ocorrencia do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

3 - TJRJ Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... (Continua)

4 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão. Ocorrência do sinistro enquanto o contrato permanecia íntegro em decorrência de liminar. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado o argumento suscitado pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos colhidos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Reparação devida por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.

7 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

8 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Controvérsia referente à correção monetária da indenização do seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo plenário da suprema corte. Tema 889/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 955.564/SC, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, decidiu que é de natureza infraconstitucional a controvérsia referente à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF), concluindo, portanto, que a matéria suscitada não possui repercussão geral. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Pensão mensal devida. Valor bem fixado. Recursos não providos.

10 - TJSP Seguridade social. Seguro. Cobertura. Invalidez total e permanente com concessão de aposentadoria. Apólice que a seguradora optou por não renovar muito antes da ocorrência do sinistro. Indenização descabida. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Quantum indenizatório que deve ter como base o valor da Tabela FIPE no momento da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

15 - TJMT Seguro. Aeronave. Apresentação e assinatura de proposta de seguro. Simples oferta de negócio sem força vinculativa. Ocorrência do sinistro antes de emitida a apólice. Proposta rejeitada pela seguradora, em função disso. Não recebimento do prêmio. Seguro que cobre riscos futuros e não danos passados. Contrato não aperfeiçoado. (Cita doutrina).

16 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Revelia do corréu reconhecida. Inexistência de provas que refutem a versão produzida pelo autor. Contestação da seguradora que admitiu que o corréu tivesse assumido a culpa pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Bicicleta colhida por veículo ao efetuar manobra repentina sem cautela, causando a colisão. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Danos materiais e morais bem fixados Sentença mantida. Recursos desprovidos.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa do condutor do caminhão pela ocorrência do sinistro evidenciada. Ingresso em via preferencial sem adotar as cautelas necessárias. Danos materiais e a pensão mensal foram bem reconhecidos e fixados. Dano moral que comporta redução. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de complementação da indenização. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Ocorrência do sinistro. Cobertura securitária. Dever de indenizar. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Considerando que os dispositivos legais tidos por violados no apelo nobre não foram objeto de valoração pelo Tribunal de origem, nem sequer de modo implícito, ausente o requisito do prequestionamento (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Acidente de trânsito. Indenização por danos materiais. Sentença que julgou procedente o pedido autoral, reconhecendo a culpa da parte requerida na ocorrência do sinistro, fixando indenização por danos materiais no importe de R$ 2.000,00. Recurso inominado. Recurso não provido.

21 - TJSP "DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da Ementa: «DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - Réus não impugnam a celebração de contrato de seguro com os autores, a ocorrência do sinistro e o valor dos gastos elencados com viagem e procedimentos médicos necessários ao restabelecimento da saúde, se limitando a afirmar que não pagaram a indenização de seguro pleiteada pelo descumprimento de aspectos meramente formais que fogem da finalidade da relação jurídica estabelecida pelas partes - Dever de arcar com a indenização de seguro contratada, devida pela ocorrência de sinistro cujo risco estava expressamente coberto - Atitude desrespeitosa para com os autores, pois além de ferir a dignidade da pessoa humana, feriu os termos contratuais firmados entre as partes - Danos materiais - Danos morais, no valor de R$ 20 mil para cada autor, bem fixado - Demora na liberação do atendimento médico a autora, que sentia fortes dores e grava problema de saúde, com suspeita de trombose não se trata de situação rotineira, simples de contornar - Expectativa, a incerteza, o sofrimento e a angústia em momento de dor física durante viagem ao exterior caracterizam o dano moral - Manutenção da respeitável sentença de procedência, por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido".

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Indenização por danos morais devida. Valor arbitrado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos não providos.

23 - TJSP CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no Ementa: CONTRATO DE SEGURO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Recusa inicial da recorrida em arcar com o pagamento da indenização securitária - Pagamento tardio - Falha na prestação de serviços - Danos materiais correspondentes à correção monetária do valor do bem segurado no período compreendido entre a data de ocorrência do sinistro e o efetivo pagamento - Danos materiais inexistentes no tocante ao contrato de alienação fiduciária firmado entre o recorrente e terceiro agente financeiro - Res inter alios acta em relação à recorrida - Danos morais arbitrados em três mil reais - Pedido julgado parcialmente procedente - Recurso improvido.

24 - TJSP Seguro. Veículo. Bem roubado. Negativa de cobertura sob o argumento de declarações falsas na proposta. Impossibilidade. Não configuração de má-fé quanto à informação relativa à existência de alarme anti-furto. Dispositivo adicional que não atenuaria a ocorrência do sinistro. Observância. Recurso da companhia não provido.

25 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização por despesas médico-hospitalares despendidas no atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Entidade credenciada pelo SUS. Impossibilidade de pagamento. Inexistência de prova da ocorrência do sinistro e da efetivação das despesas. Ausência de cerceamento de defesa. Improcedência confirmada. Recurso não provido.

26 - TJSP Seguro. Condições gerais. Ação de indenização de seguro de veículo automotor. Questionário de risco. Informações inverídicas. Reconhecimento. Perda da indenização. Omissão da segurada em relação as informações que ensejariam a majoração do valor do prêmio do seguro. Ocorrência do sinistro nestas condições, não faz jus ao recebimento da indenização securitária. Recurso improvido.

