precatorio municipio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação ordinária em fase de expedição de precatório - Município de Taubaté - Insurgência contra a decisão que julgou parcialmente procedente nova impugnação apresentada pelo Município, homologando os valores apurados, por meio de perícia contábil, da repetição do indébito e dos honorários advocatícios, condenando os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. 1) Inexistência de violação à coisa julgada - Título executivo judicial que não indicou como termo inicial dos juros de mora dos valores a serem repetidos à ora agravante a data de cada recolhimento - Erros de cálculos que, ademais, podem ser retificados de ofício - Inteligência dos arts. 489 e 494, I, do CPC - Precedente do STJ. 2) Condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios - Não cabimento - Fase de cumprimento de sentença que se encerrou formalmente com o trânsito em julgado do acórdão que reformou parcialmente a sentença que acolheu os embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, ocasião em que foram fixados os honorários advocatícios devidos na fase executiva - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

2 - TJSP Servidor público. Municipio de Campinas. Remuneração. Correção. Poder Publico. Transação. Homologação. Inadmissibilidade. Descabe homologação de acordo celebrado entre Câmara Municipal e servidores ou seus pensionistas, para pagamento de vultuosa importância, estando o Precatório já expedido e ausente, totalmente, o interesse público na pretendida transação. Indeferimento mantido. Agravo Regimental improvido.

3 - TJPE Ação ordinária de cobrança. Pagamento de horas extras. Contrato temporário para atendimento de excepcional interesse público no cargo de guarda municipal no periodo de julho/2007 a agosto/2011. Sentença parcialmente procedente condenando o município ao pagamento das horas extras. Ônus probatório. CPC/1973, art. 333, II. Caberia ao municipio comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado pelo autor da ação originária o que inocorreu. Baseado nas folhas de frequência do autor são devidas horas extras apenas sobre o mês de janeiro/2008 cujo excesso extrapolou a jornada de 120 (cento e vinte horas mês) previstas no art. 56 da Lei municipal 1439/2006. Apelação cível não provida. Reexame necessário provido parcialmente.

«1 - A lide em análise versa sobre o direito ao recebimento de horas extras a ex-servidor temporário do Município de Ipojuca contratado administrativamente para exercer o cargo de Guarda Municipal a partir de Julho/2007, sendo dispensado em Agosto/2011. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Municipio de imigrante. Improbidade administrativa. Contratação de serviços de advocacia sem prévia licitação. Hipótese que não se enquadra na Lei 8.666/1993, art. 25, II. Súmula 83/STJ. Revolvimento de matéria fática. Dissídio não comprovado. Cotejo ausente. Divergência não demonstrada.

1 -Cuidam, na origem, os autos de Agravos interpostos por Espólio de Valdir Boniatti e Elimar Rex, voltados para a reforma da decisão de e/STJ fls.1664-1692, por meio da qual a 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul inadmitiu os Recursos Especiais apresentados pelos agravantes, em Ação Civil Pública na qual foram condenados pela prática dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 10, caput, VIII, X e XI, e 11, caput, II, ambos da Lei 8.429/92. ... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Intervenção estadual em município pelo não pagamento de precatório alimentar. Possibilidade. Autarquia devedora dependente de repasses públicos municipais. Observância. Alegação, pelo município, de impossibilidade financeira. Inadmissibilidade. Ilegitimidade municipal inexistente. Segurança denegada.

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

7 - TST Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Competência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Afixação no átrio da prefeitura e publicação no jornal dos municípios. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede de embargos, decisão proferida pela Turma à luz do quadro fático-probatório delineado pela Corte de origem. Somente com o revolvimento de fatos e provas seria possível chegar à conclusão pretendida pelo reclamado no tocante à alegação de que a lei municipal mediante a qual se instituiu o Regime Jurídico dos servidores do Município encontrar-se-ia em vigor desde maio de 1991, data em que a Lei 104/90 teria sido regularmente publicada no Jornal dos Municípios. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

8 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Decisão judicial. Deferimento por magistrado de representação formulada contra município, objetivando intervenção estadual para pagamento de precatório de natureza alimentar. Admissibilidade. Alegação por parte da municipalidade de ilegitimidade passiva para responder por precatório de autarquia municipal. Irrelevância. Entidade que depende do repasse de verbas públicas municipais para saldar débitos. Hipótese. Ordem denegada.

