prova do sofrimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Dano moral. Perda do pai. Desnecessidade de prova do sofrimento. Entendimento da 4ª Turma do STJ.

... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Morte. Filho maior. Indenização. Dano moral decorrente do evento danoso. Desnecessidade de prova do sofrimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O dano moral decorre do próprio acidente, sendo desnecessária a prova efetiva do sofrimento do autor. ... (Continua)

3 - TRT3 Dano moral. Prova. Recurso ordinário. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento íntimo e do abalo emocional e psicológico.

«É de se afastar, de plano, a tese recursal atinente à necessidade de «prova do dano moral. Com efeito, como é pacífico doutrina e jurisprudência, não é exigível qualquer prova nesse sentido, verbi gratia: «Para o deferimento do pedido de reparação por danos morais, não é essencial a prova da repercussão do fato órbita subjetiva do autor. É suficiente a prova do ato ilícito e do nexo de causalidade deste com o dano, bem como da culpa do infrator. Demonstrado o ato ilícito, o dano moral se presume, pois está implícito ilicitude do ato praticado, in re ipsa (Des. Heriberto de Castro).... (Continua)

4 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Perda do pai. Desnecessidade de prova do sofrimento. Entendimento da 4ª Turma do STJ. Irrelevância da época em que se deu o sinistro. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, art. 159.

«O sofrimento decorrente da perda do pai é manifesto. Segundo a jurisprudência da 4ª Turma, independe de prova. (...) A vítima - passageiro do ônibus - veio a falecer em acidente automobilístico ocorrido na Via Anhanguera. O sofrimento resultante da perda do pai é manifesto e, segundo a jurisprudência pacífica desta Turma, independe de prova. De outro lado, tal como ressaltou o V. Acórdão, é devida a indenização pelo dano moral independentemente da época em que se deu o evento lesivo. O fundamento de tal reparação está simplesmente no CCB, art. 159. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

5 - TRT2 Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Desnecessidade de prova do sofrimento. Despicienda a prova do dano moral, reputada imprescindível pela recorrente porque, na realidade, «já hoje a jurisprudência amplamente majoritária decidiu que o dano moral é um dano in re ipsa, isto é, um tipo de prejuízo que, justamente, não necessita de prova para ser indenizado (Maria Celina Bodin de Moraes, «Danos à pessoa humana, Renovar, 2003, p. 285). E é evidente a dor sentimental sofrida pela autora, tanto em razão do temor diário de assaltos, quanto pela materialização dele, com ameaça de arma de fogo. Não se trata de condenação por presunção, como alega a recorrente, mas sim, de considerar que o abalo moral advindo desse dano é de tal forma evidente que dispensa a produção de provas, por pertencer ao senso comum. Reconhecer a evidência do dano não é o mesmo que presumi-lo. Estabelecido o nexo causal e a culpa do reclamado no assalto sofrido pela autora, a dor decorrente do evento, tanto moral, quanto emocional e psicológica é evidente e não presumida. É que o sofrimento, em todas as suas facetas, decorre do evento traumático em si mesmo, sendo pois, manifesto, carecendo da produção de provas. Trata-se de um processo automático de intelecção em face do que é notório, e portanto, não guarda similaridade com a presunção, esta última de uso no processo judicial sob algumas premissas legais e que pode ser ilidida em determinadas circunstâncias. Sentença mantida.

6 - TJSP Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Policial militar que ao atender ocorrência envolvendo o réu (acidente de trânsito com vítima), sofreu agressões verbais e físicas após luta corporal, não havendo que se falar em mero acidente de trabalho. Teoria da asserção. Pertinência subjetiva.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Saques indevidos em conta corrente. Sofrimento injusto, embora não de grandes proporções, mas suficiente para obrigar o banco a reparar o ocorrido. Não há falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Atualização monetária a partir da data do acórdão. Reconhecimento. Recurso parcialmente provido.

8 - TRT2 Assédio. Moral dano moral. Assédio moral. Humilhação. A prática de ação que resulte prejuízo a outrem enseja o dever de indenizar por danos materiais ou morais, de conformidade com a gravidade dos fatos e a intensidade dos danos causados à pessoa ou ao seu patrimônio, o que encontra amparo constitucional, CF/88, art. 5º, V e X. Consoante doutrina sergio cavalieri, «o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que se exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum. (in programa de responsabilidade civil. 2ª ed. São Paulo. Malheiros. 1998, p. 80). Em síntese. Provada a existência do fato ilícito, ensejador do constrangimento, mostra-se devido o ressarcimento civil por dano moral (stj, Resp530.805/RO), nos moldes do CCB, art. 186. «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito; assim como à luz do art. 927 diploma legal. «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Recurso patronal improvido no tópico. Sentença mantida.