27 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança. Indenização fixada com base no salário mínimo. Critério. Utilização do salário mínimo vigente à data da ocorrência do sinistro e não da sua liquidação, sob pena de ser utilizado como fator de correção monetária. Recurso parcialmente provido.

28 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Indenização do seguro DPVAT. Correção monetária. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ausência de repercussão geral. ARE 955.564-RG (de minha relatoria, tema 889). Indeferimento liminar. Agravo regimental a que se nega provimento.

29 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Transferência da apólice de uma seguradora para outra. Ocorrência do sinistro na vigência da apólice anterior. Irrelevância. Responsabilidade contratual configurada. Perda da acuidade visual do olho esquerdo. Incapacidade parcial e permanente caracterizada. Indenização securitária devida no importe de 30% do seguro contratado. Ação procedente. Recurso provido.

30 - TJSP Seguro. Responsabilidade Civil. Seguro de embarcação. Supostos danos causados à lancha em razão de colisão em banco de areia e laje. Divergência quanto à efetiva ocorrência do sinistro e das causas dos danos a justificar a indenização securitária. Ausência de prova do direito constitutivo da segurada autora. Improcedência mantida. Recurso não provido.

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. 11.652.350/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Civil. Ação securitária. Vícios de construção. Falta de comunicação do sinistro. Interesse de agir da segurada. Existência. Agravo desprovido.

«1 - «A inexistência de prévia comunicação da ocorrência de sinistro não autoriza a recusa ao pagamento da indenização, estando, assim, materializado o interesse de agir do segurado na resistência injustificada da seguradora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe de 12/03/2018). ... (Continua)

33 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente supostamente ocorrido - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

34 - STF Recurso extraordinário. Tema 889/STF. DPVAT. Indenização. Correção monetária. Repercussão geral não reconhecida. Processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. Indenização. Direito à correção monetária no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Lei 11.482/2007. Lei 6.194/1974. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 889/STF - Direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro.
Tese jurídica fixada: - A questão do direito à correção monetária da indenização do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE Acórdão/STF, Relª. Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, caput, XXII e LIV, a existência, ou não, do direito à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. ... (Continua)

35 - TJSP Ação indenizatória - Acidente de trânsito causado por animais presentes na via - Responsabilidade civil do Concessionário de Serviço Público - Necessidade, no entanto, de comprovação da ocorrência do sinistro de modo a incidir a responsabilidade da Concessionária - Provas inconsistentes que não comprovam a dinâmica do acidente relatado nos autos - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

36 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora litisdenunciada. Afirmação de que os prêmios foram quitados, havendo atraso no pagamento referente ao mês da ocorrência do sinistro. Circunstância que não acarreta o cancelamento automático da cobertura securitária. Necessidade de interpelação da segurada. Mora do segurado que não importou em cancelamento automático da apólice. Denunciação da lide julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Condições gerais. Vítima fatal de acidente de trânsito. Ação de cobrança ajuizada pelos dependentes em face da seguradora. Indenização fixada com base no salário mínimo. Critério. Utilização do salário mínimo vigente à data da ocorrência do sinistro e não da sua liquidação, sob pena de ser utilizado como fator de correção monetária. Recurso parcialmente provido, com determinação.

38 - TJRS Seguro. Indenização. Cobrança. Pagamento do prêmio a prestações mensais. Inadimplemento de prestação. Ocorrência do sinistro antes do adimplemento. Cobertura devida. Precedentes do STJ.

«Cobertura devida, visto que, a despeito de ter sido pago o prêmio em atraso, o contrato não foi rescindido. O fato de o apelado estar em atraso, do referido prêmio, quando ocorrida a álea, não exime a seguradora do pagamento da indenização a que se obrigara por ocasião do contrato de seguro, mormente porque inocorreu resilição contratual, sendo mantida a higidez do acordo. De outro lado, os contratos bilaterais, como é o caso dos contratos de seguros, revestem-se da dependência recíproca das obrigações. Assim, se o segurado cumpriu a obrigação contraída, a de pagar o prêmio, ainda que em atraso, não é dado à seguradora eximir-se do pagamento da cobertura.... (Continua)

39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

40 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Seguro DPVAT. Indenização. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e o sinistro. Correção monetária. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Seguro DPVAT. Indenização. Período entre a Medida Provisória 340/2006 e o sinistro. Correção monetária. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 955.564/SC, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Transporte rodoviário. Furto de mercadoria transportada. Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra a empresa de transporte. Procedência. Responsabilidade da transportadora pela ocorrência do sinistro corretamente reconhecida. Culpa grave da transportadora, por ter deixado o veículo pernoitar em via pública, em frente a residência do motorista, em local despido de qualquer segurança. Sentença mantida. Recurso da ré improvido.

43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro. DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. (tema 889). Multa aplicadano percentual de 1%, conforme o CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Seguro DPVAT. Indenização. Correção monetária no período compreendido entre a edição da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral (tema 889). Multa aplicada no percentual de 1%, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Contrato de seguro de vida. Omissão não configurada. Ocorrência do sinistro e efetiva cobertura. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inviabilidade. Multa processual. Julgamento em recurso próprio. Fundamento não atacado. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)