9 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Diferenças remuneratórias. Lei do município de São Paulo 11.722/1995. Ilegitimidade dos ora agravantes. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno dos servidores desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que as diferenças pagas aos Servidores municipais que já integravam o quadro municipal em fevereiro/1995, deu-se apenas para corrigir efeitos indevidos de retroatividade da Lei 11.722/1995 do Município de São Paulo, afastando a legitimidade das partes ora agravantes para pleitear o devido ajuste, uma vez que ingressaram no serviço público municipal a partir/02/1995. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2021 e 2022 - Município de Caieiras - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção PROCESSUAL - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Caieiras 2.541 de 21 de agosto de 1995 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Municipal 5795/2022 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

11 - STJ Administrativo e financeiro. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato judicial que determinou cumprimento de sentença. Retificação de índice de valor adicionado fiscal. Vaf realizada por meio de compensação determinada por Resolução da secretaria de fazenda. Existência de pressupostos da impetração. Legitimidade do município impetrante. Necessidade de observância da sistemática de precatórios prevista no CF/88, art. 100. Concessão parcial da segurança.

«1. Na origem, o Município de Uberlândia impetrou mandado de segurança contra ato da MM. Juíza de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estadual que determinou o cumprimento da sentença transitada em julgado nos autos da Ação Ordinária 0968779-83.1994.8.13.0024, em que foram partes o Município de Ipatinga e o Estado de Minas Gerais. No referido título judicial, há determinação para que seja recalculado o índice de apuração do VAF e, após a apuração, seja entregue ao Município de Ipatinga o quantum não repassado em decorrência do equívoco nos cálculos. Para cumprimento da sentença, o Estado de Minas Gerais, por meio da Resolução 4.143 da SEF/MG, determinou a retenção de valores na cota-parte do ICMS a ser repassada aos municípios. Aduziu o município impetrante que o cumprimento da sentença lhe acarreta prejuízos consideráveis, visto que a satisfação do crédito reconhecido em favor do Município de Ipatinga ocasiona a diminuição imediata dos valores que devem receber os demais municípios. ... (Continua)

12 - STF Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Lei que transfere o trânsito de composição ferroviária para fora do perímetro urbano do município. Organização e ocupação do solo urbano. Interesse local. Competência municipal.

«1 - O entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo em seu território. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação demarcatória de divisa municipal. Existência de continência com ação mandamental que tramita na Justiça Federal. Identidade de objeto. Limite territorial entre os municípios de pacatuba/SE e pirambu/SE. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno do município de pirambu/SE desprovido.

«1. É inviável a análise das questões apontadas pela parte agravante, uma vez que o Tribunal de origem concluiu, com base na análise dos elementos fático-probatórios dos autos, que o objeto das ações é idêntico, sendo vedado o reexame desses elementos em sede de Recurso Especial a fim de afastar o reconhecimento da continência entre as demandas objeto da discussão. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público aposentado. Município de santos. Adequação dos proventos ao plano de cargos e salários municipal. Prescrição do fundo do direito. Necessidade de revisão da Lei local e da prova dos autos. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que, para a adoção da tese de que o próprio ato de aposentadoria de servidor público municipal estaria sendo revisto, há a necessidade de exame das leis municipais que regem a matéria e da revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidem, portanto, os óbices de admissibilidade previstos nas Súmula 280/STF e 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ex-prefeita do município de fortaleza. Guarda municipal. Leis complementares municipais 19/2004 e 38/2007. Direito local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público contra Luizianne de Oliveira Lins, Luiza Maria de Oliveira Lins e José Arimá Rocha Brito por suposta prática de ato de improbidade administrativa, por ter a ex-prefeita mantido guardas municipais em serviços de vigilância particular na residência de sua genitora. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Município de Bariri - Pedido de reforma da decisão que determinou sequestro de verba pública para pagamento de precatório - Legislação municipal que prevê o percentual da receita da Prefeitura de Bariri destinada ao pagamento de precatórios- Pagamento que deve observar a ordem cronológica, conforme estabelecido no CF/88, art. 100 - Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2022 - Município de Leme - Exceção de pré-executividade - Alegação de imunidade tributária recíproca, ilegitimidade passiva «ad causam e isenção - Decisão acolhendo a objeção processual - Cabimento - ISENÇÃO - A excipiente é isenta de tributos municipais, nos termos do comando normativo previsto no art. 1º, IV, da Lei Municipal de Leme 1.993/91 - Requisito necessário preenchido - Imóvel sob domínio da CDHU, consoante se depreende do acervo fático probatório - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Título líquido. Requisitos. Existência. CTN, art. 202. Lei 6830 de 1980, art. 2, § 5º. Município. Competência. Lei municipal. Estabelecimento bancário. Regulamento. Fila. Tempo de espera. Multa. Cabimento. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito público não especificado. Inovação recursal. Execução fiscal. Nulidade da cda afastada. Presunção de certeza e liquidez do débito regularmente inscrito. Competência do município para legislar sobre interesse local. Multa. Princípio da legalidade. Mantido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios.

