tomadora de serviços. Impossibilidade de enquadramento como dono da obra. O dono da obra, no contrato de empreitada, desvincula-se da atividade empreendedora ou estrutural, restringindo o serviço à simples edificação, de curto período, principalmente para uso residencial. Sendo que o tomador de serviços é sociedade empresária, e a atividade contratada consiste na manutenção permanente de suas instalações e equipamentos, não pode ser considerado apenas dono da obra, pois se vale da mão de obra do trabalhador para obter vantagem.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Nunciação de obra nova. Ação promovida por associação em razão de obra realizada em loteamento. Afirmação de irregularidade da construção em face do projeto aprovado perante a Associação e Municipalidade. Decisão agravada de indeferimento da liminar de embargo da obra. Manutenção. Irregularidade da obra que não se constata simplesmente pelos elementos trazidos. Necessidade de colher prévia manifestação dos demandados. Posterior contestação apresentada pelos agravados, a qual já denota controvérsia sobre a alegada irregularidade, ensejando análise técnica da questão. Falta de elementos para embargo liminar da obra. Recurso desprovido.

26 - TJMG Nunciação de obra nova. Reforma de prédio municipal. Ação de nunciação de obra nova cumulada com demolição. Reforma de prédio municipal. Liminar indeferida. Obra concluída. Demolição desnecessária. Indenização cabível

«- O aproveitamento como suporte para telhado, por parte de um dos confinantes, de muro divisório construído pelo outro enseja indenização no valor de metade da construção e do terreno correspondente (CC, art. 1.304)... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

28 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra. Contrato para execução de obra certa. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, em face de contratação de obra certa de construção civil, há que se afastar da condenação a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

29 - TRT2 Construção civil. Dono da obra dona da obra. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da oj-sdi1-191 do c. TST. Se a empresa é apenas a dona da obra, não atua no ramo de construção civil, nem é incorporadora então ela não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas de quem foi contratado para executar a obra (oj-sdi1-191 do c. TST).

30 - TRT2 Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada. Responsabilidade subsidiária. Dona de obra.

«A prestação de serviços em atividade relacionada às obras ligadas à infraestrutura da tomadora descaracteriza a condição de dona de obra. De qualquer modo, ainda que na condição de dona de obra, a contratação de empresa deve considerar sua idoneidade, sendo certo que a contratada não pode deixar de zelar pelo cumprimento de obrigações trabalhistas consideradas básicas. Dou provimento ao recurso ordinário do reclamante, para atribuir responsabilidade subsidiária à tomadora de serviços.... (Continua)

31 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Juros de obra que continuaram a ser cobrados após a entrega das chaves. Sentença de procedência, que condenou as rés a devolver os valores pagos. Inconformismo das rés. Cobrança dos juros de obra que repousa no fato de sua exigibilidade estar vinculada à fase de obra, sendo indevida a cobrança após o término das obras e entrega das chaves. Responsabilidade das apelantes pela devolução dos valores adimplidos pelo comprador («juros de obra), após a entrega das chaves. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.

32 - TST Dono da obra. Empreitada. Ausência de responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1. Inexistência de distinção na figura de dono da obra.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. A única exceção prevista na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1, para a responsabilização do dono da obra, é a condição de empresa construtora ou incorporadora, nada dispondo acerca da inaplicabilidade do verbete em caso do contratante ser pessoa jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TJMG Nunciação de obra nova. Processual civil. Ação de nunciação de obra nova. Obra em terreno da municipalidade. Comprovação. Ausência. Falta de alvará. Função social da propriedade. Princípio da razoabilidade

«- Em vista dos princípios da função social da propriedade e da razoabilidade, a falta do competente alvará para construção não é causa suficiente que justifique a demolição da construção, principalmente quando não comprovado pelo Município que se trata de área de sua propriedade.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dona da obra

«1. De conformidade com a Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I do TST, diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre a dona da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo a dona da obra uma empresa construtora ou incorporadora. ... (Continua)

35 - TRT18 Dono da obra. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas por aquele contraídas, salvo sendo o dono da obra empresa construtora ou incorporadora. A hipótese concreta não cuida de terceirização de serviços, sejam ligados à atividade-fim, sejam ligados à atividade-meio do segundo reclamado, que apenas na condição de dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I/TST. Recurso desprovido.... (Continua)

36 - TRT3 Contrato por prazo determinado. Contrato por obra certa. Contratos por obra certa sucessivos – invalidade.

«O contrato por prazo determinado necessita da observância de algumas exigências legais, tais como as dispostas pelo CLT, art. 443, § 2º, especialmente as alíneas "a" e "b", do referido dispositivo, que se reportam aos serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório. Sendo verificado que ao longo dos sucessivos contratos de trabalho por obra certa celebrados (14 ao todo), que as atividades desempenhadas pelo reclamante eram rotineiras, estando vinculadas ao objeto social da reclamada, ou seja, à sua atividade final, conclui-se que a necessidade da ré pela mão- de- obra do autor era permanente, e não transitória, o que autoriza, a invalidade dos referidos contratos.... (Continua)

37 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Obra irregular. Ação ajuizada pela municipalidade de Caconde. Liminar deferida. Continuidade na edificação de prédio que caracteriza desobediência do requerido ante a clandestinidade do loteamento e embargo da obra pela Justiça. Comprovação. Procedência da ação. Recurso não provido.

38 - STJ Recurso especial. Direito autoral. Espetáculo ao vivo. Autor da obra como intérprete. Autorização para uso da obra. Desnecessidade.