9 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. I «alei/9.455, art. 1º. «tortura-prova. Desclassificação. Lesão corporal e abuso de autoridade. Análise sobre a extensão do sofrimento físico. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir do exame do acervo fático probatório, pela ausência de conduta dirigida a obter informação, declaração ou confissão da vítima - imprescindível à configuração do tipo do I «aLei/9.455, art. 1º. ... (Continua)

10 - TRT2 Indenização por dano moral em geral dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem imóvel. Cumulação com pedido de rescisão. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do bem. Imposição de notório sofrimento e humilhação. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. ADEQUAÇÃO. TRATANDO-SE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA, SEM PROVA ALGUMA DE AUTORIA, PELO RÉU, DA AÇÃO LESIVA DESCRITA NA EXORDIAL (PERSEGUIÇÃO VEICULAR EM LOCAL PÚBLICO), A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE ABALO MORAL (INSTABILIDADE EMOCIONAL E SOFRIMENTO PSICOLÓGICO), QUE SERIA DEMONSTRADA POR MEIO DA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SEGUNDO OS AUTORES, TORNA-SE IRRELEVANTE. ESTABELECIMENTO DE CONEXÃO ENTRE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO DEMANDADO E O EVENTO NARRADO PELOS DEMANDANTES. INVIABILIDADE. RELATO AUTORAL ABSOLUTAMENTE ISOLADO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO

13 - TRT2 1. Dano moral. Prova do fato que lhe deu origem. Exigibilidade. Não cabe exigir prova do dano moral, mas sim do fato que lhe deu origem, ou seja, o nexo de causalidade, pois não é possível impor ao lesado que demonstre o seu sofrimento.

«2. Acidente de trabalho. Óbito do empregado. Obra em rodovia. Responsabilidade objetiva. Danos morais e materiais configurados. Nas hipóteses nas quais as atividades desenvolvidas abarcam, só por si, riscos consideráveis, a responsabilidade do empregador é objetiva. Assim, basta a aferição do dano e do nexo causal para configurar a responsabilidade civil. Devidas as indenizações por danos morais e materiais no caso em exame.... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Longo período de tempo entre atendimento a parturiente e cesariana. Causa de sofrimento fetal e anoxia que resultaram em paralisia cerebral irreversível no recém nascido e posterior morte. Pleito por danos materiais e morais julgado improcedente. Recurso. Prova da culpa do médico (subjetiva) e do nosocômio (objetiva). Relação causa e efeito. Nexo demonstrado. Ausência de danos materiais (atendimento pelo SUS). Condenação, no entanto, pelos danos morais tendo em vista o prolongado sofrimento a que foram submetidos os pais durante o curto período de vida de seu filho. Fixação em cem mil reais. Valor que tenta aquietar ou compensar o sofrimento moral dos genitores, sem causar enriquecimento sem causa. Recurso parcialmente provido.

15 - TST Recurso de revista. Danos morais. Atraso na entrega da guia de seguro desemprego.

«No caso de dano moral, a doutrina e a jurisprudência têm entendido que constitui damnum in re ipsa, sendo, portanto, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do ato ilícito e a fixação do nexo de causalidade. É necessário, entretanto, que as situações de privação ou de inadimplência decorrentes do atraso da entrega das guias do seguro desemprego sejam comprovadas objetivamente nos autos, assim como o nexo causal entre tais infortúnios e a mora no acerto rescisório. Comprovados tais eventos, não se há de exigir a prova do sofrimento ou constrangimento. No caso dos autos, o autor não logra comprovar nenhum fato objetivo que tenha decorrido da mora na entrega da guia do seguro desemprego e que potencialmente lesasse seus direitos da personalidade, o que inviabiliza o reconhecimento do dano moral e a determinação de sua reparação. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de afronta ao arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, e parágrafo único, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇOS DE TELEFONIA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ - ACOLHIMENTO PARCIAL - Declaração de inexigibilidade de débito acertada - Consumidora que produziu prova a respeito do pagamento - Danos morais configurados - Interrupção dos serviços de telefonia que causam exacerbado sofrimento à vida cotidiana - Montante indenizatório - Redução para R$ 5.000,00, ante as peculiaridades do caso concreto e a jurisprudência recente - Sentença mantida em parte - Recurso provido parcialmente.