«É defeso ao recorrente pretender ver apreciada, em sede recursal, matéria não abordada na peça vestibular. A CDA preenche os requisitos legais, não cabendo falar em nulidade. Não caracterizada usurpação da competência da União, com a edição da Lei Municipal, pois trata de matéria de interesse local (colocação de cartaz informativo - senha de atendimento - tempo máximo de espera). Precedente do Pretório Excelso. Multa corretamente aplicada, respeitando o disposto nas Leis Municipais 4715/2003 e 4844/2005. Verba honorária mantida nos termos em que fixada na sentença (CPC, art. 20). APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA.... (Continua)

19 - STJ Constitucional. Precatório. Emenda Constitucional 62/2009. Regime especial de parcelamento. Prazo de 15 (quinze) anos. Município devedor. Opção.

1 - De acordo com a redação do art. 97 do ADCT, foi estabelecido um novo regime para o pagamento de precatórios, facultando aos entes federados a escolha das seguintes opções: (a) pelo depósito em conta especial do valor estabelecido no art. 97, § 2º, do ADCT, correspondente ao mínimo de 1% (um por cento) da receitas correntes líquidas, quanto aos municípios das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (art. 97, § 1º, I, do ADCT); (b) recolher anualmente valores suficientes à quitação do total de precatórios no prazo de até 15 (quinze) anos. ... (Continua)

20 - TJMG Precatório. Seqüestro de verba Municipal. Recursos vinculados ao FUNDEF. Interesse público. CF/88, CF/88, art. 100, § 2º. ADCT, art. 78, § 4º. Lei 9.424/96, art. 2º. Lei 11.494/2007.

«Não se admite, pelo princípio da supremacia do interesse público, o seqüestro de verbas municipais em conta vinculada ao recebimento de recursos do Fundef, para pagamento de precatórios vencidos a particulares.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Criação de unidade de conservação pelo município. Possibilidade, nos termos da Lei 9.985/2000. Omissão e contradição. Inexistência. Interpretação da Lei 1.973/2006 do município de caldas. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre o disposto no Lei 9.985/2000, art. 22, que permite aos municípios criarem unidades de conservação. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público municipal. 4. Adicional de insalubridade. 5. O Tribunal de origem, com fundamento na legislação local (Lei 1.965/2009 c/c a 810/91 do município de Viçosa) e no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que os servidores municipais faziam jus ao recebimento do adicional de insalubridade. 6. Incidência das súmulas 279 e 280. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

23 - TJSP Interesse processual. Anulatória. Pretensão de flexibilização da coisa julgada. Município de piracicaba. Ajuizamento pelo instituto de previdência municipal contra servidores municipais, objetivando anular processo julgado, com precatório expedido, referente ao pagamento de diferenças salariais. Alegação de erro material e descumprimento de coisa julgada. Inadmissibilidade. Não há como obstar o cumprimento de sentença proferida nos autos de embargos à execução, já transitada em julgado. Tentativa de rediscussão de tema já decidido. Coisa julgada como garantia constitucional e cláusula pétrea. Necessidade de preservação da estabilidade das relações jurídicas. Princípio da segurança jurídica. Arts. 467, 468 e 472 do CPC/1973 e 5º, XXXVI, da CF/88. Extinção do processo por carência de ação. Recurso desprovido.