«1. Cabível o pagamento de direitos autorais em espetáculos realizados ao vivo, independentemente do cachê recebido pelos artistas, ainda que os intérpretes sejam os próprios autores da obra. Precedentes específicos desta Corte. ... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato para execução de obra certa. Reforma e ampliação de escola. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 (nova redação).

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, em sua nova redação, dispõe que: «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. No caso dos autos, tendo sido constatada a condição de dono de obra, deve ser afastada a condenação subsidiária do segundo reclamado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

40 - TRT3 Contrato por obra certa. Contrato por prazo determinado. Obra certa. Contrução civil. Validade. Lei 2.959/56. CLT, art. 443.

«A empresa de construção civil, que exerça permanentemente essa atividade, pode contratar validamente empregados por obra certa, forma exceptiva do contrato de trabalho, desde que atendidos os pressupostos do CLT, art. 443 (execução de serviços específicos e de natureza transitória).... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Construção. Prestação de serviço defeituoso. Indenização. Cabimento. Apelação cível. Ação de indenização. Contrato de obra pública. Defeito da obra. Dever de indenizar a administração contratante.

«O contratado para a execução de empreitada de construção é responsável pela perfeição da obra, assim como pela segurança e solidez (artigos 615, 616 e 618 do CC). Revelados na instrução os defeitos na construção de obra pública, deve o empreiteiro indenizar a Administração dos valores despendidos na reparação. Apelação desprovida.... (Continua)

42 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ente público. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Inexistência.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SbDI-1 do TST, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Portanto, na hipótese de contrato firmado entre Município e empresa de construção civil para execução de obras de infraestrutura urbana, de interesse da coletividade e sem intuito lucrativo, não há que se falar em responsabilidade do ente público, por ostentar a condição de dono da obra.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Contrato de obra certa. Dono de obra de construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I.

«Extrai-se do acórdão regional que a COPEL, segunda Reclamada, firmou contrato de empreitada para construção de obra certa (montagem de estruturas e instalação de equipamentos no sistema de distribuição de energia elétrica). Assim, ante a natureza do contrato de construção civil de obra certa e considerando que a Recorrente não é construtora nem incorporadora, impõe-se afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, nos termos da Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. ... (Continua)

44 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«A concepção de dono da obra, nos termos do CLT, art. 455, não alcança o tomador do serviço (contratante da empreitada) que explora atividade econômica e quando a obra tenha relação com a consecução dos seus fins empresariais. Em tal circunstância, o dono da obra está inequivocamente se beneficiando da força de trabalho alheia, assumindo a condição de tomador de serviços, e deve ser responsabilizado subsidiariamente em caso de inadimplência do empregador para com as obrigações trabalhistas. Aplicação da orientação jurisprudencial 191 da SDI1 do TST. [...]... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1.

«O TRT esclareceu que a recorrente (AMBEV) contratou a empresa empregadora do reclamante para a execução de obra, qual seja, a construção de uma segunda fábrica. Porém, considerou que se tratava de terceirização, sob o fundamento de que «o entendimento contido na OJ 191 visa basicamente proteger a pessoa física que efetue obras em sua residência, sem qualquer finalidade econômica. Portanto, entender em sentido contrário implicaria em abrir perigoso precedente apontando para a não responsabilização dos donos da obra, quando esta agrega valor econômico ao patrimônio da tomadora dos serviços. Não obstante, conforme a mencionada orientação jurisprudencial, esta Corte entende que não há previsão na lei para a responsabilização subsidiária do dono de obra de construção civil. A obtenção de vantagem econômica com a exploração do resultado da obra é indiferente para se analisar a responsabilização (com exceção da hipótese de o dono da obra ser empresa construtora ou incorporadora, não sendo esse o caso dos autos). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

46 - TJPE Processo civil. Ação de nunciação de obra nova. Condição da ação. Obra inacabada. Prescindibilidade. Pedido demolitório. Possibilidade. Conhecimento da ação. Recurso de apelação improvido. Decisão unânime.

«1 - A Ação de Nunciação de Obra Nova, além de objetivar a paralisação da «obra irregularmente em execução, deve promover a devolução da situação ao status quo ante. Por essa razão, não existe óbice algum em se formular - cumulativamente - pedido demolitório, certamente, já prevendo que no curso do trâmite processual, a situação-causa que ensejou o ajuizamento da ação já esteja consolidada. ... (Continua)

47 - TJSP Nunciação de obra nova. Construção. Edificação clandestina em prédio vizinho. Necessidade de demolição da obra não demonstrada. Obstrução de passagem de claridade. Culpa concorrente. Não comprovação mínima de prejuízos suportados pelo autor. Ausência de aprovação da obra pela Municipalidade. Mera irregularidade sanável, não enseja ilícito civil. Recurso improvido.

48 - TJMG Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Acréscimo sem autorização da administração pública. Conclusão da obra após embargo judicial. Pedido demolitório. Deferimento. CPC/1973, art. 936, I.

«Comprovada a irregularidade na construção, erigida sem aprovação prévia da Prefeitura Municipal, e concluída após notificação administrativa e embargo judicial, deve ser julgado procedente o pedido demolitório formulado, cumulativamente, em ação de nunciação de obra nova.... (Continua)

49 - TRT2 Relação de emprego. Construção civil. Dono da obra dono da obra. Necessária a aferição do conceito de valor de uso, com insubsistência de ganhos e lucratividade empresarial, à verdadeira caracterização da figura do dono da obra. Aplicação da oj 191 da SDI-I do c. TST

50 - TRT2 Relação de emprego. Construção civil. Dono da obra dono da obra. Necessária a aferição do conceito de valor de uso, com insubsistência de ganhos e lucratividade empresarial, à verdadeira caracterização da figura do dono da obra. Aplicação da o.j. 191 da SDI-I do c. TST.