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano Moral. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento fatal. Filho imigrante. Mãe (autora) que reside no Japão. Situação de afastamento físico irrelevante. Sofrimento e dor presumidos em face do estreito vínculo de parentesco. Condenação. Desaparecimento do laços de afetividade que depende de prova. CF/88, art. 5º, V e X.

«O estreito vínculo existente entre genitora e filho, aos olhos do senso comum, faz presumir, independentemente da distância física então existente entre os domicílios de ambos (Japão e Brasil), que o falecimento do segundo tenha causado dor, angústia e sofrimento à mãe autora, suscetíveis de amparar a condenação dos réus, a título de dano moral, pela morte decorrente de atropelamento em rodovia. Possível, excepcionalmente, o desaparecimento dos laços afetivos, por desavenças familiares, inveja, ciúme, interesses materiais, falhas de caráter e de solidariedade, e outros mais, situações, porém, que exigem, elas sim, comprovação concreta e específica, não o oposto, como sufraga a tese divergente com base em mero afastamento físico da autora e o «de cujus.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a «Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais". A sentença reconheceu a inexistência de má-fé da instituição financeira e determinou a extinção do feito com resolução de mérito, além de condenar a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. A apelante questiona a validade de contrato de cartão de crédito consignado, cuja autenticidade foi impugnada, requerendo a nulidade do contrato, a restituição de valores descontados de seu benefício previdenciário e indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TST Recurso de revista da reclamante. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários. Comprovação do prejuízo. Desnecessidade.

«O entendimento acerca do dano moral tem passado por evolução epistemológica, deixando-se a perspectiva patrimonialista tradicional para uma acepção existencial na qual a medida de compreensão passa a ser a dignidade da pessoa humana. Nas palavras de Maria Celina Bodin de Moraes, «a reparação do dano moral constitui-se na contrapartida do princípio da dignidade humana: é o reverso da medalha. Assim, é inviável exigir a prova do sofrimento daquele que suporta o citado dano, pois, nesse caso, estar-se-ia impondo o ônus de demonstrar algo que não se concretiza no mundo dos fatos, mas, tão somente, no âmbito psicológico do lesado. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que o dano moral é damnum in re ipsa, sendo, no caso, suficiente, para fins de atribuição de responsabilidade, a demonstração do evento e a fixação do nexo de causalidade. O Tribunal Regional, após examinar o conjunto fático-probatório dos autos, em que pese tenha consignado que restou incontroversa a mora salarial contumaz, indeferiu o pedido de danos morais pela ausência de prova de prejuízos específicos a ensejar a indenização por danos morais. Logo, merece reforma a decisão regional, para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais, porquanto restou configurada a violação do CCB, art. 186. ... (Continua)

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Tratamento médico. Hospital que não levou em consideração o estado de saúde do paciente. Alta médica prematura. Prova técnica demonstrou a existência de processo inflamatório em progressão. Período exíguo de internação configura avaliação médica falha. Inobservância dos cuidados necessários por parte do réu ocasionou prolongamento desnecessário do sofrimento do autor. Danos morais caracterizados. Recuros desprovidos.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de empréstimo bancário. Adiantamento de 13º salário. Débito efetuado na conta corrente antes da data estipulada. Erro da instituição financeira reconhecido. Estorno do valor debitado indevidamente assim que comunicado. Inexistência de prova do dano moral alegado. Indenização indevida. Apelante que sequer demonstrou por um meio de prova de que tenha suportado qualquer abalo em sua honra ou idoneidade ou mesmo sofrimento a ensejar a indenização pretendida. Recurso desprovido.

24 - TJSP - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: Ementa: - Cobrança de R$ 33,59 em conta telefônica sem prova de contratação de serviços extras. Repetição deferida. - Recorre a autora reclamando danos morais, por abalo psicológico, sofrimento íntimo, violação da dignidade e honra. Sentença de improcedência dos danos morais mantida por seus próprios fundamentos. Dispensa legal de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46); - Recurso não provido: sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, respeitada a Justiça gratuita.