24 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. LIMITE PARA PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009. NECESSIDADE DE PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL EM 180 DIAS. ART. 97, § 12º, DO ADCT. LEI MUNICIPAL 998/2017 DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS. EDIÇÃO APÓS 180 DIAS. PREVISÃO LEGAL DE TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. FIXAÇÃO DO VALOR DO MAIOR BENFÍCIO DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) COMO TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE FIXADO NA NORMA MUNICIPAL. ATO COATOR QUE VIOLA DIRETAMENTE A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO SEU ART. 100, § 4º, E AO DECIDIDO PELO STF NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.359

e 4.425. ACERTO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE ADMITIU O WRIT E CASSOU O ATO COATOR MANIFESTAMENTE ILEGAL. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO. I - Tratando-se de ato coator inquinado de vício grave, notadamente com violação direta, da CF/88 (Art. 100, § 4º) e de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle abstrato de constitucionalidade (ADIs 4.359 e 4.425), possibilita-se a mitigação da OJ 92 desta SBDI-II para que seja admitida a impetração. Precedentes. II - Considerando que o mandado de segurança visa combater ato judicial que ignorou o limite previsto em lei municipal a partir do qual é imperiosa a observância do pagamento por precatório, determinando o pagamento de RPV acima do limite legal previsto em lei municipal, é possível a admissão do writ no caso concreto, sob pena de admitir-se a manutenção de ato do juízo primevo que a um só tempo, (1) viola a autonomia do ente político municipal para fixar limite para pagamento por meio de RPV, (2) viola expressa disposição constitucional contida no art. 100, § 4º, (3) descumpre precedentes vinculantes firmados pelo STF em ações diretas de inconstitucionalidade, e (4) causa desordem financeira e orçamentária perante o ente público devedor. III - Era pacífico no âmbito deste Tribunal Superior o entendimento de que os municípios tratados no CF/88, art. 100, § 4º teriam o prazo de 180 dias, a contar da Emenda Constitucional 62/2009, para publicar leis prevendo o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sob pena de esse teto ser fixado em 30 (trinta) salários mínimos, nos exatos termos do art. 97, § 12, II, do ADCT. IV - Com base nesse entendimento, o juízo que proferiu o ato coator consignou que o Município de Candeias teria violado essa disposição, uma vez que a Lei Municipal foi promulgada pelo Município no ano de 2017, após o prazo de 180 dias previsto no art. 97, § 12, do ADCT. Decidiu pela inaplicabilidade da referida Lei Municipal em que definido teto para as execuções de pequeno valor. Aplicou, assim, o limite geral de 30 (trinta) salários-mínimos previsto no art. 97 do ADCT. V - Todavia, o STF, no julgamento das ADIs 4.359 e 4.425, por meio de seu Tribunal Pleno, declarou a inconstitucionalidade de diversos dispositivos relativos ao pagamento por precatórios, dentre os quais o art. 97 do ADCT. A modulação de efeitos, ressalte-se, não atingiu o § 12º supratranscrito, tendo sido reconhecida a eficácia retroativa da declaração de inconstitucionalidade. VI - Nesse contexto, a única conclusão possível é a de que a inobservância do prazo de 180 dias não pode ser óbice para a aplicação da lei municipal promulgada com o objetivo de limitar o pagamento das obrigações de pequeno valor constituídas após a sua vigência. Precedentes do STF, da SBDI-II e de Turmas do TST. VII - No caso dos autos, o TRT da 5ª Região, acertadamente, admitiu o mandamus e cassou o ato coator, determinando que o juízo de piso observasse os limites fixados na lei municipal para fins de pagamento por RPV e precatório, entendimento que se coaduna a atual jurisprudência do STF e deste TST sobre a matéria. Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão regional, não merecendo acolhimento a insurgência recursal. VIII - Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

25 - TRT3 Precatório. Dispensa. Fazenda Municipal. Débitos de pequeno valor. Emenda Constitucional 37/02. CF/88, art. 100, § 3º.