25 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Responsabilidade civil. Cessação indevida de auxílio-acidente por erro na identificação do óbito de homônimo do beneficiário. Dano moral in re ipsa. Divergência jurisprudencial. Não ocorrência. Súmula 83/STJ.

«1. A irresignação do INSS se restringe, basicamente, ao entendimento perfilhado pelo acórdão de origem de que a cessação indevida do benefício previdenciário implicaria dano moral in re ipsa, apontando divergência jurisprudencial em relação a precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região em que se exigira a prova do dano moral para autorizar sua indenização. ... (Continua)

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. FRAUDE CARACTERIZADA. APELO DA AUTORA. SITUAÇÃO CONFIGURA MERO ABORRECIMENTO. FALTA DE IMPEDIMENTO AO LICENCIAMENTO OU BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE DANOS PSÍQUICOS E SOFRIMENTO QUE COMPORTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Advogado. Sociedade de advogados. Usurpação de clientela. Sofrimento, angústia e abalo psíquico. Ônus da prova. Fato constitutivo comprovado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 333.

«Ação indenizatória porque os Réus usurparam a clientela e os bens móveis da sociedade de fato para prestação de serviços de advocacia e administração de imóveis constituída entre o Autor e amigo já falecido, e por fim o afastaram do negócio. ... (Continua)

28 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Perda de dois dedos da mão direita. Sofrimento indenizável. CF/88, arts. 5º,V e X e 7º, XXVIII.

«O dano moral independe de prova, porque a respectiva percepção decorre do senso comum. O acidente de trabalho que resulta na perda, pelo empregado, de dois dedos de sua mão direita, gera sofrimento indenizável a título de dano moral.... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Metrô. Afirmação de movimentação do trem com as portas abertas. Recorrente arrastada. Sofrimento de danos físicos nos ombros e membros inferiores. Indenização. Sentença de improcedência. Pedido de reforma. Descabimento. Falta de prova do movimento da composição com portas abertas. Laudo pericial que não aponta danos físicos. Impossibilidade de constatação de nexo causal. Sentença mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Morte de filho. Sofrimento decorrente da perda não natural de um filho Prova testemunhal acerca da dor experimentada pelos genitores. Existência Indenização por dano moral devida. Gravidade do fatal acontecimento e litisconsórcio ativo entre os pais da vítima. Verba fixada em R$ 100,000.00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outro lado, a condenação ao pagamento de indenização por dano moral deve ser mantida, exatamente como fixada e muito não é preciso dizer. Já não bastasse a certeza do sofrimento que decorre da não natural perda de um filho, a tanto se acrescenta que há nos autos informes no sentido da dor experimentada pelos autores, ora apelados (fls. 499/500). E, ao contrário do afirmado, o arbitramento do quantum não se mostra exorbitante quando considerada a gravidade do fatal acontecimento, bem como que os pais da vítima litigam em litisconsórcio. ... (Des. Rocha de Souza).... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Parto. Responsabilidade objetiva por fato do serviço, com fundamento no CDC, art. 14. Consumidores que se desincumbiram de comprovar o sofrimento que enfrentaram no momento de dar à luz a filho que morreu pouco após o parto. Hospital com atendimento precário, permitindo que a autora desse a luz sozinha no banheiro. Prova de ausência de perfeição e segurança que se espera dos serviços de prepostos do hospital, que deixaram de acompanhar e de encaminhar imediatamente a parturiente após o rompimento da bolsa. Dano moral caracterizado pelo expressivo sofrimento com a perda de filho recém-nascido e condições traumáticas em que ocorreram os fatos. Recurso provido tão somente para reduzir a indenizar a patamar que cumpre as funções ressarcitória e exemplar

32 - TJSP Homicídio culposo cometido na condução de veículo automotor- Recurso da Defensoria Pública visando a extensão do perdão judicial com relação a uma das vítimas fatais, que seria amigo íntimo do apelante- Benefício já alcançado pelo recorrente com relação à esposa falecida no mesmo evento- Ausência de prova a indicar especial sofrimento com relação à perda do amigo- Amizade íntima não confirmada por testemunhas e tampouco outros meios de prova- Vídeos, fotografias...- Causa extintiva da punibilidade prevista no CP, art. 107, IX não caraterizada- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido

33 - STJ Recurso especial. Tortura qualificada. Lesão corporal leve. Desclassificação. Inviabilidade. Desnecessidade de intenso sofrimento ou de caráter martirizante. Princípio da especialidade. Recurso especial provido. Lei 9.455/1997, art. 1º, II. CP, art. 129.

«1 - Diversamente do previsto no tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, II definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, a tortura-prova, do inciso I, «a, não traz o tormento como requisito do sofrimento causado à vítima. Basta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental, independentemente de sua gravidade ou sua intensidade. ... (Continua)

34 - TRT3 Dano moral. Prova. Dano moral. Ausência de prova do dano.

«Para configuração do dano moral, exige-se a comprovação da existência de prejuízo de ordem interna, isto é, a ocorrência de violação aos valores próprios da personalidade, que importe em atribulações, mágoas, aflição, sofrimento íntimo em decorrência de atos ofensivos à imagem, à honra e à dignidade humana. O abalo moral está relacionado a sofrimentos ou sensações dolorosas que afetam a subjetividade, não se confundindo com mero desconforto experimentado pelo empregado ao cumprir suas atividades laborais. Cabia ao autor comprovar efetivamente a existência de condições degradantes de trabalho, nos termos do CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333, I, encargo do qual não se desvencilhou.... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança, por instituição de ensino, de mensalidade escolar relativa a mês em que o aluno não mais frequentava o curso, posto que formado, com a consequente inscrição indevida do seu nome no cadastro de inadimplentes. Comprovação da quitação da última parcela do contrato. Existência. Produção de prova da mácula à honra, abalo ou sofrimento. Desnecessidade. Reparação indenizatória de rigor. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor assinado.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de veículo novo, que apresentou problemas de raspagem na base da gravação do motor. Reconhecimento que se tratava de defeito de fabricação. Ausência, no entanto, de prova no sentido de que os dissabores experimentados pelo autor tenham sido de monta a lhe causar dor, sofrimento ou constrangimento aptos a gerar dano moral passível de indenização. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Procedência parcial da ação. Sentença mantida. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Sofrimento fetal crônico. Sequelas permanentes. Danos morais e materiais. Reconhecimento na origem. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O reconhecimento dos danos morais e materiais baseia-se nas peculiaridades da causa, e sua revisão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Inexistência de ato ilícito. Sofrimento causado exclusivamente por comportamento do autor. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Falta de cotejo analítico.

«1. O Tribunal de origem, amparado nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que se o sofrimento com o resultado do primeiro exame de sangue se prolongou, à evidência foi por culpa do próprio autor que não seguiu à risca orientação médica alertando-o da necessidade de exames complementares que só foram realizados após o decurso de cinco meses. ... (Continua)

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Experiência extremamente desagradável, pois vítima de sofrimento psíquico, causado pelo desaparecimento de seus pertences no início da viagem ao exterior. Desatenção da companhia aérea, que não tomou qualquer providência imediata para amenizar os problemas enfrentados, agravando sobremaneira sua condição, fazendo-O sentir-se completamente desamparado em país estranho. Conclusão independente de prova, pois resulta daquilo que normalmente acontece. Cabimento da indenização por dano moral. Fixação da reparação considerando não só o aspecto ressarcitório, como também o punitivo. Valor que não pode ser inexpressivo, nem fonte de enriquecimento. Finalidade da indenização voltada para abrandar a dor, ainda que tal sofrimento não seja passível de compensação financeira. Arbitramento da reparação em R$ 15.000,00. Atualização desde a data do acórdão pela tabela prática do Tribunal de Justiça. Súmula 362/STJ. Recurso adesivo provido para estes fins, sendo desprovido o recurso da ré.

40 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ilegitimidade Passiva do Influenciador. Inexistência de Dano Moral. Rescisão Contratual sem Culpa. Sucumbência Recíproca. Recurso Desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição no nome da arrendatária em cadastros de proteção ao crédito. Prestação do financiamento paga dois dias antes da data do seu vencimento. Cadastramento que gerou aborrecimento e transtornos a autora, sendo desnecessária a prova do prejuízo. Valor arbitrado a título de dano moral elevado tendo em vista a capacidade econômica das partes, a extensão do sofrimento experimentado pela autora e o grau de culpabilidade da ré. Recurso da autora provido para esse fim, desprovido o apelo da ré.