«O § 3º do CF/88, art. 100, com redação dada pela Emenda Constitucional 30/00, dispensa a expedição de precatórios para pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor que as Fazendas Federal, Estadual, Distrital ou Municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado. Com a Emenda Constitucional 37/02, ficou definido, provisoriamente, que são de pequeno valor os débitos da Fazenda dos Municípios inferiores a trinta salários-mínimos. Nesses casos, é permitido o seqüestro do crédito trabalhista não adimplido. Porém, se superior o valor da execução, deverá ser observado o trâmite próprio ao sistema do precatório, a não ser que o exeqüente renuncie à parte do crédito relativa ao valor excedente ao limite constitucional.... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Repasse de verbas públicas municipais à Associação de Pais e Mestres de escola municipal. Sentença que determinou o ressarcimento dos valores repassados sem a prévia celebração de convênio entre o Município e a APM. Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa que é objeto de Repercussão Geral, Tema 897, do Excelso Pretório. Observância da determinação de suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, exarada no RE 852.475/SP. Processo suspenso.

27 - STJ Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.

1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... (Continua)

28 - TST Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Regime estatutário instituído por Lei municipal. Validade da publicação nos átrios da prefeitura e de outros órgãos municipais.

«1.1. Divergência jurisprudencial inespecífica, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto ausente a necessária identidade fática com a hipótese dos autos. 1.2. Não fosse só isso, para se chegar à conclusão pretendida pelo embargante, no sentido de que a lei municipal não teria sido publicada de forma abundante em todos os órgãos do município, inclusive no átrio da Prefeitura, como registrado pela Turma, necessário seria o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso nesta esfera recursal, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE PREVISTA NO PLANO DE CARREIRA DOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . 1. Situação em que o Tribunal Regional concluiu que a Reclamante faz jus às progressões horizontais por antiguidade previstas na Lei Municipal 3.186/1986. Consignou que, sem a necessidade de submeter-se a novo concurso público, conforme permissão da Emenda Constitucional 51/2006, que criou um Programa Nacional Comunitário de Saúde e combate às Endemias, « a Reclamante foi vinculada ao Município, mediante a contratação via CLT, permanecendo como Agente Comunitário de Saúde . Entendeu que « O fato de, inicialmente, a Reclamante ter sido contratada por Fundação Municipal (entidade da Administração Pública Indireta), e não diretamente pelo Município, não afasta a conclusão de que ingressou no Serviço Público mediante Concurso. Inclusive, porque, o remanejamento da Obreira para o Município, não exigia novo Concurso Público, conforme já explanado . Destacou que em Anexo da Lei Municipal 3.186/1986 « há previsão do cargo de ‘Agente Comunitário’ como parte da categoria administrativa (fls. 42). Desta forma, portanto, não há impedimento à aplicação da referida Lei ao contrato de trabalho da Obreira, que é regida pela CLT . 2. Ocorre que não foi registrado no acórdão regional o teor do referido Anexo, mas tão somente o do art. 1º da Lei Municipal 3.186/1986. Nesse cenário, a alteração da conclusão adotada pelo Tribunal Regional, de modo a prevalecer a tese da parte contrária, no sentido de que a Autora não é regida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município Reclamado e sim pela CLT, demandaria o revolvimento do quadro fático probatório, procedimento vedado nesta esfera recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST, cuja incidência obsta o processamento do recurso de revista, inviabilizando a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

30 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Descontos previdenciários indevidos. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade pelo ressarcimento. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exame da Lei municipal 3188/2006. Súmula 280/STF.

«1 - Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente para avaliar a responsabilidade do município pelo ressarcimento das verbas previdenciárias descontadas, bem como da Lei Municipal 3188/2006, para apurar a condição de autarquia municipal do Vitóriaprev, o que é obstado nos termos da Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe Recurso Extraordinário. ... (Continua)

31 - STJ Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Emenda constitucional 62/2009. Precatório. Regime especial de parcelamento. Opção pelo prazo de 15 (quinze) anos. Redefinição do prazo pelo tribunal de origem. Impossibilidade.

«1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão que determinou o sequestro de valor correspondente a 1% (um por cento) da receita corrente líquida do impetrante, para fins de pagamento da primeira parcela do Regime Especial de Pagamento de Precatório. ... (Continua)

32 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Proventos de servidor público municipal. Passagem para a inatividade anteriormente à edição das emendas de reforma previdenciária. Proventos que gozam da garantia da paridade.

«1. Rejeitadas as arguições de ausência de documento essencial à propositura do feito e de ofensa à garantia ao contraditório, de vez que o conjunto probatório dos autos permite o regular deslinde do feito, e, bem assim, porque os documentos carreados aos autos pelas apeladas após as alegações finais são as Leis Municipais de 1.476/2001 e 1.527/2002, que concederam reajustes aos professores municipais, atos públicos, devidamente sancionados e expedidos pelo Chefe do Executivo Municipal. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Não-Pagamento de precatório judicial de natureza alimentar por parte da prefeitura. Legitimidade do município.

1 - Não viola o CPC, art. 535 o acórdão que analisa suficiente e adequadamente a controvérsia apresentada no recurso especial, mesmo sem se pronunciar explicitamente sobre os dispositivos apontados como violados.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de multas de trânsito. Município de São Paulo. Rodízio de circulação de veículos-guincho. Isenção do rodízio. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão fundado na Lei municipal 10.761/1994. Súmula 280/STF. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de ação na qual a parte autora pretende a declaração de nulidade de multas impostas pelo DSV a veículo de sua propriedade, de placas CLU 1470. Isto porque os veículos, guinchos, estariam isentos da observância ao rodízio municipal e à Zona Máxima de Restrição de Circulação. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA. PRETENSÃO à promoção para o grau imediatamente superior por tempo de serviço. Lei Complementar Municipal 22/2012. Período correspondente ao estágio probatório que deve ser computado para efeito de promoçãO, conforme disposto no art. 30, § 1º, IV, da LCM 22/2012. Sentença DE PROCEDÊNCIA mantida. Recurso inominado ao qual se nega provimento.

36 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2391/01. Município de Miguelópolis. Extinção de cargos públicos de provimento efetivo e instituição de plano de demissão voluntária para os servidores em estágio probatório e demais interessados. Criação concomitante de novos cargos com as mesmas atribuições ou assemelhadas. Inconstitucionalidade. Ocorrência. É nítido que tal lei foi editada para atender os interesses pessoais do administrador público, substituindo servidores municipais por outros nomeados para exercer atribuições iguais ou semelhantes. Conheceram desta argüição para, incidentalmente, declarar a inconstitucionalidade da Lei nº: 2391/01, determinando o retorno dos autos à 5ª Câmara de Direito Público que a suscitou, a fim de que aprecie a causa.

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidor público municipal. Município de Araras. Avaliação de desempenho em estágio probatório. Conceito insatisfatório. Pedido de decretação de nulidade do processo de avaliação que decretou a sua demissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Comprovado durante o estágio probatório que o servidor público não satisfaz as exigências legais da Administração ou que seu desempenho é ineficaz, pode ser exonerado justificadamente pelos dados colhidos no serviço, na forma legal. Se a Administração não pudesse exonerar o servidor em fase de observação nenhuma utilidade teria o estágio probatório, criado especificamente para se verificar, na prática, se o candidato à estabilidade confirma aquelas condições teóricas de capacidade demonstradas no concurso. Alegação de adulteração do formulário de avaliação que inquinaria o ato administrativo de sua dispensa. Preenchimento posterior por sua chefia imediata. Observações/pareceres não considerados pela Comissão Permanente de Avaliação e Estágio Probatório no parecer conclusivo que sugeriu o desligamento do recorrente. Fundamentos do parecer conclusivo extraídos dos argumentos e notas pré-estabelecidos no próprio formulário. Previsão no decreto municipal que regulamenta o procedimento de avaliação. Relatório produzido pela chefia imediata e seus pares indicando comportamento inadequado do recorrente. Documento não infirmado pelas demais provas produzidas nos autos. Alegação de animosidade/perseguição por sua chefia imediata não comprovada. Art. 373, I, CPC. Vedação ao Poder Judiciário de imiscuir-se no mérito do ato administrativo, sob pena de afronta à tripartição dos poderes. Pedido declaratório de inconstitucionalidade do Decreto Municipal 6.104/2015 não deduzido na origem. Inovação recursal. Não conhecimento. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

38 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Precatório. Inadimplemento. Ordem de bloqueio do fundo de participação dos municípios. Direito líquido e certo não comprovado. Recurso ordinário não provido.