42 - TJSP Apelação. Negativação indevida. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Dano moral não configurado. Ausência de prova de efetiva negativação. Apelação do autor. Pleito de procedência do dano moral. Não acolhimento. Não comprovada a inscrição da autora em cadastro de proteção ao crédito. Em que pese a inexigibilidade dos débitos, não há qualquer comprovação de situação excepcional que representasse abalo ou sofrimento passível de indenização. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Vício redibitório. Vícios no veículo demonstrados por prova pericial. Rescisão contratual determinada. Veículo adquirido para implementação de projeto social de entidade assistencial. Defeitos do produto que levaram ao insucesso da campanha, gerando abalo à imagem da autora e desconforto perante seus colaboradores. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Valor que mitiga o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o das rés.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade civil do Estado. Agente da CIRETRAN que verificando encontrar-se a cédula de identidade de candidata ao exame de renovação da CNH em desconformidade com o Lei 10054/2000, art. 3º, III (data recente e bom estado de conservação) a impede de fazer a prova previamente agendada. Exercício regular do poder de polícia. Ocorrência. Inexistência de humilhação, sofrimento, dor intensa, anormal e desproporcional a ensejar indenização por danos morais. Meros aborrecimentos verificados. Recurso fazendário provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Atropelamento em calçada de crianças, com evento morte. Dinâmica do acidente, bem como a culpa do réu e o nexo causal bem caracterizados. Fatos esses não contrariados em contestação. Aplicação do princípio da impugnação específica que não depende de prova (artigos 302, «caput, e 334 inciso III do CPC/1973). Danos fixados em montante razoável, compensando, de certa forma o sofrimento do autor. Recurso do autor não conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido. Recursos dos réus não providos.

46 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Indenizatória. Danos morais. Compra de linha telefônica não solicitada pela autora que se viu cobrada por débitos decorrentes da utilização do serviço. Inexistência de prova da efetiva participação da autora no pacto. Ônus da companhia telefônica. Inscrição indevida do nome do consumidor no SERASA/SPC. Fixação da indenização em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Redução, todavia, da quantia arbitrada pela sentença, para o montante de R$ 5.000,00. Recurso parcialmente provido para este fim.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Indenização. Devolução em dobro. Não cabimento. Violação de direitos constitucionais. Dano moral não caracterizado. Simples envio de cobrança indevida à residência do autor não enseja danos morais. Dissabores e desconfortos experimentados no cotidiano não violam os direitos assegurados pela CF/88, nem implicam em grave sofrimento, não havendo que se falar em verdadeiro abalo na esfera do patrimônio moral do autor. A repetição do indébito do art. 42 do código do consumidor requer o desembolso efetivo da quantia acompanhado da prova da má-fé. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Erro de diagnóstico médico. Manchas de pele. Exames de materiais colhidos do autor. Afastada a malignidade do câncer. Descabimento. Emprego de «exame anátomo-patológico. Não utilização de outras técnicas ao alcance do médico. Desprezo quanto às sucessivas recidivas e ao histórico familiar. Conclusão da prova pericial no sentido de que o autor padece de melanoma maligno. Pareceres idênticos de outros médicos. Culpa manifesta. Danos extrapatrimoniais decorrentes apenas do fato que gerou a dor, o sofrimento. Arbitramento no equivalente a 100 salários mínimos. Recurso provido em parte.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por não ter ficado comprovado o dano. Descabimento. Hipótese em que a insistência do agente financeiro em efetuar cobranças de valores inexigíveis em face da autora, sem que esta tivesse usufruído dos serviços cobrados, resultou em evidente sofrimento e constrangimento, que caracteriza o reclamado dano moral, passível de indenização. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa, prescindindo de prova. Recurso improvido.

50 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel. Chapéus. Rescisão unilateral da avença. Indenizatória de danos morais e materiais. Produtos que seriam revendidos em município do litoral paulista. Alegação de que a autora alugou imóvel e contratou funcionários. Afirmativa de frustração da expectativa de lucro, além de ter provocado sofrimento, aflição e vergonha, com perda da autoestima e depressão. Controvérsia acerca da efetiva concretização da compra e venda. Ausência de prova de fato constitutivo do direito da autora. CPC/1973, art. 333, I. Improcedência da demanda. Recurso desprovido.