1 - Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado pelo Município de Santa Rosa de Lima com objetivo de suspensão do plano de pagamento de precatórios homologado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe para o ano de 2022, no qual se prevê o pagamento de doze parcelas R$ 150.965,58 (cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), mediante o bloqueio mensal do valor no Fundo de Participação dos Municípios. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Legitimidade passiva do Município. Restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1.O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, com base na apreciação do conjunto probatório dos autos e na aplicação da legislação municipal, decidiu pela legitimidade do Município para figurar no pólo passivo da demanda. Para infirmar tais considerações, seria necessário não só o reexame das circunstâncias fáticas e do conjunto probatório constante nos autos, mas também a análise da legislação local, medida vedada na via estreita do Recurso Especial, a teor das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, aplicável ao caso por analogia. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE MONTE ALTO. CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESVIO DE FUNÇÃO. DESEMPENHO DE FUNÇÕES DE COZINHEIRA NA CENTRAL DE ALIMENTOS, HÁ MAIS DE 15 ANOS. DESVIO DE FUNÇÃO CONSTATADO NOS AUTOS. PATRONO DO MUNICÍPIO RECORRENTE QUE ADMITIU O DESVIO DE FUNÇÃO EM AUDIÊNCIA (FL. 494). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA EXERCEU ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE COZINHEIRA, QUE DIFEREM DAS ATRIBUIÇÕES DE SEU PRÓPRIO CARGO DE TRABALHOS BRAÇAIS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DA AUTORA, DE ACORDO COM A FUNÇÃO EXERCIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

41 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mirassol. Lei 3379/11, de iniciativa parlamentar, que dispôs sobre a divulgação de títulos precatórios a serem pagos pelo Município, em Diário Oficial e página própria da «INTERNET. Veto do Prefeito rejeitado. Ato de organização do Município, de competência exclusiva do Prefeito. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Violação aos artigos 5º, 25, 47, inciso II, da Constituição Estadual. Ação julgada procedente.

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Lei local. Súmula 280/STF. Revolvimento fático-probatório. Vedação. Súmula 7/STJ.

«1. A controvérsia diz respeito à legitimidade passiva do Município para contestar demanda na qual se pleiteia a repetição de contribuição previdenciária descontada de servidor público municipal e repassada a autarquia previdenciária. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Contribuição. Sat. Atividade preponderantemente burocrática e pública do contribuinte. Serviço público municipal. Regularidade do reenquadramento por Decretograu de risco médio, com aplicação da alíquota de 2% aos municípios. Ressalva do ponto de vista do relator. Ademais, o reenquadramento e a estipulação da alíquota devida envolve apreciação do conjunto fático-probatório dos autos. Providência vedada. Embargos de declaração do município rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

46 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Estágio probatório. Prêmioincentivo. Município de Ribeirão Preto. Lei Complementar Municipal 406/94. Decreto 249/1996 que exclui o benefício aos servidores em estágio probatório. Inaplicabilidade. Decreto que não pode restringir direito garantido em lei. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

47 - STJ Processual civil. Honorários de sucumbência. Titularidade do município e não dos procuradores municipais. Iterativos precedentes. Previsão contida na Lei municipal 4.969/2013. Impossibilidade de exame. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Servidor municipal. Descontos indevidos. Legitimidade passiva do município. Regime jurídico. Análise de Lei local e reexame de provas. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a legitimidade do Município para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito de contribuição previdenciária repassada a autarquia municipal. ... (Continua)

49 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPTU. Interpretação de Lei municipal. Súmula 280/STF. Acórdão do tribunal de origem que, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que a Lei municipal havia considerado a área em que situado o imóvel como área de expansão urbana. Incidência do IPTU, com base no CTN, art. 32, § 1º. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto em 01/06/2016, contra decisão publicada em 11/05/2016. ... (Continua)

50 - TJPE Administrativo. Processo civil. Ação de cobrança. Comprovação do fornecimento do produto. Notas fiscais. Notas de empenho. CPC/1973, art. 333. Fornecimento de combustível. Reexame necessário improvido. Apelo prejudicado.

«1 - À partida, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. Micro Posto COHAB I e II ltda.(Posto Silva) ajuizou ação de cobrança em face do município de Caruaru em virtude de dívida originada de notas fiscais de abastecimento de combustível contratados pela entidade municipal através de Contrato de Fornecimento pactuado e não adimplido pela demandada. Documentos foram acostados às fls. 10/49. O município de Caruaru apresentou contestação apenas para sustentar a ilegitimidade de parte, tendo em vista que a ação foi ajuizada contra a prefeitura de Caruau, além de sustentar a ausência de provas que atestassem seu inadimplemento. ... (Continua)